17/11/2017 – Temer edita Medida Provisória da Reforma Trabalhista; saiba o que muda

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

Agenda e tática do governo para tocar pauta fiscal no Congresso

Independentemente da vontade dos presidentes de ambas as Casas, alguns itens prioritários somente terão a votação concluída em 2018. Com destaque para a PEC 287/16 e a Medida Provisória (MP) 805/17, que buscam realizar mudanças na Previdência.

Neuriberg Dias*

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), por conta da dificuldade de apoio político ao presidente Michel Temer (PMDB) no Congresso após a rejeição da segunda denúncia, se pronunciaram em defesa da agenda de recuperação fiscal e econômica do país.

Com governabilidade ameaçada e sem margem orçamentária, a tática do Planalto agora será fazer uma reforma ministerial** e pressionar os presidentes das Casas legislativas para movimentar temas prioritários das bancadas informais como vem acontecendo com os de interesse dos ruralistas e cristãos.

Esse esforço será para aprovação ainda este ano, da reforma da Previdência (PEC 287/16) numa versão mais enxuta, com idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Sendo esta a proposição mais relevante da agenda fiscal do governo Temer.

PAUTA

Dentre as propostas, Rodrigo Maia afirmou que apoia a legalização dos jogos de azar no Brasil, mas que eventuais recursos provenientes dessa regulamentação não devem ser suficientes para suprir gastos com a segurança pública.

Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira anunciou que deve incluir na pauta do plenário 2 projetos que podem reforçar o caixa dos estados. O primeiro regulamenta a securitização das dívidas (PLS 204/16), e o segundo libera a realização de jogos de azar (PLS 186/14).

Independentemente da vontade dos presidentes de ambas as Casas, alguns itens prioritários somente terão a votação concluída em 2018. Com destaque para a PEC 287/16 e a Medida Provisória (MP) 805/17, que buscam realizar mudanças na Previdência.

(*) Jornalista, assessor e analista político do Diap

(**) O presidente Michel Temer anunciou que todos os ministros que tiverem interesse em disputar as eleições gerais de 2018 deveriam deixar seus cargos ainda esse ano. De acordo com as contas do Planalto somam-se 16 os que se enquadram neste cenário. Além disso, partidos do “Centrão” reivindicam postos que hoje são ocupados pelo PSDB na Esplanada. Para que seja possível a aprovação das medidas de ajuste fiscal, uma reforma será inevitável. Isso deve acontecer até 15 de dezembro. O deputado Bruno Araújo (PSDB) pediu demissão do posto do Ministério das Cidades no dia 13 de novembro. Estão previstas alterações, ainda esta semana, no Ministério do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Ronaldo Nogueira) e demais pastas.

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Diap

Entidades ingressam no STF contra fim a obrigatoriedade do imposto sindical

As federações nacionais dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e a dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra pontas da Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que trata da contribuição sindical compulsória. Ambas as ações têm pedido de liminar, já que a vigência dos pontos questionadas da lei podem produzir danos.

Nas ações, as entidades sindicais questionam o fato de o Congresso Nacional ter aprovado e o presidente da República ter sancionado uma lei complexa e abrangente “de forma açodada, sem o estudo e sem o cuidado de observância à Constituição Federal, aos seus princípios ou às convenções e tratados internacionais.”

“A mesma reforma realizada de força açodada manteve a definição de categoria, fazendo com que as entidades sindicais sejam impossibilitadas de tratar de modo diferente os trabalhadores, como por exemplo, fazer valer o fruto de sua negociação coletiva apenas aos seus sócios”, questionam as ADI.

E segue: “Esta questão cria uma instabilidade na coletividade e falta de cooperação entre os pares. Permanecer a entidade sindical com os mesmos deveres e ante a insegurança que trouxe a reforma, e a possível interpretação da desnecessária contribuição, para que o indivíduo irá colaborar com o coletivo, com a entidade sindical?”.

“Nesse prisma fica evidente a maneira encontrada para minar os grupos de defesa dos direitos sociais, a começar pelo direito ao trabalho digno, defendido pelos sindicatos. Fica evidente que o objetivo é descontruir o coletivo sólido em detrimento só individuo frágil”, pontificam.

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Portal da CUT

CNTE lança campanha de combate à violência nas escolas

16 dias de ativismo: objetivo é passar mensagem da cultura de paz para prevenir violência

Escrito por: CNTE • Publicado em: 16/11/2017

Na última terça-feira (14/11), durante o Encontro da Rede de Trabalhadoras da Educação, em Belo Horizonte, a secretária de Relações de Gênero da CNTE, Isis Tavares, lançou a campanha de combate à violência nas escolas “Saber Amar é Saber Respeitar”.

“Saber amar é saber respeitar é a campanha da CNTE para a prevenção de todos os tipos de violência que ocorrem nas escolas. O objetivo é trabalhar simultaneamente a problemática de gênero, da diversidade sexual, das relações étnico-raciais, dentre outras questões que possam ser objeto de preconceito, exclusão ou abuso”, diz introdução do site da campanha.

A partir do dia 25 até o dia 10 de dezembro, nos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, a cartilha da campanha será distribuída nas escolas de todo o país. De acordo com a secretária da CNTE, “o personagem da campanha de nome Gentil pretende dialogar com as crianças e adolescentes do ensino fundamental ao médio, com uma linguagem fácil e leve para passar a mensagem da cultura de paz para vencer a violência”.

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Portal da CUT

Jornada Continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo começa em Montevidéu nesta 5ª

Grande marcha pela capital do Uruguai abre encontro que reúne militantes das Américas

Escrito por: CUT-RS com CSA • Publicado em: 16/11/2017

Começou nesta quinta-feira (16) e se estenderá até sábado (18), em Montevidéu, capital do Uruguai, a Jornada Continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo. A atividade foi construída pelo movimento sindical e organizações sociais da região, com objetivo de mobilizar os povos para a defesa da democracia, atualmente ameaçada em vários países da América do Sul por forças conservadoras, que pressionam por novos tratados de livre-comércio, retomando a agenda neoliberal e atacando direitos sociais e trabalhistas.

Diversos sindicatos da CUT estão participando do encontro, que tem na sua pauta a luta pela democracia, a soberania, a integração dos povos e a resistência ao livre comércio e às transnacionais.

A jornada acontece uma década depois de os movimentos sociais terem derrotado a ALCA (Área de Livre Comércio das Américas). “A não implementação da ALCA foi fruto das mobilizações dos movimentos sociais, que a partir de um plebiscito, deixou claro que os brasileiros não aceitavam um comércio com viés claramente neoliberal, que penalizava os povos latino-americanos e que apenas beneficiava o capital”, lembra o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo.

De fato, a ALCA foi uma proposta feita pelos Estados Unidos, em 1994, com o objetivo de eliminar barreiras alfandegárias entre os 34 países americanos, formando assim uma área de livre comércio, com uma evidente vantagem para a indústria norte-americana, que ofereceria  produtos a preços mais baixos no continente latino-americano, levando, supostamente, ao fechamento de indústrias e ao aumento do desemprego na América Latina.

Com muita luta dos movimentos, o projeto da ALCA foi recusado pela maioria dos governos latino-americanos durante a 4ª Cúpula das Américas.

MOMENTO DE RESISTÊNCIA

Para Nespolo, a jornada acontece numa conjuntura adversa à classe trabalhadora. “Vivemos um momento de resistência a golpes e tentativas de retomada das políticas neoliberais e de exploração do continente, em vários países, sendo um dos mais emblemáticos o golpe parlamentar, jurídico e midiático no Brasil, cujo presidente ilegítimo vem sucessivamente desmontando o Estado e acabando com políticas sociais e com direitos históricos dos trabalhadores”, aponta.

Ele lembra que a política de entrega das riquezas brasileiras a grupos econômicos estrangeiros foi possibilitada por um governo entreguista e que abre mão da soberania nacional, em nome dos interesses de grupos como empresários, latifundiários e políticos corruptos. “Não vamos permitir o retrocesso e o fim das políticas de transformação social que o povo conquistou nos últimos anos, elegendo projetos que avançaram em muitos setores, como redução da pobreza, inclusão social e melhor distribuição de renda. E juntos nossa luta será mais forte”, ponderou.

FORTALECER A UNIDADE

A jornada se propõe a debater a escalada de retirada de direitos que vem se dando no Brasil e outros países na América Latina, com eliminação de importantes programas sociais, por governos ilegítimos ou sustentados pelo capital, que retoma fortemente a agenda neoliberal de aprofundamento da desigualdade e concentração de riqueza, o que exige a organização e a mobilização continental para enfrentar a complexidade da conjuntura atual. Assim, a jornada se constitui num importante movimento para fortalecer o processo de unidade da luta e ação sindical.

O início da jornada está sendo marcado por uma greve e uma grande marcha pelas ruas de Montevidéu, organizada pela centrais sindicais do Uruguai (PIT-CNT).

Já a plenária de abertura reunirá movimentos de mulheres, sindicatos, juventude, campesinos, indígenas, ambientalistas e negros presentes em Montevidéu.

Para o segundo dia estão previstos encontros setorizados entre os países.

O final da jornada será com uma grande plenária de convergência, que definirá uma agenda comum de luta para o próximo período no continente.

Mais informações em seguimosenlucha.wordpress.com

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Portal da CTB

Temer edita Medida Provisória da Reforma Trabalhista; saiba o que muda

Joanne Mota, 16/11

A Medida Provisória (MP) 808/2017, que altera pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro, é considerada polêmica, ainda que suavize alguns dos pontos da perversa proposta de Michel Temer.

TRABALHO INTERMITENTE

Entre as mudanças está a que define que a modalidade de trabalho intermitente, aquele em que o trabalhador ganha por período (dias, semanas ou meses não consecutivos), vale para todos. Antes, havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em vigor. A MP esclarece que a lei “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.

Ao comentar as mudanças o consultor jurídico da Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de. Ensino), José Geraldo de Santana Oliveira, destacou que tal medida “deve ser caracterizada como visceral afronta à garantia do direito adquirido (Art. 5º, inciso XXXVI, da CF); à valorização do trabalho humano (Art. 170, caput, da CF); ao primado do trabalho (Art. 193 da CF); à função social do contrato (Art. 421, do Código Civil- CC), enumerou.

Para o consultor “todos os malefícios dessa lei podem ser aplicados aos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que quebra todas as estruturas da Ordem Democrática, que só admite a aplicação de normas de direito material aos contratos celebrados após o início de sua vigência. Mais um colossal retrocesso no universo de horrores”.

A medida também proíbe que o trabalhador ou trabalhadora na modalidade intermitente tenha acesso a seguro desemprego e muda a concessão dos benefícios.

E mais, pela nova regra intermitente terá acesso apenas aos auxílios maternidade e doença, mas o processo de concessão será diferente. No caso do o salário-maternidade, o intermitente receberá do Estado, já o auxílio-doença será todo pago pela Previdência, diferentemente do funcionário comum, que recebe o benefício do empregador nos 15 primeiros dias de afastamento.

“As alterações introduzidas na mais vil forma de contratação, que é a do contrato intermitente, autorizada pelo Art. 452-A, com o acréscimo dos Arts. 452-B a 452-G, não modificam a sua natureza e a sua perversidade. Apenas, trazem pífias garantias aos que se submetem a ela, não previstas na redação anterior”, problematizou Santana.

GRÁVIDAS E LACTANTES

Para a gestante, a MP determina que deve ser afastada de atividades insalubres durante a gestação, mas permite que atue em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo quando ela “voluntariamente” apresentar atestado com a autorização.

“As alterações promovidas no Art. 394-A da CLT, que autoriza o exercício de atividade insalubre para as gestantes e lactantes, efetivamente, não afetaram o seu conteúdo, sendo a rigor apenas de redação, exceto quanto às de grau máximo, deixando aberta a possibilidade de que as exerçam em grau mínimo e médio”, criticou José Geraldo de Santana Oliveira.

JORNADA DE 12 HORAS

No novo texto estabelece que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho mediada pelos sindicatos para que a jornada seja adotada.

Santana afirma que o recuo apenas repõe o comando constitucional do Art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal (CF), que somente admite jornada de 12 horas, com 36 de descanso, mediante convenção ou acordo coletivo, absurdamente violado pela Lei N. 13.467/2017, que, com a redação anterior, autorizava-a por “acordo individual”.

E completa: “Porém, essa reposição foi apenas parcial, pois que as organizações sociais (OSs), que atuam na área de saúde podem adotá-la por meio de “acordo individual”, o que importa a intolerável discriminação dos trabalhadores dessas”.

DANO MORAL

A proposta traz novo parâmetro para o pagamento de indenização por dano moral, que chega a 50 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31). Antes, o texto colocava o próprio salário do trabalhador como parâmetro.

“Uma alteração que suprimir a odiosa “precificação” da indenização por dano extrapatrimonial (dano moral), que tinha como base de cálculo o salário do ofendido, quebrando o princípio da isonomia, para tratar de maneira desigual os iguais, ou seja, cada ofensa à dignidade do trabalhador valia o quanto pesava, o que implicava tratamento de pária àquele de baixa renda”, comentou o consultor da Contee.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Uma mudança apontada pelo consultor da Contee e que “pode ser considerada um pesadelo a menos para os sindicatos foi o acréscimo do Art. 510-E à CLT, pois estabelece, com clareza, que a comissão de representantes dos empregados não possui competência para realizar negociações coletivas na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, quer no âmbito administrativo, quer no judicial, consoante o que preconiza o Art. 8º, inciso III, da CF, sendo, portanto, obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, conforme determina o Art. 8º, inciso VI, da CF”.

Santana indica que as primeiras impressões da MP sinalizam apenas para “uma oferta de migalhas, que não passa de mais um presente de grego.

Portal CTB – Com informações das agências

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Portal da CSB

Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS

16 de novembro de 2017

BRASÍLIA – Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo próprio trabalhador. Sindicatos prometem pressão para que o Congresso mude a regra.

A MP 808 editada na terça-feira detalhou o funcionamento da Previdência para os trabalhadores intermitentes. Esse tipo de contrato não prevê carga horária mínima e o empregado atua apenas quando é convocado. Segundo especialistas, a modalidade deve ser usada em categorias com demanda irregular por mão de obra na semana, como garçons. Pela lei, esses empregados devem receber pela hora ou dia pelo menos o valor proporcional ao salário mínimo: R$ 4,26 pela hora ou R$ 31,23 pelo dia de trabalho.

Por essas características, é possível que um empregado com carteira assinada na modalidade intermitente termine o mês com renda inferior ao salário mínimo. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A situação tem potencial de criar um limbo na seguridade social. Para contornar o risco, a MP prevê que trabalhadores que “receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença” entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP, “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões como licença médica. “Quem receber menos de um salário mínimo dificilmente vai ter capacidade de pagar o extra. A medida parece ainda mais preocupante com a reforma da Previdência que exigirá mais tempo de contribuição”, diz o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves. O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, usa o mesmo tom. “Teremos trabalhadores com carteira assinada, mas à margem do regime previdenciário.”

Diante do problema, sindicalistas preparam ações para convencer o Congresso a mudar a MP. Uma das ideias é propor contribuição adicional das empresas para completar o mínimo exigido pelo INSS. “As empresas poderiam completar esse valor previdenciário por sua função social”, diz o secretário da Força Sindical.

O advogado trabalhista James Siqueira, sócio da Augusto Siqueira Advogados, avalia que esse trecho da MP esclarece responsabilidades do empregador e trabalhador sobre os custos do INSS. “Quem está no mercado informal poderá ser intermitente com segurança jurídica para contribuir com a Previdência.”

Fonte: Fernando Nakagawa – Colaborou Luci Ribeiro

O Estado de S.Paulo

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Instituto do Observatório Social

Minas Gerais lidera lista suja do trabalho escravo

O programa de TV Fantástico vazou, no fim de outubro, a nova lista suja do trabalho escravo. Prontamente, o Ministério do Trabalho foi obrigado a divulgar a relação oficialmente. Chama a atenção que, dos 131 casos registrados, quase um terço esteja concentrado em Minas Gerais, principalmente na área rural. Minas Gerais lidera o ranking, com 42 casos, seguido pelo Pará, com 16.

Maria Dolores Brito Jardim, coordenadora de Projeto de Combate ao Trabalho Escravo na Superintendência Regional do Trabalho, atribui esse resultado ao esforço de fiscalização e combate à prática em Minas Gerais. “Temos 19 gerências e vários de nós fomos treinados no grupo móvel nacional, trabalhamos em todo o Brasil e temos uma larga experiência. É uma questão de gestão”, defende.

Já Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais (Adere-MG), acredita que o motivo é a concentração de trabalhadores do campo em Minas. “É o estado que tem mais trabalhadores rurais, em torno de 600 mil, e mais informalidade. Nessa lista suja, um terço dos casos são denúncias da Adere, sendo que 90% dessa parcela são do café”, pontua. Ele afirma que, apesar da alta incidência, a fiscalização é precária e os infratores ficam impunes. “Fizemos denúncia de 12 fazendas da Nestlé. O Ministério Público só pegou duas. Em várias, o MPT nem denuncia ou denuncia pouco, e a Justiça é muito lenta”, critica.

Silvio Neto, da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), acredita que o alto número tem a ver com uma característica da economia do estado.

“Do Centro-Sul para baixo, existem condições para a alta produção e Minas faz essa fronteira e recebe quem vem do Norte e Nordesde. Deslocados de suas regiões, esses trabalhadores que migram estão muito mais vulneráveis ao trabalho escravo”, explica.

BELO HORIZONTE

A cidade com maior número de empregadores autuados é a capital mineira, com quatro empresas. Três são do setor imobiliário: a AEV Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, com 19 trabalhadores; a CCM – Construtora Centro Minas Ltda, com 40; a Garra Engenharia e Planejamento Ltda, com cinco trabalhadores. A outra empresa é o Ruby Bar Ltda, no Centro da cidade, com um trabalhador em situação análoga à escravidão.

“Desde 2012, voltamos nossos olhos para a área urbana e a construção civil está em primeiro lugar. Havia trabalhadores trazidos de outros estados e as condições oferecidas eram degradantes”,  comenta a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais.

PORTARIA DO GOVERNO, SUSPENSA PELO STF, ‘REGULAMENTAVA’ TRABALHO ESCRAVO

A maioria dos casos se dá no trabalho rural. Silvio Neto, da direção estadual do MST, explica que esse predomínio tem razão de ser nas características da produção do campo no Brasil. “O latifúndio e o agronegócio não sobrevivem sem o aporte de recursos do Estado. Neste momento de crise, o Estado limita o aporte e, para garantir as margens de lucro, a saída que encontraram foi a superexploração do trabalho e, consequentemente, o aumento do trabalho escravo. Em segundo lugar, no campo, o Estado brasileiro tem uma limitação em fazer fiscalizações e existe uma cultura da impunidade”, afirma.

A cultura da impunidade ficou mais evidente, segundo ele, com a publicação pelo ministro golpista Ronaldo Nogueira (PTB) da Portaria 1.129, agora suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal. “A portaria chega ao cúmulo de excluir a condição de o auditor autuar em flagrante. Ao detectar indícios, ele tem que notificar o fazendeiro. Com 50 trabalhadores, se o sujeito é notificado a justificar a situação dos trabalhadores, no dia seguinte, os trabalhadores vão aparecer em outra condição ou vão desaparecer. Há muitos casos de trabalhadores que, se comprovado que eles fizeram a denúncia, são mortos. É uma normativa para regulamentar o trabalho escravo no Brasil”, denucia.

Edição: Joana Tavares

 

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