15/06/2017 – Reforma trabalhista não garantirá geração de empregos, diz OIT

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap, 14/06

OIT nega ter avalizado projeto que altera a legislação trabalhista

A afirmação do relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), de que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconheceu que o projeto que agora tramita no Senado não fere direitos dos trabalhadores gerou mal-estar na organização, que teve de emitir dois comunicados a respeito nos últimos dias. Motivou também o único momento tenso, terça-feira (13), na monótona sessão em que foi lido o parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. No Valor Econômico

A OIT (organização Internacional do Trabalho) emitiu dois comunicados, nos últimos dois dias, negando que tenha avalizado as alterações na legislação trabalhistas propostas pelo governo brasileiro.

A afirmação foi feita pelo relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

Marinho esteve em Genebra há três semanas e divulgou na semana passada nota dizendo que “a OIT excluiu o Brasil da lista de possíveis infratores das normas trabalhistas internacionais” e que, “com isso, a entidade não avaliza as acusações de que a modernização das leis do trabalho no país poderão infringir direitos do trabalhador”.

O deputado comemorava, assim, o fato de o Comitê de Peritos para Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT não ter incluído o Brasil entre os 24 casos que serão discutidos pela Comissão de Aplicação de Normas (CAN) da entidade durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre em Genebra até sexta-feira.

A viagem de Marinho ocorreu após denúncia contra o projeto apresentada por centrais sindicais. O deputado chegou ser parabenizado pelo Itamaraty pela defesa que fez da reforma trabalhista.

As afirmações de Marinho, entretanto, causaram mal-estar na OIT, uma vez que a entidade não pode opinar sobre projetos de lei. Respondendo a questionamento feito pelo líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), sobre sua posição a respeito da reforma, o diretor do escritório da entidade no Brasil, Peter Poschen, disse que “uma possível validação da OIT com relação ao referido projeto foge à realidade”. “A OIT não proferiu nenhum parecer sobre o projeto de lei”, escreveu.

“Desta forma, a exclusão do Brasil da lista dos 24 casos não está relacionada mérito do PLC 38/17 e não deve ser interpretada, de maneira alguma, como uma opinião sobre o referido projeto”, escreveu.

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Diap, 14/06

Reforma trabalhista não garantirá geração de empregos, diz OIT

Não há evidências de que a reforma trabalhista em estudo no Brasil conseguirá gerar empregos. A avaliação é do diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen. No Estadão

O dirigente criticou o discurso de que o país vai “modernizar” a legislação trabalhista, mas sem estabelecer um objetivo. “Concordo em modernizar, mas parece que o objetivo é bem vago”, disse.

Em audiência conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em maio, o diretor da entidade rebateu o discurso do governo federal de que a reforma trabalhista conseguirá melhorar as condições do mercado de trabalho.

“Sobre a compreensão dos impactos, essa afirmação de que a reforma vai gerar emprego tem pouca evidência”, disse, ao comentar que a experiência internacional mostra que nem sempre a mudança na legislação consegue gerar empregos e o ciclo econômico costuma importante na criação de postos de trabalho.

O dirigente da OIT defendeu que o Brasil deveria “definir melhor e ter objetivos claros” para a reforma trabalhista. Poschen nota ainda que a experiência internacional indica que é importante contar com um bom diagnóstico e é preciso “coerência das políticas”.

Poschen dá como exemplo o fato de o Brasil tocar as reformas trabalhista e a previdenciária ao mesmo tempo.

“A reforma trabalhista dialoga com a reforma da Previdência. Se essa reforma trabalhista mudar o mercado de trabalho, a base de cálculo usada na Reforma da Previdência talvez tenha de ser revista”, disse.

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Portal da CUT

Ministro do Trabalho de Temer é chamado de ‘golpista’ na ONU

Discurso de ministro em assembleia da OIT foi repudiado por dirigentes sindicais

Escrito por: CUT • Publicado em: 14/06/2017

Dirigentes sindicais brasileiros protestaram, nesta quarta-feira (14), contra o discurso do Trabalho do governo ilegítimo de Michel Temer, Ronaldo Nogueira na sede da ONU (Organização das Nações Unidas), em Genebra. No discurso, o ministro demonstrou sua capacidade de afrontar o óbvio e exercer a hipocrisia ao afirmar que o Brasil é uma “democracia consolidada”. Ele defendeu a Reforma Trabalhista, que afronta Convenção da OIT da qual o Brasil é signatário. Afirmou também, na maior cara de pau, que o governo tem mantido um diálogo social sobre as mudanças legislativas.

Nogueira foi imediatamente respondido pelos brasileiros representantes dos trabalhadores que estavam na platéia, sendo chamado de ‘golpista’ e saudado com o brado de ‘Fora temer” e ‘Diretas Já’. Amedrontado, o ministro do golpe foi acompanhado por um segurança durante o resto do tempo em que permaneceu no prédio da ONU.

Na manhã de terça (13), o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, fez um forte discurso à 106ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT. Ele denunciou ao plenário diversos crimes e golpes praticados pelo governo Temer, citando o desastre ambiental de Mariana, em Minas Gerais; os assassinatos no campo, a violência contra os indígenas, e os ataques aos direitos sociais e trabalhistas como o congelamento dos gastos por 20 anos, a terceirização geral e irrestrita; e as reformas da Previdência e Trabalhista.

O discurso de Lisboa repercutiu bastante entre os delegados da Assembleia da OIT  e na imprensa brasileira e estrangeira, tendo recebido apoio dos representantes das demais centrais sindicais.

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Portal da CUT

Defesa aos Bancos Públicos ganha reforço com Frente Parlamentar

Fúria privatista do governo ilegítimo que acabar com bancos públicos

Escrito por: Luciana Waclawovsky • Publicado em: 14/06/2017

Foi lançada na manhã desta terça-feira (13), em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos. A proposta, uma iniciativa do senador Lindberg Faria (PT/RJ), é defender a soberania nacional do país por meio do fortalecimento e manutenção dos bancos públicos, que estão sob forte ameaça de privatização após a institucionalização do golpe de Estado em maio do ano passado.

Lindberg falou, na abertura do seminário Estratégia para financiar o desenvolvimento, que antecedeu o lançamento da Frente, da existência de uma grande ofensiva na América Latina para impor uma agenda neoliberal cujo principal objetivo é estancar o desenvolvimento de países com gestões progressistas. “No meio de todo esse turbilhão é preciso parar e refletir: como recuperar a capacidade de economia e desenvolvimento sem a participação efetiva dos bancos públicos?”, questionou o parlamentar.

A Frente será composta por senadores e deputados de oposição, movimentos sindical, social e associativo. A proposta é criar uma grande campanha nacional em defesa dos bancos públicos e ampliar a discussão sobre a importância de bancos fortes como instrumentos de fomento ao crédito e políticas sociais, além de promover audiências públicas regionais nos mesmos moldes do seminário de lançamento da ação.

A diretora executiva da CUT nacional, presidenta do sindicato dos Bancários de São Paulo e vice-presidenta da CONTRAF/CUT, Juvândia Moreira Leite, enfatizou que não existe desenvolvimento sem crédito e não tem emprego sem desenvolvimento “e isso só é possível com o fortalecimento dos bancos públicos, totalmente diferente da proposta do governo ilegítimo de Temer”, destacou a dirigente. Ela explicou, ainda que os bancos públicos atendem áreas na maioria das vezes ignoradas por bancos privados. “Banco do Brasil e Banco do Nordeste são responsáveis por 70% do financiamento da agricultura familiar que por sua vez é responsável por 70% do alimento consumido pelos brasileiros”, ilustrou. E completou: “o governo golpista anistia uma dívida de R$ 25 bilhões do Itaú e não quer liberar R$ 2 bilhões para a Caixa. Essa é uma decisão política ultraliberal”.

Já o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, disse que sem o protagonismo dos bancos públicos, “dificilmente o país voltará a crescer”. E acrescentou: “temos clareza que o objetivo central do golpe é alimentar o capital financeiro.” Jair reforçou que a ideia da Frente é replicar eventos em estados e municípios para mobilizar bancários e sociedade, “para convencer organizações sociais e empresarias com o objetivo de envolver o setor produtivo do Brasil contra a dilapidação do estado brasileiro”.

Uma das estrelas do seminário que lançou a Frente, o professor da Unicamp e economista Luiz Gonzaga Belluzzo, afirmou que para vencer a tendência mundial ao rentismo “é preciso ter um sistema público que administre crédito para o investimento e criação de emprego”. Para ele, a política de austeridade imposta por Temer “não vai funcionar”, referindo-se ao congelamento dos gastos públicos por meio da PEC 55, aprovada por unanimidade por parlamentares governistas.

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Portal Mundo Sindical

OIT analisará denúncia de violação à negociação coletiva no Brasil

Após denúncia apresentada pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB e CSB, CUT, Força Sindical, UGT e Nova Central durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, o órgão informou que solicitou ao governo brasileiro mais informações sobre as denúncias de violação à negociação coletiva, direito garantido nas Convenções 98, 151 e 154 ameaçado pela reforma trabalhista de Temer.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada na última sexta-feira (9) pela OIT:

Diante das notícias veiculadas sobre o procedimento do Comitê de Aplicação de Normas da OIT durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho e um possível arquivamento de denúncia referente ao Brasil, o Escritório da OIT vem a público esclarecer que:

A Organização Internacional do Trabalho – composta por trabalhadores, empregadores e governos de 187 Estados Membros, – possui um mecanismo de controle para acompanhamento da aplicação das Convenções da OIT.

1. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações da OIT formulou em seu último relatório mais de 700 comentários referentes aos Estados Membros e às diversas Convenções internacionais.

2. Durante a Conferência Internacional do Trabalho, um Comitê de Aplicação de Normas, compostos por representantes dos trabalhadores e empregadores, elegeu 24 casos para serem discutidos individualmente ao longo da Conferência.

3. Essa definição cabe exclusivamente ao Comitê e leva em consideração o equilíbrio entre as regiões do mundo, Convenções técnicas e fundamentais e violações frequentes.

4. No dia 6 de junho de 2017, foi adotada a lista dos países convidados a se apresentarem frente ao Comitê de Aplicação de Normas da Conferência Internacional do Trabalho para prestar os esclarecimentos de seus casos.

5. Os demais casos que não foram citados nessa lista, incluindo os referentes ao Brasil, seguem o rito ordinário e estão sendo conduzidos de acordo com o procedimento normal do Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações.

6. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações, com relação ao caso do Brasil, fez, dentre outras observações , a seguinte : “A esse respeito, o Comitê recorda que o objetivo geral das Convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam ainda mais favoráveis que os previstos na legislação”. O Comitê também solicitou ao Governo que proporcione informações sobre qualquer evolução a respeito.

7. É fundamental ressaltar que o Comitê de Peritos continuará examinando a aplicação das Convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.

#BrasilResiste

Nesta segunda-feira (12), as centrais sindicais, entre elas a CTB, farão um protesto para denunciar as propostas de reforma previdenciária e trabalhista do governo Michel Temer e também contra o ataque do governo contra as organizações sindicais e a crescente violência aos movimentos sociais. A manifestação será às 18 horas na Praça da Cadeira.

O encontro ocorre em Genebra até o próximo sábado (17) e conta com a participação de uma delegação da central composta pelo secretário de Relações Internacionais, Divanilton Pereira,o secretário adjunto de Relações Internacionais, José Adilson Pereira; o assessor jurídico, Magnus Farkatt, as dirigentes Rogerlan Morais e Maria Clotilde Lemos Petta e pela assessora internacional Jeny Dauvergne.

Fonte: Portal CTB – 14/06/2017

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Portal Mundo Sindical

Rio de Janeiro: Sindicato e trabalhadores se reúnem para debater ações sobre o Eisa

O Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, filiado à Fitmetal, esteve, no dia 14 de junho, em duas frentes de ações organizadas pelos trabalhadores do Eisa, na Ilha do Governador. Uma parte da direção do Sindicato fez uma reunião na porta do estaleiro, enquanto outra esteve na entrada da Ilha. O objetivo foi debater com os ex-funcionários medidas para garantir os direitos trabalhistas e a retomada dos empregos.

Apesar de uma adesão aquém do necessário, vários trabalhadores confirmaram a disposição de luta pelos seus direitos. O presidente do Sindicato, Jesus Cardoso, explicou que a entidade tenta uma reunião emergencial com a KPMG (administradora da recuperação judicial) para ter mais informações sobre os motivos do adiamento da assembleia dos credores e para quando será remarcada uma nova data.

O presidente da CTB-RJ, Paulo Farias, levou o apoio aos trabalhadores e disse que a Central somará todos os esforços para garantir a retomada do setor naval e dos empregos, neste momento de crise política e econômica do governo Temer.

Na última assembleia, ficou decidido ocupar o estaleiro para chamar a atenção da mídia, dos empresários para a situação dos trabalhadores, mas por desencontro, com várias informações, não foi possível ter êxito na atividade programada.

O Sindicato informará aos trabalhadores os novos encaminhamentos assim que tiver uma posição concreta dos credores, do estaleiro e de uma nova data da assembleia de recuperação judicial.

Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro – 14/06/2017

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Diap, 14/06

Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita

Duas empresas, integrantes de um mesmo grupo econômico, foram condenadas a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos causados por terceirização ilícita de motoristas de caminhão. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que reduziu o valor da indenização, que era de R$ 11 milhões. No Conjur

A contratação considerada ilegal foi feita por uma empresa de logística, que trabalha com transporte rodoviário de cargas, principalmente, entre Brasil e Argentina. No entanto, a outra empresa também deve arcar solidariamente com a condenação por fazer parte do mesmo grupo econômico.

A ação foi movida por um sindicato de trabalhadores rodoviários que apontou que a empresa de logística terceirizava sua atividade principal — o transporte de cargas — contratando motoristas autônomos, quando estes deveriam atuar como empregados.

Segundo o sindicato, a conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, pleiteou a penalização da empresa quanto à terceirização ilícita, além da contratação direta, com vínculo de emprego, dos motoristas.

DUMPING SOCIAL

Na sentença, o juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, reconheceu que o trabalho de motoristas está ligado à atividade-fim da companhia, não podendo, portanto, ser terceirizada. Pizino destacou que em 2014 a empresa contava com 465 carretas para transporte, mas apenas cinco motoristas contratados diretamente.

Analisando o faturamento da empresa, que saltou de R$ 130 milhões em 2009 para R$ 210 milhões em 2014, o juiz concluiu que parte deste faturamento foi obtido com a sonegação de direitos subjetivos de seus motoristas. Na visão do juiz, ao terceirizar esses profissionais, a empresa conseguiu uma redução de custos.

Ao concluir que houve o dumping social — caracterizado pela adoção de práticas ilícitas ou abusivas com vistas a redução de custos no trabalho, o que resulta em concorrência desleal em relação a quem cumpre corretamente a legislação — o juiz fixou a indenização em R$ 11 milhões. Para chegar a este valor, o juiz considerou o faturamento da companhia.

As empresas recorreram ao TRT-4, mas os desembargadores da 9ª Turma mantiveram a condenação por dumping social. “A precarização do trabalho via terceirização ilícita atenta sim, contra a valorização do trabalho humano e afasta a possibilidade da existência digna e da justiça social”, afirmou o relator, desembargador Manuel Cid Jardón.

Ele destacou, ainda, que a própria empresa admitiu que sua atividade principal era o transporte de cargas e que as prestadoras de serviço terceirizadas utilizavam-se de aproximadamente 600 motoristas para o trabalho.

Apesar de manter a condenação, o colegiado decidiu reduzir o valor da indenização para R$ 1 milhão. Nesse ponto, o relator propôs a redução para R$ 200 mil. Citando decisões do Tribunal Superior do Trabalho, o desembargador Cid Jardón entendeu que o valor deveria ser calculado conforme o capital social da empresa, e não o faturamento.

A desembargadora Lúcia Ehrenbrin discordou do relator. Para ela, considerando o porte das empresas, o valor fixado na sentença deveria ser mantido.

Prevaleceu, contudo, o voto do terceiro julgador, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Mesmo considerando que o juiz acertou ao levar em consideração o faturamento da empresa, o desembargador entendeu ser excessiva a indenização no valor de R$ 11 milhões.

Assim, votou pela redução da multa para R$ 1 milhão, o que foi aceito pelos demais integrantes do colegiado. O valor deve ser revertido ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana. Ainda cabe recurso ao TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4. Processo 0020013-50.2016.5.04.0801 (RO).

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Diap, 14/06

Combate ao trabalho infantil: Senado adere à campanha mundial 100 milhões por 100 milhões

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) assinou, nesta terça-feira (13), documento incluindo a instituição na campanha mundial 100 milhões por 100 milhões, que tem objetivo de mobilizar 100 milhões de pessoas, especialmente os jovens, a lutar pelos direitos de 100 milhões de crianças que vivem na extrema pobreza.

O convite para se aliar à iniciativa contra o trabalho infantil veio do criador da campanha, o indiano Nobel da Paz Kailash Satyarthi, e do coordenador-geral no Brasil, Daniel Cara. Eles também convidaram o presidente do Senado a participar de um movimento que pretende levar os parlamentares, no dia 18 de outubro, à primeira escola onde estudaram. A intenção é avaliar o que mudou com o tempo e incentivar as crianças de hoje a buscar um futuro melhor por meio da educação.

Eunício Oliveira lamentou que a escola em que estudou, em Iborepi, distrito de Lavras da Mangabeira, município do Ceará, não funcione mais. O presidente do Senado contou sua trajetória partindo de Iborepi, aos 13 anos, passando por Fortaleza, onde se formou em Economia, até chegar em Brasília, onde concluiu mais dois cursos universitários. Eunício disse que buscou o conhecimento para alcançar os objetivos pessoais, sendo hoje o senador mais bem votado da história política do Ceará e o presidente de um dos três poderes da República.

“Não digo isso para me gabar, mas para mostrar como uma criança simples buscou na própria formação se estabelecer e chegar até aqui. Sou um exemplo vivo de como a educação pode transformar uma pessoa e a sociedade” disse.

Kailash Satyarthi se disse impressionado com o relato e muito feliz por estar lançando, no Brasil, a campanha 100 milhões por 100 milhões pela erradicação do trabalho infantil e toda forma de exclusão de crianças e adolescentes. O objetivo é mobilizar 100 milhões de pessoas, especialmente os jovens, a lutar pelos direitos de 100 milhões de crianças que vivem na extrema pobreza.

O Brasil é o terceiro país a ingressar na campanha que começou na Índia, em dezembro de 2016, e já passou por Bangladesh. Durante três anos, o movimento percorrerá diferentes países até chegar na marca de 100 nações engajadas.

No fim do encontro, o presidente do Senado foi presenteado com um kit de escritório de material reciclado feito por crianças resgatadas do trabalho infantil. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 168 milhões de crianças são obrigadas a trabalhar em todo o mundo, sendo que 85 milhões delas realizam tarefas consideradas perigosos.

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Portal da CUT

Centrais prometem pressão ao ministro do Trabalho na OIT

Dirigente chega à conferência de Genebra nesta terça-feira (13) para participar de encontro em que Brasil foi denunciado por violações a condições dignas de trabalho

Escrito por: Luiz Carvalho • Publicado em: 13/06/2017 – 18:04 • Última modificação: 14/06/2017

As entidades que promoveram uma manifestação diante da ONU (Organizações das Nações Unidas) nesta segunda-feira (12) prometem mais pressão para desmascarar os ataques do goevrno brasileiro às condições dignas de trabalho que a Reforma Trabalhista representa.

A mobilização do início da semana, liderada pela CUT reuniu mais de 100 lideranças das seis centrais sindicais brasileiras e representantes de organizações trabalhistas africanas, da Espanha, Argentina, Venezuela e Colômbia. Todas participam da 106ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra.

Os trabalhadores prometem ampliar a pressão a partir desta terça-feira (13) quando o ministro do Trabalho do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), Ronaldo Nogueira, desembarca no país para participar do encontro. O ministro já foi fortemente vaiado nesta semana, no momento em que tentou discursar para o planário do Congresso da Força Sindical, na cidade de Praia Grande (SP), como mostra o vídeo a seguir.

PROPOSTAS VIOLAM CONVENÇÕES DA OIT

Em documento distribuído durante a conferência, a CUT aponta que a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017), proposta por Temer e que tramita na Comissão de Assunto Sociais do Senado, viola ao menos 13 Convenções Internacionais da OIT que tratam de negociação coletiva e organização sindical, como as normas 87, 98 e 154 (veja quadro ao lado).

TEMER MANOBRA NA ONU

Enquanto o movimento sindical busca chamar a atenção internacional sobre o tema, o governo brasileiro manobra para impedir qualquer sanção à sua agenda de retrocessos aos direitos trabalhistas.

Ao contrário do que cobravam as centrais, o governo brasileiro não foi incluído na chamada ‘lista curta’ dos países que terão de explicar até o final da semana à OIT suspeitas de violações trabalhistas. O país permaneceu na ‘lista longa’ de 40 casos por violar a convenção 98 (sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva).

Porém, em oposição ao que alardeou o governo golpista, a organização aponta que a averiguação sobre as denúncias segue. Em nota, a entidade afirma que “os demais casos que não foram citados nessa lista (lista curta), incluindo os referentes ao Brasil, seguem o rito ordinário e estão sendo conduzidos de acordo com o procedimento normal do Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações.”

Destaca ainda que o “comitê também solicitou ao Governo que proporcione informações sobre qualquer evolução a respeito” e que “o Comitê de Peritos continuará examinando a aplicação das Convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.”

VOZ NAS TRIBUNAS

Enquanto o processo não caminha, o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, utilizou a tribuna para denunciar, além de crimes ambientais, como o caso de Mariana, e o assassinato de trabalhadores rurais e indígenas ignorados pelo governo golpista, os ataques a direitos sociais e trabalhistas.

“A reforma trabalhista, dentre dezenas de outros ataques, propõe que o negociado prevaleça sobre o legislado, mas, não para ampliar e sim para retirar direitos, violando as Convenções 87, 98 e 154. Isto levou o Brasil a ser incluído este ano na “lista longa” de casos da Comissão de Normas.

Propõe ainda ampliação da jornada para até 60h por semana e o trabalho intermitente. Prioriza a negociação direta entre trabalhador e empregador, e, pior, sem a presença do sindicato! Caso aprovada, a reforma retrocede em 100 anos as relações de trabalho no Brasil. Este é o maior golpe contra a classe trabalhadora brasileira!

O golpe contra os trabalhadores rurais ainda é pior, já que se pretende possibilitar que trabalhadores do campo possam, não mais receber salários, mas somente moradia e alimentação como pagamento pelo seu trabalho. Caso aprovada, voltaremos a ter no Brasil relações de trabalho similares ao tempo da escravidão. Um golpe contra os trabalhadores rurais, especialmente as mulheres”, afirmou durante o discurso.

CUT NO CONSELHO

Junto à mobilização nas ruas, a CUT também teve reconhecida sua representatividade com a  reeleição de Antônio Lisboa para a Conselho de Administração da OIT, posição que ocupará pelos próximos três anos.

O conselho é formado por representantes de trabalhadores, outros 28 de empregados e mais 56 de governos. É neste espaço que se discute a regulação e o acompanhamento das relações de trabalho no mundo inteiro.

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Portal da CUT

Chacina de Pau D’arco mostra poder do latifúndio no Pará

Latifundiários desafiam Justiça, se armam mais e contam com policiais para segurança

Escrito por: CUT-PA – Fátima Gonçalves • Publicado em: 14/06/2017

O poder dos grandes proprietários de terra no Pará é tão forte que dominam a Justiça, contam com a proteção das forças policiais e estão aumentando o uso ilegal de segurança privada fortemente armada. Esses três pontos foram destacados por autoridades e representantes de movimentos sociais durante a audiência pública que debateu a chacina de Pau D’arco, no Senado Federal, na última segunda-feira (12). A audiência foi requerida e coordenada pelo senador Paulo Paim (PR-RS), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, teve a percepção do poderio do latifúndio no interior do Pará quando esteve na região de Pau D’arco para acompanhar a perícia e exigir agilidade na investigação do caso do assassinato dos 10 trabalhadores rurais no dia 24 de maio, durante o cumprimento de mandados judiciais. Segundo ela, as pessoas na região têm plena certeza e convivem com a ideia de que as forças policiais do Estado estão na área para salvaguardar os latifúndios.

Outra percepção grave sentida por todos os que visitaram a região de Pau D’arco pela primeira vez diz respeito ao aumento do uso de segurança armada pelos fazendeiros.O secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Astério dos Santos, revelou que esta situação tem chamando a atenção da Polícia Federal, a quem cabe o controle dessas empresas. Ele disse que a PF, inclusive, já identificou irregularidades na empresa responsável pela segurança da fazenda Santa Lúcia, entre elas, o fato de que o segurança assassinado por um grupo de ocupantes não constava nos quadros da empresa.

O secretário nacional de Justiça ainda relatou um episódio que mostra que os fazendeiros e seus funcionários não respeitam sequer os órgãos federais: quando um grupo do Ministério da Justiça foi até a sede da empresa responsável pela segurança da fazenda Santa Lúcia fazer a inspeção das armas, não conseguiu abrir o armário porque a pessoa encarregada de recebê-los não tinha as chaves.

“É preciso um maior controle das empresas de segurança armada em locais de conflito por terra”, defendeu Deborah Duprat. O paraense Carlos Bordalo, deputado estadual (PT) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), pediu que o senado investigue o aumento dessas empresas que estão aterrorizando trabalhadores rurais, destruindo roças, queimando plantações e promovendo espancamentos.

Uma outra realidade absurda apontada por Bordalo é que, no Pará, existem mais de 10 mil títulos de terra irregulares e que o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) já enviou oficio aos cartórios pedindo o cancelamento deles, porém nenhum cumpriu a ordem.

“Isso é uma afronta à Justiça e a vida, porque esses títulos fraudulentos estão alimentando a violência no Pará”, desabafou o parlamentar.

PMS E SEGURANÇAS AGIRAM JUNTOS

As investigações prosseguem e é cada vez mais forte a suspeita de que seguranças da Fazenda Santa Lúcia acompanharam os policiais na operação que resultou no assassinato dos 10 trabalhadores rurais.

A procuradora federal Deborah Duprat praticamente também descarta a versão de que houve um confronto.  “O que vimos foi um local de difícil acesso, com mato muito alto. É difícil imaginar como ali teria ocorrido um confronto em que a polícia reage, dez trabalhadores rurais morrem e nenhum policial sai sequer ferido. Nos parece absolutamente inverossímil, portanto, a versão de que teria havido confronto com a polícia”.

De acordo com a procuradora, todos os sobreviventes ouvidos narraram práticas de tortura e execução. “Eles contam que foram rendidos e ficaram embaixo de uma lona preta. Um dos sobreviventes levou um tiro nas nádegas ao tentar fugir, o que reforça a versão de que os policiais espancaram, torturaram e mataram”

Carlos Bordalo esteve no local dois dias depois e lamentou o que viu e ouviu. “Fomos surpreendidos por um evento que imaginávamos que não fosse mais possível num Estado que já teve a dolorosa experiência do massacre em Eldorado dos Carajás. Eldorado gerou um conjunto de protocolos e recomendações para que os órgãos da segurança pública do Estado tivessem em conta ao realizar qualquer ação em área de conflito”, declarou Bordalo.

Uma das recomendações pós-Eldorado dos Carajás é de que toda e qualquer reintegração de posse em caso de conflito agrário seja feita por força policial da capital para, justamente, evitar que aconteça o que ocorreu na fazenda Santa Lúcia.

Os policiais também deixaram de observar regras básicas de conduta, como a alteração da cena do crime antes da chegada da perícia, o que compromete a individualização das ações, quem fez o que?  Também há indicadores de que armas foram plantadas antes do fato.

Outra coisa que chama a atenção é o fato dos mandados de prisões não terem sido feitos na casa das pessoas, e sim no meio do mato, durante a madrugada. “Por que naquele local, naquele momento, daquela maneira? ”, questionou opadre Ricardo Rezende, do Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC). “Não se pode achar que polícia só dá tiro, tem que agir com inteligência”.

O DESRESPEITO AOS MORTOS E FAMILIARES

Uma grande reclamação feita durante a audiência é a forma como vítimas e familiares foram e continuam sendo tratados. “Por que se retirou os corpos de uma forma desumana e inapropriada, em carroceria de caminhonetes como se fossem gado?”, disse Carlos Bordalo.

Bordalo culpa o governo do Pará, comandado pela terceira vez por Simão Jatene (PSDB), por não dar apoio aos familiares dos mortos. Ele lembrou da comoção que houve no velório de um jovem, chamado Juliano, de apenas 20 anos, que recebeu tiros a queima roupa. “A família estava inconsolável e não recebeu qualquer aceno do governo estadual”.

O ator Osmar Prado, integrante do Movimento Humanos Direitos, observou que o requinte de ódio com que os crimes foram praticados está atrelado a realidade política do país. “A tortura foi uma política de Estado implementada pela ditadura militar. Não passamos a limpo a nossa história. Não julgamos os assassinos e torturadores da ditadura. Nós agora estamos novamente num estado de exceção. A realização de chacinas está tão grosseira que ninguém está preocupado em esconder mais. Estamos vivendo tempos muito difíceis, de retrocessos”.

PROVIDÊNCIAS

A audiência pública no senado para debater o massacre de Pau D’arco gerou novas medidas e recomendações aos governos e órgãos de segurança pública:

. Pedido a autoridades federais e estaduais para a proteção de testemunhas e a rapidez na conclusão das investigações.

. Formação de um colegiado para acompanhar as investigações.

. Criação de uma Ouvidoria Agrária Nacional com atuação independente da esfera estatal.

.  Investigação sobre o aumento de empresas de segurança privada nas fazendas Chacina de Pau D’arco: um exemplo do poder do latifúndio no Pará.

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Portal da CUT

Parlamentares favoráveis à reforma da Previdência devem R$ 372 mi ao INSS

Congressistas que debatem fim da aposentadoria estão ligados a devedoras

Escrito por: Carta Capital – Piero Locatelli, Ana Magalhães e Ana Aranha • Publicado em: 14/06/2017

Enquanto debatem a reforma da Previdência, deputados federais e senadores estão associados a empresas que devem R$ 372 milhões ao INSS. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 73 deputados e 13 senadores estão ligados a grupos devedores da Previdência, um em cada sete congressistas.

As empresas presentes no levantamento têm parlamentares como sócios, presidentes, fundadores ou administradores. Casos em que os CNPJs estão vinculados aos CPFs dos congressistas. Entre elas, há redes de televisão e rádio, hotéis, frigoríficos, companhias siderúrgicas e até diretórios de partidos políticos.

DÍVIDAS MILIONÁRIAS

Entre os devedores, quatro senadores e 11 deputados têm empresas que somam dívidas superiores a um milhão de reais. O líder do ranking é o senador Fernando Collor (PTC-AL). O ex-presidente está associado a cinco empresas que devem 112 milhões de reais, todas elas no ramo da comunicação. A TV Gazeta, retransmissora da TV Globo, tem Collor como sócio e deve R$ 46 milhões ao INSS.

A assessoria de imprensa do senador afirmou, por e-mail, que “o senador não participa diretamente da gestão das empresas de comunicação de sua família, mas acompanha os esforços da diretoria para, mesmo diante do quadro de grave retração econômica, assegurar a continuidade da atividade e garantir o emprego de funcionários, ainda que sacrificando momentaneamente a pontualidade no cumprimento de algumas obrigações de natureza fiscal”.

Entre os deputados federais, a maior dívida é de Marinaldo Rosendo (PSB/PE), com 105 milhões de reais. Somente a PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos, da qual ele é sócio, deve 99 milhões de reais ao INSS.

Rosendo não retornou os e-mails e ligações da reportagem. A Repórter Brasil enviou mensagens e ligou para o gabinete de todos os deputados federais e senadores com dívidas superiores a 1 milhão de reais.

O senador Cidinho Santos (PMDB-MT) informou por e-mail que a dívida de 3,2 milhões de reais foi parcelada e está sendo paga. Ele diz ainda que está afastado da administração das empresas desde que assumiu o mandato.

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), associado a cinco empresas que devem 24 milhões de reais, alega que as dívidas são fruto de um erro judicial. Segundo ele, uma de suas empresas entrou em falência e teve os efeitos das dívidas estendidos a outras companhias. “Foi um ato arbitrário de um juiz, depois anulado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Ele diz estar aguardando a reintegração dos proprietários para parcelar a dívida.

Na mesma linha, o deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG) disse, por meio de sua assessoria, que “é um direito de qualquer cidadão discutir na justiça tributos considerados cobrados indevidamente”. Embora declare não mais atuar na direção das empresas devedoras, ele consta como fundador e administrador de seis grupos – entre eles um hotel e uma companhia siderúrgica – que acumulam dívida de mais de 20 milhões de reais com o INSS.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) informou que a dívida de 1,6 milhão de reais referente ao Bar e Restaurante do Alemão está parcelada e sendo paga. Ele disse acreditar que em 60 meses os débitos estarão quitados. Russomano alega que o empreendimento foi fechado e que era sócio minoritário do restaurante, detentor de 20% do negócio.

As dívidas contabilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluem aquelas consideradas como em “situação regular”: foram parceladas, suspensas por decisão judicial ou garantidas de alguma forma pelo devedor. Além das cobranças em andamento sem nenhum tipo de garantia, consideradas como em “situação irregular”.

Apesar dos parlamentares localizados alegarem que suas dívidas estariam em situação regular, 75% do total devido está em situação irregular.

Há três principais maneiras de uma empresa entrar na dívida ativa da União como devedora da Previdência: quando ela não repassa a contribuição previdenciária do trabalhador ou do empregador ao INSS ou quando ela paga essas contribuições sobre um valor inferior ao salário real.

Os dados foram consolidados pela procuradoria em abril deste ano, e foram obtidos através do portal da Controladoria-Geral da União , onde são disponibilizados todos os pedidos de acesso à informação feitos ao Executivo Federal e suas respostas.

Para ver a lista: http://www.cut.org.br/noticias/parlamentares-favoraveis-a-reforma-da-previdencia-devem-r-372-mi-ao-inss-e11e/

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Portal da CTB

Centrais sindicais: resistência e luta seguirão firme até dia da greve geral

Cinthia Ribas – 14 junho 2017

Focada na organização do Dia Nacional de Mobilização – Esquenta Greve Geral, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), junto com as demais centrais (CUT, UGT, Nova Central e Intersindical), se reuniram nesta quarta-feira (14) em São Paulo, para repassar os detalhes do ato nacional no próximo dia 20 de junho e a resistência até a greve geral.

A avaliação é que a resistência deve seguir firme contra as reformas. “O foco deverá mobilizar ainda mais os estados para a agenda de junho”, avaliaram as centrais presentes na reunião.

Também foi reafirmado o caráter unitário da luta das centrais no próximo dia 20 junho. Além disso, foi acordo de que as centrais deverão turbinar a ação no Senado. “O corpo a corpo com os senadores e senadoras será fundamental nos próximos dias”, indicaram os dirigentes.

No próximo dia 21 de junho, às 14h30, na sede do Dieese, haverá reunião para avaliar a ação do dia 20/06 e os próximos passos rumo à greve geral.

JUNHO DE LUTA

As centrais sindicais definiram ALERTA TOTAL entre os dias 20 a 30 de junho em torno da votação no Senado da Reforma Trabalhista.

Agenda:

19 de junho – plenária do setor dos Transportes, às 15h, no Sindicato dos Condutores.

21 de junho – reunião do Dieese para organização da luta.

22 de junho – plenária dos Metroviários.

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Monitor Mercantil, 14/06

Ipea: participação masculina entre desempregados aumenta e iguala-se à feminina

Em 2012, a população masculina respondia por 44% de todos os desocupados e, atualmente, corresponde a 50%. No primeiro trimestre de 2017, a população ocupada masculina retroagiu 2,7%, enquanto a feminina recuou 0,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Isto é, a ocupação entre os homens vem apresentando um comportamento bem pior quando comparada à das mulheres. Esses foram alguns dos resultados da seção da Carta de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que analisou os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC). Lançado no blog da Carta de Conjuntura nesta quarta-feira, 14/06, o estudo também traz dados de desemprego por idade, nível educacional e unidade da Federação.

O aumento do desemprego entre os homens vem crescendo mesmo em um cenário de modesto aumento da População Economicamente Ativa (PEA) masculina, que há, pelo menos, três trimestres apresenta taxas abaixo de 1,0% na variação interanual. Na comparação com o início da série (primeiro trimestre de 2012), a diferença entre as populações masculina e feminina ocupadas fica ainda mais clara com a queda de 0,9% da masculina, ante o aumento de 3,7% da feminina. “Tem aumentado a ocupação entre as mulheres no mercado de trabalho e, como consequência, a participação dos homens na população desocupada vem crescendo”, destaca a pesquisadora do Ipea Maria Andréia Lameiras, autora da seção de Mercado de Trabalho.

A análise revela que a maioria dos desempregados é composta por trabalhadores com idade entre 18 e 39 anos (70%) e tem Ensino Médio completo ou incompleto (50%). Dentre os trabalhadores que passaram a procurar emprego e não obtiveram uma colocação no mercado de trabalho, cerca de 50% têm idade entre 14 e 24 anos e aproximadamente 35% possuem o Ensino Médio.

Na outra ponta, dentre aqueles que saíram da condição de inativos e conseguiram uma ocupação, 35% possuem entre 25 e 49 anos e 43% têm apenas o fundamental completo. Por conta da baixa especialização, 73% desse contingente foi absorvido pelo mercado informal.

Além dos dados de desocupação, os pesquisadores analisaram a dinâmica da ocupação nos últimos cinco anos. No período entre 2012 e 2017, observa-se que a população ocupada entre 18 e 24 anos diminuiu 14,8%, ao passo que o contingente com mais de 60 anos aumentou 17,6%. Em relação à escolaridade, o contingente de ocupados com Ensino Fundamental incompleto contraiu-se 17,4%. Em contrapartida, aqueles trabalhadores com Ensino Superior aumentaram 26,3%. “A força de trabalho ocupada no país vem se tornando mais idosa e mais escolarizada”, analisa Maria Andréia.

No último trimestre encerrado em abril, o salário médio recebido apontou alta de 2,7%, alcançando o seu melhor resultado nos últimos três anos. Segundo Maria Andréia, “entre os que se mantiveram ocupados, o rendimento médio real vem aumentando, o que pode ser um indicativo da retomada do consumo das famílias”.

O contingente de trabalhadores desempregados na economia brasileira saltou de 7,9 milhões no primeiro trimestre de 2015 – início dos efeitos da crise sobre o mercado de trabalho – para 14,2 milhões no primeiro trimestre de 2017, o que significa um aumento de quase 80%. Apenas nos últimos 12 meses contabilizados até abril de 2017, 2,2 milhões de brasileiros passaram à condição de desocupados.

Além disso, a taxa de permanência no desemprego vem aumentando. No primeiro trimestre de 2017, 48% dos trabalhadores desocupados não conseguiram nenhuma colocação no mercado de trabalho, independentemente do tipo de ocupação, o que significa um incremento de 0,4 p.p. em relação ao observado no mesmo intervalo de 2016 (44%). Na comparação com o período pré-crise, essa alta é ainda mais expressiva, tendo em vista que, no início de 2012, a proporção dos trabalhadores que se mantinham na condição de desempregados era de 35%.

Em termos de taxa de variação percentual, no primeiro trimestre de 2017 a taxa de desemprego brasileira registrou incremento de 27% em relação ao mesmo período do ano anterior.

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Portal da CNTE

Pesquisas da CNTE avaliam o interesse privatista sobre a educação brasileira

Publicado em Quarta, 14 Junho 2017

Duas pesquisas serão lançadas na próxima semana, nos dias 20 e 21, durante o Seminário Nacional de Privatização e Mercantilização da Educação no Brasil, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Ambos os trabalhos visam detectar os caminhos da terceirização da educação básica pública brasileira. Segundo o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Gilmar Soares Ferreira, vive-se um momento de grande ofensiva dos empresários nacionais e internacionais sobre os recursos públicos da educação básica. “Assim, presenciamos a tentativa das empresas ocuparem o lugar dos entes na oferta da política pública de educação. Nosso objetivo é dotar as entidades filiadas à CNTE de um arcabouço significativo de informações para reforçar a luta, a resistência e a defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada”, defende.

Um dos estudos, Privatização e Mercantilização da Educação Básica no Brasil, foi desenvolvido pela Confederação em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). A partir da Emenda Constitucional nº 59, aprovada em 2009, a educação básica pública no Brasil tornou-se obrigatória, dos quatro aos 17 anos, abarcando a educação infantil até o fim do Ensino Médio. Isso aflorou as contradições da política pública que, ao propor um serviço de oferta pública e gratuita, passou a ter os recursos disputados pela iniciativa privada, pois, até então, o Ensino Médio não estava inserido na obrigatoriedade da educação básica pública.

O objetivo central dessa pesquisa, frente ao crescente processo de mercantilização a que a educação está submetida, transformando-a em mercadoria e negócio a gerar lucros, visa investigar e mapear os elementos que levam a esse descaminho. Os resultados obtidos preocupam os que lutam por uma educação pública, gratuita, de boa qualidade e socialmente referenciada. Isso porque foram detectados os movimentos privatistas que permeiam as ações políticas e governamentais daqueles atores que, por determinação constitucional, têm como atribuição a gestão da educação pública brasileira.

Nela, também ficou evidenciado que as ações privatistas contaminam as políticas públicas de gestão da educação pública em todos os níveis (federal, estaduais e municipais). O conjunto de dados deve impelir a ações necessárias em uma resposta direta às políticas de privatização da educação em curso no Brasil. Elas existem e estão em estágio avançado.

EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL

O outro estudo foi elaborado pela CNTE junto com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A pesquisa Educação: o Perfil e a Agenda Privatista do Congresso Nacional buscou mapear e identificar os deputados e senadores que têm a temática da educação entre as suas prioridades, no exercício do mandato, tendo como referência a Legislatura 2015/2019, a partir do tipo de interesse que representam diante da educação pública ou privada.

Os resultados são significativos e mostram a face atual da educação no Parlamento Brasileiro, os interesses, as agendas e os formuladores significativos que atuam nas duas Casas Legislativas. Por outro lado, a pesquisa dialoga com este momento do País.

O golpe parlamentar/jurídico/midiático de 2016 abriu as portas para ataques sistemáticos à “coisa pública” por políticos que abandonam os princípios da representatividade coletiva para atuar em favor de si próprios, de seus negócios e de seus financiadores, ratificando a histórica concepção patrimonialista de Estado no Brasil.

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