Sindicato por empresa – a ameaça de um novo atrelamento ao Estado burguês
Ataques aos direitos dos trabalhadores continuam
Coletivo CVM
A grave crise política, econômica e sanitária não mexeu um centímetro na disposição do governo Bolsonaro para atacar os direitos dos trabalhadores. É notório que a cada momento em que se vê ameaçado pela ação de impeachment, Bolsonaro se ancora no ministro da Economia, Paulo Guedes, um bálsamo para a burguesia por representar o seu programa econômico de consenso. Embora o Congresso viva aparentemente às turras, no jogo de pressões para arrancar vantagens do Executivo, de uma forma ou de outra, ambos acabam convergindo na agenda ultraliberal que visa o arrocho da classe trabalhadora. Toda vez que farsa de conflitos entre os poderes é amenizada pela aprovação de leis de interesse da classe dominante, os representantes do capital se apresentam em público para declarar que as instituições estão funcionando. E se as instituições burguesas estão funcionando, sem dúvida quem perde é o proletariado.
No início deste mês de julho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, reuniu o grupo de especialistas organizado com a tarefa de elaborar novos projetos para mudar as leis trabalhistas [1]. Criado no ano passado, o GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) é formado por ministros, desembargadores, juízes, advogados e economistas escolhidos a dedo pelos representantes do Capital e assumiu para si a reforma da legislação. Para os trabalhadores, chamar essas medidas de reforma seria a mesma coisa que chamar urubu de meu louro. Não passam de ataques a conquistas históricas de direitos da classe, que foram arrancadas com luta, suor e sangue.
Desde que a crise econômica recrudesceu em 2013, a classe dominante vem revisando as leis que regem a relação entre capital e trabalho. De lá até o momento atual, tem sido o pior período histórico para a classe trabalhadora, com o desemprego em índices crescentes e hoje batendo recordes. Acrescentando aqueles que estão no desalento, desempregados que desistiram de procurar trabalho, a massa composta de homens e mulheres atingida pelo desemprego chega à casa dos 18,5 milhões de pessoas.[2]
Não é de espantar que o governo avance o serviço sujo de liquidação das leis trabalhistas justamente neste momento de maior fragilidade para os trabalhadores, no estilo “passar a boiada”, enquanto a maioria da população busca meios de sobreviver ao desemprego e à pandemia que já matou mais de 90 mil brasileiros. Tais medidas têm por objetivo dificultar e impedir a organização da luta dos trabalhadores contra a intensificação da exploração capitalista de forma relativa e absoluta, seja através da redução de salários, do aumento da jornada de trabalho ou ainda da redução de salários e de jornada para “manutenção” do emprego. [3]
O centro da questão
Após a sua formulação, essas novas medidas ganharão forma de Projeto de Lei e em seguida o Congresso ainda deve apreciá-las e votar. Uma vez nas mãos do Congresso, não há de se ter a menor ilusão quanto ao resguardo dos interesses do Capital pelos ilustres parlamentares, que em sua maioria chegaram lá pela força do voto conquistado graças ao poder econômico.
Entre as medidas estudadas pelo GAET, a que mais nos chama a atenção é a proposta chamada de “liberdade sindical plena”. Este engodo passa pela criação de sindicatos por empresas, que favorece o controle e manipulação da representação dos trabalhadores, aprofundando a fragmentação e dificultando as ações comuns entre o conjunto dos trabalhadores.
A proposta de sindicato por empresa se espelha no sindicalismo norte-americano, onde a implantação dos chamados locals reduziu enormemente a força de reivindicação do conjunto da classe trabalhadora frente à classe patronal e seu governo. O resultado lá foi um enfraquecimento da luta sindical e consequente poder de barganha, com achatamento de salários e perda de direitos, além de uma redução drástica de trabalhadores americanos sindicalizados, a menos de 7% no setor privado e em cerca 10,7% no setor público.
Outro ponto cogitado pelo GAET é acabar com a unicidade sindical, quando uma única entidade de trabalhadores a representa por base territorial: município, uma região, estado ou país. Ao contrário do que parece à primeira vista, essa medida não tem efeito de conferir liberdade de organização aos trabalhadores. O sentido é de conferir ampla liberdade para empresa enquadrar os contratos de trabalho de modo individual ou pelo acordo coletivo que estabelece menores salários e direitos, uma prática recorrente com a terceirização. Trata-se também de uma medida para responder iniciativas sindicais dos trabalhadores que confrontam a organização por categoria profissional como atualmente em curso na indústria do petróleo. Portanto, tudo que os patrões querem é justamente impor a disciplina de controle patronal no chão de fábrica e combater as ações sindicais dos trabalhadores na perspectiva da luta do conjunto da classe.[4]
Os tecnocratas também pretendem acabar com o registro sindical. Não é bem isso que o governo sinaliza com a publicação recente da Portaria 17.593 de 24/07/2020 que transferiu o registro sindical do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia [5], mais diretamente sintonizado com a classe patronal e capitaneado por um banqueiro. Nessa ampla engenharia política dos patrões na legislação trabalhista, o fim do registro sindical teria como efeito o aumento da competição entre as diferentes correntes de representação sindical. Porém, se caberá aos patrões a regulação sobre como e onde os trabalhadores podem se organizar, o fim do registro sindical estaria longe de significar sindicatos livres do atrelamento pelo Estado, uma vez que o sindicato por empresa passa a ser o novo e poderoso grilhão que fragmenta a luta do conjunto da classe. [6]
O esboço do GAET almeja sancionar a transferência do controle direto e manipulação da representação dos trabalhadores para cada capitalista individual. O Estado burguês não se afasta inteiramente, pois ele é quem sancionará as medidas. Além disso, desde a CF, a Justiça do Trabalho e outras permanecem e permanecerão na tutela dos sindicatos.
Pretende converter em lei geral o que é hegemônico em alguns setores na prática patronal e de sindicatos de trabalhadores. Ou seja, o sindicato por empresa é prática comum há muitos anos em determinados setores.
Vejamos então: desde os anos 1990, um conjunto de medidas legais e por acordo entre capital e trabalho (por exemplo, a PLR e o banco de horas) em importantes setores econômicos, notadamente na indústria, estabeleceu a empresa como lócus da negociação. Progressivamente a negociação passou da categoria ao setor e, em seguida, do setor a empresa. Os dois casos ilustrativos desse processo são o do “sindicalismo de resultados”, dos metalúrgicos de São Paulo pela Força Sindical e também o do “sindicalismo propositivo”, dos metalúrgicos do ABC pela CUT. Em ambos os casos, a prática sindical prioriza a negociação por empresa com prevalência desta sobre a lei, princípio incorporado à reforma trabalhista.
Igualmente, agora, as medidas esboçadas pelo GAET para uma “reforma sindical” pretendem transformar em lei de caráter geral o que se encontra na prática hegemônico dos patrões e desse sindicalismo. O ataque central vislumbrado pelos capitalistas como classe (Estado burguês) está dirigido ao conjunto mas, não tenhamos dúvida, especialmente aos sindicatos que resistem e buscam ampliar sua ação para a categoria e especialmente desta para o conjunto dos trabalhadores, como é o caso da Intersindical, Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora e de outros.
A fúria reacionária não para por aí. Outra frente de ofensiva do capital é a chamada “reforma tributária” que está sendo preparada pelo mesmo Ministério da Economia em “diálogo” com o Congresso Nacional: o governo Bolsonaro pretende unificar e simplificar os diferentes impostos (PIS, Confins. ICMS, ISS) por um imposto sobre “transações digitais”, considerado como uma “nova CPFM”, em troca da desoneração da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários, que sustenta a Previdência Social. Outra mordida que a burguesia pretende dar no bolso do trabalhador é no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. A contribuição ao FGTS paga pelos empresários sobre salários dos empregados passaria dos atuais 8% para 6%. Logo, o trabalhador receberia menos 25%, aliviando a parte do patrão! É um assalto tão descarado que nem precisa do tradicional anúncio de mãos ao alto! [7]. Em tempos de crise, esta é a diretriz primeira com a qual os capitalistas fazem a sua reforma tributária: como diz a letra de um velho samba de Bezerra da Silva,
Se a farinha pouca,
Meu pirão primeiro,
Este é um velho ditado,
Do tempo do cativeiro.
Embora o ataque aos direitos da classe trabalhadora esteja neste horizonte mais visível, é preciso distinguir entre o que é “lei trabalhista escrita” e a “lei trabalhista real”. Esta última é escrita na luta diária dos trabalhadores contra a exploração. É na luta que se forja o grau de consciência e organização de classe em oposição ao capital. É na luta que os trabalhadores podem mudar a correlação de forças em direção a novas conquistas e romper com as artimanhas legais dos patrões e seu Estado. Nenhuma lei por si só obtém a trégua dos trabalhadores contra a opressão do capital.
Notas sobre a Pandemia
Não bastasse a recente intensificação da exploração e da miséria dos trabalhadores, a pandemia demonstra que a luta de classes está presente em qualquer lugar, mesmo se tratando de ter acesso aos meios de proteção contra o terrível coronavírus.
Os moradores da Rocinha, a maior favela do país, situada na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, com uma população estimada em 120.000 habitantes, enfrentam falta d’água em meio à pandemia. [8]
O desabastecimento d’água vem afetando os moradores da favela há oito dias, desde a publicação da matéria pelos jornais, no dia 22/07/2020. Os técnicos da companhia de saneamento alegam ter dificuldades de encontrar o vazamento. [9] O presidente da Associação de Moradores, Wallace Pereira, denunciou através de vídeos em redes sociais os buracos abertos pelos funcionários da companhia em vias importantes do bairro, sem encontrar o problema no abastecimento. A urbanização e o saneamento já foram vãs promessas de muitos carnavais atrás. A burguesia carioca e do país prefere alocar investimentos em sistemáticas ações policiais que, a pretexto de combater o tráfico, vem produzindo vítimas fatais entre trabalhadores e seus familiares e, como efeito prático, abre o caminho nas comunidades para outro tipo de opressão, a das milícias, já incrustradas em todo aparelho do Estado.
Mas os bravos moradores da comunidade da Rocinha resistem. Passando por toda sorte de adversidades materiais, a epidemia já matou 62 pessoas na favela e contabilizava 308 casos em 23 de julho de 2020, segundo os seus próprios moradores [10]. Porém, a contabilidade oficial da Prefeitura na mesma data só reconhece 48 mortes e 271 infectados [11].
Para o governo, essas mortes não contabilizadas permitem vender publicamente uma realidade sanitária diferente, vamos dizer assim, mais cor de rosa e menos onerosa aos cofres públicos com os moradores das favelas, deixando de lhes prover os meios básicos necessários para amenizar o contágio e a doença.
Para enfrentar essa manobra contábil do quadro de saúde, ou, quem sabe, uma “pedalada sanitária”, como a chamariam cinicamente os articulistas preferidos pela burguesia, moradores de diversas favelas organizados em coletivos começaram a realizar sua própria contagem e lançaram o Painel Unificador Covid-19 nas Favelas do Rio de Janeiro [12]. O grupo possui o apoio técnico de centros de epidemiologia ligados a uma universidade pública e contabiliza 751 óbitos em 36 comunidades do Rio. O número de casos chega a 5.410 desde o início da pandemia. O levantamento feito pelos coletivos considera a autodeclaração dos sintomas da doença. Parte do princípio da medicina baseado em evidência, confirmando a Covid-19 na presença dos sintomas característicos dessa doença. Em meio à pandemia, a perda de paladar e olfato, cefaleia, febre e falta de ar são Covid-19, até prova em contrário. Da mesma forma que a prefeitura vem omitindo os casos da doença, as mortes classificadas como SARG também escamoteiam o diagnóstico provável da Covid-19 como causa de óbito [13].
O Painel Unificador Covid-19 nas Favelas informa que o Complexo do Alemão contabiliza 37 óbitos e 339 casos confirmados da doença. Nos dados da prefeitura, o local tem três mortes e dez ocorrências da doença.
O Complexo do Jacaré já contou 41 mortes e 330 casos de Covid-19 confirmados. A Cidade de Deus tem 50 óbitos e 244 casos; Manguinhos, 49 óbitos e 207 casos confirmados; e Gardênia Azul, 33 óbitos e 195 confirmações. Na Vila Kennedy, são 34 óbitos e 192 casos.
Essa atitude independente dos moradores nas favelas do Rio de Janeiro de buscar fontes alternativas de informação sobre o que realmente vem acontecendo na saúde dos moradores dos bairros populares. Demonstra também que os trabalhadores percebem a necessidade se organizar para defender seus próprios interesses, agindo em autodefesa para enfrentar governantes descomprometidos com a assistência à saúde e até com a realidade dos fatos.
CVM, 08/08/2020
Referências:
[1] Governo retoma reforma trabalhista em meio a crise do coronavírus – Folha de São Paulo, 08/07/2020 – https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/governo-retoma-reforma-trabalhista-em-meio-a-crise-do-coronavirus.shtml;
[2] 8,9 milhões perderam o emprego no 2º tri, no pico da pandemia, diz IBGE… – UOL, 06/08/2020 – https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2020/08/06/pnad-continua-desemprego-ibge.htm;
[3] As novidades da Lei 14.020 em relação à MP 936, Conjur, 07/07/2020 – https://www.conjur.com.br/2020-jul-07/cni-novidades-lei-14020-relacao-mp-936. Ver também a Lei Nº 14.020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – DOU 06/07/2020 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938?fbclid=IwAR0jayM_OWGVT1g0-kvs3kNmMYwt6WuATD6BORq49Yc17dypWqVJoQlBu3Y;
[4] Petroleiros terceirizados pedem demissão em massa na refinaria de Cubatão – SindiPetro LP, 27/01/2020 – http://www.sindipetrolp.org.br/noticias/27186/petroleiros-terceirizados-pedem-demissao-em-massa-na-refinaria-de-cubatao;
[5] Portaria 17.593: entenda as mudanças no registro sindical – DIAP 28 Julho 2020 – http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/89948-entenda-as-mudancas-no-registro-sindical-promovida-pela-portaria-17-593-2020;
[6] Nota da Redação: sobre os ataques aos direitos trabalhistas, leia o Fatos & Crítica nº 14: ofensiva patronal – CVM de 19/08/2017 – http://centrovictormeyer.org.br/fatos-critica-14-ofensiva-patronal/;
[7] Governo avalia reduzir de 8% para 6% contribuição sobre salário do trabalhador para o FGTS – O Globo, 04/08/2020 – https://oglobo.globo.com/economia/governo-avalia-reduzir-de-8-para-6-contribuicao-sobre-salario-do-trabalhador-para-fgts-24566773#:~:text=BRAS%C3%8DLIA%20%2D%20O%20governo%20estuda%20reduzir,tributo%20nos%20moldes%20da%20CPMF.;
[8] Moradores da Rocinha enfrentam falta d’água em meio à pandemia da Covid-19, que já matou 62 pessoas na favela – O Globo, 22/07/2020 – https://oglobo.globo.com/rio/moradores-da-rocinha-enfrentam-falta-dagua-em-meio-pandemia-da-covid-19-que-ja-matou-62-pessoas-na-favela-1-24545415;
[9] Nota da Redação: só em 26/07/2020 a companhia restabeleceu a normalidade no fornecimento d’água na comunidade – https://www.cedae.com.br/Noticias/detalhe/cedae-conclui-reparo-na-rocinha/id/573.
Entretanto, em 07/08/2020 obtivemos informações de uma moradora da Rocinha que a água é fornecida dia sim, dia não;
[10] Favelas contestam dados oficiais de mortes pelo coronavírus em comunidades do Rio e criam painel próprio – O Globo23 de julho de 2020 – https://br.noticias.yahoo.com/favelas-contestam-dados-oficiais-mortes-073005264.html;
[11] Painel Rio COVID-19 – https://experience.arcgis.com/experience/38efc69787a346959c931568bd9e2cc4/;
[12] Painel Unificador Covid-19 nas Favelas do Rio de Janeiro –https://experience.arcgis.com/experience/8b055bf091b742bca021221e8ca73cd7/
[13] Subnotificação: Boletim aponta 26 mil óbitos por causas respiratórias “indeterminadas” – Esquerda Diário, 02/07/2020 – https://www.esquerdadiario.com.br/SUBNOTIFICACAO-Boletim-aponta-26-mil-obitos-por-causas-respiratorias-indeterminadas.