14/11/2017 – Valendo! Alterações na legislação trabalhista passam a vigorar

Trabalho e Sindicalismo

 

Portal da CuT

Juiz condena empregado no primeiro dia da Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista inverteu a legislação

Escrito por: Revista Fórum • Publicado em: 13/11/2017

De acordo com informações do Painel, da Folha, José Cairo Junior, juiz do trabalho da Bahia, proferiu dura sentença contra um empregado no sábado (11), baseando-se na nova legislação trabalhista.

O funcionário havia processado o empregador por ter sido assaltado a mão armada pouco antes de sair para a firma. Pedia R$ 50 mil, mas foi obrigado a desembolsar R$ 8.500 por litigância de má-fé e pelas custas da ação.

O juiz rejeitou a tese de “responsabilidade civil do empregador decorrente de atos de violência praticados por terceiros”. Na mesma ação, o trabalhador pleiteou o pagamento de horas extras, mas Cairo Junior entendeu que ele não comprovou a carga horária adicional.

Até a reforma trabalhista, a legislação entendia que o translado de casa para o trabalho era considerado tempo que o trabalhador estava à disposição do empregador. O artigo 21, da Lei 8213/91, que dispõe dos benefícios da Previdência Social dizia que:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

As coisas inverteram. Na reforma trabalhista recente, o § 2º do art. 58 da CLT, que trata das chamadas horas in itinere ou tempo incorrido pelo empregado nos percursos ida e volta entre sua residência e o trabalho, dirá que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.

No contexto da nova CLT, portanto, está mais do que claro que quando o empregado estiver se deslocando entre sua residência e o local de trabalho, a pé ou em veículo, inclusive no retorno, não estará ele à disposição do empregador.

……………………

 

Portal da CUT

Valendo! Alterações na legislação trabalhista passam a vigorar

Trabalhadoras e trabalhadores têm menos direitos a partir deste sábado, dia 11

Escrito por: Adriana Franco , da Contracs • Publicado em: 13/11/2017

Aprovada em julho de 2017 pelo Senado Federal – sem alterar a precarizantes proposta enviada pela Câmara dos Deputados, a nova legislação trabalhista passa a vigorar neste sábado, dia 11.

Combatida e rechaçada por todo o movimento sindical, a reforma trabalhista traz danos e retrocessos significativos aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

A Lei 13.467/17 alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sob o falso argumento de modernizar as relações de trabalho para gerar emprego e retomar o crescimento econômico. No entanto, as propostas chegaram a retirar direitos já garantidos e consolidados.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), a reforma trabalhista é altamente precarizante e deve ser combatida com veemência por todo o movimento sindical. Neste sentido, a entidade reforça a importância de celebrar acordos e negociações coletivas que garantam e preservem os direitos retirados pela reforma.

Veja abaixo as principais alterações promovidas pela nova legislação trabalhista.

Horas In Itinere

As horas gastas no transporte da empresa, que antes eram pagas como jornada de trabalho, deixam de ser pagas aos trabalhadores. O benefício era garantido para locais de difícil acesso ou não servido de transporte público.

Tempo na empresa

As horas em descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme deixam de ser contabilizadas na jornada de trabalho. Agora, será jornada de trabalho apenas o período efetivamente trabalhado.

Intervalo

A hora do intervalo de descanso e alimentação da jornada de trabalho foi reduzido. Com a nova lei, ele pode ser de apenas 30 minutos se negociado entre trabalhador e empresa. Antes, a lei considerava uma hora o tempo mínimo de refeição.

Rescisão

A partir de agora, nenhuma rescisão contratual precisa ser feita com assistência do sindicato. Antes, contratos com mais de um ano precisavam ser homologados com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho para resguardar os direitos.

Rescisão por acordo

Será permitido a rescisão de comum acordo entre empresa e empregador. Nestes casos, o trabalhador receberá metade do valor do aviso prévio e até 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Representantes dos trabalhadores

As empresas com mais de 200 empregados deverão ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador sem a exigência de participação do sindicato da categoria. Poderão ainda ser eleitos trabalhadores sindicalizados ou não desde que não sejam temporários, com contrato suspenso ou estejam em aviso prévio.

Quitação anual

A partir de sábado, os trabalhadores assinarão uma quitação anual de débitos onde declaram ter recebido todas as obrigações trabalhistas da empresa tais como horas extras e adicionais devidos. Esta medida tem como objetivo resguardar a empresa e protegê-la contra cobranças via justiça do trabalho após demissão de trabalhadores. Tais cobranças de forma judicial compõe o maior contingente de processos na Justiça do Trabalho, atualmente.

Salários altos

Os trabalhadores com salários acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perdem o direito de ser representados pelo sindicato e passam a ter relações contratuais negociadas individualmente.

Negociação direta

A legislação deixa de ser o mínimo de proteção garantida aos trabalhadores. O chamado negociado sobre o legislado permitirá que trabalhador e empresa negociem quaisquer condições de trabalho, mesmo que desvantajosas ou diferentes ou abaixo da atual legislação.

Jornada de Trabalho

O padrão da jornada de trabalho diário deixa de ser 8 horas. Com a nova lei, trabalhadores poderão ter jornadas diárias acima das 8 horas sem receber horas extras.

Férias

Poderão ser divididas em até três períodos sendo a maior com, no mínimo, 14 dias e as demais com, pelo menos, 5 dias.

Trabalho Intermitente

Antes, esta modalidade de trabalho não era permitida no país. No entanto, com a nova lei será possível contratar o trabalhador por horas ou dias, sem vínculo trabalhista e sem garantia de salário mínimo. O trabalhador receberá equivalente ao que trabalhar gerando uma drástica redução dos recebimentos salariais.

Contribuição sindical

A partir de agora, o trabalhador deve escolher pagar a contribuição e, para tanto, deve se manifestar por escrito para que o desconto seja efetivado.

Trabalho remoto/ tele-trabalho

Integra na nova lei, como forma de trabalho, o trabalho realizado na modalidade home-office, ou seja, feito em casa. A forma de remuneração e responsabilidades com as despesas serão negociadas entre trabalhador e empregador.

Trabalho parcial

Ampliou a jornada de tempo parcial, que passa a ser de até 30 horas semanais sem horas extras ou de 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas extras.

Gestante e Lactante

Com a nova lei, gestantes e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres de grau mínimo e médio. As gestantes serão afastadas apenas das atividades insalubres de grau máximo. Já as lactantes, só serão afastadas se um atestado médico exigir o afastamento.

Autônomo exclusivo

A nova lei cria a figura do trabalhador autônomo exclusivo, que presta serviço apenas para um único empregador de forma contínua sem estabelecer vínculo empregatício.

………………….

 

Portal da CUT

Trabalhadores da EBC decidem entrar em greve

Paralisação ocorrerá na próxima terça-feira (14)

Escrito por: RBA • Publicado em: 13/11/2017

Jornalistas e radialistas da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entram em greve a partir de zero hora da terça-feira (14), em protesto à falta de reajuste salarial e à retirada de direitos do acordo coletivo, propostos pela direção da EBC. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (10) em assembleia nacional da campanha salarial, nas praças de São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Maranhão, com 262 votos a favor da greve, 14 votos por nova assembleia na quinta-feira (16) e nove abstenções.

A data-base das categorias é 1º de novembro. Os trabalhadores reivindicam 4% de reajuste para repor a inflação do período e perdas acumuladas. Porém, após oito rodadas de negociação, a direção da EBC não aceita reajustar nenhuma das cláusulas econômicas e afirma que não vai avançar em relação à proposta de 0%. Além dos salários, ficariam sem reajuste benefícios como ajuda-alimentação, auxílio às pessoas com deficiência, auxílio-creche e seguro de vida em grupo.

Além de reajuste zero, a direção da empresa quer retirar direitos como o vale cesta-alimentação (pago somente em dezembro e junho), a garantia de translado aos trabalhadores por questões de segurança, a complementação de auxílio previdenciário, a realização de homologações das rescisões de contrato nos sindicatos, o vale-cultura, a multa pelo descumprimento do acordo coletivo e até o fim do quinquênio para os que ingressarem na empresa.

Com sede em Brasília e filiais no Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Rio Grande do Sul, a EBC faz a gestão da TV Brasil, TV Brasil Internacional, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional e do Sistema Público de Rádio – composto por oito emissoras.

………………………

 

Diap

Nova Lei Trabalhista em vigor; Paim prevê ‘milhares de emendas’ à MP que deve alterá-la em alguns pontos

Apreensão geral. Talvez este seja o sentimento de milhões de trabalhadores, formais ou não, com a entrada em vigor, neste sábado (11), da nova norma legal, a chamada Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17. Veja e ouça o que muda com a Reforma Trabalhista.

Na sexta-feira (10), contra a nova lei, o movimento sindical foi às ruas nas principais cidades de todo o Brasil denunciá-la. Leia e veja a cobertura da Agência Sindical ao “Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos”, em São Paulo.

Apresentada como inovadora e também como a solução para o desemprego recorde, a “reforma”, na visão de quem a concebeu, o mercado, na verdade é um novo código do trabalho, a partir dos interesses, sem mediações do Estado, do capital. Assim entende o DIAP.

MP ABRE NOVO DEBATE

Em entrevista na última sexta-feira à Rádio Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) falou da expectativa em relação à medida provisória (MP) que deve ser editada pelo governo para alterar partes da lei.

O acordo fechado entre o governo e senadores que votaram a favor das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê modificações em dispositivos como o que libera o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e a regulamentação da jornada intermitente.

Paim acredita que a MP não vai alterar o que chamou de “essência” da chamada Reforma Trabalhista, que, entre outras novidades, regulamenta o trabalho exercido fora das instalações da empresa e estabelece a prevalência do que for negociado entre patrões e empregados sobre partes da CLT. “Haverá centenas, milhares de emendas [à MP]. Começará outro debate da reforma trabalhista”, disse o senador.

CENTRAIS SINDICAIS

O portal Vermelho fez um “Especial Reforma Trabalhista”, em que, por meio de artigos, os presidentes das centrais sindicais se posicionaram em relação à Lei 13.467/17.

CARTILHA DO DIAP

Com o objetivo de tornar a nova lei mais clara e acessível ao conjunto do movimento sindical, o DIAP lançou cartilha com perguntas e respostas sobre os principais pontos da norma já em vigor.

Elaborada pelo diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, a cartilha pretende “denunciar as principais perversidades da ‘reforma’ e ao mesmo tempo fornecer ao movimento sindical sugestões e dicas de lutas e ações para resistir ao desmonte dos direitos trabalhistas e sindicais no Brasil”, diz o presidente do DIAP, professor Celso Napolitano.

……………….

 

Diap

Saúde e segurança na pauta do Senado; “recesso branco” na Câmara

Nesta semana, que vai ser cortada pelo feriado da Proclamação da República, quarta-feira (15), o Senado, informa o portal da instituição, que a Casa vai priorizar temas relacionados à segurança pública e “votar na terça-feira mais dinheiro para a saúde”. Na Câmara, em razão do feriado, a semana vai ser de “recesso branco”. De segunda (13) a sexta-feira (17) não haverá votações, apenas sessões de debates, informa o “Câmara Notícias”.

A partir desta semana, o Senado começa a receber uma série de proposições para o setor de segurança aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados. Além disso, há outros projetos mais antigos em tramitação. Leia mais

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CCJ

O colegiado promove audiência pública na terça-feira (14), às 10h, para debater e avaliar a Política Nacional de Segurança Pública. A ênfase será no panorama da segurança pública e nas principais dificuldades para a implementação dessa política, cuja proposta tem o senador Wilder Morais (PP-GO) como relator.

Estão convidados para a audiência pública o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, e a diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck. Os professores Alexandre Abrahão Dias Teixeira (Universidade Cândido Mendes), José Ignacio Cano Gestoso e Marcelo Rocha Monteiro (ambos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro) também estão entre os convidados.

O juiz e corregedor do Departamento Estadual de Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de São Paulo, Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, e o antropólogo e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Bento de Mello Soares completam a lista de debatedores.

SAÚDE

Na terça-feira (14) está prevista a votação, em plenário, do projeto de lei que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. Sessão deliberativa extraordinária foi marcada para as 11h.

Conforme determina o PLS 147/15, os recursos vão cobrir os gastos com ações e serviços públicos de saúde. Pelo projeto, ficaria vinculada ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ).

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Proibição do aborto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/15, que está pronta para ser incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), trata da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Esta proposta na CCJ, que é assinada por 27 senadores, foi apresentada por Magno Malta (PR-ES) e muda a redação do artigo 5º da Carta Magna, que passa a afirmar que todos são iguais perante a lei “desde a concepção”.

Na última quarta-feira (8) uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o endurecimento das regras do aborto no Brasil. O colegiado votou pela inclusão na Constituição que a vida começa na concepção, restringindo, portanto, o aborto mesmo nos casos hoje considerados legais: estupro, risco à gestante e quando o feto é anencéfalo. A proposta original (PEC 99/15), aprovada pelo Senado, cujo autor é senador Aécio Neves (PSDB-MG), discutia a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros. Na Câmara tramita como PEC 181/15.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Acesso gratuito de universitários a museus

Estudantes matriculados em cursos de artes, museologia, arquitetura, audiovisual, música, design e moda poderão conquistar o direito à entrada gratuita em museus e outras instituições vinculadas ao Sistema Brasileiro de Museus. O benefício consta de projeto de lei (PLS 49/14) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que deve ser analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte na terça-feira (14) em reunião a partir das 11h30.

…………………

 

Portal da CUT

Reforma trabalhista: vale a Lei ou o Direito?

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição

Escrito por: RBA • Publicado em: 13/11/2017

A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:

1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;

2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;

3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;

4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;

5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;

6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e

7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.

A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical, que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:

1) trabalho intermitente;

2) jornada 12×36;

3) representação no local de trabalho;

4) trabalho insalubre da gestante e lactante;

5) insalubridade e negociação coletiva;

6) dano extrapatrimonial; e

7) autônomo exclusivo.

A “Reforma Trabalhista” do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque:

1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;

2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;

3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e

4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.

A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem caráter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAP elaborou a cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”, sob a forma de perguntas e respostas.

………………………

Portal da CTB, 13/11

Comerciários dos supermercados Mundial decretam estado de greve

Foi uma manhã histórica no Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro. Reunidos em assembleia pela primeira vez, os trabalhadores dos supermercados Mundial, que já haviam paralisado a rede na semana passada, decidiram pelo estado de greve. A decisão ocorre dois dias após terem início os retrocessos da reforma trabalhista de Temer e seus aliados.

O presidente da CTB-RJ, Paulo Sérgio Farias, considerou o estado de greve uma resposta a esses ataques. “Com o resultado dessa assembleia, a ‘deforma trabalhista’ começa a desmoronar. Essa decisão vai enterrar o decreto do Temer que transforma domingos e feriados em dias comuns entre outras medidas”, disse.

A pauta dos comerciários dos supermercados Mundial inclui o retorno do pagamento do adicional de 100% aos domingos, fim do acúmulo e desvio de função, acesso e correção do espelho de ponto, acerto no CBO das caixas de atendentes para operadoras de caixa, instalação de esteiras rolantes nas caixas, PLR, Plano de Cargos e Salários, condições de ergonomia e saúde para os trabalhadores que carregam peso, fim do assédio moral, fim das demissões por conta das manifestações ocorridas nas lojas, recebimento de atestados médicos, compensação pelas horas extras suprimidas com base na súmula 291 do TST, discriminação antecipada dos empregados para as horas extras, acesso livre às lojas pelos representantes do sindicato e dos Promotores de Vendas.

Fonte: CTB-RJ

…………………..

 

Portal da UGT

Com reforma trabalhista, hospital de SP elimina folga para quem trabalhar durante o feriado

13/11/2017

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista neste sábado, 11, um hospital da zona sul da cidade de São Paulo decidiu cancelar o direito a folgas e remuneração em dobro até então pagas para quem trabalha durante o feriado. A mudança – anunciada em um comunicado que aponta a Lei 13.467/2017, pela qual foram sancionadas as novas regras trabalhistas, como referência da decisão – vai atingir exclusivamente os funcionários que cumprem a escala de um dia trabalhado para um dia de folga.

O comunicado direcionado pela administração do hospital “aos colaboradores 12x36h” (submetidos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) indica o trecho exato da nova lei trabalhista que altera folgas e remuneração de quem trabalha em feriados. “Com o início da vigência da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, (a) qual altera alguns artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a Súmula 444 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) – que assegurava folga em dobro nos feriados trabalhados – perderá a eficácia, passando a vigorar o Artigo 59-A da nova CLT”, diz o texto.

Com cerca de 700 funcionários, a nova medida impacta uma boa parte dos funcionários do hospital Dom Alvarenga, que funciona no bairro do Ipiranga. A escala 12h x 36h é adotada para os profissionais que atuam diretamente no atendimento aos pacientes.

“Temos muitos funcionários também no modelo de seis dias trabalhados por um dia de descanso. Mas esses continuam contando com as folgas de feriado”, afirma Camila Tinti, do departamento jurídico do hospital.

Para a advogada Flavia Azevedo, sócia da área trabalhista do escritório Veirano Advogados, a medida adotada pelo hospital pode ser questionada na Justiça. Segundo ela, a nova CLT deixa margem de interpretação por parte dos juízes se mudanças como estas valem apenas para novos contratos de trabalho ou podem ser aplicados para contratos antigos.

“Até agora, nas conversas e eventos que participei, os juízes estão se manifestando contrários a mudanças como essas. O entedimento parece ser de que essa alteração para contratos antigos pode ser prejudicial ao trabalhador”, afirma Flavia.

Como justificativa para a afirmação, a especialista cita justamente o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo o comunicado do hospital, perderia a validade. Em 2012, o TST publicou a súmula 444 afirmando que feriados trabalhados na escala 12h x 36h são remunerados em dobro.

Fonte: Estadão

………………….

 

Portal da UGT

Reação de juízes trabalhistas cria insegurança que pode durar anos

13/11/2017

Aprovada em menos de cinco meses pelo Congresso, a reforma trabalhista proposta pelo presidente Michel Temer começará agora a enfrentar um duro teste, em que as novas normas serão submetidas ao crivo da Justiça do Trabalho.

Nas últimas semanas, juízes, procuradores e advogados fizeram inúmeras críticas à nova lei, apontando falhas e incoerências que deverão alimentar controvérsias que os tribunais levarão anos para pacificar.

Em outubro, centenas de juízes reunidos num congresso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovaram 125 teses sobre dispositivos da reforma e declararam vários deles contrários a princípios estabelecidos pela Constituição.

Embora ninguém seja obrigado a seguir as teses do congresso, elas foram recebidas no meio jurídico como um alerta sobre a disposição dos juízes trabalhistas e um sinal de que asempresas precisarão agir com cautela ao adotar as novas normas.

“Um dos objetivos da reforma era trazer mais segurança, mas o posicionamento dos juízes cria insegurança e poderá até aumentar o volume de ações trabalhistas num primeiro momento”, afirma a advogada Letícia Ribeiro, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe.

Uma das teses dos juízes põe em xeque um dos pilares da reforma, a consagração do princípio de que as condições acertadas entre patrões e empregados devem prevalecer sobre a legislação em várias situações.

A nova lei permite que isso ocorra em negociações sobre jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço e outros assuntos. Mas os juízes dizem que a Constituição garante que normas mais benéficas sejam aplicadas sempre que houver desentendimento.

Na prática, esse princípio pode levar os juízes a rejeitar acordos que considerem desfavoráveis aos trabalhadores. A nova lei estabelece que direitos como salário mínimo, férias anuais, 13º salário e FGTS não podem ser negociados.

EMBATE

A reforma deverá reacender velhas controvérsias. Uma súmula aprovada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) em 1993 fixou o entendimento de que as empresas não poderiam terceirizar sua atividade principal, mas a nova lei permite que isso ocorra. Agora, a súmula terá que ser revisada.

O presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, um entusiasta da reforma, pretende iniciar logo a revisão das súmulas afetadas pelas novas normas, mas o processo pode ser demorado por causa das divergências no tribunal, que é composto por 27 ministros.

“Haverá forte embate interno”, diz o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. “A reforma foi aprovada sem uma discussão ampla, e por isso é natural que os problemas sejam corrigidos no Judiciário agora.”

Se a discussão seguir o ritmo habitual da Justiça trabalhista, algumas questões poderão demorar mais de uma década para serem pacificadas, dizem advogados.

“O melhor jeito de superar a insegurança jurídica será negociar de boa-fé acordos que pressuponham vantagens para as duas partes, empresas e trabalhadores”, afirma o advogado Iraci Borges, que representa o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba. “Sem isso, as empresas continuarão no escuro.”

Fonte: Folha de SP

……………….

 

Portal da CNTE

Educadores começam hoje em BH a debater a educação pública na América Latina

Educadores latino-americanos começam a debater, nesta segunda-feira (13/11), as temáticas sobre o papel da educação pública e dos sindicatos na melhoria do ensino público no Brasil e 18 países da América Latina. São mais de 700 participantes, incluindo os representantes dos 50 sindicatos afiliados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O evento acontece nas dependências do Actuall Hotel, em Belo Horizonte (MG).

Hoje iniciam-se as reuniões sobre “A Educação Pública e os Direitos LGBTI” e “Povos Indígenas”. Também começa o Encontro da Rede de Trabalhadoras da Educação, que vai tratar da temática “Mulher, Política e Poder”. A professora Eleonora Menecucci, ex-ministra de Políticas para as Mulheres da Presidência da República no governo da presidenta Dilma Rousseff, fará a palestra de abertura com o tema “Mulher e Poder Político”.

Na terça (14/11), além de continuar os debates com as temáticas de hoje, também acontecem as reuniões para discutir a “Educação Infantil como Direito e Política de Estado” e “Educação Superior”. Todas as discussões vão contar com palestrantes e debatedores do Brasil, dos países Latinos, dos Estados Unidos e Europa. Ainda no dia 14, ocorre a reunião de cúpula da Internacional da Educação para América Latina (IEAL).

O evento é organizado pela IEAL, em conjunto com a CNTE, e com o apoio de Larärforbundet, da Suécia, e Utdannings Forbundet, da Noruega. Nos 15 a 17 inicia o IV Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano, com o tema “Democracia e Resistência: Educação Pública em Luta”.

Faça seu comentário

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *