18/05/2017 – Trabalhadores paralisam BR 324 contra reformas e privatização do Sistema Petrobrás

Trabalho e Sindicalismo

 

Agência Brasil, 17/05

Governo federal pretende leiloar quatro usinas hidrelétricas em setembro

Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil

O Ministério de Minas e Energia planeja leiloar no segundo semestre quatro usinas hidrelétricas que estavam concedidas e retornaram ao controle do governo federal após o vencimento dos contratos. São elas as usinas de Miranda, São Simão, Jaguará e Volta Grande. O anúncio foi feito hoje (17) pelo ministro Fernando Coelho Filho em uma entrevista coletiva à imprensa, após discursar na abertura do Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico (Enase).

A intenção do ministério é fazer o leilão em setembro e a previsão é que ele renda aos cofres da União entre R$ 10 bilhões e R$ 11 bilhões. As usinas de Jaguará, Miranda e São Simão estavam concedidas à Cemig, que chegou a manter o controle sobre elas por meio de liminar após o término do contrato. A decisão foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o ministro Fernando Coelho Filho, o pagamento ao governo também deve ocorrer no segundo semestre deste ano e já estava previsto no orçamento.

“O governo tem pressa por conta da necessidade de poder receber o recurso ainda este ano. Isso já estava previsto no orçamento”, disse o ministro que afirmou que o governo de Minas Gerais e a Cemig já foram comunicados sobre o início dos trâmites para o leilão.

O ministério também deve realizar, no segundo semestre, o leilão de seis distribuidoras da Eletrobras que estão sendo avaliadas por consultorias contratadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“A expectativa é que se receba em junho e julho essa avaliação, e o nosso cronograma é que no segundo semestre a gente possa efetivar também o leilão das seis restantes”.

Ao discursar no evento, o ministro também disse que o governo tem a intenção de expandir a oferta de energia elétrica por meio de fontes renováveis, ainda em 2017. O ministro não deu mais detalhes sobre como seria o leilão para essa expansão e afirmou que condições como a retomada do crescimento econômico estão sendo analisadas.

DESCOTIZAÇÃO DE HIDRELÉTRICAS

Durante a entrevista, o ministro afirmou ainda que não está na pauta do ministério uma possível descotização via medida provisória de hidrelétricas que aderiram ao regime de cotas no governo Dilma Rousseff. A mudança na renovação de concessões foi definida em uma medida provisória no governo anterior, que definia a venda da produção a preços mais baixos.

O ministro afirmou que a medida foi pensada no caso específico da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) como uma forma de contribuir para o programa Novo Chico, que prevê investimentos de revitalização no Rio São Francisco.

“A pauta não é a descotização”, disse ele, que acrescentou que uma possível mudança seria debatida com o setor: “Isso não pode ser desfeito na mesma velocidade, da mesma forma”.

*Matéria ampliada às 13h59

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Agência Brasil, 17/05

Conta de luz deve continuar com bandeira vermelha até novembro

Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil

A bandeira tarifária vermelha de patamar 1 deve continuar a elevar o preço das contas de luz até o fim do período seco, em novembro, quando o volume de chuvas deve aumentar e elevar o nível dos reservatórios de hidrelétricas brasileiras. A previsão é do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Barata.

A bandeira tarifária vermelha é acionada quando é preciso ligar usinas termelétricas, que produzem energia com custo maior que as hidrelétricas.

“As nossas avaliações são de que, ao longo do período seco, o preço vai subir, porque cada vez mais vamos precisar das usinas térmicas. Se o lado benéfico delas é o fato de serem presumíveis e gerenciáveis e termos o controle dos combustíveis, o outro lado é serem mais caras”, disse Barata.

Segundo o diretor do ONS, em novembro, os reservatórios do Sudeste estarão com 20% da capacidade, e os do Nordeste, possivelmente abaixo dos 10%.

Quando a bandeira vermelha patamar 1 está em vigor, os consumidores pagam R$ 3 a mais para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Em 2017, a bandeira patamar 1 está em vigor desde abril.

CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO

Barata informou que o governo pretende fazer uma campanha para estimular o uso de energia elétrica sem desperdícios. No entanto, segundo ele, não há previsão de racionamento.

“Não há risco de desabastecimento, mas existe quase uma certeza de encarecimento de energia, que às vezes só aparece no ano que vem, quando houver o reajuste tarifário.”

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, disse que a proposta da campanha já foi discutida em reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e que a medida deve ser lançada no segundo semestre.

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Monitor Mercantil, 17/05

Pesquisa mostra que 72% da terceira idade estão sem emprego contra 48% em 2012

O alto e crescente índice de desemprego também afetou a massa mais experiente de trabalho. É o que revela levantamento sobre aposentados ou em idade para se aposentar realizado pela Vagas.com. De acordo com a pesquisa, 72% dos respondentes afirmaram que estão sem emprego. Em 2012, ano do primeiro estudo, esse percentual era de 48%.

O estudo Aposentados ou em Idade para se Aposentar no Mercado de Trabalho foi realizado de 13 a 20 de fevereiro deste ano por e-mail para uma amostra da base de currículos cadastrados no portal Vagas.com.br, contemplando homens e mulheres com mais de 60 anos. O objetivo da pesquisa era entender o comportamento desse público, como lidam com o mercado de trabalho e quais são suas aspirações. Os 2367 respondentes são, em sua maioria, homens (85%), possuem idade média de 62 anos, nível superior (44%) e renda de R$ 1734 a R$ 7474 (45%).

A pesquisa mostra que 62% estão aposentados. Em 2012, essa mesma massa era de 82%. Do total de respondentes que estão aposentados, 76% não trabalham mais ou estão sem emprego contra 53% em 2012.

O levantamento procurou investigar com essa base de aposentados que está sem emprego ou não trabalha (76%), se está procurando trabalho ou pretende voltar ao mercado. Quase que a totalidade (99%) acenou positivamente para essa possibilidade.

Segundo o estudo, no que chama “era do pleno emprego”, era comum as empresas recorrerem aos profissionais mais experientes e qualificados para atender a uma alta demanda do mercado. Hoje, o cenário é mais adverso. A pesquisa revela que apenas 17% dos aposentados que estão sem emprego ou não trabalham mais (76%) receberam alguma proposta de emprego nos últimos três meses. Em 2012, 36% foram sondados para voltar ao trabalho. O estudo também procurou entender os motivos que estão levando os aposentados desempregados e que não trabalham mais a retornar ao mercado de trabalho. De acordo com os resultados da amostra, 57% pretendem ter uma renda extra para complementar o orçamento. Há cinco anos, essa fatia era de 47%. Ganhar uma renda extra para pagar dívidas foi apontado por 15%. Em 2012, somavam 9%. Na primeira pesquisa, 7% pretendiam voltar a trabalhar para ganhar uma renda extra e poupar dinheiro. No estudo atual, essa parcela é de 10%.

Essa mesma massa de desempregados (76%) informou o que pretende fazer caso consiga uma nova oportunidade. 68% aceitam trabalhar em qualquer área, desde que haja oportunidade. Em 2012, 60% apontavam para essa mesma opção. Permanecer na mesma área em que sempre trabalhou representam 25%. Retornar a uma antiga área, 6%. E 2% pretendem atuar em uma área que nunca trabalhou.

AUMENTA O NÚMERO DE APOSENTADOS QUE PRETENDEM TRABALHAR DE 5 A 10 ANOS

De acordo com os resultados, aumentou a quantidade de aposentados que estão sem emprego ou que não trabalham (76%) com disposição para trabalhar de 5 a 10 anos: somam 43% ante 40% na pesquisa anterior (2012). Mais que dobrou também aqueles que pretendem continuar no mercado de 10 a 15 anos, saltando de 8% em 2012 para 17% neste ano. Para 19%, até 5 anos é o tempo ideal para continuar na ativa. Representaram 4% aqueles que idealizam trabalhar por mais de 15 anos e, para 19% do total de respondentes, trabalhar até os últimos dias da vida.

O levantamento checou também o comportamento dos aposentados que ainda trabalham (24%). Segundo o estudo, 81% pretendem mudar de emprego. Em 2012, esse grupo era de 80%.

Ao compararmos as pretensões do grupo que está sem emprego ou não trabalha (76%) com a massa dos aposentados que ainda trabalham (24%) sobre o período que ainda pretende trabalhar, o resultado é muito semelhante. Para os 24% de aposentados que trabalham, a maior parcela vai concentrar seus esforços de 5 a 10 anos (43%). Para 16%, o ideal é de 10 a 15 anos. Até 5 anos é o tempo mais adequado para 15%. De acordo com 22%, até os últimos dias da vida e, 4%, mais de 15 anos.

Na pesquisa com todos os grupos, também foi verificado qual era a pretensão salarial em relação ao último ganho. Aumentou a presença daqueles que querem ganhar a mesma quantia que anteriormente: saltou de 13% em 2012 para 22% em 2017. O grupo que aceita ganhar um pouco menos que antes, também cresceu, passando de 1% em 2012 para 6% neste ano. A turma que busca acréscimo de 50% ou mais também caiu bastante, saindo de 36% para 26%. De 10% a 20% a mais, recuou também, indo de 14% para 10%. No grupo daqueles que almejam de 21% a 30%, o decréscimo foi 16% para 12%.

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Monitor Mercantil, 17/05

Governo contradiz discurso de déficit da Previdência

Maiores devedores deixaram de recolher quase R$ 1 trilhão

As vozes contrárias à Reforma da Previdência ganharam força com a decisão do presidente Michel Temer de conceder um desconto de 80% nos juros e de 25% nas multas das dívidas previdenciári-as de estados e municípios, que terão 200 meses para quitar os débitos.

Cerca de 4 mil dos 5,5 mil municípios devem hoje R$ 75 bilhões à Previdência. Com a medida, o Governo Temer, que insiste em mudanças alegando um déficit crescente, concedeu um desconto de R$ 30 bilhões.

Os argumentos contrários também são reforçados com a atualização do montante de dívidas de empresas com a Previdência, inicialmente registrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em R$ 432,9 milhões. O número sobe a R$ 935 bilhões ao se incluir PIS, Cofins e CSLL, que compõem fonte de financiamento da Seguridade Social. O novo cálculo foi feito pelo Departa-mento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese/RS). O montante inclui as 118,7 mil empresas que devem mais de R$ 100 mil.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência aprovou nesta terça-feira requerimento para solicitar à Receita Federal a lista dos mil maiores devedores da Previdência Social. O presi-dente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), quer o detalhamento da situação, em abril de 2017, com especificação dos maiores débitos inscritos na dívida ativa da União e uma estimativa de quanto pode ser recuperado nos próximos dez anos.

A CPI também aprovou convite para os representantes dos cinco maiores devedores nas áreas industrial, comercial, educacional, de municípios, frigoríficos e bancos.

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Diap, 17/05

Como o governo aliviou um tributo de produtores rurais para conquistar apoio à reforma da Previdência

Em meio a um esforço para fazer as contas da Previdência se equilibrarem, o governo federal aceitou reduzir a cobrança de um tributo de produtores rurais que ajuda a financiar as aposentadorias de trabalhadores do campo. Em troca, espera obter o apoio de deputados da bancada ruralista à reforma previdenciária. Veicula o portal Nexo

O tributo é o Funrural, que cobra 2,3% sobre o faturamento do produtor rural: 2,1% são destinados à Previdência e os outros 0,2%, ao Senar, entidade que integra o “Sistema S”. O governo deve reduzir a alíquota total a 1,5%.

O Funrural é uma versão “do campo” da contribuição previdenciária. A diferença é que o tributo sobre o produtor rural é recolhido sobre o faturamento (quanto recebeu pelas vendas) e não sobre a folha (quanto paga de salários).

A Previdência rural tem um histórico de déficits superiores ao do sistema urbano. Segundo as regras em vigor, não é exigida contribuição dos trabalhadores do campo para ter direito ao benefício — basta alcançar a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e comprovar que trabalhou nessa atividade por 15 anos. A proposta de reforma da Previdência em discussão no Congresso estipula que o trabalhador rural passará a ter que contribuir para ter direito ao benefício — e por no mínimo 15 anos.

POR QUE ESSA CONTRIBUIÇÃO FOI QUESTIONADA

Muitos produtores rurais conseguiram decisões judiciais liminares (temporárias) os livrando de recolher o Funrural. Segundo o coordenador da frente parlamentar da agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), há um passivo não pago de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões relativo a essa contribuição.

A primeira lei que criou o Funrural é de 1992, aprovada quando a Constituição Federal ainda não permitia explicitamente a cobrança desse tipo de tributo sobre o faturamento. Em 1998, uma emenda constitucional foi aprovada para autorizar a cobrança de contribuições sobre o faturamento e, em 2001, o Funrural foi regulamentado da forma como está em vigor até hoje.

Os produtores rurais que recorreram à Justiça argumentam que a lei do Funrural, de 1992, não poderia ter sido validada por uma emenda constitucional de 1998, e, portanto, a contribuição seria indevida, entre outros pontos.

Em 2010, o Supremo chegou a decidir, em plenário, que o frigorífico Mataboi, de Mato Grosso do Sul, não precisava recolher o Funrural estabelecido na lei de 1992. A decisão só valia para aquela empresa específica, mas serviu de estímulo para que outros produtores também deixassem de pagar a contribuição.

Em 30 de março de 2017, o plenário do Supremo, agora julgando o tema em repercussão geral, com impacto em todo o país, decidiu que a cobrança era sim constitucional, e que quem não a pagou deve fazê-lo. A decisão foi apoiada pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura), mas levou pânico a diversas categorias de produtores.

O QUE A BANCADA RURALISTA NEGOCIOU COM O GOVERNO

A frente parlamentar da agropecuária no Congresso tem 204 deputados — 40% da Casa, número expressivo para a votação de matérias de interesse do governo, como a reforma da Previdência.

Esses congressistas se mobilizaram para buscar alternativas à cobrança das dívidas do Funrural. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou um projeto de lei propondo a anistia de dívidas dos últimos cinco anos, mas o governo rechaçou a proposta, dizendo que ela descumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caiado também afirmou ser necessário, no futuro, dar a opção para o produtor rural escolher entre recolher a contribuição sobre o faturamento ou sobre a folha de pagamento — quando há pouco uso de mão de obra, diz o senador, recolher sobre o faturamento é injusto.

Na segunda-feira (15), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se com deputados da bancada ruralista e anunciou que o governo aceitava reduzir a alíquota do Funrural de 2,3% para 1,5%.

Os produtores em dia com o pagamento ao fundo passam a pagar a nova alíquota a partir de 1º de janeiro de 2018. Os que estão em dívida continuam pagando os 2,3%, até quitar seu débito ou pelo prazo máximo de 15 anos.

Uma medida provisória com detalhes das novas regras deve ser editada pelo presidente Michel Temer. Em troca, segundo o jornal “Valor”, diversos deputados da bancada ruralista prometem aderir à aprovação da reforma da Previdência.

BANCADA RURALISTA

A bancada ruralista, que se configura como uma das mais eficientes do Congresso Nacional, embora tenha diminuído de tamanho na Câmara dos Deputados — com a desistência ou migração de parlamentares para outros locus de poder — ampliou a representação no Senado Federal, em razão da eleição de novos senadores, ganhou força no âmbito do Poder Executivo com o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2016.

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Diap, 17/05

MP parcela débitos com INSS em troca de apoio à reforma da Previdência

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, (17), a Medida Provisória (MP) 778/17, que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias. A MP foi anunciada pelo presidente Michel Temer na “Marcha dos Prefeitos”, que ocorre em Brasília. Os débitos serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.

A proposta busca o apoio dos prefeitos para a reforma da Previdência (PEC 287/16) em tramitação na Câmara dos Deputados. Agora, o governo deverá pressionar os prefeitos para influenciar deputados a votarem a favor da proposta na Câmara.

ENTENDE A MP

- 2,4% do valor total da dívida deverá ser pago sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro;

- o montante restante será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018 – sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios; e

- o valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal.

RETENÇÃO

Será pago o menor desses dois valores, e será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Encerrado o prazo de parcelamentos, havendo ainda resíduos a serem pagos, poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações.

TRAMITAÇÃO

Será constituída comissão mista do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a proposta. Depois, o texto será examinado pelo plenário da Câmara e, sem seguida, pelo do Senado.

As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período. Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação da MP, passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Ou seja, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada no plenário da Casa onde estiver a MP, até que se conclua sua votação.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou, ainda, se perder a eficácia, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência.

Se o conteúdo da MP for alterado, passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV). A Câmara dá a palavra final sobre o projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar na Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção.

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Diap, 17/05

Eunício deve pautar renegociação das dívidas dos estados em regime de urgência

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou, nesta terça-feira (16), que vai pautar, na sessão do plenário desta quarta (17), requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/17 – Complementar, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Se houver acordo entre os senadores, o projeto poderá ser votado na mesma sessão. A garantia foi dada durante encontro com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator da matéria na Câmara. A Câmara concluiu a apreciação do projeto (PLP 343/17) no dia 10.

“O nosso líder [do governo] Romero Jucá (PMDB-RR) junto com Renan [Calheiros (AL), líder do PMDB] e outros líderes já assinaram e pediram que a votação seja amanhã e o senador Eunício garantiu que vota amanhã”, anunciou o governador, afirmando estar otimista quanto à aprovação da matéria.

Ele afirmou ter procurado até senadores de oposição que teriam garantido que, mesmo não votando a favor do projeto, não irão obstruir porque querem ajudar os estados.

Pezão não prevê dificuldades na aprovação do projeto com as contrapartidas enviadas pela Câmara dos Deputados. E lembrou que os senadores já haviam aprovado, no fim do ano passado, condições semelhantes durante a apreciação do PLC 54/16, que deu origem à Lei Complementar 156/216.

Na época, as contrapartidas acabaram sendo derrubadas pelos deputados e o presidente Michel Temer vetou, então, o capítulo que tratava da recuperação fiscal alegando que a rejeição feita pelos deputados desvirtuou o regime de recuperação fiscal e trouxe um risco elevado para a União. (Com informações da Assessoria da Presidência do Senado)

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Portal da CUT

Vagner diz a senadores que Temer não explica a Reforma Trabalhista e engana o povo

Em reunião com senadores, Presidente Nacional da CUT diz que não é contra explicitar a proposta, mas sim reprova a postura de Temer de mentir para a população

Escrito por: Mariz Muniz • Publicado em: 17/05/2017

Em reunião nesta quarta-feira (17) com os senadores Renan Calheiros e Kátia Abreu, ambos do PMDB, e os senadores da bancada do PT Gleisi Hoffman, Paulo Rocha, Paulo Paim e Lindberg Faria para debater o Projeto de Lei da Reforma Trabalhista, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, o presidente da CUT Vagner Freitas, disse que o Congresso Nacional tem de explicitar para o povo brasileiro o que essa proposta significa.

Para ele, é necessário fazer audiências públicas em todo o país, como sugeriu Paim, e não impedir a tramitação do PL em todas as  comissões da Casa, como quer Temer. “Eu não sou contra explicitar a proposta, sou contra enganar o povo”, disse Vagner.

Em sua fala aos senadores, o presidente da Central agradeceu a oportunidade de explicitar a posição da CUT sobre temas importantes como a Reforma Previdenciária, a ampliação da Terceirização e a Reforma Trabalhista que embute o fim do Imposto Sindical.

“Primeiro, eu não vim aqui alinhavar para o senhor senador”, disse, dirigindo-se a Renan Calheiros, que convidou os presidentes de todas as centrais para essa reunião, “quais são os pontos que devem ser modificados nesse projeto – de Reforma Trabalhista – porque esse projeto é de uma truculência, um desastre tão grande, que parte de uma concepção que é da desregulamentação total do mercado de trabalho brasileiro.”

Veja a transcrição da fala do presidente da CUT:

Esse projeto – reforma Trabalhista – parte do princípio de acabar com a contratação entre sindicato e empregador e estabelece a contratração direta entre trabalhador e patrão. O que reza esse projeto ao fim e ao cabo é isso. Por isso, é que nos temos total discordância. O que caracteriza esse projeto – e eles não falam isso para o trabalhador – é pura e simplesmente jogar o trabalhador para negociar individualmente a sua contratração com o patrão sem a presença do Sindicato e sem o apoio da Justiça do Trabalho.

Nós não estamos preocupados com a sobrevivência dos sindicatos pura e simplesmente. O que nós estamos preocupados, e esse é um assunto importante para a sobrevivência dos sindicatos e eu quero explicitar a posição da CUT com relação a imposto sindical, é que a CUT não concorda com o imposto sindical como ele é. Ela foi fundada já com pressupostos com relação a isso Mas nós não achamos que os sindicatos sobrevivam no Brasil só com a contribuição dos associados porque não há democracia sindical para que isso aconteça. Aqui, senador, o trabalhador vai se filiar ao sindicato e é demitido antes de se filiar ao sindicato. Aqui, dirigente sindical é assassinado no campo e na cidade no exercício de sua função. Aqui, fundamentalmente no último ano, o sindicalismo tem sido criminalizado e não é só da CUT, eles tentam a criminalização do ato de fazer sindicalismo, eles entendem que o sindicato não é importante nas relações da democracia

Nessa conjuntura, eu não posso entender que o sindicato possa sobreviver só da contribuição do associado se o sindicato é impedido de ter acesso ao local de trabalho, há prática antissindical fluente no Brasil. Achamos que qualquer outra contribuição que saia da conta do trabalhador que não seja sua livre associação tem de ser autorizada por ele, em assembleia e em convenção coletiva e que ele autorize e participe, que não seja imposto como é o que diz a legislação do imposto sindical, que nós entendemos que tem de acabar no Brasil sendo colocado outra coisa no lugar.

Quando o presidente Lula fez a medida de regulamentação das centrais sindicais e instituiu que parcela dos recursos do Ministério do Trabalho seria repassada para as centrais, ficou explícito no acordo assinado pelas cinco centrais da época, que seria mandando para o Congresso Nacional um PL que alterava o Imposto Sindical e seria construído no lugar dele a contribuição negocial em acordo com todas as centrais. Isso está assinado por todos os presidentes da centrais: Ricardo Patha (UGT), Paulinho (Força Sindical), Antonio Calixto (NSCT), Artur Henrique (CUT) e Wagner (CTB). Isso era opinião de todas as centrais.

O senhor disse da outra vez que o que altera esse projeto – reforma Trabalhista -  é a força organizada da massa e é exatamente o campo que nos podemos construir. Nós estamos construindo isso e vamos estar aqui no dia 24 com milhares de trabalhadores contra o projeto de reforma Trabalhista,  Terceirização e Previdenciária. Continuamos achamos que temos condição de pressionar a mudança de opinião dos senadores e deputados que precisam de votos para se reeleger, porque não regressarão a essa casa caso os trabalhadores não votem neles. Isso é ponto pacifico. Ninguém se elege ou retorna ao Senado ou a Câmara só com o financiamento dos seus financiadores, sem voto. Isso não funciona. A gente precisa voltar para senadores ou deputados voltarem.

Queríamos fazer um pleito para o senhor – disse Vagner se dirigindo a Renan – para discutir com o Senado. Na Câmara não houve nenhum debate. Eu quero dizer pro senhor que 80% dos deputados que votaram no PL da reforma Trabalhista não leram e não conhecem o projeto. Não sabem o que aconteceu, não sabem que jogaram o Brasil na maior crise econômica e financeira do planeta. Eles acabaram com a capacidade do município arrecadar. E as migalhas que Temer está dando aos prefeitos resolve momentaneamente  a questão da crise econômica. A reforma Trabalhista junto com a Previdenciária  destrói a possibilidade do município resistir porque não tem economia real na maior parte dos municípios que vivem de recursos da aposentadoria e da valorização do salário mínimo.

Nós vamos continuar o processo de mobilização. Aceitaremos o convite para negociar com o Senado sempre que formos chamados, mas pretendemos uma total mudança nesse projeto porque ele é devastador do início ao fim.

O trabalhador não sabe o que significa contrato temporário. O empregador pode fazer o contrato por 9 meses e depois prorrogar. O que eles não falam é que na vigência do contrato temporário não recolhem para aposentadoria, não tem nenhum benéfico.

O trabalhador não sabe o que é trabalho intermitente. O trabalhador não vai conseguir fazer crediário porque não tem como comprovar rendimento para ter acesso a credito.

Essa reforma não gera emprego. Eles estão substituindo emprego por bico. Todo mundo no Brasil fará bico. Como ficará o desenvolvimento da carreira do trabalhador? Como terá ascensão profissional?

Nesse momento, o senador Renan diz que “invariavelmente baixa o salário quando você vai fazer um novo contrato”.

A tramitação proposta pelos senadores Paim, pela bancada da minoria, pelo Paulo Rocha dá condição de estabelecer o debate, tem de passar por todas as comissões tem de ter audiências públicas no Brasil inteiro para explicitar a ideia, para fazer o debate. Eu não sou contra explicitar a ideia sou contra enganar o povo.

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Portal da CUT

Senadores da base de Temer fogem do debate sobre desmonte da CLT

Uma nova proposta deveria ser negociada entre trabalhadores e empresários para melhorar a CLT e não retirar direitos conquistados, apontou CUT

Escrito por: Luciana Waclwovsky • Publicado em: 17/05/2017

O Senado convocou uma audiência pública para debater a reforma (desmonte) Trabalhista nesta terça-feira, 16. A sessão foi marcada pela ausência da maioria dos parlamentares da bancada governista – só 16 dos 80 senadores participaram da discussão, a maioria contra a medida que quer rasgar a CLT.  A base de Temer não quis se expor defendendo a nefasta proposta. Por mais que neguem, têm medo de não serem reeleitos em 2018. E nós estamos trabalhando muito para acabar com os planos deles de voltar a Brasília depois das eleições.

Depois de cinco horas de debate em tom formal e cansativo no plenário principal da Casa, onde foi proibido palmas, aconteceu o esperado: representantes de duas centrais sindicais – CUT, representada pelo companheiro Sérgio Nobre, secretário Geral, e CSB; e ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), defenderam o arquivamento da proposta e os empresários e/ou prepostos defenderam o fim da CLT.

Em sua explanação, Nobre disse que o Congresso Nacional quer “enfiar goela abaixo” reformas que o povo não legitimou nas urnas. O dirigente também afirmou que a Casa do Povo já foi composta de grandes lideranças que em momentos difíceis do país apontaram caminhos de bom senso. Ele apresentou uma solução considerada ideal para a classe trabalhadora: retirar essas reformas que estão tramitando e discutir uma proposta de maneira democrática, “só quem pode decidir sobre esse assunto são os trabalhadores e os empresários, numa mesa de negociação legítima”, concluiu.

O debate que a CUT quer fazer é outro, apontou Nobre. A Central quer discutir política industrial e ajudar os parlamentares a pensar em medidas econômicas que incentivem o país a crescer. Ele comentou, ainda, que gostaria de estar diante da sociedade em uma sessão do Senado para discutir política industrial e ajudar os parlamentares a pensar em medidas econômicas que pudessem incentivar o país a crescer, “era esse o debate que a CUT queria fazer e não essa coisa que estão nos impondo”. O dirigente lembrou aos senadores presentes que o recado do dia 28 foi claro: “não mexam em nossos direitos e não duvidem de nossa capacidade de reagir”.

Gleisi Hoffmann, líder da bancada petista no Senado recordou, em sua fala, que em 12 anos de gestão do PT no governo Federal foram criados 23 milhões de postos formais de trabalho, “sem precisar retirar nenhum direito da classe trabalhadora”.

“O PLC 38/2017 é muito claro e retira direitos sim! Acaba com horas em deslocamento, dispensa em massa sem negociação coletiva, rescisão por acordo com metade do aviso prévio e multa do FGTS, horas extras se tornam raras, cria obstáculos para equiparação salarial e dificulta o acesso a justiça.”

Ela combateu os argumentos que estão sendo amplamente divulgados por meio de propaganda paga nos veículos de comunicação comercial e apontou que comprovadamente o desemprego não é fruto dos direitos e nem dos salários dos trabalhadores, mas sim consequência de uma crise econômica que se agravou nos últimos 12 meses, após a consolidação do golpe de estado. “Há dez anos o Brasil foi a sexta economia do mundo e a legislação trabalhista era a mesma. Em 2014 entregamos o governo com 4.9% de desemprego. Ou seja, não é a flexibilização da legislação trabalhista que vai fazer com que tenhamos emprego no pais. Pelo contrário: é preciso ter renda e dinheiro em circulação”.

A senadora também comparou o Brasil com outros países que estão sendo apresentados como exemplo bem sucedido de austeridade: “Se no México, Espanha e Grécia onde foram flexibilizadas as leis trabalhistas só piorou, por que aqui seria diferente? É importante lembrar, ainda, que FHC entregou o governo com 75% de desempregados em 2002″.

A senadora conclui destacando as imensas diferenças de renda no Brasil. “Estamos aqui falando de trabalhos precários e de trabalhadores que ganham pouco. Não estamos falando de altos salários. Estamos debatendo aqui a construção de um país com visão de desenvolvimento para todos, com inclusão. É isso que está em jogo nessa discussão na reforma trabalhista e na previdenciária.”

Os defensores da anomalia na sessão de debates temática foram o empresário Antônio Carlos Pipponzi, representante do varejo pela indústria farmacêutica e o bilionário de número 17 no Brasil, segundo a revista Forbes; a advogada Celita Oliveira Sousa, uma ferrenha defensora da terceirização e Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho do governo golpista, que após fazer uma fala inicial embasada em sentimentos e desprovida de dados que comprovem o verdadeiro sentido desta reforma, deixou a mesa principal com uma justificativa pífia: uma viagem ao exterior!

Para a bancada de esquerda, o representante do governo desrespeitou a sociedade ao fugir de responder os questionamentos sobre a proposta defendida por Temer.

Nobre, que ouviu os argumentos neoliberais de quem fala sobre medidas perversas sem se ruborizar, fazendo um alerta: “Respeitem os nossos direitos, e não duvidem da nossa capacidade de reagir. Se esta Casa teimar em não ouvir a voz da classe trabalhadora, se insistir nesse caminho de desmonte da legislação trabalhista, vocês podem esperar: nós vamos construir no Brasil uma greve geral muito, mas muito maior do que foi essa do dia 28 (de abril)”.

As discussões no Senado sobre a reforma trabalhista continuam nesta quarta-feira (17) onde as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) realizam audiência pública conjunta a partir das 14h.

Na próxima semana a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também organizará duas audiências sobre o tema. Elas acontecerão na segunda-feira (22) e na terça-feira (23).

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Portal da CUT

Temer ignora suposto rombo da Previdência e quer perdoar R$ 10 bi de ruralistas

Presidente ilegítimo troca votos a favor da reforma por perdão a dívida do agronegócio

Escrito por: Brasil de FAto – Rute Pina • Publicado em: 17/05/2017

Em sua cruzada em busca de apoio para tentar aprovar a reforma da Previdência, o presidente golpista Michel Temer (PMDB) pretende reformular o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que é a contribuição previdenciária do setor agrícola, e renegociar a dívida antiga dos ruralistas com o programa. O valor total dos débitos é calculado em R$ 10 bilhões. Outras medidas que vêm sendo tomadas por ele para aprovar a reforma estão o parcelamento de débitos de municípios com oInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o que vem sendo chamado de “Megarrefis”, oficialmente Programa Regularização Tributária (PRT).

Para Evandro Morello, advogado e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a discussão da renegociação é um “contrassenso” do governo, que sustenta o discurso de déficit da Previdência. Segundo o advogado, a renegociação do recurso afeta o sistema da Seguridade Social com a retirada de um valor “significativo” do caixa.

“A Previdência Rural depende muito dessa contribuição advinda da área rural e do Funrural. Eu entendo que é uma contribuição, do ponto de vista da justiça social e distributiva, a mais adequada”, disse.

Com a assinatura de uma Medida Provisória (MP), Temer pretende renomear a taxação e reduzir a alíquota, que hoje é de 2,3% sobre a receita bruta, para 1,5%; além disso, o governo pretende perdoar juros e 25% da multa dos devedores.

Nesta quarta-feira (17), o ministro da Fazenda Henrique Meirelles e técnicos do governo federal devem se reunir novamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 220 congressistas, para debater o tema.

No último encontro, que ocorreu na segunda-feira (15), o governo não chegou a um acordo com a bancada ruralista. Os parlamentares ameaçam votar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que adia aposentadorias e diminui benefícios da previdência, se a medida não for avaliada.

DÍVIDA BILIONÁRIA

Os agricultores mantêm uma dívida bilionária com a Previdência desde uma decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), no final de março, que declarou que a contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural está de acordo com a Constituição.

A taxação havia sido considerada ilegal pela própria Corte em 2011 e, desde então, muitos empregadores deixaram de recolher as contribuições sobre a produção, amparados pela decisão do STF. O tributo é tema de quase 15 mil processos nos tribunais de Justiça pelo país.

A Corte discutia a substituição da cobrança sobre a venda da produção pelo imposto sobre a folha de pagamento. O texto substitutivo da PEC 287 também prevê este mecanismo aos agricultores familiares, com a cobrança individual ao INSS.

Morello afirma que poucos agricultores familiares estão nessa situação que débito com a Previdência. Segundo o advogado, a alteração e renegociação do imposto e vai beneficiar agricultores que têm alto faturamento — cujo volume de produção é significativo, mas que têm poucos empregados devido ao processo de automatização do trabalho.

Ele defende que alíquota sobre a venda da produção, no entanto, é mais justa. “Esta contribuição é muito importante para financiar a seguridade social como um todo e isso impacta na arrecadação o sistema”, disse.

DESONERAÇÕES

O governo coleciona desonerações em uma ofensiva por apoio para a aprovação da reforma da Previdência. Nesta terça-feira (16), Temer assinou uma MP autorizando o parcelamento em 200 vezes dos R$ 75 bilhões em dívidas dos estados e municípios com o INSS, além de conceder 25% de desconto nos encargos, 25% nas multas e 80% nos juros.

Logo após a medida, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, anunciou que a entidade vai apoiar as novas regras para a aposentadoria.

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Portal da CUT

Trabalhadores paralisam BR 324 contra reformas e privatização do Sistema Petrobrás

Mobilização cobrou fim da política de sucateamento da empresa

Escrito por: Sindipetro – BA • Publicado em: 17/05/2017

Centenas de trabalhadores de diversos segmentos participaram na manhã desta quarta-feira (17), de uma grande manifestação na BR 324, próximo ao povoado de Menino de Jesus, contra as reformas trabalhista e previdenciária e a privatização e desmonte do Sistema Petrobrás.

O ato denominado Assembleia Popular da Classe Trabalhadora, que começou por volta das 6h, foi promovido pela Frente Brasil Popular, CUT e CTB, reunindo petroleiros, petroquímicos, químicos, plásticos, metalúrgicos, vigilantes, rodoviários e trabalhadores da construção civil, entre outros.

Durante cerca de quatro horas os representantes dessas categorias chamaram a atenção para o que está acontecendo no país a partir do golpe que levou ao impedimento da presidenta eleita, Dilma Roussef.

A situação do Sistema Petrobrás e as consequências do desmonte da empresa para a população e a economia de diversos munícipios da Bahia também foi abordado como tema de grande preocupação. A denúncia do Sindipetro Bahia da venda da Rlam à uma multinacional petrolífera, assustou e mobilizou ainda mais os petroleiros, que participaram de forma intensa e efetiva da mobilização na BR 324.

O presidente da CUT Bahia, Cedro Silva, disse que “o que acontece hoje no Brasil com o advento do governo ilegítimo é a destruição da classe trabalhadora e a instalação de um estado de exceção no país, onde mudanças importantes que afetam os trabalhadores estão sendo feitas, de cima para baixo, sem haver sequer um debate a respeito dos assuntos, que estão sendo impostos.

“Através do golpe, Temer e seu (des) governo, que inclui muitos parlamentares que estão traindo seus eleitores, colocam em prática a agenda neoliberal derrotada sucessivamente nas urnas pelos governos progressistas”, afirmou Cedro, que também ressaltou a reação da população através da greve geral do dia 28 de abril e com a grande ocupação que será feita em Brasília, no dia 24/05, além de uma intensa agenda de mobilizações contra todos esses retrocessos.

Cedro também lembrou que essas ideias neoliberais que querem implantar no Brasil já foram tentadas sem sucesso em países como o Chile e o México. “Nesse último, um petroleiro, por exemplo, recebe 1/3 do que ganha um petroleiro no Brasil, além de comprovadamente ter aumentado a exploração da mão de obra e a precarização do trabalho”, informou o presidente da CUT.

O coordenador do Sindipetro Bahia, Deyvid Bacelar, afirmou que os petroleiros, junto com as demais categorias, “vêm participando de todas as atividades propostas pelas centrais sindicais e movimentos sociais por entender que a mobilização é a única e mais eficiente arma dos trabalhadores contra o governo golpista. Por isso, os petroleiros estarão sim ocupando as ruas, participando de passeatas e pressionando os parlamentares para que não votem contra o povo”.

Deyvid disse também ser muito preocupante o que está acontecendo com o Sistema Petrobrás.  “As vendas e ofertas de unidades da empresa, têm criado uma grande insegurança nos trabalhadores. Há o medo de perder o emprego, de perder conquistas e de ter o plano de saúde precarizado” relatou Deyvid, que falou sobre as ações jurídicas, políticas e de mobilizações que estão sendo colocadas em prática pelo Sindipetro Bahia para evitar a privatização da Petrobrás, ressaltando que “a categoria petroleira tem se mostrado disposta a realizar uma grande greve nacional para barrar de uma vez por todas essa entrega do patrimônio nacional, que traz prejuízos não só aos petroleiros, mas, principalmente ao povo brasileiro”.

Os diretores Paulo César Martin, Rosângela Maria, Radiovaldo Costa e George Arléo, ressaltaram a necessidade de que todos participem das agendas propostas pelas centrais e movimentos sociais, “não podemos perder tempo, pois a sanha dos golpistas é grande e em menos de um ano eles podem fazer o Brasil retroceder muitas décadas”.  O diretor André Araújo completou lembrando que “uma das faturas do golpe é a reforma da previdência, que dá a possibilidade aos bancos de terem acesso a previdência social e, também à previdência complementar com seus vultuosos patrimônios, como o do Fundo de Pensão da PETROS”.

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Portal Agência Sindical

Centrais ajustam ações para a grande Marcha a Brasília na próxima semana

17/5/2017

Na manhã desta quarta (17), as Centrais Sindicais voltaram a se reunir no Dieese, em São Paulo, a fim de ajustar os preparativos rumo à grande Marcha a Brasília. A mobilização contra as reformas neoliberais de Temer ocorre dia 24.

Os organizadores trabalham com a meta de levar pelo menos 100 mil manifestantes à Capital Federal, nesta que será a 8ª Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília. “Reuniremos muita gente, de todo o Brasil, do sindicalismo e dos movimentos sociais”, afirma Maria Aparecida Faria, secretária-geral adjunta da CUT.

Na reunião, os dirigentes afinaram os cuidados com a recepção e conforto dos manifestantes, como fornecimento de água, quentinhas e banheiros químicos. As entidades também fazem contato com governantes do GDF e autoridades, a fim de garantir a segurança no decorrer da Marcha.

Estádio – A previsão é de forte concentração no Estádio Mané Garrincha, a partir das 11 horas. Do local, após as falas informativas, as instruções e as orientações políticas, os manifestantes pretendem marchar em direção ao Congresso Nacional. Maria Aparecida Faria comenta: “A indignação popular com as reformas aumenta nossa responsabilidade com um ato ordeiro e organizado”.

População – A realização da Marcha está sendo precedida de forte panfletagem nas bases trabalhadoras e também no Distrito Federal e adjacências. A ideia é informar as pessoas e agregar apoio social às bandeiras da Marcha, dia 24.

Mais informações: sites das Centrais

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Portal Agência Sindical

Dirigente da CNTC vê forte disposição para Marcha a Brasília dia 24 de maio

17/5/2017

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) mobiliza os filiados para a Marcha a Brasília, dia 24. O objetivo é levar grande número de comerciários à manifestação, que visa influir na votação da Câmara a respeito da reforma da Previdência.

Lourival Figueiredo Melo, secretário-geral da entidade, afirma: “Trabalhamos em duas frentes. Na mobilização das Federações filiadas e também a fim de garantir suporte aos companheiros que aqui chegarem, propiciando café, local para banho e outros apoios”. Segundo o sindicalista, a disposição da categoria em participar do ato dia 24 é muito positiva.

Senadores – Além dos preparativos à Marcha, prosseguem as tratativas com os senadores, acerca da reforma trabalhista. Os dirigentes da CNTC, baseados em documento da entidade, estão conversando com os senadores, um a um.

Mais informações: www.cntc.com.br

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