22/11/2017 – Novas regras trabalhistas em vigor: desafios do sindicalismo

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

Intermitente não aposenta, mesmo com contribuição

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Silvia Barbara*

Se alguém tinha dúvida sobre o caráter lesivo da Reforma Trabalhista, desta vez vai firmar convicção. A medida provisória que alterou alguns pontos da Lei 13.467 deu o tiro de misericórdia e consagrou o que há de mais cruel na vida de um trabalhador: inviabilizar sua aposentadoria.

Na nova lei (MP 808/17), o contrato intermitente pode impedir o acesso aos benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade — ainda que haja contribuição previdenciária.

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Para a empresa não custa nada registrar, já que os encargos incidem apenas sobre as horas trabalhadas. Se não precisar do empregado, não terá custo algum.

A Medida Provisória 808/17 detalhou como esse tipo de contrato é feito. A maior aberração está em confirmar a possibilidade de que, ao final do mês, o empregado receba menos de um salário mínimo, ainda que tenha trabalhado para mais de uma empresa.

Nesse caso, o trabalhador terá que complementar a contribuição previdenciária para atingir a alíquota de 8% sobre um salário mínimo (R$ 74,96, em 2017). Se não tiver dinheiro, esse mês não será considerado como tempo de serviço para aposentadoria ou para cumprimento da carência (número mínimo de contribuições) necessária para outros benefícios previdenciários.

Veja bem: o empregado trabalhará para uma ou mais empresas, receberá seus salários com o desconto do INSS e não poderá usar esse tempo para se aposentar porque, desgraçadamente, a nova legislação permite que ele receba menos de um salário mínimo.

Enquanto isso, essa mesma lei dá ao patrão a liberdade de superexplorar a mão de obra sem nenhum risco, nem responsabilidade, inclusive em relação à contribuição previdenciária de seu empregado.

E num verdadeiro ato de provocação, depois de editar a medida provisória, o governo começou a veicular propaganda da reforma da Previdência, que aumenta ainda mais o tempo de contribuição.

Se alguém acha que a fatalidade da Reforma Trabalhista atingirá os trabalhadores não qualificados, um aviso: o desequilíbrio no tratamento dado a patrões e empregados está presente não apenas no trabalho intermitente, mas em toda a Lei 13.467. É esse desequilíbrio em favor das empresas que empurra as relações de trabalho no Brasil de volta ao século 19.

(*) Professora, diretora do Sinpro-SP e colaboradora do Diap

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Diap

Novas regras trabalhistas em vigor: desafios do sindicalismo

O desafio para os trabalhadores e o movimento sindical será enfrentar as adversidades que surgirão com as novas regras e criar capacidades organizativas e estratégias para resistir e avançar. Será necessário apostar que, diante das adversidades, o movimento será capaz de aumentar a representatividade e ampliar a capacidade de luta. Para isso, é preciso mudar.

11 de novembro chegando e profundas mudanças nas regras do jogo trabalhista entram em vigor: quais os desafios para o movimento sindical?*

Clemente Ganz Lúcio**

A Lei 13.467/17, que altera o sistema de relações de trabalho brasileiro, entra em vigor em novembro. Com a nova legislação, várias formas de contrato, jornada e condições de trabalho são criadas, permitindo alta flexibilidade e ajuste do custo salarial. A proteção coletiva promovida pelas entidades sindicais fica fragilizada. O trabalhador estará mais exposto e submisso ao empregador. Os sindicatos são atacados na representação, no poder de negociação e no financiamento. A Justiça do Trabalho terá a atuação limitada. As empresas ganham regras que as protegem e evitam passivos trabalhistas.

O sistema de relações laborais combina leis, regras, normas e define procedimentos para regular as condições de trabalho dos processos produtivos, custos e formas de repartição de resultados entre lucros e salários. Ao funcionar, cria, ao longo do tempo, uma cultura que dá previsibilidade aos agentes, trata dos conflitos e estabelece os canais e o campo para o diálogo entre as partes.

Alterar unilateralmente, sem nenhum diálogo e de maneira tão profunda e extensa o sistema de relações de trabalho, como fizeram o Congresso Nacional e o governo, trará severos impactos sobre o ambiente da produção econômica e a vida social, o que exigirá renovada capacidade de enfrentamento e a construção de novo patamar de relacionamento no campo trabalhista.

O desafio para os trabalhadores e o movimento sindical será enfrentar as adversidades que surgirão com as novas regras e criar capacidades organizativas e estratégias para resistir e avançar. Será necessário apostar que, diante das adversidades, o movimento será capaz de aumentar a representatividade e ampliar a capacidade de luta. Para isso, é preciso mudar.

O GRANDE JOGO

Há um complexo processo econômico, social, político e cultural que aprofunda e expande a acumulação de riqueza em escala global e acirra a concorrência entre as empresas, por meio da combinação entre flexibilidade para alocar a força de trabalho e tecnologia.

O sistema produtivo está subordinado à lógica da acumulação da riqueza financeira e rentista. Os ganhos daqueles que vivem exclusivamente de renda se sobrepõem à estratégia de investimento das empresas. A alocação das plantas empresariais busca o menor custo, com altos investimentos em tecnologia e economia ou exclusão quase total do trabalho humano. As corporações engendram força política para enquadrar os estados e governos e conseguir reformas institucionais que reduzam impostos; imponham garantias de que o direito privado não será ameaçado pelas formas coletivas de deliberação e pelo voto universal; assegurem o avanço da desregulamentação do sistema financeiro; protejam a transmissão de heranças e a valorização de patrimônios; simplifiquem as restrições para a apropriação privada da riqueza natural (minério, terra, água, floresta etc.); acalentem a virtude da privatização de empresas estatais e a aquisição e fusão de empresas; e protejam o pagamento das dívidas públicas.

O desenvolvimento – como resultado da relação entre o Estado e os sistemas produtivos nacionais, geradores da capacidade manufatureira do país, criadores de emprego, e os salários, de crescimento do mercado interno de consumo de massa — perde encanto econômico e político. O Estado regulador da distribuição do produto social, que visa minimizar a desigualdade e gerar coesão social, está em desuso. O comando agora é feito por uma grande concentração do sistema financeiro, pela ampliação da centralização da propriedade e a reorganização da estrutura produtiva. As democracias devem ser suportadas e, para isso, precisam ser controladas.

REFORMA TRABALHISTA NO MUNDO

As reestruturações institucionais avançam nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, com destaque para a reforma da legislação e do sistema de relações de trabalho, com o objetivo de: reduzir o custo do trabalho; criar a máxima flexibilidade de alocação da mão de obra, com as mais diversas formas de contrato e ajustes da jornada; reduzir ao máximo a rigidez para demitir e minimizar os custos de demissão, sem acumular passivos trabalhistas; restringir ao limite mínimo as negociações e inibir contratos ou convenções gerais em detrimento de acordos locais realizados com representações laborais controladas; além de quebrar os sindicatos.

As reformas das instituições dos sistemas de relações de trabalho e da legislação trabalhista foram realizadas por mais de uma centena de países depois da crise internacional. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) publicou um estudo (Drivers and effects of labour market reforms: Evidence from a novel policy compendium), produzido pelos pesquisadores Dragos Adascalieti e Clemente Pignatti Morano, sobre reformas legislativas laborais e de mercado de trabalho em 110 países, promovidas no período de 2008 a 2014. A pesquisa atualiza investigações anteriores, bem como faz comparações com estudos do FMI (Fundo Monetário Internacional), Banco Mundial e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Nos países desenvolvidos, predominam iniciativas para reformar a legislação do mercado de trabalho, no que se refere aos contratos permanentes. Já nos países em desenvolvimento, a ênfase foi maior em reformas das instituições da negociação coletiva. As duas dimensões estão presentes, com maior ou menor intensidade, em grande parte dos projetos de reforma implementados. Outra observação geral indica que a maioria das remodelagens diminuiu o nível de regulamentação existente e teve caráter definitivo. Foram analisadas 642 mudanças nos sistemas laborais nos 110 países. Em 55% dos casos, o objetivo foi diminuir a proteção ao emprego, o que atingiu toda a população, e tiveram caráter permanente, produzindo uma mudança de longo prazo na regulamentação do mercado de trabalho no mundo.

Do total de reformas, destacam-se aquelas que diminuem os níveis de regulação: 74% trataram de jornada de trabalho, 65% de contratos de trabalho temporário, 62% de demissões coletivas, 59% de contratos permanentes, 46% de negociações coletivas e 28% de outras formas de emprego.

ALGUNS DESAFIOS SINDICAIS

As mudanças trabalhistas aqui no Brasil fazem parte dessa estratégia global do capital e da oportunidade que agentes econômicos e políticos encontraram para fragilizar o movimento sindical e a força dos trabalhadores.

É preciso superar a perplexidade e não acreditar em milagres. Se não forem enfrentados, com determinação e inteligência, os efeitos da mudança poderão ser nefastos. A construção da resposta se coloca como oportunidade para promover transformações na organização sindical e no sistema de relações de trabalho. O diálogo sindical entre os trabalhadores pode abrir possibilidades para renovadas formas de organização, desde a base e em toda a estrutura. Da mesma maneira, as negociações com os empresários podem abrir canais para efetivar um sistema de relações de trabalho que invista no fortalecimento da negociação — com capacidade de dar solução efetiva aos conflitos, com o direito de organização desde o local de trabalho — realizada entre organizações altamente representativas.

O movimento sindical deve investir na reorganização das campanhas salarias e das negociações coletivas. De um lado, tratando de incorporar nas convenções coletivas a resposta às centenas de mudanças normativas que buscam fragilizar e desproteger os trabalhadores. De outro, desenvolvendo formas de organização das campanhas salariais, unindo na ação sindical aquilo que a fragmentação das categorias divide no local de trabalho. As negociações e campanhas poderão se tornar uma oportunidade para se repensar profundamente o conceito original de categoria profissional como instrumento de unidade e não de fragmentação.

A organização sindical será desafiada pelas novas formas de contratação que, em um mercado de trabalho muito desestruturado e com alta informalidade, afastará ainda mais o trabalhador das condições reais de identidade sindical a partir do local de trabalho. Os sindicatos poderão descobrir o local de moradia como espaço de encontro sindical para amplo trabalho de base.

Os bairros poderão suscitar a oportunidade de uma atuação unitária e intersindical de diálogo e filiação, assim como de investimento em atividades culturais e esportivas capazes de promover interação para a formação crítica da classe trabalhadora. Poderão também representar para o movimento sindical um desafio de interação com outros movimentos sociais e populares, permitindo a ampliação da luta e o enfrentamento de questões que afetam dramaticamente a vida dos trabalhadores, como transporte coletivo, creche, saúde, educação, saneamento, entre outros, e abrir possibilidades de intervenção unitária em torno de políticas públicas.

A representação no local de trabalho poderá ser retomada em outro patamar. Há no Brasil, hoje, cerca de 24 mil empresas com mais de 200 trabalhadores. O movimento sindical pode construir uma estratégia para um processo de mobilização visando à constituição de representação sindical efetiva, que atue no sentido da formação de jovens militantes e dirigentes, especialmente mulheres, com investimento para o aumento da representatividade, a renovação e o fortalecimento da organização sindical desde o chão da empresa.

Há exemplos, aqui no Brasil e no mundo, de coordenação do trabalho sindical desde o local de trabalho, com esse tipo de representação fazendo parte da organização e estrutura sindical. Existem também processos articulados e simultâneos de eleição dos representantes de todas as comissões, momento privilegiado para os sindicatos marcarem presença na vida coletiva da sociedade.

A estrutura sindical poderá ser profundamente renovada, seja com muitas fusões entre sindicatos ou redesenho da relação entre eles, federações e confederações e organizações no local de trabalho. Poderá ser construído um novo conceito de sindicato que materialize valores presentes na nossa cultura.

Se o conceito de categoria for usado como instrumento para orientar a organização da força social dos trabalhadores a partir a produção, poderá ser criado um ambiente no qual a identidade de classe se expresse na própria organização.

O financiamento sindical é um desafio estratégico. Sem recursos, a capacidade de atuação fica fragilizada e pode até ser destruída. Considerando que os empregadores querem que os efeitos normativos das convenções e dos acordos tenham validade universal para os trabalhadores, pois isso cria um sentido organizativo para as relações de trabalho, é necessário implantar regras de deliberação coletiva para aporte das contribuições negociais, decididas em assembleias gerais da base sindical (sócios e não sócios). Deve-se também buscar uma regulamentação geral, em lei, que dê segurança a todos.

Como forma de melhorar a capacidade de financiamento, a base patrimonial da estrutura sindical poderá ser reorganizada, visando, de um lado, alocar parte dos recursos para gerar receita e, de outro, investir para melhorar a eficiência e compartilhar usos de estrutura e equipamento, bem como permitir e promover usos coletivos de colônias e serviços como meio de oferecer lazer de qualidade e baixo custo aos trabalhadores.

Ainda: uma das formas de melhorar a capacidade de financiamento é constituir capacidade coletiva, em termos de serviços de comunicação, formação, pesquisa e assessoria. Isso poderá ampliar a capacidade cognitiva coletiva para criar, desenvolver e estender o alcance das políticas e iniciativas sindicais.

É necessário criar meios nacionais de comunicação capazes de difundir uma visão de mundo do trabalhador e do movimento sindical, com o uso de instrumentos que possam disputar a hegemonia da grande mídia, que difunde uma perspectiva individualista que se contrapõe aos valores da igualdade, da solidariedade e de visão crítica e plural.

Um renovado diálogo sindical poderá emergir, com capacidade de construir um pacto intersindical de autorregulação e governança, que busque orientar o sentido que nos une em um campo de relações democráticas e respeitosas, que compreende que as diferenças nos tornam grandes, se tratadas com tolerância e fraternidade política.

Na relação com o empresariado, é preciso apostar que eles não querem o caos nas relações laborais. Por isso, é possível abrir novos canais de diálogo que coloquem o sistema de relações de trabalho como parte essencial de um projeto de desenvolvimento nacional, tratando de acordos e compromissos.

Por fim, toda lei só ganha efetividade se ganhar legitimidade. Haverá, por uma década, disputas sobre a legalidade, sobre as interpretações e muita resistência. Tudo isso pode ser usado como oportunidade para resistir e avançar, mas será necessário coordenação e articulação.

O jogo social não acaba. Não existe apito final. A história das conquistas sociais e políticas, impulsionadas pela utopia da justiça, da liberdade e da igualdade, indica que não há alternativa a não ser lutar, depois, lutar e, por fim, lutar! E se a esperança estiver se esvaindo, o cansaço se sobressaindo, as costas doídas de tantos embates, será preciso olhar para o lado, reconhecer os companheiros e companheiras, pedir ajuda e, na solidariedade que há séculos une os trabalhadores como classe, cerrar as fileiras que nos tornam imbatíveis.

(*) Título original

(**) Diretor técnico do Dieese. Publicado no Le Monde Diplomatique Brasil em novembro

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Governo articula nova reforma da Previdência mais “enxuta”

Em solenidade no Palácio do Planalto nesta terça-feira (21), o presidente da República, Michel Temer (PMDB) anunciou nova proposta de reforma da Previdência. Sem votos para aprovar o texto substitutivo à PEC 287/16, chancelado pela comissão especial da Câmara, o governo elaborada alternativa sob escopo menos abrangente.

No discurso desta terça, Temer ressaltou que, entre as poucas alterações nas regras atuais, a reforma irá estabelecer uma idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Ele também destacou que a nova versão da reforma irá equiparar o sistema público (RPPS) e privado (RGPS) de Previdência.

Há a expectativa de que o novo texto da reforma seja entregue nesta quarta-feira (21) pelo relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Com a apresentação da nova versão, a Câmara deve correr para aprovar a reforma até meados de dezembro. De qualquer forma, a votação da proposta no Senado ficará somente para 2018, no retorno do recesso parlamentar.

Há uma forte pressão do mercado sobre o governo e o Congresso Nacional para aprovar uma reforma da Previdência, de modo a dar efetividade à Emenda à Constituição 95/16, que trata do congelamento de gastos, em termos reais, por 20 anos.

ESCOPO DA PROPOSTA

Segundo o ministro da Fazendo, Henrique Meirelles, o governo não abre mão de 3 pontos: 1) equiparar as regras do setor público e do setor privado, 2) instituir uma idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, e 3) manter uma regra de transição por 20 anos (durante os quais seria possível se aposentar abaixo da idade mínima).

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Fim da obrigação sindical pela Reforma Trabalhista é questionada no STF

Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) mais 4 ações diretas de inconstitucionalidades (ADI) contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADI 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na CLT relativas ao recolhimento da contribuição sindical. No Migalhas

As ações foram movidas pela Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel). Nas ações, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade.

Na ADI 5.810, a Central das Entidades de Servidores Públicos sustenta a necessidade de edição de LC para alterar a regra de recolhimento da contribuição sindical, uma vez que se instituiu regra geral de isenção ou não incidência de obrigação. Isso porque foi criada nova norma possibilitando a definição da base de cálculo do tributo por decisão do próprio contribuinte. Sustenta ainda que a nova regra interfere no princípio da isonomia tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos, e alega violação aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

Outro argumento trazido na ADI 5.811, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é de que a contribuição sindical tem natureza tributária e torna-se obrigatória a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que o tributo, como tal, é uma obrigação compulsória. Nesse sentido, não seria possível estabelecer a contribuição sindical como voluntária, uma vez que a finalidade da contribuição sindical é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e essa representação independe de autorização ou filiação.

Além desses argumentos, as ADI 5.813 e 5.815 trazem ainda alegação de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6º, da CF, veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule exclusivamente o tema. Sustentam ainda ofensa à Convenção 144 da OIT, segundo a qual mudanças na legislação de natureza social necessita da ampla participação dos empregados e empregadores.

PREVENÇÃO

As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, em razão da ADI 5.794, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) questiona as mesmas regras relativas à contribuição sindical.

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Portal da CTB, 21/11

OIT: desemprego de jovens no Brasil é o maior dos últimos 27 anos

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revelam que 30% dos jovens no Brasil estão desempregados – o índice é o dobro da média mundial e atingiu em 2017 o maior nível em quase três décadas.

De acordo com o estudo da OIT, o desemprego no mundo é de 13,1%, e somente no Haiti e na Síria registra-se desemprego no patamar dos 30%, como no Brasil.

Entre os principais motivos para o agravamento do quadro estão o avanço da informalidade e a desaceleração econômica, com redução de investimentos, de acordo com o estudo da OIT.

Da década de 1990, gestões de FHC, o desemprego entre jovens sofreu uma forte alta e passou de 14,3%, em 1991, para 26,1% em 2003. Entre 2004 e 2014 esta taxa caiu para 14% em 2013.

MULHERES

O relatório Tendências Globais de Emprego para a Juventude 2017 divulgado nesta segunda (20) pela OIT também revela que a juventude representa 35% dos desempregados de todo o mundo.

O documento destaca que entre 2005 e 2015 houve um expressivo aumento de mulheres em vagas mais qualificadas, que exigem ensino superior e especializações. O crescimento foi de 30% para 42%.

Portal CTB com informações do Estadão

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Instituto do Observatório Social, 21/11

Audiência irá discutir o desmonte das políticas de agricultura familiar

Na próxima quinta-feira, 23 de novembro, a Câmara Municipal de São Paulo, no centro, realiza uma audiência pública pela agricultura familiar, agroecologia e reforma agrária. A atividade terá início às 9h30 e terá a presença do ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias.

A atividade foi tema de discussão do Fórum da Reforma Agrária da CUT-SP, coordenado pelo vice-presidente da CUT-SP, o bancário Valdir Fernandes (Tafarel), ao lado de outras entidades, como o MST, MAB, MSL, FAF e Frente Parlamentar pela Reforma Agrária da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O governo federal, com o ilegítimo Michel Temer na Presidência, vem promovendo um verdadeiro desmonte das políticas para o micro e pequeno agricultor. O orçamento do LOA (Lei Orgânica da Administração) federal para 2018, apontam cortes em todos os programas.

No Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) o maior corte será no item “Organização da estrutura fundiária” com corte de 89,5%, saindo de R$ 108,1 milhões em 2017 para R$ 8,1 milhões em 2018. Nos programas do Ministério do Desenvolvimento Agrário o crédito fundiário o corte será de 79,3%, saindo de R$ 24,8 milhões em 2017 para R$ 5,1 milhões em 2018.

Casos mais graves são das Operações de Crédito, como a AGF – AF formação Estoque, em que o corte chega a 90,2%. Outros cortes grandes são no fomento ao setor agropecuário com 99,2% do orçamento.

Já o PAA (Programa de Aquisição de Alimentação), um programa social que compra dos pequenos agricultores para fazer estoque e distribuir para as camadas mais prejudicadas e vulneráveis, o orçamento foi reduzido para o ano de 2018 em 99,8%, saltando de R$ 318,6 milhões em 2017, para míseros R$ 0,75 milhões.

A grande preocupação das entidades, organizações sociais e sindical é que, sem políticas de incentivo, o Brasil pode voltar ao foco da fome.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PELA AGRICULTURA FAMILIAR, AGROECOLOGIA E REFORMA AGRÁRIA

Quando: 23 de novembro

Onde: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista, São Paulo – SP

Hora: 9h30

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Portal da CUT

MST promove jornada de luta contra ameaças de despejos em 20 áreas no Sul e Sudeste do Pará

As famílias sem terra ocuparam rodovias em diversos municípios nesta terça-feira (21/11) e protestaram contra a Vale

Escrito por: Fátima Gonçalves / CUT-PA • Publicado em: 21/11/2017

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) deslanchou nesta terça-feira (21) uma nova jornada de luta e resistência contra os 20 despejos já anunciados em áreas de ocupação nas regiões sul e sudeste do Pará e que devem ocorrer até o final de dezembro, segundo determinação do Judiciário paraense. Houve o trancamento por algumas horas de rodovias importantes nos municípios de Marabá e Canãa dos Carajás. Os sem terra também se juntaram a entidades sindicais e sociais para protestar em frente à sede da Vale S/A, em Parauapebas.

Em Marabá, as famílias dos acampamentos Dalcidio Jurandir e Hugo Chávez ocuparam a BR 155, que corta vários municípios do Sudeste paraense, próximo ao acampamento Helenira Resende. Os três acampamentos estão na lista das áreas que sofrerão despejos.

Em outro ponto, durante a madrugada, cerca de 500 sindicalistas e sem-terra ocuparam a rodovia que dá acesso ao maior projeto mineral do mundo, o projeto Ferro Carajás S11D, da Vale, localizado no município de Canaã dos Carajás. Os manifestantes reivindicam que a empresa retire todas as liminares de despejo que hoje ameaçam centenas de famílias.

No final da manhã, os trechos ocupados foram liberados, mas os agricultores permanecerão acampados nas margens das rodovias. Segundo Ulisses Manaçás, liderança nacional do MST, a intenção é manter os protestos por três dias.

As ações de despejo devem atingir nove mil pessoas que vivem nas 20 áreas de ocupações há quase 10 anos e já estão com suas vidas consolidadas e produzindo. As áreas também já estão dotadas de infraestrutura, como energia elétrica e escolas.

As liminares foram expedidas pela Vara Agrária de Marabá e pelo Tribunal de Justiça do Estado. A operação atende aos pedidos dos fazendeiros que exigem do Governo do Estado e do Judiciário o cumprimento dos despejos.

Em frente à sede da Vale S/A, em Parauapebas, o MST se somou ao ato cívico e cultural que tinha como objetivo, além de denunciar os crimes do latifúndio e da mineradora na região, também mostrar que o movimento popular e sindical está atento às futuras votações no Congresso Nacional das medidas provisórias que mudam as regras do setor da mineração e prejudicam a população local: a MP  789/17 (trata sobre e altera as legislações relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, os royalties); a MP 790/17 (altera o código de mineração e outras legislações relativas a gestão mineral); e a MP 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

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Monitor Mercantil

OIT: jovens representam mais de 35% dos desempregados do mundo

Conjuntura / 21 Novembro 2017

A juventude representa mais de 35% da população desempregada em todo o mundo, segundo relatório lançado ontem pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar de o número estimado de 70,9 milhões de jovens desempregados este ano representar uma melhora frente ao auge da crise em 2009, a OIT estima que esse volume deve aumentar em mais 200 mil em 2018, atingindo um total de 71,1 milhões.

A juventude representa mais de 35% da população desempregada em todo o mundo em 2017, segundo relatório lançado nesta segunda-feira (20) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Enquanto em 2016 a taxa global de desemprego juvenil ficou estável em 13%, a expectativa é que ela aumente levemente para 13,1% este ano, segundo o documento “Tendências Globais de Emprego para a Juventude 2017”.

O número estimado de 70,9 milhões de jovens desempregados em 2017 é uma melhora significativa em relação ao auge da crise em 2009, quando existiam 76,7 milhões de jovens desempregados no mundo. No entanto, a OIT estima que esse volume deve aumentar em mais 200 mil em 2018, atingindo um total de 71,1 milhões.

Globalmente, os aumentos consideráveis nas taxas de desemprego juvenil observadas entre 2010 e 2016 no norte da África, nos Estados árabes e na América Latina e no Caribe foram compensados por melhorias nos mercados de trabalho juvenil na Europa, na América do Norte e na África subsaariana.

O crescimento econômico geral continua desconectado do crescimento do emprego e a instabilidade econômica ameaça reverter os avanços observados no emprego juvenil. A diferença nas taxas de desemprego entre jovens e adultos quase não mudou na última década, ilustrando as desvantagens enraizadas e extensivas que a juventude enfrenta no mercado de trabalho.

O relatório também destaca as vulnerabilidades contínuas das mulheres jovens no mercado de trabalho. Em 2017, a taxa global de participação delas na força de trabalho é 16,6 pontos percentuais menor que a dos homens jovens.

As taxas de desemprego das mulheres jovens também são significativamente maiores do que as dos homens jovens. Além disso, a diferença de gênero na taxa de jovens que não estão trabalhando nem estudando ou recebendo treinamento é ainda maior: globalmente, essa taxa é de 34,4% das mulheres jovens, comparado a 9,8% dos homens jovens.

Em 2017, 39% dos 160,8 milhões de jovens trabalhadores no mundo emergente e em desenvolvimento vivem em pobreza moderada ou extrema, ou seja, com menos de US$ 3,10 por dia.

Atualmente, mais de dois em cada cinco jovens na força de trabalho estão desempregados ou estão trabalhando enquanto continuam na pobreza, uma realidade impressionante que afeta sociedades do mundo todo.

Para muitos deles, presente e futuro estão na economia informal. Três em cada quatro jovens mulheres e homens empregados estão no emprego informal, em comparação com três em cada cinco adultos. Nos países em desenvolvimento, essa proporção chega a 19 em cada 20 jovens mulheres e homens.

O desafio do emprego juvenil não é, portanto, apenas sobre a criação de emprego, mas também – e principalmente – sobre a qualidade do trabalho e empregos decentes para a juventude.

Outros resultados – O relatório também revela que os setores com algumas das maiores taxas de crescimento de emprego juvenil na última década incluem finanças, comércio e saúde.

Os jovens são relativamente mais fluentes em tecnologia do que os trabalhadores mais velhos e aproveitam isso cada vez mais para ganhar a vida, embora existam diferenças entre as regiões, dependendo da taxa de difusão e do acesso digital.

As habilidades demandadas também estão mudando. Houve um declínio na busca por capacidades de nível médio, enquanto a procura por trabalhadores altamente qualificados e menos qualificados está crescendo, contribuindo para uma maior polarização no mercado de trabalho.

A demanda por jovens altamente qualificados cresceu fortemente em países de renda alta, enquanto nos países em desenvolvimento e emergentes houve um aumento no trabalho de baixa habilidade.

O emprego de jovens trabalhadores semiqualificados diminuiu na maioria dos países, em todos os níveis de desenvolvimento. Essa tendência de polarização do trabalho pode ser acentuada pelas novas tecnologias e potencialmente exacerbar as desigualdades existentes.

Um número crescente de jovens à procura de emprego e de jovens empreendedores está recorrendo à internet, onde encontram formas novas e diversas de emprego.

Os jovens muitas vezes iniciam suas vidas profissionais em empregos temporários, sabendo que talvez nunca consigam conquistar “segurança no trabalho”.

Eles são mais propensos a fazerem a transição para empregos estáveis e satisfatórios nas economias desenvolvidas e emergentes do que nos países em desenvolvimento.

Mais investimentos em educação de qualidade e desenvolvimento de habilidades são críticos, pois quanto mais tempo uma pessoa jovem estuda, menor é o tempo de transição para o emprego, mostrou o relatório.

O documento também destaca a necessidade de políticas que levem em conta as rápidas mudanças nas características do mundo do trabalho, impulsionadas pela tecnologia, e que permitam que mulheres e homens jovens estejam à frente da curva.

AUMENTO DE EMPREGOS EM OUTUBRO FOI PUXADO POR COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

O aumento do número de empregos formais em outubro foi puxado pelos setores de comércio, indústria de transformação e serviços. De acordo com números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho, 76.599 vagas foram criadas no mês passado. O resultado de outubro é o melhor do ano até agora.

O comércio foi o setor que mais se expandiu no último mês, com 37.321 novos empregos formais, dos quais 30.187 no comércio varejista.

A indústria de transformação teve o segundo melhor desempenho, com 33,2 mil novos postos de trabalho, graças sobretudo ao desemprenho da indústria de produtos alimentícios, que abriu 20.565 vagas.

Já o setor de serviços criou 15.915 vagas de emprego formal em outubro.

No acumulado do ano, o saldo de empregos chega a 302.189 novas vagas, crescimento de 0,79% em relação ao mesmo período de 2016. Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os resultados de outubro do Caged indicam consolidação da recuperação econômica. “Mostra que as politicas adotadas pelo governo estavam corretas”, destacou.

Segundo Nogueira, a entrada em vigor da nova legislação trabalhista vai influir positivamente no mercado de trabalho formal do país. “Em que pese os 45 milhões de trabalhadores na informalidade, nós temos a convicção de que só os contratos nas novas modalidades, como a jornada parcial, jornada de trabalho intermitente e teletrabalho, teremos mais 2 milhões de empregos novos.”

De acordo com o ministro, os empregos com jornada intermitente, por exemplo, devem surgir em setores de serviço como bares e restaurantes e de Tecnologia da Informação (TI).

Em relação à contagem dos empregos formais com jornada intermitente, uma vez que o trabalhador poderá ter mais de um contrato, Nogueira disse que a regra será “um trabalhador, uma vaga [computada pelo Caged]”.

Para se adaptar às novas modalidades de contratação, o sistema de dados do Caged passará a incluir informações sobre salário/hora/atividade.

Nogueira reconheceu que o trabalhador intermitente ainda não pode ser contado na série histórica do Caged, e disse que, em dezembro, quando forem incluídas as modalidades criadas pela nova lei trabalhista, a divulgação dos números do cadastro será feita separadamente.

Com informações da Agência Brasil

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