Sindicato por empresa – a ameaça de um novo atrelamento ao Estado burguês

Ataques aos direitos dos trabalhadores continuam

A grave crise política, econômica e sanitária não mexeu um centímetro na disposição do governo Bolsonaro para atacar os direitos dos trabalhadores. É notório que a cada momento em que se vê ameaçado pela ação de impeachment, Bolsonaro se ancora no ministro da Economia, Paulo Guedes, um bálsamo para a burguesia por representar o seu programa econômico de consenso. Embora o Congresso viva aparentemente às turras, no jogo de pressões para arrancar vantagens do Executivo, de uma forma ou de outra, ambos acabam convergindo na agenda ultraliberal que visa o arrocho da classe trabalhadora. Toda vez que farsa de conflitos entre os poderes é amenizada pela aprovação de leis de interesse da classe dominante, os representantes do capital se apresentam em público para declarar que as instituições estão funcionando. E se as instituições burguesas estão funcionando, sem dúvida quem perde é o proletariado.

No início deste mês de julho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, reuniu o grupo de especialistas organizado com a tarefa de elaborar novos projetos para mudar as leis trabalhistas [1]. Criado no ano passado, o GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) é formado por ministros, desembargadores, juízes, advogados e economistas escolhidos a dedo pelos representantes do Capital e assumiu para si a reforma da legislação. Para os trabalhadores, chamar essas medidas de reforma seria a mesma coisa que chamar urubu de meu louro. Não passam de ataques a conquistas históricas de direitos da classe, que foram arrancadas com luta, suor e sangue.

Desde que a crise econômica recrudesceu em 2013, a classe dominante vem revisando as leis que regem a relação entre capital e trabalho. De lá até o momento atual, tem sido o pior período histórico para a classe trabalhadora, com o desemprego em índices crescentes e hoje batendo recordes. Acrescentando aqueles que estão no desalento, desempregados que desistiram de procurar trabalho, a massa composta de homens e mulheres atingida pelo desemprego chega à casa dos 18,5 milhões de pessoas.[2]

Não é de espantar que o governo avance o serviço sujo de liquidação das leis trabalhistas justamente neste momento de maior fragilidade para os trabalhadores, no estilo “passar a boiada”, enquanto a maioria da população busca meios de sobreviver ao desemprego e à pandemia que já matou mais de 90 mil brasileiros. Tais medidas têm por objetivo dificultar e impedir a organização da luta dos trabalhadores contra a intensificação da exploração capitalista de forma relativa e absoluta, seja através da redução de salários, do aumento da jornada de trabalho ou ainda da redução de salários e de jornada para “manutenção” do emprego. [3]

O centro da questão

Após a sua formulação, essas novas medidas ganharão forma de Projeto de Lei e em seguida o Congresso ainda deve apreciá-las e votar. Uma vez nas mãos do Congresso, não há de se ter a menor ilusão quanto ao resguardo dos interesses do Capital pelos ilustres parlamentares, que em sua maioria chegaram lá pela força do voto conquistado graças ao poder econômico.

Entre as medidas estudadas pelo GAET, a que mais nos chama a atenção é a proposta chamada de “liberdade sindical plena”. Este engodo passa pela criação de sindicatos por empresas, que favorece o controle e manipulação da representação dos trabalhadores, aprofundando a fragmentação e dificultando as ações comuns entre o conjunto dos trabalhadores.

A proposta de sindicato por empresa se espelha no sindicalismo norte-americano, onde a implantação dos chamados locals reduziu enormemente a força de reivindicação do conjunto da classe trabalhadora frente à classe patronal e seu governo. O resultado lá foi um enfraquecimento da luta sindical e consequente poder de barganha, com achatamento de salários e perda de direitos, além de uma redução drástica de trabalhadores americanos sindicalizados, a menos de 7% no setor privado e em cerca 10,7% no setor público.

Outro ponto cogitado pelo GAET é acabar com a unicidade sindical, quando uma única entidade de trabalhadores a representa por base territorial: município, uma região, estado ou país. Ao contrário do que parece à primeira vista, essa medida não tem efeito de conferir liberdade de organização aos trabalhadores. O sentido é de conferir ampla liberdade para empresa enquadrar os contratos de trabalho de modo individual ou pelo acordo coletivo que estabelece menores salários e direitos, uma prática recorrente com a terceirização. Trata-se também de uma medida para responder iniciativas sindicais dos trabalhadores que confrontam a organização por categoria profissional como atualmente em curso na indústria do petróleo. Portanto, tudo que os patrões querem é justamente impor a disciplina de controle patronal no chão de fábrica e combater as ações sindicais  dos trabalhadores na perspectiva da luta do conjunto da classe.[4]

Os tecnocratas também pretendem acabar com o registro sindical. Não é bem isso que o governo sinaliza com a publicação recente da Portaria 17.593 de 24/07/2020 que transferiu o registro sindical do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia [5], mais diretamente sintonizado com a classe patronal e capitaneado por um banqueiro. Nessa ampla engenharia política dos patrões na legislação trabalhista, o fim do registro sindical teria como efeito o aumento da competição entre as diferentes correntes de representação sindical. Porém, se caberá aos patrões a regulação sobre como e onde os trabalhadores podem se organizar, o fim do registro sindical estaria longe de significar sindicatos livres do atrelamento pelo Estado, uma vez que o sindicato por empresa passa a ser o novo e poderoso grilhão que fragmenta a luta do conjunto da classe. [6]

O esboço do GAET almeja sancionar a transferência do controle direto e manipulação da representação dos trabalhadores para cada capitalista individual. O Estado burguês não se afasta inteiramente, pois ele é quem sancionará as medidas. Além disso, desde a CF, a Justiça do Trabalho e outras permanecem e permanecerão na tutela dos sindicatos.

Pretende converter em lei geral o que é hegemônico em alguns setores na prática patronal e de sindicatos de trabalhadores. Ou seja, o sindicato por empresa é prática comum há muitos anos em determinados setores.

Vejamos então: desde os anos 1990, um conjunto de medidas legais e por acordo entre capital e trabalho (por exemplo, a PLR e o banco de horas) em importantes setores econômicos, notadamente na indústria, estabeleceu a empresa como lócus da negociação. Progressivamente a negociação passou da categoria ao setor e, em seguida, do setor a empresa. Os dois casos ilustrativos desse processo são o do “sindicalismo de resultados”, dos metalúrgicos de São Paulo pela Força Sindical e também o do “sindicalismo propositivo”, dos metalúrgicos do ABC pela CUT. Em ambos os casos, a prática sindical prioriza a negociação por empresa com prevalência desta sobre a lei, princípio incorporado à reforma trabalhista. leia mais