19/10/2017 – Ministro é convidado a explicar portaria sobre trabalho escravo

Trabalho e Sindicalismo

 

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Subcomissão do Estatuto do Trabalho se reúne nesta quinta (19)

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai discutir, nesta quinta-feira (19), a partir das 14h, a sistematização do novo Estatuto do Trabalho e a reavaliação do cronograma de reuniões. A reunião vai ser realizada no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho.

Instalada em agosto, a subcomissão tem o objetivo de debater a chamada Reforma Trabalhista, sancionada e transformada na Lei 13.467/17, para criar um Estatuto do Trabalho. O colegiado é presidido pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Foram convidados para o debate representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).

Também irão participar representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

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Ministro é convidado a explicar portaria sobre trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi convidado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a explicar a portaria do governo que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A Portaria 1.129/17 foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (16) determinando que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

A portaria prevê que a lista suja de empregadores será divulgada pelo ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do Ministério. O documento determina que a fiscalização só poderá ser feita com a presença de policiais.

A audiência pública deverá ser realizada no dia 8 de novembro e atende a um pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele integra um grupo de senadores apresentou um projeto de decreto legislativo para anular a portaria. O parlamentar gaúcho afirmou que a portaria é uma revogação da Lei Áurea.

“Precisamos dialogar e quem sabe o ministro decidirá retirar essa portaria”, disse.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI) também criticou a mudança feita pelo governo Michel Temer.

“Essa portaria é uma agressão. É liberar o trabalho escravo, que já existe no Brasil mesmo proibido. Agora a fiscalização só vai valer se houver policial. A polícia não está dando conta nem de outras questões. É uma agressão, um retrocesso”, enfatizou.

INICIATIVA LEGISLATIVA DOS PETISTAS

Senadores do PT apresentaram, na última terça-feira (17), projeto de decreto legislativo para sustar a portaria.

Na proposta apresentada (PDS 190/17), os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. (Com Agência Senado)

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Negociação coletiva completa organização sindical do servidor

A Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados deu mais um passo no sentido de ampliar e fazer avançar o debate em torno do PL 3.831/15, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. O projeto já foi aprovado pelo Senado (PLS 397/15), e na Câmara, já teve pareceres terminativos favoráveis aprovados pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Porém, recurso contra a decisão conclusiva da CCJ apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pode levar o projeto à votação no plenário.

Em audiência pública realizada, nesta terça-feira (17), pela Comissão de Trabalho, representantes de servidores públicos defenderam a sanção presidencial imediata do projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados e dos municípios.

A sanção do projeto de lei, que foi objeto de amplo acordo entre as centrais sindicais no Senado, visa estruturar o tripé da organização sindical dos trabalhadores públicos, que com os direitos de sindicalização e de greve se completaria.

A retirada do recurso foi um dos principais pontos de audiência pública a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Kokay disse que vai trabalhar com a perspectiva de que deputados que apoiaram o recurso retirem suas assinaturas para permitir o envio da proposta ao presidente Michel Temer.

ECONOMIA PARA O ESTADO

Para Rudinei Marques, do Fórum de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o recurso apresentado é um retrocesso. Ele destaca que o texto votado no Senado e na Câmara foi a construção possível.

“Ela [a proposta] traz economia para o Estado. Hoje, um processo administrativo custa em torno de R$ 50 mil. O PL 3.831 garante uma mesa permanente de resolução de conflitos. Com isso, se elimina esse gasto desnecessário.”

OPORTUNIDADE ÍMPAR

Na ocasião, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, que participou do debate manifestou a necessidade de regulamentação da matéria, a fim de se avançar “porque trata-se de oportunidade ímpar para os servidores públicos”.

Ele lembrou ainda que o orçamento do governo está sob a vigência da Emenda à Constituição (EC) 95/16, que institui o novo regime fiscal com crescimento real zero da despesa não financeira por 20 anos, determina que o ajuste nas contas públicas será feito apenas pelo lado da despesa. Eventual aumento de receita não poderá ser gasto com despesa primária ou corrente, devendo ser integralmente destinado à redução do déficit ou à criação de superávit primário.

Queiroz destacou que houve uma mudança significativa no governo. Houve uma mudança de paradigma. “O governo anterior atuava no sentido de promover a inclusão social. O atual prioriza garantia de contratos com o setor privado, a garantia de propriedade, da moeda e a contratação de prestação de serviços públicos no setor privado”, comparou.

No projeto do atual governo não há compromisso para prestar serviços de qualidade à maioria da população. Por fim, o diretor do DIAP lembrou que será importante regulamentar a negociação coletiva porque o Congresso Nacional poderá aprovar a demissão de servidor concursado por insuficiência de desempenho. Ele se referiu ao PLS 116/17, em discussão no Senado, e o PLP 248/98, do governo FHC, em fase final de aprovação na Câmara para posterior envio à sanção presidencial.

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Deputados reagem à nova caracterização de trabalho escravo

Depois da edição da Portaria 1.129, de 13 de outubro, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as reações foram múltiplas na Câmara dos Deputados. Depois da reação do Ministério Público do Trabalho (MPT) vários parlamentares apresentaram projetos com objetivo de sustar a portaria.

São 13 projetos de Decreto Legislativo (PDC) que buscam sustar a portaria. As matérias devem tramitar anexadas por se tratar de temas correlatos. Porém, ainda não houve despacho para as comissões temáticas que irão debater a matéria.

ALTERAÇÕES

Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 2.848/40), define como crime submeter alguém a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando a pessoa a condições degradantes, ou restringindo, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída. A pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa.

A portaria define que para integrar a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, será necessária a comprovação da existência de trabalho análogo ao da escravidão. Para isso, de acordo com o texto, além de jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja privação do direito de ir e vir, essa exigência não constava no Código Penal.

Ainda de acordo com a portaria, a divulgação da “Lista Suja” passa a ficar a cargo do ministro do Trabalho, com atualização restrita a duas vezes ao ano, em junho e novembro. Antes, a tarefa cabia a uma secretaria do Ministério do Trabalho, e a atualização poderia ocorrer a qualquer momento.

INICIATIVA DO PT NO SENADO

Senadores do PT apresentaram, na última terça-feira (17), projeto de decreto legislativo para sustar a portaria.

Na proposta apresentada (PDS 190/17), os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

TRABALHO ESCRAVO

Está ainda em discussão no Congresso Nacional, desde 2014, a regulamentação da Emenda à Constituição 81, do Trabalho Escravo. Na Câmara dos Deputados há os projetos de lei 5.016/05 e 3.842/12. No Senado Federal tramita o PLS 432/13.

O PL 5.016 (PLS 208/03) é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), cujo relator, na Comissão de Trabalho, é o deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O PLS 432/13, da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da CF.

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Portal da CUT

Audiência na OEA cobra explicações sobre Reforma Trabalhista

Encontro na segunda (25) é resultado de cobrança da CUT sobre prejuízos aos direitos humanos causados pela medida

Escrito por: Luiz Carvalho • Publicado em: 18/10/2017

Na próxima segunda-feira (23), em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), promoverá uma audiência pública sobre a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.

O encontro é uma resposta à solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores que denunciaram os retrocessos em direitos trabalhistas promovidos por Michel Temer (PMDB) como ataques também aos direitos humanos.

A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo brasileiro. Além dos representantes dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho confirmou presença para apresentar argumentos contra os ataques promovidos pela reforma.

O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem debate social.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, é essencial estabelecer o direito ao trabalho decente como um direito humano fundamental. Diante da cumplicidade do Congresso brasileiro com a precarização, aponta ele, a Central cumprirá o papel de levar a cortes internacionais a denúncia.

“A Reforma Trabalhista desrespeita diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aponta para o ataque à dignidade da classe trabalhadora, amplia a exploração e faz dos trabalhadores mera mercadoria”, criticou.

Em recente entrevista ao Portal da CUT sobre o tema, a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.

“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolvem também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.

DESRESPEITO INTERNACIONAL

O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.

A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em questões que prejudicam os trabalhadores e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.

As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.

O material denuncia também a restrição ao acesso à Justiça do Trabalho, algo que afeta a relação já desigual de forças entre trabalhadores e empregadores e precifica a vida ao atrelar a indenização por dano moral – em caso de dano causado por assédio ou mesmo acidente de trabalho – ao salário da vítima.

Vale lembrar que estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.

Questões também levantadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. “O PLC 30/2015 (terceirização da atividade fim), o PLS 218/2016 (jornada intermitente) e o PL 1.572/2011 (anteprojeto de lei do Código Comercial) constituem um conjunto de medidas que representam  atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”, aponta resolução do órgão.

Vale lembrar que a CUT está em um processo de coleta de assinaturas para a entrega de um projeto de lei de iniciativa popular que revoga e Reforma Trabalhista e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) já condenou as reformas, amplia a capacidade de mobilização.

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Portal da CUT

‘Tem muito prédio vazio sem função e muita família precisando de moradia’

Coordenadora da Frente de Luta por Moradia relata violência policial contra os sem teto.

Escrito por: Redação RBA • Publicado em: 18/10/2017

Na madrugada dessa segunda-feira (16), cerca de 620 famílias sem-teto participaram das ocupações de oito imóveis, em São Paulo, como parte da da Jornada em Defesa do Direito à Moradiaorganizada pela Frente de Luta pela Moradia (FLM). Apenas um prédio, no centro, onde funcionava a antiga Casa da Moeda, permanece ocupado. As famílias que ocupavam os outros sete edifícios foram retiradas à força pela Polícia Militar.

A coordenadora do movimento Moradia na Luta por Justiça – que participa da frente –, Ivaneti Araújo, diz que são cerca de 40 pessoas que chegam todos os dias às ocupações em busca de moradia. São famílias que não conseguiram mais arcar com os aluguéis e foram despejadas.

“Essa não foi a primeira luta, nem vai ser a última, porque infelizmente tem muito prédio vazio sem função e muita família precisando de moradia”, diz Ivaneti, em entrevista para o Seu Jornal, da TVT. Um do imóveis ocupados foi o antigo Hotel Aquarius, abandonado há 17 anos.

Ela afirma que os cortes realizados pelo governo “antidemocrático” de Michel Temer em programas como o Minha Casa Minha Vida vêm acabando com o sonho dessas famílias, que aguardam na “fila” de programas habitacionais. “É bom deixar claro que o direito não tem fila”, ressaltou.

Sobre a violência policial ocorrida nas desocupações, a coordenadora do movimento diz que as forças da PM invadiram os edifícios e bateram até em crianças, mulheres grávidas e idosos. “Fizeram uma estratégia grosseira, tirando as mães, separando as mulheres dos maridos,  deixando os maridos todos num canto, e batendo muito”, relata Ivaneti. Ela conta que foi detida e ameaçada pelo delegado, que a ofendia e xingava, tentando criminalizar o movimento. “Falou que iria me ferrar de todos os jeitos, que eu não iria sair nem com fiança.”

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Pará: Audiência discute impactos da privatização dos bancos

Caixa é responsável por 82% das obras de saneamento básico e infraestrutura das cidades

Escrito por: Fátima Gonçalves, CUT Pará • Publicado em: 18/10/2017

A privatização dos bancos públicos vai provocar a falência de municípios, o aumento da pobreza, o fim da construção de casas populares, do financiamento estudantil e de créditos para a agricultura familiar, além da redução drástica de obras de saneamento e infraestrutura nas cidades. Números estarrecedores que comprovam estas previsões foram apresentados nesta segunda-feira (16) durante a audiência pública promovida em parceria entre o Sindicato dos Bancários do Pará e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa)

Dados do ano passado, apresentados por Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), mostram que o Pará exemplifica bem a catástrofe que atingirá todo o Brasil, especialmente os estados mais afastados do centro. Enquanto todos os bancos privados investiram no estado apenas R$ 1,8 bilhão, o investimento de quatro bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa, Banpará e Basa) somou R$ 21, 9 bilhões.

“70% do que comemos hoje vem da agricultura familiar, 80% dos créditos de longo financiamento são feitos pelos bancos públicos, 70% do financiamento estudantil é feito pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. A menor taxa de juros é de banco público. Ou seja, se não tiver banco público não tem desenvolvimento”, disse o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Wagner Nascimento. Segundo ele, a consequência imediata será o encarecimento dos alimentos e da habitação, uma vez que os pequenos comerciantes e empresários vão ter que aumentar seus preços”.

Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), mostrou que a Caixa é responsável por 82% das obras de saneamento básico e infraestrutura das cidades brasileiras e que 60% do crédito do banco foram destinados à habitação. “De cada 100 casas construídas no Brasil, 70 são financiadas pela Caixa. O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), criado em 2009, já construiu mais de dois milhões de casas, num investimento de mais de 294 bilhões de reais e que geraram mais de um milhão e 200 mil empregos”.

O representante da Fenae chamou a atenção para a destruição do programa MCMV pelo governo Temer, que destinou este ano menos de R$ 1 bilhão, enquanto em 2014, o investimento foi de R$ 8 bilhões. “Nós não teremos mais construção de casas para famílias de baixa renda”, falou. Presente no evento, Miguel Lobato, militante do movimento de luta por moradia, lamentou e disse que o déficit habitacional no Pará é de 600 mil unidades. Dos 144 municípios paraenses, 80 têm investimento do MCMV.

Apesar de ainda não terem sido privatizados, os ataques aos bancos públicos já estão ocorrendo com o fechamento de agências e a redução de funcionários. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará, o deputado Carlos Bordalo (PT) citou dados do Banco Central que mostram que de janeiro a maio deste ano, 929 agências foram fechadas no Brasil, sendo que 563 são do Banco do Brasil. O dado é preocupante porque 910 mil famílias paraenses recebem recursos do programa Bolsa Família e o Pará tem 48 municípios que só contam com bancos públicos.

Todos os presentes na mesa da audiência pública foram unânimes em destacar a importância desses espaços pelo papel educativo que cumprem, uma vez que as pessoas, embora beneficiadas, não se dão conta da importância desses bancos em suas vidas. “Precisamos reagir, por isso solicitamos essa audiência. Defender os bancos públicos é defender a soberania nacional”, declarou Gilmar Santos, presidente do Sindicato dos Bancários do Pará, informando que mais três agências serão fechadas nos municípios de Medicilândia, São Geraldo do Araguaia e São Francisco do Pará.

“Temos que sair e falar isso para as pessoas, porque quem acessa os serviços dos bancos não se dá conta da sua importância” revelou Euci Ana Gonçalves, presidente da CUT Pará. Ela denunciou que estão usando como desculpa a falta de segurança para fechar agências no estado. “Não podemos admitir que a segurança seja usada como mais um motivo para justificar o desmonte dos bancos”.

No final da audiência, o deputado Lélio Costa ficará responsável pelo encaminhamento da formação da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos.

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