Fatos & Crítica 31 (adendo): O arquivamento da MP 1.045 pelo Senado foi uma conquista dos trabalhadores?
Coletivo do CVM
A reprovação da MP 1.405 por 47 contra 27 votos no plenário do Senado no dia 1° de setembro próximo passado foi comemorada pela CUT como uma vitória dos trabalhadores. Eis o comentário, na síntese do jornalismo cutista:
(A) “Rejeição da medida é resultado do trabalho institucional muito bem organizado pelo movimento sindical dentro do Congresso Nacional, uma conquista da unidade das centrais sindicais e das bases nas ruas”.
O espaço institucional, isto é, a representação parlamentar do Estado burguês, passará a ser o caminho da luta? De acordo com de Sergio Nobre, presidente da CUT, sim:
“Como não existe governo federal, tivemos de ir para dentro do Parlamento, pressionar e atuar diretamente junto a deputados federais e senadores para debater e lutar contra as matérias que afetam diretamente o mundo do trabalho e atacam os direitos da classe trabalhadora”.
Contudo, estariam certos eles e os demais signatários da Carta que divulgamos no boletim Fatos & Crítica n. 31? E nós, errados em combater este caminho da conciliação que subordina os interesses dos trabalhadores aos da burguesia, transformando-os, por intermédio do sindicalismo, numa massa de manobra dos seus políticos?
Estamos no caminho certo – o da independência política da classe operária, como iremos demonstrar ao comentar a síntese da sessão escrita pela Agência Senado.
Mas é verdade que o arquivamento da MP representa uma derrota do governo, principalmente onde dispõe de maior força, ou seja, na Câmara dos Deputados. Este “lado” da questão foi deixado de lado, apesar de ser sabida e notória a disputa entre as lideranças senatoriais e dos deputados no Congresso Nacional. Eis o que disse o insuspeito senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao afirmar que suas críticas (à MP 1.405 e emendas) não eram “no sentido do mérito, mas no sentido da tramitação”. Na mesma nota da Agencia Senado, Cid Gomes (PDT-CE) deixou claro o problema: “— Está madura uma posição de “basta”. O Senado não permitirá mais que a Câmara se aproveite dos prazos estabelecidos em MPs pra tentar fazer reformas profundas sem discussão”.
Se a liderança do PT aproveitou a insatisfação da maioria dos senadores contra a manobra dos deputados do governo para propor a rejeição da MP como um todo, a derrota foi imposta pelo MDB, a maior bancada no Senado, ao manifestar a posição de contrariedade.
A derrota do governo foi o resultado da descrença generalizada dos senadores de que, aprovando a MP com emendas supressivas dos dispositivos que alteravam a CLT (atenção, apenas isso!) e, a seguir, devolvendo-a para apreciação da Câmara, esta fosse, por sua vez, cumprir o acordo proposto pelos presidentes das duas Casas e pelo governo.
Nas votações das matérias no Congresso estão em jogo os interesses das diferentes frações da burguesia que apoiam esta ou aquela legenda ou este e aquele senador, representando uma parcela de votos nos estados onde são eleitos. Ter a prioridade na aprovação significa ficar com os “louros” da vitória. Tanto mais porque, devido ao fato de 2022 ser um ano eleitoral, todas as matérias de interesse da burguesia precisam ser encaminhadas e aprovadas nesta legislatura, ou seja, ainda em 2021. Para senadores e deputados as votações se traduzirão em apoios financeiros que, além do fundo eleitoral a ser dividido entre os partidos, virão das empresas e associações da burguesia para suas candidaturas individuais no próximo ano.
A falta de firmeza da CUT na alegada “conquista” obtida na votação no Senado em 1 de setembro transparece na figura de linguagem adotada pela Central ao admitir que a MP “foi para o limbo do arquivo e levou com elas os ‘jabutis'”. Limbo define figurativamente o lugar onde são deixadas as coisas sem valor e esquecidas. Mas propositalmente, pois em outro momento podem ser relembradas e reativadas. Por isso, muitos senadores não apenas apoiaram as medidas, mas querem que o governo envie ao Congresso “projetos de leis tradicionais para a criação desses novos programas”. Não dá para tapar o sol com a peneira: a maioria do Senado está contra os interesses dos trabalhadores.
Vale perguntar, então: somos contrários ao aproveitamento das divergências e das contradições entre as forças políticas da burguesia? Devemos apenas assistir às suas disputas de braços cruzados quando se trata de matéria de interesse dos trabalhadores como classe? Claro que não. Desde os primórdios do movimento operário, como na luta pela redução da jornada de trabalho na Inglaterra no início o século XIX e um cem anos depois, na tática parlamentar para a conquista das 8 horas diárias de trabalho na Alemanha, como demonstrado por Rosa Luxemburgo em 1902, somos a favor desse aproveitamento sob a condição da independência política e organizatória da classe operária. Ou seja, se houver a possibilidade de fazer ouvir a voz própria dos trabalhadores, de expressar suas reivindicações lançando mão de suas formas próprias de luta e de organização de classe. Este é o meio dos trabalhadores tomarem consciência de sua força e atraírem para seu lado a maioria dos trabalhadores, contra os interesses da burguesia.
Ao concluir a presente nota, fica ainda a questão de saber se a suposta vitória do movimento sindical no arquivamento da MP 1.045 resultou, além da unidade das centrais sindicais, também a unidade “das bases nas ruas”. A rigor, as manifestações ocorridas em 18 de agosto foram atos dos servidores públicos contra a reforma administrativa, outra pauta de luta dos trabalhadores. Na realidade, faltou às centrais sindicais o impulso para que os sindicatos assumissem o trabalho de mobilizar dos operários nos locais de trabalho contra a “minirreforma” da CLT.
Por tudo o que foi dito, as manifestações de rua, em contraposição à opinião das centrais sindicais, não devem ser vistas como um auxiliar ou um “aliado” do “trabalho institucional feito dentro do Parlamento” e sim a forma principal de pressionar de fora, dos locais de trabalho e das ruas, para dentro do Congresso, de modo a bloquear o ataque às conquistas dos trabalhadores, ameaçadas por medidas provisórias como esta agora arquivada. É a diferença entre métodos de luta burgueses e métodos de luta proletários.
CVM – 04 de setembro de 2021
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