20/09/2017 – “Só há resistência da classe trabalhadora se for coletiva”, afirma dirigente do MST

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

Negociação coletiva no serviço público pode ser votada na próxima semana

O relator da proposição (PL 3.831/15), deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), leu parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (19), e houve pedido de vistas coletiva.

O projeto versa sobre a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Desse modo, a matéria deve retornar à pauta da CCJ na próxima semana para discussão e votação do relatório apresentado. Caso seja aprovado, o projeto segue à sanção presidencial, senão houver recurso ao plenário. Isto porque a matéria é originária do Senado Federal (PLS 397/15), e não teve alterações de mérito, portanto não sendo necessário nova apreciação na Casa de origem. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho.

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Diap

Novo Código do Trabalho exige “novo sindicalismo”

Refiro-me ao resgate do sindicalismo de classe em detrimento do sindicalismo de categoria. Porque o Novo Código de Trabalho que vai substituir a CLT, a partir de novembro, confronta não essa ou aquela categoria de trabalhadores, mas toda a classe trabalhadora.

Marcos Verlaine*

A nova lei que vai passar a valer a partir de meados de novembro, que altera profunda e extensamente as relações de trabalho e a organização dos trabalhadores, impõe ou exige “novo tipo” de sindicalismo. Novo tipo, assim entre aspas, porque em grande medida esse “novo” ao qual me refiro não é novo. É até bastante antigo. É que foi abandonado e precisa ser resgatado, a fim de reinventar o sindicalismo brasileiro.

O sindicalismo que perdura até o momento e levou xeque-mate com a aprovação da Lei 13.467/17, que entre outras mazelas, restringe o acesso à Justiça do Trabalho, retira poderes e atribuições dos sindicatos, amplia a negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei e adota novos modelos de contratos de trabalho, em especial, o autônomo exclusivo e o intermitente — é resultado de décadas de práticas viciadas, que retiraram o conteúdo de classe social do movimento sindical.

Para entender os problemas que levaram à derrota do sindicalismo no Congresso Nacional, com a aprovação da Reforma Trabalhista, recorro ao sociólogo, cientista social e professor da Unesp (Universidade Estadual de São Paulo) Campus de Marília (SP), Giovanni Alves. Ele, que foi dirigente sindical bancário na década de 1980, diz que a prática no movimento sindical ainda é “artesanal”. Esta crítica é de 2010.

Em evento que participamos como palestrantes em Maceió em 2010, o professor fez uma exposição em que elencou o que chamou de “misérias do sindicalismo”: 1) a fragmentação, 2) o corporativismo, 3) o burocratismo e 4) o economicismo. Todos estes “ismo” levaram ao aprofundamento da crise que ora acomete o sindicalismo brasileiro.

Estes desvios minaram o movimento sindical. A fragmentação tirou a força e vitalidade dos trabalhadores e suas organizações; o corporativismo exauriu o sentido de classe da luta dos assalariados fazendo-os olhar apenas para os problemas da categoria profissional ou econômica; o burocratismo diminuiu consideravelmente a ação sindical na base e fez as organizações menos presentes nas lutas mais sensíveis dos trabalhadores; e o economicismo despolitizou a luta ou agenda sindical fazendo com que os trabalhadores se comportassem apenas como categorias e não como classe social, em busca apenas de recuperar perdas ou ampliar vantagens econômicas. Agendas legítimas, mas sempre insuficientes no tempo e nos espaços políticos e sociais da classe trabalhadora.

Estas mazelas (todas juntas e misturadas) fizeram o sindicalismo atuar e movimentar-se sem conteúdo político, sem consciência e organização de classe, que redundou no seu enfraquecimento nos planos social e político. Talvez o exemplo mais evidente disto seja a perda de representação política nas casas legislativas — câmaras de vereadores (munícipios), assembleias legislativas (estados) e o Congresso Nacional (deputados e senadores). Ao mesmo tempo em que vimos os representantes dos empresários aumentarem exponencialmente, em particular no Legislativo federal.

ENFRENTAR OS PROBLEMAS

Sair do “muro das lamentações” e enfrentar essas “misérias” pode ser as primeiras iniciativas para o movimento sindical iniciar a transição para o “novo sindicalismo”, que repito, não é novo. É o sindicalismo que foi abandonado e precisa agora ser resgatado e revigorado.

Refiro-me ao resgate do sindicalismo de classe em detrimento do sindicalismo de categoria. Porque o Novo Código de Trabalho que vai substituir a CLT, a partir de novembro, confronta não essa ou aquela categoria de trabalhadores, mas toda a classe trabalhadora e suas organizações, do sindicato à central sindical.

O sindicalismo pós Reforma Trabalhista precisa entender o que está efetivamente em disputa. A burguesia brasileira, cuja face se faz conhecida pelo que chamamos eufemisticamente de mercado, não aceita mais que o Estado financie políticas públicas de empoderamento dos mais pobres. O orçamento público, na compreensão do mercado, não mais será para financiar políticas sociais para diminuir o profundo e extenso fosso social que separa os ricos dos pobres. O fim da política de atualização e recuperação do salário mínimo é um bom exemplo.

O “novo sindicalismo” vai precisar enfrentar a contradição entre o coletivo e o individual. A luta dos trabalhadores será cada vez mais coletiva, em contraposição a um código que quer impor negociações individuais, especificas, separadas e descoladas das organizações, os sindicatos. E de outras agendas, como a que congela, em termos reais, os gastos públicos por 20 anos. Questionar e confrontar esta agenda regressiva faz parte da luta do movimento sindical. Mostrar aos trabalhadores que essa agenda nos enfraquece é tarefa urgente e fundamental.

O que quero dizer é que a luta dos metalúrgicos, por exemplo, interessa aos comerciários, que interessa aos bancários, que interessa a todos os trabalhadores, porque uma retroalimenta a outra economicamente e politicamente. Trocando em miúdos. A vitória econômica dos metalúrgicos fortalece os comerciários, pois aquece a economia. E se bem organizada e politizada fortalece a classe para uma disputa mais avançada, que é a disputa político-eleitoral para eleger representantes às casas legislativas, espaços cujos trabalhadores estão sub-representados e que, portanto, carecem de serem ocupados por representantes dos assalariados, para defender a agenda da classe trabalhadora, em particular, e a do povo em geral.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

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Portal da CUT

TO: greve na educação de Palmas continua

Depois de reunião com governo, categoria não aceita corte no ponto e espera outra proposta

Escrito por: Érica Aragão • Publicado em: 19/09/2017

Os servidores e servidoras da Educação  do município de Palmas, em Tocantins, continuam em greve por tempo indeterminado.Esta foi a deliberação da Assembleia da categoria, que aconteceu na tarde desta segunda (18) na Câmara Municipal, local onde a categoria permanece ocupada, desde o dia 13.

A proposta apresentada na assembleia saiu da reunião que aconteceu no mesmo dia, mais cedo, entre a CUT, o Sintet (Sindicato dos Trabalhadores do Estado de Tocantins) e o secretário de Educação, Danilo Melo, e equipe.

“A prefeitura vai analisar o pagamento da data-base após o mutirão fiscal, que encerrou na última sexta-feira, 15, a gestão se compromete a pagar a data-base de todos os servidores até dezembro de 2017 e os retroativos até abril de 2018”, diz trecho da nota da prefeitura de Palmas, publicada no site do governo logo após a reunião.

Segundo o presidente da CUT Tocantins, José Roque Rodrigues Sanitago, o Zé Roque, que participou da reunião, a proposta do governo é intransigente. “Eles apresentaram uma proposta que não contempla a necessidade da categoria com uma série de prolongamento nos pagamentos”, explicou.

O motivo da greve é o descaso da gestão municipal com a categoria, que reivindica: o cumprimento da data-base dos profissionais da educação, progressões, titularidade eleição para direção da escola, retroativos e cumprimento do Plano de carreira (PCCR) na íntegra.

Além disso, o governo propôs corte do ponto dos trabalhadores e das trabalhadoras que estão lutando por seus direitos.

“Os trabalhadores e as trabalhadoras da educação em Palmas não aceitaram a proposta truculenta do governo, principalmente em cortar os pontos. A greve continua! A categoria exige que o governo não corte os pontos e que marque uma agenda de negociação. Não voltaremos a trabalhar enquanto não tiver uma contraproposta do governo”, explicou Zé Roque.

A categoria permanecerá ocupando a Câmara até fechar um acordo com o governo.

ABAIXO A NOTA DA PREFEITURA DE PALMAS NA ÍNTEGRA:

Sobre a greve dos professores, a Prefeitura de Palmas esclarece que não existem motivos para o movimento declarado ilegal pela Justiça, pois a data-base já está sendo paga, como também as progressões que tiveram início dos pagamentos no mês de agosto.

Diante disso, a gestão autorizou e designou o secretário municipal da Educação, Danilo de Melo, para se reunir ainda nesta segunda-feira, 18, com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) e entidades ligadas ao Sindicato para tratar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação (PCCR).

E a pedido da Associação dos Servidores Municipais (Assemp), Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais no Estado do Tocantins (Fesserto) e vereadores da base foi solicitado que a gestão dê tratamento igualitário a todos os funcionários públicos municipais. Dessa forma ficam definidos os seguintes pontos:

- Como já havia se posicionado anteriormente, que iria analisar o pagamento da data-base após o mutirão fiscal, que encerrou na última sexta-feira, 15, a gestão se compromete a pagar a data-base de todos os servidores até dezembro de 2017 e os retroativos até abril de 2018.

Por fim, a Prefeitura é muito grata ao secretário Danilo de Melo e reconhece a sua liderança, como também da associação dos diretores que estão conduzindo bem esse processo de forma a minimizar os prejuízos a Educação das crianças palmenses.

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Portal da CUT

Chacina de Osasco: julgamento de PMs e GCMs pode durar até 12 dias

Com saldo de 17 mortes, réus irão a júri popular na região metropolitana de São Paulo

Escrito por: Carta Capital • Publicado em: 19/09/2017

Conhecida como Chacina de Osasco, o assassinato de 17 pessoas na periferia da região metropolitana de São Paulo em 13 de agosto de 2015 começou a ser julgado na segunda-feira 18. O maior crime do tipo já julgado no estado, o episódio envolveu a participação de policiais militares e guardas civis, em uma aparente retaliação contra a morte de outros agentes de segurança, ocorridas na mesma época.

O julgamento ocorre no Fórum Criminal de Osasco e discute a participação dos policiais militares Thiago Barbosa Henklain e Fabrício Emmanuel Eleutérios e do guarda civil municipal Sérgio Manhanhã, também comandante do Grupo de Intervenções Táticas e Estratégicas, em 24 crimes, sendo 17 assassinatos e sete tentativas de homicídio.

Os atentados ocorreram nas cidades de Osasco e Barueri em retaliação à morte do policial militar Ademilson Pereira de Oliveira, no Auto Posto Lombardia D’Itália, em Osasco, ocorrido no dia 7 de agosto do mesmo ano. Além desta, soma-se também a morte do guarda civil Jeferson Luiz Rodrigues da Silva, ocorrida no dia anterior à chacina, em um comércio na cidade de Barueri.

Havia ainda um terceiro acusado, o cabo da Polícia Militar Victor Cristilder Silva dos Santos, que entrou com um recurso e teve seu processo desmembrado. Seu julgamento ainda não tem previsão de acontecer.

Os agentes respondem por homicídio doloso qualificado (quando há intenção de matar com características que dificultam a defesa da vítima), tentativa de homicídio e formação de quadrilha.

No início das investigações, oito pessoas foram indiciadas por possível envolvimento com os crimes, dentre elas, sete policiais militares e um guarda-civil. Quatro destes PMs foram afastados do serviços operacionais e tiveram seus processos arquivados a pedido do Ministério Público Estadual, por não haver indícios suficientes de participação nos crimes.

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a expectativa é que o julgamento dure pelo menos sete dias, mas a juíza responsável pelo caso, Elia Kinosita Bullman, reservou 12 dias para a realização.

A dificuldade de se atribuir ao reús a autoria dos disparos e de localizar outros envolvidos no crime transforma o julgamento em um dos maiores dos últimos anos. Casos semelhantes, como o massacre do Carandiru, duraram sete dias.

Conforme a decisão da magistrada, os policiais serão submetidos ao júri popular por haver elementos suficientes nos autos que confirmam a participação dos réus nos crimes.

“Os elementos colhidos são de molde a se concluir que todos os réus devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, pois há elementos suficientes de autoria, não se comprovando os álibis que trouxeram”, proferiu na sentença.

De acordo com informações da Ponte Jornalismo, 43 pessoas foram convocadas a depor, 31 homens e 12 mulheres. Destas, 15 foram dispensadas na tarde da segunda-feira, restando 28. Fazem parte do quadro de depoentes policiais civis e militares, agentes que trabalhavam com os réus, parentes das vítimas e dos acusados, testemunhas protegidas e sobreviventes dos atentados.

As execuções ocorreram em oito endereços diferentes em cerca de duas horas.

“ACHEI QUE TODOS TINHAM MORRIDO”

Um dos sobreviventes da chacina, o eletricista Luciano* conta que estava com amigos em frente a um comércio no momento do atentado. Foi quando um carro com dois homens parou bruscamente e começou a atirar. “Foi jogo rápido, coisa de 20 ou 30 segundos. Quando levantei do chão ainda consegui ver o carro virando a esquina”, explica.

Na ocasião, Luciano foi atingido por um tiro no pé, e, para que não fosse alvejado novamente, fingiu-se de morto. “Olhei pra trás e vi meus amigos, um deles ainda estava agonizando. Nunca tinha visto tanto sangue assim, era um sangue grosso, escuro, achei que todos tinham morrido.”

Socorrido por vizinhos, a vítima foi levada a um hospital na região, onde foi operada e liberada depois de três dias. “Depois que recebi alta precisei fazer fisioterapia pra continuar trabalhando, mas como dependo do SUS, estou na fila de atendimento até agora”, conta.

Sem conseguir trabalhar, Luciano depende de sua mãe idosa, que trabalha como balconista de uma padaria,e  sustenta a si própria e o filho com cerca de um salário mínimo. “A gente esperava algum respaldo do Estado, mas nunca fizeram nada e a gente fica aqui nessa situação”.

Por se tratarem do policiais militares envolvidos no caso, a vítima diz também que o governo deveria dar uma atenção especial aos familiares e sobreviventes da chacina.

Os policiais denunciados como responsáveis pelos disparos contra Luciano são Henklain e Eleutério, que, juntamente com Victor Cristilder Silva dos Santos, permaneceram detidos até o dia do julgamento no Presídio Militar Romão Gomes, no Jardim Tremembé, zona norte de São Paulo. Já o GCM Maranhanhã, permaneceu preso na carceragem do 8º DP (Brás/Belém), na zona leste.

A ATUAÇÃO DOS RÉUS OCORREU EM DIFERENTES FRENTES.

Enquanto o homicídio direto ficou sob responsabilidade de Henklain e Eleutérios, o PM Crisilder ficou encarregado de fazer o transporte dos executores. O comandante do GITE, Manhanhã, agiu de forma indireta ao distribuir as viaturas sob seu comando para locais de forma que não atrapalhasse a realização dos crimes.

O maior número de mortes da chacina ocorreu no Bar do Juvenal, no bairro Munhoz Júnior, em Osasco. Com oito assassinatos e duas tentativas de homicídio, o local é o único em que consta a participação ativa de todos os acusados, que chegaram encapuzados em um veículo prata.

Dentre as vítimas, estava o ajudante geral Thiago Marcos Damas, na época com 33 anos e executado com dois tiros. Sua irmã, Ana Damas, explica que Thiago estava indo em direção ao ponto final, a fim de voltar para casa, localizada no bairro do Jaguaré, zona oeste de São Paulo.

“No intervalo até o ônibus chegar ele parou ali com o Eduardo [outra vítima] para tomar uma cerveja enquanto ficava de olho no ponto”, conta. Thiago, que no momento estava desempregado, tinha ido ao bairro a pedido da irmã Alessandra para montar um armário. “Ela aproveitou que ele tinha sido demitido na semana passada e pediu pra que ele fosse lá montar.”

A VOLTA DA VÍTIMA PARA O JAGUARÉ ESTAVA MARCADA PARA O DIA SEGUINTE À CHACINA.

Um pedido do filho de Ana Damas, porém, antecipou sua volta para a noite do dia 13. Sem dinheiro para uma entrevista de emprego, recorreu ao tio. “Meu filho ligou pro meu irmão pedindo o bilhete de ônibus emprestado, e por isso, ele teve que voltar na noite do ocorrido”, conta.

A notícia do “tiroteio” chegou à família por meio de vizinhos.

Já no hospital, os familiares esperaram cinco horas por notícias de Thiago, pois “tinham sumido com os documentos dele”. Damas conta que somente depois de 12 horas pode fazer o reconhecimento do corpo.

“Foi horrível, a gente se sentia a pior pessoa do mundo. Os policiais, os enfermeiros, todo mundo tratavam a gente como se fosse bandido, como se meu irmão fosse bandido, e ele não era”, conta ao enfatizar que Thiago estava “no lugar errado na hora errada”.

Sobre o julgamento, espera que “a justiça seja feita”, mesmo não confiando mais nas instituições.“Eu não me sinto mais segura de forma nenhuma. Toda vez que vejo um policial na rua já imagino ele atirando no meu irmão”.

A tentativa de voltar para a vida normal é nula. “Depois que isso aconteceu tudo mudou, minha vida acabou. A alegria da família acabou”, desabafa.

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Portal da UGT

Mais de 80% das empresas brasileiras têm irregularidades, aponta estudo

19/09/2017

Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal.

No comércio, há irregularidades em 96% dos estabelecimentos, enquanto na indústria, 92% das empresas não estão completamente regularizadas. A pesquisa foi feita a partir de uma amostra de 2.550 companhias em todos os estados brasileiros.

O estudo atribui os altos índices de irregularidade à complexidade da burocracia no país. “Esse valor ilustra a complexidade e as dificuldades impostas pelo ambiente regulatório e a disparidade entre as exigências impostas pelo Estado e a realidade das empresas”, diz a publicação.

A entidade chama atenção para o fato de que os índices de irregularidade são elevados mesmo entre os escritórios de advocacia (80%) e de contabilidade (88%), ramos que, em tese, deveriam estar mais preparados para lidar com burocracia e normas.

Como exemplo da dificuldade em manter as empresas regulares, o estudo cita que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve 558 atualizações em quatro anos. “Ou seja, cerca de uma atualização a cada três dias. Além da mudança constante na legislação dos impostos, as empresas precisam cumprir uma série de obrigações acessórias para comprovar ao Fisco que o pagamento e as exigências legais estão sendo feitos da forma correta”, destaca.

EMPRESAS INATIVAS

As dificuldades causadas pelo excesso de normas e obrigações também gera, segundo a pesquisa, um número elevado de empresas que continuam existindo sem funcionar. A estimativa do estudo é que 20% dos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estejam inativos, representando 3,7 milhões de empresas.

“O alto número de empresas que não ‘fecharam as portas’ formalmente geram um custo de ineficiência para a economia, pois há muitos recursos – tangíveis e intangíveis – paralisados pela situação inconclusiva e que poderiam ser realocados em formas mais produtivas, seja em um novo empreendimento ou em um já existente”, acrescenta o documento.

SOLUÇÕES

O estudo aponta ainda algumas medidas que poderiam reduzir a burocracia e facilitar a abertura e fechamento de empreendimentos. Entre as propostas defendidas estão as de integrar os diferentes órgãos e secretarias, simplificar e automatizar as cobranças tributárias e inverter a lógica de fiscalização, dando mais valor nas autodeclarações dos empreendedores.

Fonte: Agência Brasil

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Portal da CSB

Reação de juízes contrários à reforma trabalhista gera incertezas

19 de setembro de 2017

A reforma trabalhista corre o risco de perder força nos tribunais. A menos de dois meses de entrar em vigor, o texto divide opiniões de juízes, e parte dos magistrados já prevê a não aplicação de alguns trechos da legislação, por considerarem que os dispositivos são contra a Constituição Federal ou outras leis, como o Código Civil. Para advogados, que percebem um judiciário reativo, esse cenário causa um clima de insegurança jurídica, que pode só ser resolvido em uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As principais críticas vêm da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que se posiciona de forma contrária à reforma desde o início das discussões sobre a matéria. Na avaliação da entidade, a reforma fere o artigo 7º da Constituição ao estabelecer que o trabalhador autônomo não se enquadra na definição de empregado descrita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, esse tipo de funcionário não teria as garantias da relação de emprego previstas na Constituição.

ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

Segundo Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, a questão pode ser levada em consideração por juízes independentemente de uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF. Hoje, a Corte já analisa uma ação protocolada no fim de agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona pontos relacionados ao acesso à Justiça gratuita.

— Há dois tipos de controle de constitucionalidade. Primeiro, o concentrado, analisado pelo STF. Uma segunda modalidade, muito própria do modelo norte-americano, é a do controle difuso, que significa que qualquer juiz pode afastar a eficácia de um texto se o considerar inconstitucional — afirma Feliciano.

A juíza do trabalho Valdete Souto Severo, do Rio Grande do Sul, faz parte do grupo de magistrados dispostos a não aplicar a reforma. Um dos pontos questionados por ela é a previsão de que as demissões coletivas não precisem de prévia negociação com o sindicato. Na interpretação da especialista, o artigo contraria a convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda a negociação prévia. Já no artigo que prevê que a indenização por danos morais deve ser calculada com base no salário do empregado, a magistrada vê conflito com o Código Civil, que determina que o valor deve ser definido pelo juiz.

— Os juízes não estão resistindo à lei simplesmente por resistir. O que está ocorrendo se dá pelo fato de que essa lei, em vários momentos, contraria a Constituição, a própria CLT e nega questões básicas do direito do trabalho. Os juízes do trabalho, gostando ou não da lei, terão de enfrentar essas incoerências — afirma Valdete.

Um dos autores do texto da reforma, o juiz Marlos Melek, do Paraná, rebate as críticas. Ele acredita que ainda há falta de conhecimento sobre os detalhes da reforma.

— Consigo sentir que, depois da aprovação da reforma, as pessoas têm pensado dentro do Judiciário com mais racionalidade e menos emoção — diz.

Para Melek, o artigo sobre os autônomos foi mal interpretado pelos críticos, que não levaram em consideração que já existe uma legislação que regulamenta esse tipo de trabalhador. Em relação ao dispositivo sobre demissões coletivas, ele destaca que a ideia foi adequar a legislação à vida prática das empresas:

— Claro que, num primeiro momento, quando você lê que a dispensa em massa não precisa ser negociada com o sindicato, há um susto. Mas o argumento é que, todas as vezes que crio uma trava nas dispensas, estou criando travas para contratação. Se a empresa tem liberdade para dispensar cem, pode contratar cem. Se o empresário sabe que vai ter uma trava para dispensar, não contrata. Além disso, temos que observar que às vezes a grande dispensa é necessária em uma empresa para manter os outros trabalhadores recebendo salários.

Na avaliação de juízes contrários e favoráveis à reforma, os magistrados terão liberdade para interpretar a legislação, o que pode significar uma batalha jurídica. Enquanto as primeiras decisões não começam a aparecer, advogados trabalhistas já sentem o clima de incerteza. A percepção é que o Judiciário reagiu mal à nova legislação, embora não haja uma estimativa exata de quantos magistrados estão contrários ao texto.

— Temos ouvido muitos juízes propondo um verdadeiro boicote ou pelo menos um fechar de olhos às mudanças previstas na reforma. É um movimento de contrarreforma judicial. Os juízes têm poder para não aplicar dispositivos da reforma. A questão é se isso vai se prolongar. No fundo, quem vai ter que botar a pá de cal vai ser o STF. Até se chegar à pacificação, pode levar anos — avalia Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão.

O advogado Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano Advogados, tem visão semelhante:

— Há um entusiasmo com vários pontos da reforma que são de fato alívios, como equiparação salarial, banco de horas individual, toda a lista dos itens em que o negociado vale mais que o legislado. Mas existe uma cautela sobre como o Judiciário vai se comportar. Acho a cautela muito justa, porque o Judiciário está ressentido.

Já Caroline Marchi, sócia da Machado Meyer, destaca que o cenário impede o planejamento das empresas, que ainda vivem a incerteza sobre a falta de previsão para a publicação da medida provisória (MP) que altera pontos da nova lei:

— O objetivo de ter um ambiente mais propício para os negócios acaba sendo um pouco minado em razão desses entraves, tanto da MP como da reação do Judiciário.

Fonte: Fsindical

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Portal Mundo Sindical

METALÚRGICOS DE SP APROVAM PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL COM ITENS DE RESISTÊNCIA À NOVA LEI TRABALHISTA

Cerca de 5 mil trabalhadores metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes participaram da assembleia de abertura da Campanha Salarial 2017 e aprovaram a pauta de reivindicações a ser entregue à Fiesp e demais grupos patronais.

A assembleia foi realizada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes nesta sexta, 15 de setembro, na rua Galvão Bueno, Liberdade.

Reivindicações: aumento real de salário, valorização dos pisos salariais e manutenção das cláusulas sociais da Convenção Coletiva de Trabalho, entre elas, a estabilidade para os trabalhadores acidentados no trabalho e com doenças profissionais e para aqueles companheiros próximos da aposentadoria.

Cláusulas da resistência: a pauta, com mais de 160 cláusulas, inclui ainda cláusulas para negociar e garantir direitos tirados pela nova lei (reforma) trabalhista.

“A campanha será difícil, mas os metalúrgicos têm coragem, não fogem da luta e enfrentarão de cabeça erguida os desafios para reconquistar o que a lei trabalhista irá tirar. Os patrões conseguiram na reforma que o negociado prevaleça sobre o legislado. Vamos, então, negociar e restabelecer todos os direitos tirados pela nefasta lei, com todas as garantias sociais, a representação sindical e o fortalecimento do Sindicato”, afirmou o presidente do Sindicato e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), Miguel Torres.

Os metalúrgicos também aprovaram uma paralisação nacional em 10 de novembro, um dia antes da entrada em vigor da nova lei (reforma) trabalhista. A proposta da greve nacional está sendo defendida pela Força Sindical e demais centrais e vai envolver os metalúrgicos de todo o País e as demais categorias.

A Campanha Salarial 2017 é unificada e reúne 53 sindicatos de metalúrgicos ligados à Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo e à Força Sindical, representando cerca de 690 mil trabalhadores. A data-base é 1º de novembro.

Um abaixo-assinado pedindo, por meio de um projeto de iniciativa popular, a revogação da reforma trabalhista também foi apresentado à categoria.

Fonte: Jaélcio Santana / Metalúrgicos de São Paulo/SP – 19/09/2017

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Portal Mundo Sindical

Sindicato debate desafios e futuro com a Indústria 4.0

Na reunião do Conselho da Exe­cutiva ampliada do Sindicato ontem, os dirigentes discuti­ram o futuro da indústria automotiva, os impactos no dia a dia dos trabalha­dores e das fábricas e os desafios com o avanço da Indústria 4.0.

O professor titular do Departamento de Engenharia de Produção da Poli-USP, Mario Sergio Salerno, fez uma análise de como o processo está avançado em outros países e criticou a falta de ação do poder público no Brasil.

“A manufatura avançada está chegando e vai ter impactos. O problema é que, ao contrário da Alemanha, dos Estados Unidos e da China, que são os três países que tentam a liderança e a hegemonia tecnológica, no Brasil não tem políticas públicas claras nem articuladas sobre isso”, afirmou.

O professor explicou que a Indús­tria 4.0, termo utilizado na Alemanha, ou manufatura avançada representa a junção de tecnologias com o poder de transformar o processo produtivo e o produto, ou seja, a linha de produção e o próprio carro.

“O que está na base de todas as trans­formações na indústria e que está au­mentando sem precedentes é o poder computacional. A engenharia e o de­senvolvimento não estão sendo feitos no País”, alertou.

Salerno contou que o programa ale­mão de Indústria 4.0 tem um grau de subsídio e coordenação governamental muito forte.

“Já o programa dos Estados Unidos não é de pesquisa, mas de negócios. A lógica deles é pegar as tecnologias que já existem e amadurecer mais rápido. Mobilizam a inteligência da sociedade e todos sabem o que vai acontecer”, disse.

CARRO ELÉTRICO

O professor analisou que a princi­pal tendência de impacto na indústria metalúrgica nos próximos anos deve ser o carro elétrico. “Até pouco tempo, acreditava-se em uma transição mais suave do ponto de vista industrial com os híbridos, que tem motor elétrico al­ternado ao motor a combustão”, afirmou.

“Tudo indica que o elétrico virá antes do híbrido. Alemanha, França, Inglater­ra, Estados Unidos e China já sinalizam para o carro elétrico”, prosseguiu.

Entre os motivos está atingir as metas de redução de emissão de gás carbônico e a independência de matriz energética de outros países. O professor lembrou que na França a energia é basicamente nuclear e existe subsídio para a compra de carro elétrico. Na China, a definição pelos carros elétricos é recente e o país obriga as multinacionais que quiserem continuar a produzir na China a adotar o carro elétrico.

As baterias atuais ainda são caras e pesadas e custam cerca de 60% do preço do veículo. “Provavelmente, em alguns anos, as baterias serão mais leves e se­guras. O problema antes era segurar a carga e agora o dilema é como carregar mais rapidamente. Não adianta o carro rodar 800 km em um dia e ficar três dias carregando”, exemplificou.

Salerno alertou também que o motor elétrico é muito mais simples. “Fundição, usinagem, tratamento térmico e até fer­ramentaria desaparecem. E a eletrônica no Brasil é zero”, ressaltou.

POSSIBILIDADES

Sobre a produção comercial do carro autônomo, o professor afirmou que, para ele, ainda é ficção científica. “Um sensor custa 70 mil dólares. Está longe de entrar no mercado. A inteligência artificial para analisar se tem alguém atravessando a rua, calcular velocidade, distância e freio, tem que ser por uma decisão muito rápida”, destacou. “Uma colhedeira guiada por GPS já existe, mas 20 cm para lá do pasto não é problema. Na rua tem obstáculos, bicicletas, pessoas”, prosseguiu.

O professor avaliou as possibilidades de política neste cenário de mudança na cadeia produtiva. Uma delas é manter a base instalada para dar sobrevida ao etanol, o que representará dificuldades para exportar, além da disputa com importados híbridos e elétricos.

Outra possibilidade é defender o híbrido a álcool e manter boa parte da base instalada, com as mesmas dificuldades da opção anterior mais a importação da eletrônica. Ou a mudança profunda na cadeia com o veículo elétrico, com me­nor impacto de importação de veículos prontos.

“É difícil prever o desemprego, mas existem previsões catastróficas. Um sin­dicato atuante como os Metalúrgicos do ABC pensa políticas de produção, tipo de indústria e de tecnologia, e tem o desafio de negociar o processo”, concluiu.

Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC – 19/09/2017

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Portal do MST

“Só há resistência da classe trabalhadora se for coletiva”, afirma dirigente do MST

1° Seminário do #Resista ocorre entre os dias 18 e 19 de setembro em Brasília (DF).

19 de setembro de 2017 – Por Íris Pacheco – Da Página do MST

Entre os dias 18 e 19 de setembro, movimentos e organizações realizam o 1° Seminário do #Resista. Um movimento de articulação política que envolve mais de 40 entidades de ambientalistas, movimentos do campo, redes de alimentação saudável e organizações de defesa dos direitos humanos contra os retrocessos promovidos pelo governo golpista de Michel Temer.

A abertura ocorreu nesta segunda-feira, 18, no Memorial Darcy Ribeiro, na Universidade de Brasília.

Durante a abertura, João Paulo Rodrigues, da Direção Nacional do MST, situou o golpe na agenda internacional, o colocando como algo que não é somente fruto dos anseios da burguesia brasileira, mas numa perceptiva global, destacou que o Brasil é um dos países que tem grande fontes de riquezas que são alvos do interesse do capital internacional.

“A luta contra o golpe está numa perspectiva de resistência ao capital internacional – que quer se apropriar da mais-valia dos salários e recursos.” Para João Paulo, é preciso iniciar um debate urgente sobre o Brasil que queremos no que se refere ao modelo da agricultura brasileira e ao conjunto das temáticas ambientais.

Entre os temas centrais colocados para debate nos dois dias de seminário, está a questão fundiária no campo e cidade. Em saudação à realização do evento, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Darci Frigo, apontou os resultados conflitantes que resultam em uma escalada da violência no campo na atual conjuntura.

“As cifras de violência aumentaram, com mais de 60 assassinatos. É um agravamento vertiginosos que se deu pós o impeachment, quando os ruralistas poderiam atacar em todos as regiões do pais. Temos uma frente de destruição dos direitos institucionalizados e outra de avanço para os territórios”, salientou.

QUESTÃO FUNDIÁRIA: UMA DISPUTA DE TERRITÓRIO

Composta por movimentos e organizações do campo, MST,  MAB e Contag, bem como da cidade, MTST e o Instituto Pólis, a mesa que trouxe a centralidade do debate sobre a questão fundiária colocou a preocupação com a lei 13.465, sancionada pelo presidente golpista como novo marco da legislação fundiária no Brasil.

Editada como Medida Provisória (MP) 759 no final do ano passado, a lei é apontada por Antônia Ivoneide, da Direção Nacional do MST, como um projeto arquitetado para manutenção do sistema agrário brasileiro nos moldes de exportação de commodities, beneficiando os ruralistas.

“Temos que defender nossos territórios que estão em luta e disputa, mas também aqueles já conquistados… Contra a grilagem só há dois caminhos: a ocupação e a rua. Precisamos nos somar em resistência aos territórios, pois só há resistência da classe trabalhadora se for resistência coletiva”, afirma.

No que se refere à Reforma Agrária, sobre a aquisição de terras, Antônia comenta as alterações previstas nestes novos moldes e aponta a titulação como um processo de privatização dos assentamentos, tirando assim responsabilidade do Incra, do estado sobre os territórios de Reforma Agrária. Além de ser um afrouxamento das leis para quem quer retomar o latifúndio no país.

“A MP traz um processo cruel de acabar com a Reforma Agrária, colocando uma grande possibilidade de reconcentração da terra e perda dos territórios conquistados com muita luta pelas trabalhadoras e trabalhadores”.

Já Henrique Botelho, do Instituto Pólis, que é vinculado à pauta da Reforma Urbana, comenta que a agenda administrativa urbana sempre esteve do lado oposto da ambiental que é unificada pela questão fundiária. Portanto, a lei que se diz de regularização fundiária é mais uma política de regularização que vai além e inclui o campo como um dos principais territórios afetados.

Segundo Botelho, fazem isso “sob o manto de assegurar direito à moradia, mas não passa de discurso, porque os instrumentos reais são de alienação do patrimônio público e comum, dos segmentos, dos despossuídos. Estamos tratando de um retrocesso que não começou com o golpe”, ressalta.

O 1° seminário do #Resista termina nesta terça-feira, 19, mas se aponta como um espaço fundamental de articulação política e de construção de ações de denúncias e enfrentamento aos retrocessos que envolvem as questões fundiárias, agrárias e ambientais do governo golpista no país.

*Editado por Leonardo Fernandes

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