21/04/2017 – Reforma trabalhista destrói Direito do Trabalho

Trabalho e Sindicalismo

 

Monitor Mercantil, 20/04

Urgência na reforma trabalhista compromete democracia, diz associação de magistrados

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, a aprovação da urgência, na noite de ontem do Projeto de Lei 6.787/16, que dispõe sobre a reforma trabalhista, “é um equívoco e atenta contra a democracia”.

- O substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho desnaturou totalmente o projeto original, que já era prejudicial para o Direito do Trabalho. A urgência é um verdadeiro açodamento, que compromete o processo democrático.

Na manhã de hoje, as entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte a Anamatra, em um total de mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, divulgaram) nota pública alertando para os prejuízos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT. Entre os pontos elencados pelas entidades da nota estão a supressão de direitos materiais e processuais na análise da responsabilidade acidentária, a criação de novas formas de contratos de trabalho precários, a presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, entre outros. O documento foi citado por diversos parlamentares em Plenários, contrários à aprovação da urgência.

Na última quarta, a Anamatra já havia se manifestado sobre o relatório do deputado, analisando que o mesmo é ainda mais s prejudicial para os direitos trabalhistas do que a proposta original.

- O relatório é muito ruim. Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho. Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador – analisa.

Siqueira explica que o relatório apresentado veio acrescentado de vários pontos que não constavam da proposta original.

- Há retiradas textuais e expressas de direitos, como no caso das horas in itinere (§ 2º do artigo 58 da CLT), além de reformulação do artigo 468 com o objetivo claro de interferir sobre construção jurisprudencial histórica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assegura estabilidade econômica aos empregados que percebem função comissionada por mais de 10 anos. A nova redação simplesmente extingue esse direito, como mirou em vários outros pontos a jurisprudência do TST, ou seja, as decisões da Justiça do Trabalho.

O presidente afirma que chama ainda mais atenção o descuido com os trabalhadores menos favorecidos. Segundo o magistrado, há aspectos do projeto que jamais poderiam ser cogitados e não têm paradigma na legislação nacional.

- O artigo 790-B, de uma forma absolutamente desconforme com juridicidade e com qualquer explicação plausível, impõe aos trabalhadores que necessitem de perícia pagar os honorários do perito, mesmo que sejam beneficiários de gratuidade processual. Nunca se viu nada parecido. Como também é completamente descabido se falar em quitações anuais do contrato de trabalho (artigo 507-B) quando o trabalhador está em pleno regime de subordinação. Enfim, trata-se de uma proposta que atende apenas a um dos interessados nessa complexa relação capital versus trabalho.

Na avaliação do presidente da Anamatra, vários pontos da reforma são inconstitucionais, por reduzir diversos direitos previstos na Carta Magna.

- A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais – esclarece.

Para o magistrado, promover uma reforma com o objetivo de rebaixar sistematicamente vários direitos dos trabalhadores e aumentar sobrecarga de trabalho e de suas obrigações, sem a correspondente remuneração, não passa de mera exploração e violação da Lei Maior.

- O Brasil está vivendo um triste momento de ilegítima desconstrução de diversos paradigmas constitucionais de bem-estar social, curiosamente patrocinados hoje pelo partido do Dr. Ulysses Guimarães, que cunhou a expressão “Constituição Cidadã”, sem jamais imaginar que décadas depois esse texto pudesse ser tão duramente atacado – lembra.

A taxa de desemprego no Brasil, que bateu novo recorde, atingindo 13,2% no final de fevereiro (IBGE), não tende a ser reduzida em razão dessa reforma, se aprovada, e até deve aumentar, analisa o presidente da Anamatra.

- A possibilidade de apenas mensurar jornada pelo critério de 220 horas mensais, com jornada diária de até 12 horas, vai representar, na prática, a redução dos postos de trabalho e o desestímulo a novas contratações. Aumentarão, talvez, os subempregos, com redução do pacote de direitos, como será o caso, por exemplo, dos trabalhadores com jornada flexível e dos terceirizados, o que não interessa a ninguém, muito menos à sociedade – explica Germano Siqueira.

Para o presidente da Anamatra, o governo tenta “vender” a reforma trabalhista como algo benéfico e que tem o intuito de modernizar a legislação trabalhista, o que não é verdade.

O magistrado lembra também que, ao contrário do que vem sendo informado pelo Governo, a reforma não tem consenso entre os representantes de trabalhadores e empregadores e outras entidades que lidam com o tema.

Os debates na Comissão Especial e em outros fóruns no Parlamento têm revelado que, assim como a reforma previdenciária, as alterações às leis trabalhistas não representam o anseio da sociedade, que talvez mais adiante consiga expressar a sua voz insatisfeita de forma mais efetiva.

SOCIEDADE NÃO ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE ALERTADA SOBRE DANOS, DIZ CENTRAL SINDICAL

“O debate que vem sendo travado pela mídia e por parte da classe política em relação à reforma trabalhista, com foco principalmente na questão da contribuição sindical e no acordado sobre o legislado, está retirando da discussão o que deveria ser o seu tema central: o desmanche do trabalho formal no país”. A avaliação é da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que acredita que, com o desvirtuamento do debate, a sociedade não vem sendo alertada de forma correta sobre os graves danos existentes no projeto.

- Tanto a grande imprensa como parte da classe política estão focando somente no acordado sobre o legislado e no fim das contribuições sindicais, mas isso é completamente secundário diante da devastação que a proposta de reforma trabalhista está trazendo – afirma o presidente da CSB, Antonio Neto.

O dirigente ressalta que o substitutivo apresentado pelo relator Rogério Marinho promove um verdadeiro desmonte da relação capital-trabalho como conhecemos hoje.

O texto abre espaço para a terceirização indiscriminada de todas as atividades da empresa, incentiva a pejotização através do trabalho autônomo, amplia os contratos a tempo parcial, flexibiliza as regras para os temporários, cria contratos intermitentes, possibilita o teletrabalho por meio de tarefas (sem correspondência com a duração do trabalho), entre outras formas precárias de contratação.

- Na prática, isso vai acabar com os direitos que estão estabelecidos na Constituição, como 13º salário, férias, licença maternidade, fundo de garantia, entre outros. A proposta é a política de terra arrasada para os trabalhadores, em uma completa inversão do mercado de trabalho, na qual se planeja substituir os trabalhadores que hoje têm carteira assinada por terceirizados, PJs e contratados parciais – ressalta Neto.

A proposta praticamente elimina o caráter coletivo da negociação acerca dos direitos trabalhistas e traz esse debate para uma relação individual entre patrão e empregado.

- O projeto vai na contramão do que diz a própria Constituição, que em seu artigo oitavo determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho – explica.

Ao afastar os sindicatos da assistência aos trabalhadores nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias e ao individualizar a negociação entre patrão e empregado nas questões que envolvem os benefícios e direitos trabalhistas, por exemplo, o projeto torna a classe trabalhadora muito mais suscetível às pressões e interferências dos empregadores.

Diante da maneira como o tema vem sendo abordado, o que tem causado dificuldade até mesmo para que a sociedade compreenda o assunto de forma aprofundada e entenda o que está em risco, o presidente da CSB destaca que é ainda mais absurda a aprovação do regime de urgência para a tramitação da reforma trabalhista.

- Não é possível que um projeto deste porte, com alterações tão profundas na relação capital-trabalho e que tem o potencial de acabar com os direitos dos trabalhadores, seja levado adiante desta forma tão apressada – ressalta Neto.

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Diap, 20/04

Reforma trabalhista destrói Direito do Trabalho

A eventual transformação em lei do texto proposto, portanto, significa que o Direito do Trabalho poderá ser completamente precarizado e a Justiça do Trabalho perderá a razão de existir, já que a lei só poderá ser aplicada caso não haja acordo ou convenção coletiva dispondo de modo diferente. Significará a destruição da legislação trabalhista brasileira, o enfraquecimento dos sindicatos e a mais profunda e perversa precarização das relações de trabalho no País.

Antônio Augusto de Queiroz *

O substitutivo ao PL 6787/2016, sobre a reforma Trabalhista, representa a mais profunda e abrangente agressão ao Direito do Trabalho, atacando simultaneamente as três fontes de Direito: a lei, a Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

O texto do relator vai muito além do projeto original, acrescentando vários outros pontos, como: 1) a flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados, apenas, os que estão previstos expressamente na Constituição, 2) a ampliação das possibilidades de terceirização nas relações de trabalho e pejotização, 3) a limitação do acesso à Justiça do Trabalho, 4) a restrição do poder judicante da Justiça do Trabalho, 5) a retirada de atribuições e prerrogativas das entidades sindicais, e 6) a autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

O projeto original prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, institui a representação dos trabalhadores no local de trabalho e sua forma de eleição, amplia as formas e prazos do trabalho temporário, trata do tempo parcial de trabalho, dispõe sobre o pedido de demissão e institui regras de combate à informalidade.

O substitutivo, por sua vez, piora, na perspectiva dos trabalhadores, o texto original do projeto e acrescenta pelo menos 100 novos dispositivos, todos eles em desfavor do trabalhador, que é a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador.

A melhor síntese do texto do relator foi elaborada pelo escritório de Advocacia LBS, do advogado e membro do corpo técnico do DIAP, doutor José Eymard Loguercio, que aponta, de “a” a “z”, as inovações do substitutivo em relação ao Projeto original. Vejamos:

(a) fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas;

(b) estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do trabalho temporário; retira a obrigação ainda que subsidiária dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regulamenta o teletrabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”;

(c) altera regras processuais de prescrição com menor tempo e na vigência do contrato;

(d) afasta da Justiça do Trabalho possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei;

(e) dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho;

(f) afasta os sindicatos da assistência nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias;

(g) cria uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, pela ausência de vínculo sindical, e com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas;

(h) cria regras processuais para limitar a jurisdição trabalhista (restringindo a atuação da Justiça do Trabalho nos processos individuais);

(i) retira o conceito de “demissão coletiva” para afastar a obrigatoriedade de negociação prévia nestes casos;

(j) flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, sem intervalos, por 36 horas de descanso (jornada de 12 x 36), mediante mero acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, e sem intervalos;

(k) acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere), ou seja, o tempo dispendido pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador não será mais computado na jornada de trabalho;

(l) altera o conceito de grupo econômico, dificultando o recebimento de créditos trabalhistas;

(m) altera o conceito de “tempo à disposição do empregador”, facilitando trabalho sem pagamento de horas extras;

(n) restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais;

(o) permite que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas;

(p) permite que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei;

(q) lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que se tratando de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;

(r) dificulta as execuções trabalhistas na sucessão de empresa ou nos casos de desconsideração da personalidade jurídica do empregador (tema clássico do Direito do Trabalho);

(s) amplia expressamente a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva;

(t) transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto;

(u) desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas a proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de 10 anos, comissões e prêmios;

(v) altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial (trabalho igual, salário igual);

(w) cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. O trabalhador nesse caso poderá sacar 80% do saldo do FGTS e não fará jus ao seguro-desemprego;

(x) admite a cláusula de arbitragem (com afastamento da Justiça) nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda 2 vezes o teto da Previdência (remuneração acima de R$11.100,00);

(y) veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas;

(z) e inúmeras outras alterações com revogação expressa de diversos dispositivos da CLT.

Além disso, o Substitutivo permite, sem a exigência de “excepcionalidade”, o parcelamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Fica excluída da base de incidência de encargos e da contribuição previdenciária o valor pago, ainda que em caráter habitual, a título de ajuda de custo, prêmios e abonos, abrindo um espaço de burla ao direito ao cômputo dessas importâncias para fins trabalhistas e previdenciários.

Também é criada uma via alternativa à Justiça do Trabalho: nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Assim, o empregado será obrigado a negociar com o patrão, antes de recorrer à Justiça.

O ponto central da reforma, particularmente do Substitutivo, é permitir que via negociação, inclusive direta entre empregado e empregador, se possa reduzir ou eliminar direito, inclusive aqueles assegurados constitucionalmente.

A prevalência do negociado sobre o legislado dá aos patrões um poder de pressão sobre os trabalhadores que atualmente não dispõem. A simples ameaça de mudar a planta de base geográfica, caso os trabalhadores não aceitem negociação que reduza direitos, será suficiente para que os empregados pressionem o sindicato a aceitar a proposta. É que o trabalhador, entre o acessório, que seria um direito, e o principal, que é o emprego, fica com este.

Se o projeto original já tinha o condão de flexibilizar os direitos trabalhistas, com o Substitutivo elimina-se em grande medida a proteção ao trabalhador, na medida em que uma parte expressiva dos direitos legalmente assegurados poderá ser negociada e o acesso e a capacidade da Justiça do Trabalho de solucionar os conflitos sofrem graves restrições.

A eventual transformação em lei do texto proposto, portanto, significa que o Direito do Trabalho poderá ser completamente precarizado e a Justiça do Trabalho perderá a razão de existir, já que a lei só poderá ser aplicada caso não haja acordo ou convenção coletiva dispondo de modo diferente. Significará a destruição da legislação trabalhista brasileira, o enfraquecimento dos sindicatos e a mais profunda e perversa precarização das relações de trabalho no País.

O período de “vacacio legis” previsto é de apenas 120 dias, prazo bastante reduzido em face da complexidade e alcance das mudanças introduzidas. Em qualquer hipótese, o período entre a publicação da lei e sua produção de efeitos não poderia ser menor do que 180 dias.

Chancelar a reforma trabalhista, nos termos propostos, significa tomar posição em favor do capital em detrimento do trabalho. Trata-se do maior retrocesso nas relações de trabalho no Brasil nos últimos 50 anos, quando, no regime militar, foi extinto o direito à estabilidade no emprego, e instituído em seu lugar o FGTS.

(*) jornalista, analista político e diretor de Documentação do DIAP

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Diap, 20/04

Reforma da Previdência: comparação PEC e substitutivo

QUADRO SÍNTESE DA PEC 287 X SUBSTITUTIVO DO RELATOR COMISSÃO ESPECIAL CAMARA DOS DEPUTADOS – 19.04.17

Observações Gerais:

O Substitutivo (SBT) apresentado pelo Relator da PEC 287/2016 em 19.04.17 atende algumas demandas setoriais, na maior parte dos casos de forma parcial:

a – Garante que nenhum benefício de pensão ou assistência será inferior ao Salário Mínimo (SM).

b – Permite acumulação de aposentadoria com pensão no valor até 2 Salários Mínimos.

c – Introduz diferença de idade para aposentadoria entre homens e mulheres (mas não em todos os casos).

d – Mantém direito dos trabalhadores rurais a benefício de 1 SM com idade menor.

e – Mantém aposentadoria especial do professor e policial (mas em condições mais gravosas).

f – Modifica regra de cálculo do benefício (70% para quem tiver 25 anos de contribuição apenas, exigindo 40 e não 49 anos para a aposentadoria “integral”).

g – Restabelece direito ao provento “integral” no caso de invalidez por doença profissional.

h – Amplia cobertura das regras de transição, afastando regra da idade na Data da Promulgação da Emenda (DPE).

i – Reduz o “pedágio” na regra de transição para 30% do tempo faltante.

Todavia, mantém a essência da PEC 287 e agrava-a em vários aspectos:

a – Mantém a idade de 65 anos para aposentadoria, com fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

b – Mantém carência de 25 anos, porém com uma regra de transição prevendo que essa carência começa com 15 anos (180 contribuições), até chegar a 25 anos (300 contribuições). É a medida que mais prejudica os trabalhadores mais pobres, de menor instrução e que executam as atividades mais penosas, ao exigir 25 anos de contribuição para se aposentar por idade. Se esse regramento já estivesse vigente em 2015, apenas 21% dos trabalhadores que se aposentaram conseguiriam ter se aposentado. Ou seja, num momento de desemprego, 79% dos trabalhadores de baixa renda não conseguiriam se aposentar por idade com essa norma.

c – Aumenta a idade da mulher para a aposentadoria rural.

d – Aumenta idade para aposentadoria da professora na regra permanente e na regra de transição.

e – Mantém sistema de contribuição individual sobre o SM para o trabalhador rural.

f – Rebaixa valores dos benefícios.

g – Mantém a elevação das idades mínimas sem necessidade de nova Emenda Constitucional.

h – Mantém redução do valor da pensão por morte (calculo proporcional ao numero de dependentes e cotas não reversíveis).

i – Mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários (considera 100% das contribuições ao invés dos 80% dos maiores valores, em ambos os casos, feitos a partir de julho de 1994).

j – Mantém restrições de uso de tempo rural em aposentadoria urbana.

k – Mantém restrições para conversão de tempo de atividade insalubre (especial) em comum para aposentadoria.

l – Explícita ainda mais a privatização da previdência complementar do servidor, para entidade aberta de previdência complementar.

m – Aumenta idade para gozo do Benefício Assistencial e reduz direitos pelo critério de renda familiar integral.

n – Prejudica gravemente servidores nas regras de transição, condicionando direito a aposentadoria integral com paridade ao cumprimento de 60/65 anos de idade (mulher e homem).

O Substitutivo (SBT) aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.

Em 19.04.2017

Luiz Alberto dos Santos

Carlos Eduardo Esteves Lima

Para ver o quadro: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/26971-reforma-da-previdencia-quadro-comparativo-pec-287-versus-substitutivo-do-relator-na-comissao-especial

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Diap, 20/04

SINPROFAZ lança cartilha sobre reforma da Previdência

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ lançou no dia 19 de abril a cartilha “A PEC 287/16 – Trabalhar mais, ganhar menos”. O documento trata das mudanças na aposentadoria do trabalhador privado e do servidor público que devem ocorrer a partir da reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal. A cartilha revela as principais alterações que a PEC 287/16 promove na Previdência e na Assistência Social, faz um paralelo entre o sistema contributivo no Brasil e em outros países e explica como se dá a fabricação do “déficit”.

A cartilha aborda todos os aspectos da reforma: legais e constitucionais, administrativos, financeiros e atuariais, em perspectiva nacional e internacional. Serve, assim, não somente como instrumento de informação e esclarecimento, mas como meio de conscientização e mobilização dos que serão afetados pela reforma, hoje e no futuro.

https://app.workr.com.br/LinkOpen.aspx?mid=ad42a913-b687-4580-af1a-55a4d438da8f&lid=/FrHHdWVxXWtmoVo0YhjkA==

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Diap, 20/04

Reforma Trabalhista: veja quadro comparativo – CLT, PL 6787 e substitutivo do relator na comissão especial

http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26972-reforma-trabalhista-veja-quadro-comparativo-clt-pl-6787-e-substitutivo-do-relator

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Portal da CUT

Sindicatos internacionais apoiam Greve Geral do dia 28 de Abril

Federações internacionais articulam ações de apoio às paralisações

Escrito por: Gislene Madarazo • Publicado em: 20/04/2017

Apreensivas com o que está ocorrendo com as legislações dos direitos trabalhistas e previdenciários no Brasil, as federações internacionais de trabalhadores da Construção e Madeira (ICM), metalúrgicos, químicos e têxtil (IndustriALL) e servidores públicos (ISP) estão articulando em suas entidades de base, manifestações e ações de apoio à Greve Geral do dia 28 de Abril no Brasil.

“Nesse dia, os sindicatos da ICM estarão entregando cartas de protesto nas Embaixadas do Brasil em vários países, em conjunto com os sindicatos afiliados à Internacional de Serviços Públicos (ISP) e IndustriALL Global Union, outras federações sindicais internacionais mobilizadas em apoio aos trabalhadores brasileiros”, informa o representante da ICM para América Latina e Caribe, Nilton Freitas.

No lugar das reformas, defende a ICM, seria mais adequado que o governo estivesse buscando os meios para retomar as milhares de obras paralisadas em todo o país, cujos investimentos altíssimos já realizados estão se deteriorando. “Enquanto isso, cerca de 13 milhões de pessoas perderam seu emprego e a arrecadação pública, evidentemente, despenca, reduzindo a capacidade fiscal do Estado em prejuízo da segurança pública, da saúde, da educação”, destaca o secretário-geral da ICM, Ambet Yuson.

Confira baixo a nota da ICM:

Brasil: solidariedade internacional à Greve Geral 28 de abril

A Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira (ICM) vem acompanhando com muita apreensão as iniciativas legislativas promovidas pelo governo brasileiro no âmbito da previdência social e das relações de trabalho.

Causa especial preocupação, a aprovação em caráter de urgência pela maioria parlamentar do governo na Câmara, de proposta legislativa que regulamenta a subcontratação de mão de obra e serviços (a chamada “terceirização”), de forma totalmente irrestrita e sem a garantia de direitos para os trabalhadores empregados nas chamadas atividades-fim da empresa.

De igual maneira, as medidas apresentadas pelo governo na chamada “reforma da previdência social” conduzem a uma precarização sem limites da seguridade social, com prejuízos econômicos, sociais e humanos para a geração atual e futura de trabalhadores homens e mulheres.

Não bastassem essas medidas depreciativas da proteção social e trabalhista, o governo do Senhor Michel Temer ataca frontalmente as organizações sindicais de trabalhadores ao propor uma “reforma” trabalhista que levará ao enfraquecimento dos sindicatos e da negociação coletiva no Brasil, resultando em redução de salários, benefícios e direitos no médio e longo prazo.

Tudo ao contrário daqueles compromissos assumidos pelo Estado brasileiro junto ao sistema das Nações Unidas, de promover a redução da pobreza e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos seus cidadãos.

O atual governo, aparentemente dirigido pelos interesses do “mercado”, age contra o seu povo e, em especial, contra a classe trabalhadora. Em razão disso, a ICM está convocando a todos os seus afiliados na América Latina e Caribe para ações de solidariedade com a GREVE GERAL NACIONAL que as entidades sindicais brasileiras planejam realizar no próximo dia 28 de Abril – Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças no Trabalho -, em defesa de suas condições de trabalho e de vida e contra a terceirização irrestrita e precarizadora.

No dia 28 de abril, os sindicatos da ICM estarão entregando cartas de protesto nas Embaixadas do Brasil em vários países, em conjunto com os sindicatos afiliados à Internacional de Serviços Públicos (ISP) e industriALL Global Union, outras federações sindicais internacionais mobilizadas em apoio aos trabalhadores brasileiros.

De acordo com o Secretário Geral da ICM Ambet Yuson “os sindicatos têm um papel central em reclamar por humanidade no mundo do trabalho. Os trabalhadores estão colocados de frente com governos e empregadores que facilitam, colaboram e até mesmo implementam violações dos direitos humanos e trabalhistas. Seria mais adequado que o governo estivesse buscando os meios para retomar as milhares de obras paralisadas em todo o país, cujos investimentos altíssimos já realizados estão se deteriorando. Enquanto isso, cerca de 13 milhões de pessoas perderam seu emprego e a arrecadação pública, evidentemente, despenca, reduzindo a capacidade fiscal do Estado em prejuízo da segurança pública, da saúde, da educação”.

“Por isso” – continua Yuson -, “os afiliados no Brasil aprovaram no começo do ano a Campanha Emprego Já – Queremos trabalhar, pela retomada das obras paralisadas e do Programa Minha Casa Minha Vida”. E também já alertavam que estavam sob ataque. Mas, os trabalhadores brasileiros não estão sós: em toda parte do mundo, a grande família da ICM estará se levantando em seu apoio e solidariedade no próximo 28 de abril.

Todo apoio à greve geral do dia 28 de abril de 2017! Solidariedade Internacional já! Contra a precarização! Contra a redução de direitos previdenciários! Contra o enfraquecimento dos sindicatos e da negociação coletiva! A ICM é luta e solidariedade.

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Portal da CUT

CUT divulga materiais sobre reformas que destroem direitos trabalhistas

Os materiais servem para mostrar à população os projetos de retrocessos dos golpistas

Escrito por: CUT Nacional • Publicado em: 20/04/2017

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) preparou diversos materiais que alertam os trabalhadores e trabalhadoras sobre os verdadeiros riscos embutidos nas reformas da previdência e trabalhista. Organizado pela Secretaria de Comunicação Nacional da CUT, diversos materiais como: cards para redes sociais, folhetos, banner para sites, adesivos e spots de rádio estão sendo produzidos e servem para divulgar massivamente a população sobre os projetos de retrocessos.

A Central convoca toda a classe trabalhadora a dar uma dura resposta ao governo golpista com uma greve geral no próximo dia 28. Dentre os ataques promovidos pelo governo golpistas estão a terceirização sem limites, que já foi aprovado na Câmara Federal no dia 22 de março, as reformas trabalhista e da previdência.

A CUT lutará incansavelmente contra todas essas mudanças que precarizam ainda mais as relações de trabalho e a população pobre, rurais, indígenas, mulheres e negros.

Veja o material aqui: http://s.cut.org.br/2p6lGvx

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Portal da CUT

Agricultura Familiar vai parar no Dia 28 de abril

O campo une-se a todos os movimentos, frentes e centrais sindicais na greve geral

Escrito por: Contraf Brasil • Publicado em: 20/04/2017

A agricultura familiar vai se somar nas lutas do dia 28 de abril com todos os movimentos sociais, organizações e frentes sindicais contra as reformas trabalhista e previdenciária. O momento da conjuntura política é crítico e cada vez mais ameaçador com a retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e principalmente do povo do campo.

No Congresso Nacional as manobras da liderança do Governo aprovaram essa semana a urgência da reforma trabalhista, colocando em cheque vários direitos trabalhistas. O coordenador da CONTRAF BRASIL Marcos Rochinski no comentário da semana explica como essas medidas impactam a classe trabalhadora e conclama que essa é a hora de ir para as ruas e defender nossos direitos.

Dia 28 a CONTRAF BRASIL, FETRAFs e SINTRAFs vão se somar as lutas do dia 28 de abril com todos os estados e municípios da categoria envolvidos.

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Portal da CUT

Educação do Ceará aprova resolução pela Greve Geral em 28 de abril

Profissionais da educação também vão cruzar os braços no próximo dia 28

Escrito por: Apeoc (Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará) • Publicado em: 20/04/2017

A Direção Executiva do Sindicato APEOC se reuniu na tarde desta quarta-feira (19) para discutir e aprovar uma resolução a respeito da Greve Geral Nacional, no próximo dia 28 de abril. Todos os presentes votaram e aprovaram o texto que convoca os profissionais da Educação do Ceará, tanto da rede estadual quanto das redes municipais, a paralisarem as atividades durante o dia da greve. O movimento, liderado pelas centrais sindicais, CNTE, Frentes Brasil Popula e Frente sem Medo, protesta contra as reformas da Previdência e Trabalhista, além da terceirização, propostas pelo governo golpista de Michel Temer.

A resolução aprovada referenda a Greve Nacional orientada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e aprovada durante o congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em janeiro de 2017. A mobilização também faz parte do Plano de Lutas do Sindicato APEOC, discutido e aprovado durante as 36 assembleias regionais realizadas em janeiro e fevereiro deste ano em todo o Ceará.

O presidente do Sindicato APEOC, Anizio Melo, reforçou a importância dos profissionais da Educação caminharem juntos com outras categorias de trabalhadores para aumentar a pressão sobre o governo golpista, e também sobre os deputados e senadores que vão votar as reformas em tramitação no Congresso. “Esse Parlamento não tem legitimidade para votar nenhuma reforma. É preciso enfrentar esses golpistas aumentando a pressão nas ruas, na porta das escolas e das fábricas. No dia 28, nenhum professor na escola. Todas e todos na rua para derrubar as reformas malditas”, disse Anizio.

O encontro desta tarde reuniu dezenas de lideranças do Sindicato APEOC da capital e do interior do Estado. Além de participarem das discussões e votação da resolução, os dirigentes também apresentaram as programações previstas em suas respectivas regiões para o dia 28 de abril. Foram distribuídos materiais de divulgação que serão levados às escolas e aos profissionais da Educação nos próximos dias.

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Portal da CTB

Metrô e ônibus aderem à Greve Geral e vão parar por 24h no dia 28

20 ABRIL 2017

Na manhã desta quinta-feira (20), na sede da UGT, foi realizada uma reunião entre as lideranças sindicais dos trabalhadores metroviários e motoristas de São Paulo. O encontro foi decisivo para impulsionar ainda mais a greve geral de 28 de abril, uma vez que as duas categorias, que transportam milhões de passageiros diariamente, resolveram aderir à paralisação e acertar estratégias comuns para a data.

Onofre Gonçalves, metroviário e presidente da CTB-SP, destacou que o ramo do transporte, ainda mais numa região metropolitana como a de São Paulo, é fundamental para a paralisação. “Vivemos um momento de ataques brutais, em que o governo quer destruir direitos e quebrar a espinha dorsal do movimento sindical. A adesão dessas duas categorias decisivas na vida da cidade, como na paralisação do dia 15 de março, coloca o movimento num patamar superior”.

Coordenador geral do Sindicato dos Metroviários, Wagner Fajardo ressaltou a unidade de sua categoria em torno da resistência às reformas de Temer. “Nossa diretoria é colegiada, mas está toda mobilizada para a greve. Se pararmos Metrô e ônibus, paramos a cidade. Devemos montar uma ação conjunta, procurar os ferroviários, participarmos das assembleias, mostrarmos que estamos unidos para construir um grande movimento”.

Dirigente da UGT, Canindé Pegado falou que a reunião tinha o objetivo de acertar as ações para “fazer o melhor movimento possível”, pois são categorias fundamentais para a existência de uma greve geral. Para Chiquinho dos Padeiros, também da central, estamos diante de “uma enorme oportunidade para um movimento nacional, pois são duas reformas (Trabalhista e Previdenciária) que mexem diretamente com os trabalhadores”.

Valdevan Noventa, presidente do Sindicato dos Motoristas, disse que o poder público procura chantagear com multas abusivas, mas que a categoria está decidida a parar. “Essa luta é de todos. Ou os trabalhadores se juntam agora e mostram força, ou o governo vai acabar com tudo, vai ser um retrocesso de mais de cem anos”, resumiu.

As lideranças ainda debateram um quadro promissor para a greve nas principais regiões do estado de São Paulo e estratégias de abordagem de parlamentares para impedir a votação do projeto de Reforma Trabalhista, que entrou em regime de urgência na Câmara.

Fernando Borgonovi

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Agência Brasil, 20/04

País perdeu 63.624 mil vagas de emprego formal em março, diz Caged

Da Agência Brasil

O país perdeu 63.624 vagas de emprego formal em março, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados hoje (20) pelo Ministério do Trabalho. No mesmo mês do ano passado, a retração foi de 118 mil postos de trabalho.

Em fevereiro, o resultado havia sido positivo, com a criação de 35.612 vagas formais, o que levou o presidente Michel Temer a comemorar a retomada da criação de empregos depois de 22 meses seguidos de queda.

SAIBA MAIS

Temer anuncia retomada de empregos em fevereiro e destaca otimismo na economia

O mês de março apresentou uma variação negativa de -0,17% em relação ao estoque do mês anterior. Foram registradas 1.261.332 admissões contra 1.324.956 desligamentos. No acumulado do ano, a queda foi de 64.378 postos de trabalho.

O comércio foi o setor que registrou maior retração em março (-33.909 postos), seguido do setor de serviços (-17.086 postos), construção civil (-9.059 postos), indústria de transformação (-3.499 postos) e agricultura (-3.471 postos).

De acordo com o ministério do Trabalho, tradicionalmente, os resultados de março sofrem forte influência de fatores sazonais negativos. Um exemplo, segundo o ministério, é o comércio varejista, que se apresenta negativo no mês de março, mesmo em anos de forte crescimento econômico.

Embora o saldo geral tenha sido negativo, alguns estados registraram bom desempenho na criação de empregos, como o Rio Grande do Sul (+5.236 postos), puxado pelos setores da Indústria de transformação e do comércio e Goiás (+4.304 postos), devido à expansão do setor da agropecuária.

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Portal da CSB

Trabalhadores rurais do norte do Paraná se organizam contra reforma da Previdência

20 de abril de 2017

O 14º Encontro dos Trabalhadores Rurais da 7ª região organizado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep) com apoio da Central dos Sindicatos Brasileiros, no dia 20 de abril, reuniu cerca de mil trabalhadores rurais do norte do Estado. O objetivo do evento, que ocorre na cidade de Figueira, é a mobilização da categoria contra a reforma da Previdência, contra a retirada de direitos trabalhistas e debater a organização do movimento sindical rural em busca de melhores condições de trabalho para o agricultor.

Silvana Cândido, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sapopema (PR) e vice-presidente da CSB, foi a organizadora do evento. No encontro, as lideranças sindicais se posicionaram contra a Proposta de Emenda à Constituição 287, que também determina uma reforma nos direitos previdenciários dos trabalhadores do campo de todo o País.

Antonio Neto, presidente da CSB, destacou durante o encontro a disparidade entre a realidade rural e a urbana. Para o dirigente, as novas regras propostas são injustas aos profissionais do campo e, por isso, é necessária a mobilização da categoria para conseguirem um diálogo aberto junto aos parlamentares.

“O trabalhador rural, muitas vezes, começa a trabalhar com 10 ou 12 anos. Agora, imagina um trabalhador com 60 anos de idade e quase 50 de trabalho no campo. É uma proposta injusta, que precisa ser posta à mesa, ser assunto de discussão nas plenárias do Congresso Nacional. Os trabalhadores rurais precisam estar unidos para se mobilizarem contra este retrocesso no direito trabalhista”, avaliou o presidente.

O evento contou também com a presença da secretária da Mulher Trabalhadora, Antonieta de Faria (Tieta), do secretário nacional de Finanças e coordenador-geral da CSB/PR, Juvenal Pedro Cim, do secretário de Comunicação Alessandro Rodrigues e de Ariston da Silva Prestes, da direção nacional da CSB.

MUDANÇAS NA PEC

Na quarta-feira (19), foi divulgado o parecer do relator da PEC 287, Arthur Maia. No documento fica determinado o recolhimento de modo individual definido em lei para todos os trabalhadores rurais de economia familiar e equiparação de regras entre trabalhadores de empresas privadas e servidores – critérios que não incluem os militares e as pensões às suas famílias, responsáveis por um rombo de R$ 17,2 bilhões aos cofres públicos só no ano passado, e o fim às desonerações e renúncias de receitas pertencentes ao orçamento da Seguridade Social.

Também houve uma mudança na idade mínima para os trabalhadores rurais que passa a ser 60 anos (homens/rurais) e 57 (mulheres/ rurais). No entanto, dados estatísticos da Previdência Social (IPEA, 2016) ainda apontam que os trabalhadores rurais aposentados e aposentadas por idade vivem menos que os aposentados urbanos, especialmente as mulheres aposentadas rurais que estão vivendo, em média, cinco anos a menos que as mulheres aposentadas urbanas.

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Portal Agência Sindical

Confederação reforça mobilização dos trabalhadores no setor de alimentação

20/4/2017

O secretário para Assuntos Técnicos, Assessoria e Serviços da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), Darci Pires da Rocha, informa que a entidade vem realizando diversas ações em todo o País, visando reforçar a greve geral do dia 28 contra as reformas neoliberais propostas por Temer. “Vamos às ruas protestar e dizer não a tudo isso que está sendo feito contra a classe trabalhadora”, afirma.

Coordenador da Sala de Apoio da CNTA no Rio Grande do Sul, o sindicalista falou à Rádio Web Agência Sindical sobre as ações desenvolvidas no Estado. “Estamos realizando panfletagens, participando de audiências públicas, indo para portas de fábrica orientar e conscientizar o trabalhador que, se não nos unirmos, seremos derrotados”, explica.

“Esse governo ilegítimo está aí para servir ao poder econômico. A prova disso é que as reformas visam acabar com direitos trabalhistas e liquidar com os Sindicatos. Com isso, os trabalhadores ficam à mercê dos patrões e sem ter quem os defenda”, ressalta o dirigente.

Darci Pires avalia que as reformas neoliberais do governo tem um único objetivo: servir a grandes empresários.

Trabalhista – “Como dizem os gaúchos, quem puxa os seus não degenera. Esse Rodrigo Maia está demonstrando que vem da mesma escola dessa quadrilha que está no poder e repete as mesmas atitudes de seu antecessor, o Eduardo Cunha”, diz.

Previdência – “O governo retira algumas maldades que estavam colocadas para trabalhadores rurais e servidores públicos num primeiro momento. Depois que ele derrotar os trabalhadores do setor privado, eles vão mexer no restante”, alerta Darci.

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Instituto do Observatório Social

Crise interrompe tendência de formalização do trabalho doméstico

Publicado em 19/04/2017 – Por Rede Brasil Atual

A crise econômica interrompeu um processo de formalização do trabalho doméstico na região metropolitana de São Paulo, mostra estudo divulgado nesta quarta-feira (19) pela Fundação Seade, com base na pesquisa mensal desenvolvida desde 1985 em parceria com o Dieese. As empregadas domésticas mensalistas com carteira assinada, que eram 26,5% do total em 1992 e aumentaram para 42,8% em 2015, no ano passado representaram 39,4% do setor na região. As mensalistas sem carteira permaneceram estáveis, de 17,7% para 17,6% no ano – mas eram maioria em 1992: 43,2%. O segmento que continua crescendo é o das diaristas: 30,2%, 39,5% e 43%, respectivamente.

O estudo considera apenas a mão de obra feminina, que corresponde a 46,1% de todos os ocupados e a 96,9% dos serviço doméstico na região. No próximo dia 27, celebra-se o dia nacional da trabalhadora no setor.

“As dificuldades encontradas na economia, em particular no último ano, intensificaram a eliminação de postos assalariados. Nesse contexto, no sentido de conter ou reduzir seus gastos, é de se esperar que as famílias busquem optar por uma relação sem vínculo empregatício com a profissional responsável pelos cuidados da casa e/ou família e que seus serviços sejam prestados com menor frequência”, diz o Seade. “Do ponto de vista da trabalhadora doméstica, a falta de oferta de postos em empresas faz com que ela retorne ou permaneça nos serviços domésticos.”

A trajetória de formalização, crescimento dos rendimentos e diminuição da participação do trabalho doméstico no total da ocupação, até 2015, tinha vários fatores. Entre eles, o Seade cita conjuntura econômica favorável à abertura de vagas, políticas públicas mais amplas, novos hábitos familiares e a aprovação da Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013, que ampliou os direitos dos trabalhadores no setor.

Uma das mudanças com a emenda foi o limite da jornada semanal em 44 horas, mas para os técnicos isso causou pouco impacto nas condições de trabalho das empregadas domésticas com carteira assinada, pois nesse segmento a jornada já vinha diminuindo ao longo da série histórica, mantendo-se naquele limite desde 2007. A média passou de 49 horas, em 1992, para 41 horas no ano passado – 19,2% ultrapassaram as 44 horas, ante 56,3% há 25 anos.

A jornada média das mensalistas sem carteira passou de 43 horas, em 1992, para 35 horas em 2016. E a das diaristas quase não mudou: de 25 para 24 horas.

Já o rendimento diminuiu de 2015 para 2016. No caso das mensalistas com carteira, a queda foi de 8,3%, para R$ 7,43/hora, em média. As diaristas sofreram retração de 4%, para R$ 10,26 por hora. De 2005 a 2015, o rendimento cresceu, lembra o Seade, creditando a melhoria, principalmente, “à valorização do salário mínimo no período”.

O levantamento aponta ainda envelhecimento da categoria: as mulheres com 40 anos ou mais, que eram 29,7% do total em 1992, agora somam 72,2%. As de 25 a 39 anos passaram, em igual intervalo, de 40% para 25,8%.

OUTRAS OPÇÕES

“Esse movimento está relacionado, em grande parte, à falta de renovação da mão de obra que se dedica a essa atividade. O trabalho doméstico deixou de ser a principal forma de entrada no mercado de trabalho para as jovens de baixa renda. O aumento do nível de escolaridade das jovens ampliou suas opções de escolha por uma ocupação, permitindo-lhes dar preferência àquelas com maiores chances de progresso e status profissionais, que oferecem mais ou melhores benefícios e maior remuneração.”

Entre as empregadas domésticas, 43,4% têm ensino fundamental incompleto. No conjunto das mulheres ocupadas na região metropolitana, a maior parte (47%) possui ensino médio completo. No recorte por raça/cor, 52,9% das trabalhadoras no setor são negras, ante 38,4% na média geral.

No ano passado, 61,1% das trabalhadoras domésticas moravam no município de São Paulo e 38,9% nas demais cidades da região. Em 1992, essas proporções eram de 66,8% e 33,2%, respectivamente. As que dormem na residência em que trabalham caíram de 22,8% para apenas 1%.

De 2015 para 2016, o número de trabalhadoras que contribui para a Previdência caiu de 55% para 51,6% do total. Esse contingente é de 100% entre as mensalistas com carteira e de 23,1% no caso das diaristas.

Segundo o Seade, o trabalho doméstico, mesmo em menor intensidade, ainda é importante alternativa de inserção ocupacional e fonte de rendimento para mulheres adultas e com baixa escolaridade. A ampliação da proteção trabalhista e previdenciária é um passo importante, “mas a alta parcela de mensalistas sem carteira assinada e de diaristas que não participaram do programa de previdência contribui para a desvalorização desse tipo de trabalho, exercido em condições diferenciadas da maioria das ocupações”.

Os técnicos concluem que há na região metropolitana uma tendência, já verificada em outros países, pela qual “os serviços domésticos restringem-se a uma pequena parcela das famílias que podem arcar com esses custos”. Contribui para isso a existência de outras formas de prestação desses serviços, como agências e empresas especializadas.

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Portal Mundo Sindical

Dirigentes discutem modelo de organização sindical na conjuntura de golpe

Sensibilizar os trabalhadores de que a situação do Brasil poderá se agravar mais caso não tenha um maior enfrentamento contra as reformas nefastas do governo Temer é um dos desafios do movimento sindical.

Essa questão foi um dos temas discutidos nesta segunda-feira (17) durante o ciclo de debates sobre “Democracia e Fortalecimento do Projeto Político-Organizativo da CUT”, iniciativa que pretende fortalecer o projeto político e organizativo da Central Única dos Trabalhadores no estado de São Paulo.

A atividade, promovida pelas secretarias de Organização e Política Sindical da CUT-SP, em parceria com a CUT Nacional, debate a conjuntura política e econômica nacional, estadual e os cenários e desafios para a organização sindical da CUT nos dias atuais, em que direitos conquistados nos últimos anos estão sendo extintos pelos apoiadores do golpe e que hoje estão no poder.

“Queremos sair deste encontro com um diagnóstico que vai nos ajudar nos próximos anos. Temos um modelo organizativo que precisamos pensar se ele dá conta da conjuntura que vivemos hoje ou não, pois estamos num quadro bastante complexo da vida dos trabalhadores do Brasil”, disse Ari Arolaldo do Nascimento, secretário de Organização e Política Sindical da CUT Brasil.

Papel junto aos trabalhadores A atividade também segue resoluções definidas no 12º Congresso Nacional da CUT (CONCUT), que ocorreu em 2015. “No último congresso da CUT, saímos com a tarefa de crescer politicamente aqui em São Paulo. Se a gente fosse fazer uma avaliação hoje (da atuação da CUT-SP), acredito que cumprimos grande parte do papel que nos foi delegado, mas sabemos que, por conta da conjuntura, é preciso fazer ajustes do projeto organizativo da CUT”, afirmou Hélcio Aparecido, secretário de Organização da CUT-SP.

Já Sônia Auxiliadora, secretária de Política Sindical da CUT-SP, disse que essa ação pretende ajudar as entidades no enfrentamento dos ataques aos direitos pelos quais o Brasil passa. “A importância desse ciclo de debates é justamente organizar e fortalecer o trabalho dos sindicatos cutistas nesta atual conjuntura de retrocessos, compreendendo que são importantes instrumentos da luta da classe trabalhadora”.

Na mesa de abertura, também participaram Douglas Izzo, presidente da CUT-SP, e Maria Aparecida Faria, secretária-Geral adjunta da CUT Brasil, que já permaneceram para o momento seguinte do encontro, contribuindo com uma análise de conjuntura sobre esse momento de perda de direitos e criminalização da política e dos movimentos populares.

Douglas Izzo falou sobre as mais recentes tentativas de Temer de enfraquecer o movimento sindical no Brasil, que têm feito o enfrentamento e a luta contra as suas reformas. Citou o fato de o presidente ilegítimo ter colocando em regime de urgência projeto que limita a realização de greves de servidores públicos, ter feito a defesa do negociado sobre o legislado – quando o trabalhador negocia sozinho com o patrão-, e trazer à tona a discussão sobre o fim do imposto sindical.

Outra questão apontada é a constante mudança do governo em pontos da reforma da Previdência. “Ele joga para desmobilizar as categorias, mas ignora que somos classe e que vamos continuar fazendo o diálogo de classe. Não adianta tirar parte dos trabalhadores da reforma, pois manteremos nossa mobilização”, afirmou o dirigente.

Izzo reforçou a agenda de lutas da entidade para os próximos dias, como a greve geral que ocorrerá no próximo dia 28 e o ato político do 1º de Maio. “Dia 28 é de greve e vamos paralisar o Brasil todo por 24 horas, com participação de todas as categorias cutistas. E no Dia dos Trabalhadores (1º/5) teremos a grande mobilização e ato político na Avenida Paulista”.

Em seguida, Maria Aparecida Faria falou da necessidade de fortalecer o discurso nas bases dos ramos que integram a entidade, por meio de assembleias e diálogos individuais. “Os trabalhadores precisam compreender o que está acontecendo no Brasil e o papel que o sindicato possui nesse embate. O golpe ainda não se consolidou e o que estamos vendo é um desmonte total dos movimentos sociais e das instituições deste país. E agora começaram a criminalizar as centrais sindicais”, afirmou.

Para ela, é preciso desconstruir o discurso de “canto da sereia” que o governo impõe nas propagandas, quando diz que reformas e terceirização ilimitada irão diminuir custos para gerar empregos. “É um momento delicado, mas temos de manter a calma para fazer o diálogo com os trabalhadores e mostrar que precisamos frear as reformas em curso”.

Organização – A parte da tarde, de esclarecimentos sobre leis e orientações que regem o movimento sindical, foi conduzida por Ari Arolaldo do Nascimento e a equipe de assessoria da pasta de Organização e Política Sindical da CUT Brasil. Foram apresentados números da entidade, que a consolida como a maior central sindical do Brasil, da América Latina e a 5ª maior do mundo. Presente em todos os ramos de atividade econômica do país, a CUT tem mais de 3 mil entidades filiadas e representa 30,40% da base de trabalhadoras e trabalhadores. A segunda central aparece com 11,38%.

Nesta terça (18), o ciclo de debates terá continuidade com discussões sobre a parte administrativa dos sindicatos. A ação é voltada a dirigentes e assessores das federações, subsedes da CUT-SP e entidades sindicais filiadas.

Fonte: Rafael Silva – CUT São Paulo – 20/04/2017

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Portal do MST

Sem julgamento, integrantes do MST seguem presos há mais de cinco meses

Cinco meses após a deflagração da Operação Castra, ação da Polícia Civil do Paraná que quer “castrar” as ações do MST no centro-sul do estado, quatro Sem Terra permanecem presos preventivamente

20 de abril de 2017

Cinco meses após a deflagração da Operação Castra, ação da Polícia Civil do Paraná que quer “castrar” as ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra no centro-sul do estado, quatro integrantes do MST permanecem presos preventivamente. Fabiana Braga, Claudelei de Lima, Claudir Braga e Antonio Ferreira foram presos no dia 4 de novembro acusados de integrarem organização criminosa.

Nesta quinta-feira (20), a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve julgar o habeas corpus impetrado em favor de Fabiana e decidir se a trabalhadora deve ou não responder a ação penal em liberdade.

A jovem de apenas 22 anos é criminalizada por ser uma mulher ativa na luta popular. Além do crime de organização criminosa, Fabiana é acusada de supostamente ter participado da ocupação de um viveiro de mudas da empresa Araupel, no dia 8 de março de 2016.

A ação fez parte da jornada de luta das  mulheres da Via Campesina e visou denunciar os inúmeros crimes ambientais cometidos pela empresa na região.

Fabiana faz parte da coordenação do coletivo de mulheres do MST na região e tornou-se conhecida localmente por conta de sua atuação política dentro do movimento. Integrante do grupo, Elaine Oliveira conta que as atividades ficam prejudicadas com a ausência da jovem. “Ela faz muita falta, tanto no acampamento quanto no coletivo de mulheres. Nesse momento, onde ela está, que ela saiba que ela leva um pedacinho de cada uma de nós enquanto mulher’’, fala.

A prisão das quatro pessoas é uma visível tentativa de criminalizar a ação do MST na região. Desde 1997, o movimento ocupa terras da União que foram griladas pela empresa.

Os trabalhadores e trabalhadoras sem-terra continuam presos sob o argumento de que, em liberdade, colocariam em risco a ordem pública, por estarem em uma região de conflitos. Advogada popular, Rafaela Lima indica que o período que as pessoas estão presas já excede o permitido pela legislação brasileira. “Apesar de não estabelecer de modo expresso o período máximo de duração da prisão preventiva, há consenso entre os tribunais superiores  quanto à necessidade de se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecidos da Constituição brasileira”, aponta. E explica: “No caso dos integrantes do MST, presos desde novembro do ano passado, esse prazo já extrapolou o período necessário, uma vez que as investigações já foram concluídas e as ações penais estão em fase de instrução”.

Recentes acordos entre o MST e a Araupel também apontam que para a diminuição dos conflitos na região. No dia 9 de fevereiro, foi firmado acordo que autoriza que a empresa extraia as madeiras que estão em área de acampamento do movimento, enquanto as famílias estão autorizadas a permanecer no local.

Além disso, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no último dia 6 de março, organizada para mediar o conflito na região, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se comprometeu a buscar solução fundiária para o conflito.

Em documento assinado por todos os presentes, está apontado que, se as terras que forem entendidas como de domínio público, deverão ser retomadas e destinadas para a reforma agrária. Caso a parte da área seja reconhecida como de domínio privado, as terras deverão ser compradas pelo INCRA para criação dos assentamentos.

ABRIL VERMELHO

Neste mês, o MST realiza ações em todo o país para relembrar o fato conhecido como Massacre de Eldorado de Carajás. No dia 17 de abril de 1996, 19 trabalhadores sem-terra foram mortos em ação da Polícia do estado do Pará.

No Paraná, o período conhecido como “Abril vermelho” é também marcado por massacre contra integrantes do movimento na região onde ocorriam os conflitos com a Araupel. No dia 7 de abril de 2016, dois trabalhadores sem-terra foram assassinados durante emboscada da Polícia Militar. Outras duas pessoas também já foram mortas na região, em 1997.

Saiba mais em: www.meucrimeelutar.brcom.

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