25/10/2017 – Trabalho Escravo: Rosa Weber suspende portaria

Trabalho e Sindicalismo

 

Agência Brasil, 24/10

Ministério diz que portaria do trabalho escravo é legal, mas cumpirá decisão

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspender liminarmente os efeitos de Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que trata do trabalho escravo ou análogo à escravidão, a pasta divulgou uma nota em que defende a legalidade do instrumento, mas afirma que cumprirá integralmente a decisão.

“A minuta de texto legal que originou a Portaria n.º 1129 tramitou perante a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, e sua legalidade foi subscrita por um advogado público de carreira”, registra o texto.

A nota afirma que “embora se trate de uma decisão monocrática de caráter precário, concedida liminarmente sem ouvir a parte contrária”, o Ministério do Trabalho cumprirá integralmente o teor da decisão.

A portaria do Ministério do Trabalho alterou a conceituação de trabalho escravo. A decisão da ministra foi dada hoje (24) em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. A ministra determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF.

Rosa Weber acatou os argumentos da Rede de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

De acordo com a nota do ministério, eventuais medidas jurídicas relacionadas a ADPF serão tratadas pela Advocacia-Geral da União.

Na nota, o ministério reiterou o compromisso de “continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana”. De acordo com o texto, isso será possível quando “se garantir a plena segurança jurídica” na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, a chamada lista suja.

O texto acrescenta que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, já havia decidido aprimorar a portaria acatando sugestões da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na nota, o ministério lembra ainda que não é a primeira vez que o assunto “lista suja do trabalho escravo” chega ao exame do Supremo, uma vez que a Corte já suspendeu liminarmente a divulgação da lista no início de 2015, “tendo a divulgação ficado sobrestada por quase dois anos”.

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Diap

Trabalho Escravo: Rosa Weber suspende portaria

A ministra acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e da CNPL que pedia a anulação dos efeitos da portaria

A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão liminar e provisória a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

A ministra acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.

CNPL

A Confederação Nacional das profissões Liberais (CNPL), também ingressou com ação de controle constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito de trabalho escravo no Brasil e restringe a chamada “Lista Suja”.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 491) ingressada tem como objetivo reverter imediatamente o cenário instituído pela Portaria, de violações à legislação nacional e aos compromissos internacionais firmados pelo país.

A CNPL argumenta na ação, que as novas regras estabelecidas pela portaria ferem os princípios da dignidade humana, da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da eficiência; e os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, e à não recepção de tratamento desumano ou degradante. A ação foi julgada em conjunto pela ministra do STF, Rosa Weber.

PODER LEGISLATIVO

Ainda tramitam no Congresso Nacional mais de uma dezena de proposições que buscam sustar a portaria. Confiram algumas das propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e seus autores.

PDC 791/17, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ);

PDC 792/17, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA);

PDC 793/17, do deputado José Guimarães (PT-CE);

PDC 794/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC);

PDC 795/17, da deputada Maria do Rosário (PT-RS);

PDC 796/17, do deputado Anibal Gomes (PMDB-CE);

PDC 797/17, do deputado Nilton Tatto (PT-SP);

PDC 798/17, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP);

PDC 799/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG);

PDC 800/17, da deputada Erika KoKai (PT-DF);

PDC 801/17, do deputado Pepe Vargas (PT-RS);

PDC 802/17, do deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA); e

PDC 803/17, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

SENADO

No Senado Federal, o PT apresentou em nome de sua bancada o projeto de decreto legislativo para sustar a portaria. A proposta apresentada (PDS 190/17), tem como autores os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ).

Os senadores argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

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Diap

Pedidos de vistas adiam votação do relatório da CPI da Previdência

Depois de mais de dez horas de leitura, o senador Hélio José (Pros-DF) concluiu a apresentação de seu relatório final sobre os trabalhos da CPI da Previdência nesta segunda-feira (23) às 22h10. A leitura das 253 páginas do documento foi revezada entre o relator e o presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS).

O relatório deve ser votado na quarta-feira (25) ou na próxima semana, afirmou Paim. No final da leitura, Hélio José decidiu incluir em seu relatório sugestão para que sejam indiciados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, por ter fornecido “dados enganosos” à CPI.

De acordo com o relator, esses ministros forneceram dados não confiáveis, “mentirosos e falaciosos” para defender a necessidade da Reforma da Previdência junto aos parlamentares e junto à população brasileira.

No relatório, o senador Hélio José propôs ainda a apresentação de dois projetos de lei (PL) e três propostas de emenda à Constituição (PEC). A saber:

1) Projeto de Lei do Senado (PLS) para alterar os artigos 15 e 22 da Lei 8.212/91 para regulamentar o disposto nos artigos 7º XXVII e 194, parágrafo único, V da Constituição e permitindo a busca do pleno emprego (artigo 170, VIII) e a redução da informalidade;

2) Projeto de Lei do Senado (PLS) para alterar a Lei 8.137/90 e o Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena;

3) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os artigos 114 e 195 da Constituição, dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias pagas sem o pertinente recolhimento, mesmo quando os vínculos somente sejam reconhecidos e declarados na sentença, para que seja fato gerador das contribuições previdenciárias a mera prestação de trabalho remunerado (remunerações “devidas”) e para impor a obrigatoriedade de registro das contribuições previdenciárias atinentes ao trabalhador, assim que a sentença homologatória de cálculos de liquidação (dessas mesmas contribuições) não mais comporte questionamento;

4) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para inserir o artigo 76-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a não aplicação da Desvinculação de Receitas da União, de que trata o artigo 76, às receitas da Seguridade Social; e para inserir o artigo 195-A, dispondo sobre o Conselho Nacional de Seguridade Social e a compensação de renúncias fiscais de receitas da Seguridade Social, e para alterar o artigo 195 da Constituição, dispondo sobre a decadência e prescrição das contribuições sociais de que trata o artigo 195, I, “a”, e II; e

5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta para R$ 9.370 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”..

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Portal da CTB, 24/10

Trabalhadores da Cedae realizam protesto na porta do TRT contra a privatização da empresa

Na manhã da última segunda-feira (23), os trabalhadores e trabalhadoras da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), convocados pelo Sintsama-RJ, realizaram uma grande manifestação na porta do TRT, no centro do Rio, contra a possibilidade de venda da empresa.

Na audiência, mais uma vez o Sindicato defendeu a manutenção da empresa pública, estatal e indivisível. Nenhuma representação do governo do estado esteve presente.

Após o presidente do Sintsama-RJ, Humberto Lemos, destacar a luta dos cedaeanos em defesa da empresa, o advogado Marcus Neves passou os informes da audiência.

A juíza concedeu mais 10 dias para que o governo apresente seus pareceres, antes que seja dado encaminhamento sobre o processo.

Mais uma vez, a luta dos cedaeanos ganhou o apoio da população, com a presença de líderes comunitários, além dos deputados Glauber Braga e Paulo Ramos e a assessoria da deputada Jandira Feghali.

Após o ato, o Sindicato mobilizou a categoria para o ato, na próxima sexta-feira, dia 27, contra o leilão da Cedae, com concentração a partir das 12h, em frente ao Palácio Guanabara.

Fonte: Sintsama-RJ

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Portal Agência Sindical

Sindicato dos Laticínios representa todos os terceirizados, diz advogada

24/10/2017

A Doutora Careen Nakabashi é advogada do Stilacafe (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Açúcar e de Torrefação, Moagem e Solúvel de Café e Fumo de São Paulo), filiado à Força Sindical. Em entrevista exclusiva à Agência Sindical, ela conta como a entidade conseguiu a representação de todos os terceirizados, garantindo, inclusive, fazer constar na Carta Sindical.

O Sindicato conseguiu a representação dos terceirizados. Como que isso foi obtido?

Esse procedimento começou em 1997, quando o Sindicato, a fim de abranger os terceiros, fez algumas assembleias pleiteou ao Ministério do Trabalho a abrangência dos terceiros na Carta Sindical. A Carta foi concedida em 2000.

Em 2009, a entidade incorporou os trabalhadores do segmento do fumo. Com isso, Sindicato dos terceirizados entrou com ação na Justiça pedindo a nulidade desse ato, alegando que a representação era deles. A ação durou de 2010 a 2016. Mas nós ganhamos e o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os terceiros são representados pelo Sindicato da atividade principal, da indústria, porque o terceiro está no dia a dia da indústria, trabalha junto com o tomador, que lhe dá ordem diretamente. Por que ele não seria pertencente à categoria principal se está no cotidiano dele trabalhar naquela indústria? O TST entendeu que, pela nossa especificidade, nosso Sindicato também tem que representar os terceiros.

Essa regra obtida pelo Sindicato, mediante a nova lei 4.332, poderá ser aplicada por outra entidade?

Aconteceu conosco há 30 anos, mas é muito atual. Os Sindicatos devem fazer essas alterações estatutárias e abranger os trabalhadores, de forma a fortalecer a categoria. Independente se é químico ou metalúrgico, devem fazer essa alteração e abranger os terceiros, sim. Agora, mais do que nunca, eles precisam ser protegidos.

Os terceirizados têm os mesmos direitos dos demais? A Convenção Coletiva dá cobertura ou há itens específicos a esse tipo de trabalhador?

Se o trabalhador não tiver abrangido pela Convenção, ele fica à margem. Por isso, os Sindicatos precisam alterar e atualizar seus estatutos, suas Cartas Sindicais, para abrangê-los e, dessa forma, equiparar aos trabalhadores da categoria principal, com os mesmos direitos.

No caso dos Laticínios, então, o terceirizado tem direito a Piso, cesta básica, adicional noturno superior ao que prevê a lei?

Sim. Inclusive o fato de a gente representar os trabalhadores tomadores de serviço é um poder de pressão maior pra que as empresas intermediárias respeitem o direito dos trabalhadores também.

A lei 4.332 precariza muito as condições de trabalho dos terceirizados. Como proteger o terceirizado? Chama assembleia? Você recomenda que se faça assembleia?

A assembleia é o instrumento principal do Sindicato. É onde o trabalhador expressa a opinião sobre todas as reivindicações, inclusive a de ser abrangido por aquele Sindicato. Então, é essencial que se faça assembleia, que se publique o edital e o Sindicato faça isso dentro da regra legal, pra que não ocorra impugnação. Tem que se fazer assembleia, obter anuência e depois fazer o procedimento junto ao Ministério do Trabalho, pra que tudo seja regularizado.

A nova lei trabalhista deve dificultar que se faça prevalecer a atividade preponderante, até porque ela flexibiliza demais a contratação. Mesmo assim, é possível abranger esses trabalhadores terceirizados?

A nova lei prevê que a atividade-fim pode ser terceirizada, mas cabe ao Sindicato se contrapor. Mas não só se contrapor na resistência política, mas na resistência legal, obtendo meios através de procedimentos administrativos e jurídicos que permitam fazer a defesa desses trabalhadores e, com isso, fazer a proteção desses companheiros do mesmo modo que faz do trabalhador da atividade principal.

No caso do Jurídico, vocês constatam trabalhadores terceirizados não abrangidos pela Convenção ou a cobertura já é de 100%?

Temos lutado muito pra que as empresas intermediárias consigam se equiparar. Ainda temos problemas, sim. Mas a gente vai chegar aos 100%.

Esse trabalhador pode se sindicalizar e ter os benefícios dos sócios que os demais têm?

Sim, o trabalhador terceiro pode se filiar ao Sindicato dos Laticínios. Se ele está terceirizado, mas trabalha junto a empresas de Laticínios, deve se sindicalizar, sim.

No caso de acidente, a Convenção cobre também esses terceirizados? O Jurídico do Sindicato atende e orienta?

Atendemos todos. Inclusive estou com o caso de um terceiro que sofreu uma dispensa por justa causa. Estamos entrando com um processo contra as duas, ou seja, a tomadora e a terceirizada. Em relação aos acidentes, a proteção tem que ser maior. A gente ainda não tem caso para responsabilizar as duas. Mas entendo que a tomadora, independentemente da lei nova, continua com a responsabilidade dela. Independentemente se é solidária ou subsidiária. Com a lei nova é subsidiária, mas continua responsável.

Muitos problemas acontecem porque contrata serviços e, às vezes, não conhece sua responsabilidade ou ignora a responsabilidade. O Sindicato esclarece o setor patronal, orienta sobre os riscos de se contratar irregularmente?

Sim, sempre. A gente não consegue intervir na contratação da empresa, pois é negócio entre eles. Mas quando essa empresa aparece no Sindicato através dos trabalhadores a gente contata a tomadora e procura ver o que está acontecendo. A gente não consegue ainda interferir na contratação, mas atua na defesa deles quando forem entrar na empresa, sim.

Doutora, já mudou muita coisa quanto ao terceirizado e mudará mais em novembro com a nova lei trabalhista. A senhora vê dificuldade para o Sindicato manter a proteção aos terceiros? Cada caso será tratado individualmente ou o Sindicato tratará de forma coletiva?

Agora, mais do que nunca, os Jurídicos dos Sindicatos vão ter muito mais trabalho, porque, se uma empresa pode terceirizar toda a atividade, imagine quantas violações trabalhistas não vai haver por parte das terceirizadas. Então, acho que o trabalho do Sindicato vai ser maior. Vamos precisar bancar todo esse trabalho, porque a gente vai ter que proteger todo mundo agora.

Dr. Careen Nakabashi, caso o trabalhador que queira procurar o Sindicato, quais os dias, horários e endereço?

Terças, quartas e quintas, das 9 às 15 horas, na Avenida Celso Garcia, 1.588, bairro do Belém.

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Portal Mundo Sindical

Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI

O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou nesta segunda-feira (23) seu relatóriofinal na CPI da Previdência, no qual defende que a Previdência Social não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.

SONEGAÇÃO

Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.

— Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente — argumentou.

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

— Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem — alegou.

DESINTERESSE DA MÍDIA

A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos meios de comunicação:

— Os grandes devedores da Previdência também são clientes da  mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro — afirmou.

Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do colegiado – seriam necessárias apenas 27 assinaturas -, o que demonstra insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em relação ao setor.

O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria, principalmente em relação aos maiores devedores do sistema. E aproveitou para mandar um recado:

— Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles — advertiu.

Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos

— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;

— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;

— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;

— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;

— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;

— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

Fonte: Agência Senado – 24/10/2017

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Portal do MST

Ocupação do MST consegue suspender despejo em Limeira, no interior de São Paulo

Desde a última sexta-feira (20), cerca de 100 famílias estão acampadas no Horto Florestal Tatu.

24 de outubro de 2017 – Por Mariana Pitasse – Do Brasil de Fato

Após articulação com aliados do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), as cerca de 100  famílias que estão acampadas no Horto Florestal Tatu, em Limeira, no interior de São Paulo, conseguiram suspender a liminar de reintegração de posse na tarde deste domingo (22).  As famílias ocuparam o local na última sexta-feira (20).

A liminar de reintegração de posse foi apresentada a elas logo em seguida, no  sábado (21), exigindo a saída em um prazo máximo de 24 horas. A decisão judicial contemplava pedido feito pela Prefeitura de Limeira.

“É uma vitória, parcial ainda, mas bastante importante. Não vai ter despejo por enquanto, mas eles ainda podem voltar atrás, por isso temos que continuar atentos. Pouco a pouco, esperamos continuar conquistando novas batalhas até conseguir a área definitivamente”, afirma Selma Santos, do MST.

Antes de conseguirem suspender a liminar de reintegração de posse, as famílias vinham sofrendo duras investidas policiais e temiam que a polícia pudesse agir de forma truculenta para as despejar do terreno, como aconteceu há 10 anos atrás, quando uma primeira ocupação foi organizada no mesmo local.

“Os policiais militares e guardas municipais vieram nos notificar munidos de muitas armas e pessoal, querendo nos intimidar. Se nós não desocupassemos até o horário estipulado, eles deixaram claro que podiam fazer uso da força”, conta Selma.

Ainda que o despejo tenha sido suspenso, o grupo continua em alerta. Por isso, as famílias pedem que apoiadores e pessoas solidárias marquem presença no local, que fica na avenida Jurandir Paixão, em frente ao aterro sanitário, no bairro Tatu, em Limeira. Elas continuam construindo a ocupação, como parte das atividades da Jornada Nacional de Lutas por Reforma Agrária, que acontece em todo o Brasil, desde segunda-feira (16), dia Mundial da Alimentação em Defesa da Soberania Alimentar e da Reforma Agrária.

O grupo já recebeu apoio de representantes do Bispo Wilson, da deputada estadual Ana Perugini (PT) e do Centro de Defesa da Criança e Adolescente (CEDECA), além de advogados da região.

“É importante destacar que as famílias acampadas não tem outro local para morar e produzir. Então, seguimos firmes na luta para arrecadar essa área e livrar Limeira de mais um lixão a céu aberto, como a Prefeitura quer”, complementa Selma.

ATERRO SANITÁRIO

O Horto Florestal Tatu está situado em terras federais, remanescentes da antiga Ferrovia Paulista (Fepasa). Com cerca de 768 hectares, a área está destinada à reforma agrária desde os anos 1980, mas mesmo assim, tem sido designada para outros fins pelos governos locais.

Hoje, o espaço assume a função de aterro sanitário, kartódromo, estande de tiro, pista de motocross, aeromodelismo, presídio e um parque de lazer. A Prefeitura de Limeira ainda planeja construir no local um segundo aterro sanitário.

Por isso, a história de resistência pela terra no Horto Florestal Tatu não é de hoje. A primeira ocupação organizada pelo MST no local aconteceu em abril de 2007 e reuniu cerca de 300 famílias.

O acampamento, que foi batizado de Elizabeth Teixeira, sofreu violento despejo meses depois. Em seguida, as famílias reocuparam uma pequena área e decidiram permanecer em luta pela regularização do assentamento.

Aproximadamente 60 famílias estão no local desde 2007 e outras 100 famílias estão organizadas desde a última sexta-feira (20). Juntas elas reivindicam os 768 hectares para estruturar um assentamento e produzir alimentos saudáveis.

*Editado por Camila Salmazio

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