13/07/2017 – PAÍS SEGUE MERGULHADO EM CRISES – POLÍTICA E ECONÔMICA REMÉDIO QUE O GOVERNO QUER USAR SÓ APROFUNDA PROBLEMAS DO PAÍS

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

Senado aprova reforma trabalhista-sindical; vai à sanção

Às 19h47, por 50 a 26 e uma abstenção, o Senado aprovou a chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Antes, porém, houve uma grande confusão no plenário da Casa, depois de 7 horas de resistência, quando cinco senadoras — Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) — ocuparam a Mesa Diretora do Senado para impedir a votação da matéria, cuja sessão foi antecipada de última hora. Veja o parecer de plenário, em substituição aos das comissões (CAE, CAS e CCJ). O projeto vai à sanção presidencial.

O plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado (DVS) retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o plenário também derrubou os três destaques.

DESTAQUES DE BANCADAS

Depois da votação do texto base, o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 26 de abril, os senadores apreciaram ainda três DVS de bancada apresentados pela oposição.

Caso algum destes fosse aprovado, o projeto teria que retornar à Câmara para nova apreciação.

1) Trabalho intermitente, do PSB (emenda 693) – rejeitado por 45 a 28;

2) Prevalência do negociado sobre o legislado, do PT (emenda 699) – rejeitado em votação simbólica; e

3) Trabalho de gestante em local insalubre, do PT (emenda 850) – rejeitado por 44 a 25.

SEM MUDANÇAS

O Senado Federal, Casa revisora, cuja maoiria dos senadpres abriu mão da prerrogativa de alterar o texto, não fez modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Assim, a matéria vai à sanção presidencial.

A expectativa é que o presidente Michel Temer sancione a matéria com vetos; estes que serão editados em medida provisória que já está em negociação com o Palácio do Planalto, parlamentares e entidades sindicais dos trabalhadores (centrais) e patronais (confederações).

As novas regras aprovadas pelo Congresso entrarão em vigor daqui a quatro meses, no final de outubro, início de novembro.

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Portal da CUT

Reforma trabalhista vai dificultar combate ao trabalho escravo, dizem ativistas

Especialistas dizem que mudanças devem banalizar a prática

Escrito por: Ana Magalhães, da Repórter Brasil • Publicado em: 12/07/2017

A reforma trabalhista, aprovada nesta terça-feira (11) no Senado, banaliza o trabalho escravo e dificulta o seu combate, de acordo com especialistas que atuam na erradicação do crime no país.

Ainda que a reforma não altere a forma como o trabalho escravo é caracterizado pela legislação, o texto traz várias mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que afetam o combate ao crime. Entre elas, estão a ampliação da terceirização, a contratação de autônomos de forma irrestrita, e a possibilidade de aumentar a jornada de trabalho e de reduzir as horas de descanso.

“As mudanças criam condições legais e permitem que a legislação banalize aquelas condições que identificamos como trabalho análogo ao escravo”, afirma o auditor fiscal do trabalho Luís Alexandre de Faria.

À frente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (Conaete), o procurador Maurício Ferreira Brito chama a atenção para os direitos que poderão ser negociados entre patrões e empregados, o chamado “negociado sobre o legislado”. Segundo ele, “a depender do que se negocie, você pode legalizar práticas do trabalho escravo”.

De acordo com a legislação brasileira, quatro elementos podem caracterizar o trabalho escravo: condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida e trabalho forçado.

Veja os pontos da reforma trabalhista que devem dificultar o combate ao crime:

TERCEIRIZAÇÃO

A ampliação da terceirização para as principais atividades das empresas, aprovada em março pelo Congresso Nacional e detalhada pela reforma trabalhista, é apontada pelos especialistas como a principal mudança que deve dificultar o combate ao trabalho escravo.

“A nossa experiência de combate ao trabalho escravo mostra que todos os resgatados são contratados por intermediários que já são autônomos ou terceirizados, e quem contrata busca se esquivar da responsabilidade”, afirma Brito.

A reforma deve aumentar a cadeia de empresas terceirizadas, distanciando o trabalhador de quem efetivamente controla a produção. Com as novas regras, segundo Faria, aumentará a prática de empresas terceirizadas que contratam outras empresas, a chamada “quarteirização”. “Será mais difícil que a gente identifique quem é o real empregador”, afirma.

Na indústria do vestuário, por exemplo, o trabalhador encontrado em condições análogas à escravidão normalmente está em uma oficina de costura subcontratada por uma empresa de confecção que já é terceirizada de uma grande marca. “A explicação que as grandes empresas dão sempre é ‘eu não sabia de nada’, porque se referia a uma empresa terceirizada. Com as mudanças trabalhistas, isso vai piorar”, afirma Faria.

AUTÔNOMOS

A ampliação das formas de contratação de profissionais autônomos é considerada, pelos especialistas ouvidos pela Repórter Brasil, como uma “ampliação da terceirização”. Ela permite que autônomos sejam contratados de forma contínua e exclusiva. Assim, o empregador pode privar o trabalhador dos seus direitos básicos.

JORNADA DE TRABALHO

A reforma trabalhista permite que negociações coletivas ampliem a jornada de trabalho, que pode chegar a 12 horas diárias, e reduzam o intervalo de descanso. Esses acordos teriam predominância sobre alguns pontos da legislação trabalhista.

A jornada exaustiva, que vai além de horas extras e que coloca em risco a integridade física do trabalhador, é um dos pontos que podem caracterizar uma situação de trabalho escravo. Ainda que nem toda jornada de 12 horas possa configurar o crime, esse aumento pode banalizar a sua ocorrência. “Nenhuma jornada superior a oito horas pode ser habitual (salvo exceções negociadas em acordos coletivos). A reforma cria um argumento de resistência e de disseminação da fraude pelos escravistas”, diz o juiz do trabalho da 15ª região Marcus Barberino.

Já Faria destaca que a presença de sindicatos nessas negociações não garante dignidade aos trabalhadores, pois existem organizações sindicais que funcionam como “aliciadores de mão de obra”. Ele exemplifica com o caso da Cofco, multinacional chinesa autuada por explorar trabalho escravo em abril deste ano no Mato Grosso. No caso, a negociação coletiva com a presença do sindicato sequer coibiu condições que caracterizam o trabalho escravo. Para Faria, com a reforma, casos como esse poderiam ser ainda mais comuns.

AMBIENTES INSALUBRES

A reforma trabalhista estabelece que um acordo coletivo pode alterar o “enquadramento do grau de insalubridade” de um ambiente de trabalho e prorrogar jornadas “em ambientes insalubres”. Atualmente, essas mudanças necessitam da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Faria lembra que há insalubridade em todos os casos de trabalho escravo encontrados nas indústrias de vestuário e na construção civil. Esses setores, onde são encontrados a maior parte dos casos de trabalho escravo urbano, devem se tornar ainda mais hostis com a reforma. “Combinado com a jornada exaustiva, essas mudanças podem ampliar as situações análogas ao trabalho escravo”, diz o auditor fiscal.

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Portal da CUT

Movimentos ampliam resistência à onda neoliberal

Encontro para Jornada pela Democracia e contra o Neoliberalismo define estratégias

Escrito por: Luiz Carvalho com informações da CSA • Publicado em: 11/07/2017

As organizações sindicais e sociais das Américas que compõem a coordenação da Jornada Continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo se reuniram nesta segunda-feira (10), na sede da CUT, em São Paulo, para tratar dos próximos passos rumo à Montevidéu.

O encontro acontece entre os dias 16 e 18 de novembro na capital do Uruguai e iniciará com uma greve e uma grande marcha pelas ruas da cidade organizada pela PITCNT – central sindical unitária daquele país.

A iniciativa proposta pela CUT e pela Marcha Mundial de Mulheres reuniu também entidades que compõem as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além de representantes da CSA (Central Sindical das Américas), ISP (Internacional dos Serviços Públicos), Alba (Aliança Bolivariana para Povos da América), MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) e Cloc (Coordenação Latino Americana de Organizações do Campo)-Via Campesina.

Também estavam presentes UGT (União Geral de Trabalhadores), USJ (União da Juventude Socialista), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Teto), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fundação Perseu Abramo.

A primeira rodada de conversas coordenada pelo secretário de Relações Internacionais da CUT, Ariovaldo Camargo, com a participação de Nalu Farias, da Marcha Mundial das Mulheres, e Iván González, coordenador político da CSA, teve o objetivo de apresentar a Conferência Continental a movimentos e organizações que participaram pela primeira vez, além de esclarecer os objetivos da reunião em Montevidéu.

Depois de uma breve atualização da situação na região, colocando a realidade da luta brasileira contra o golpe de Estado parlamentar e suas tentativas de retirada de direitos, Gonzalez disse que os movimentos sociais e organizações que constroem a Conferência Continental conseguiram provar “que apesar dessa situação adversa, há resistência. Neste momento, a atuação estratégia é mostrar ao inimigo que estamos de pé, resistindo”.

Em sua intervenção, Ariovaldo Camargo, apontou que o movimento de resistência e luta tem relação profunda com o momento que a classe trabalhadora vive.

“A jornada tem a perspectiva de ampliação do debate sobre os ataques internacionais aos direitos trabalhistas e essa discussão tem de ser aprofundada em nossos sindicatos nesse momento de pós-golpe no Brasil, do enfrentamento em defesa da democracia, quando as pautas da direita avançam para minar todas as ações de enfrentamento”, apontou.

Para Nalu Faria, a internacionalização da luta brasileira é fundamental para a agenda de combate ao neoliberalismo nas Américas.

“Esta agenda política e articulada como estamos colocando, com a luta pela democracia, pela soberania, pela integração e contra o livre comércio nos ajuda especialmente para resistir a esta situação. Temos dois elementos contra o ataque neoliberal: a nossa capacidade de resistência pela luta cumulativo dos nossos movimentos e organizações e a experiência das pessoas com a conquista dos direitos sociais. Por isso, o Brasil é uma peça-chave na América Latina para a retomada da unidade internacional”, disse.

O QUE É A JORNADA

A Jornada Continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo é um espaço construído pelo movimento sindical e vários movimentos e organizações sindicais das Américas com o objetivo de mobilizar pela defesa da democracia atualmente ameaça por forças conservadores que pressionam por novos tratados de livre comércio, retomando a agenda neoliberal.

Passados 10 anos da derrota da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), os movimentos enfrentam uma nova ofensiva, agora fomentada por meio de golpes na América do Sul, onde as forças de resistência mais avançaram. Haiti (2004), Honduras (2009), Paraguai (2012) e Brasil (2016) são exemplos de como o poder econômico atua para fazer desmoronar governos legitimamente eleitos e que representem qualquer entrave à livre exploração capitalista.

Até o encontro em Montevidéu, os preparativos para a jornada incluem colocar o tema em pauta em espaços como o lançamento internacional do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA), no mês de setembro, com seminário de dois dias no Memorial da América Latina.

De acordo com o secretário de Relações Internacionais da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Roberto Leão, a jornada também será discutida no Encontro Pedagógico Latinoamericano, marcado para ocorrer entre 12 e 18 de novembro, em Belo Horizonte.

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Monitor Mercantil, 12/07

Metade dos profissionais considera a reforma trabalhista ruim ou péssima

Metade dos profissionais considera a reforma trabalhista ruim ou péssima. É o que aponta pesquisa realizada pelo portal Vagas.com. De acordo com o levantamento, outras propostas também foram mal avaliadas (ruim ou péssima), como terceirização em qualquer atividade (57%), trabalho intermitente (60%), rescisão contratual de comum acordo (67%) e rebaixamento de cargo (67%).

O estudo “Reforma Trabalhista” foi realizado em junho deste ano, por e-mail, para uma amostra da base de currículos cadastrados no portal. Dos 3.011 respondentes, foram abordadas questões relacionadas ao nível de conhecimento e de interesse da reforma, além da avaliação de algumas propostas contempladas no projeto. Essa base é composta, em sua maioria, por homens (57%), com idade média de 34 anos e formação superior (61%), sendo 78% da Região Sudeste e 30% empregados.

Quando questionados sobre o conhecimento do tema reforma trabalhista, apenas 12% disseram conhecer a proposta na íntegra, 3% desconheciam o assunto e a grande maioria (85%) disse conhecer um pouco: somente por manchetes, notícias e comentários. No entanto, 63% afirmaram ter muito interesse sobre o tema e 30% “algum interesse”. Avaliam como boa ou muito boa, 41%, enquanto 6% consideram indiferente as propostas apresentadas e 3% não têm opinião sobre o assunto.

Entre as propostas de alteração mais bem avaliadas, que contemplam as opções “boa” e “muito boa”, estão o fim da Contribuição Sindical (com 81%) e a regulamentação do teletrabalho, mais conhecido como homeoffice, com 80%. Destaca-se nesses itens, os respondentes pós-graduados (87%) que são os que mais apoiam essa mudança. Com grande destaque encontra-se também o item férias parceladas, com 47% de avaliações positivas, onde 61% dos respondentes possuíam alto nível de escolaridade.

As horas extras, que passaram do limite de duas para até quatro horas diárias, chegando a uma jornada de 12 horas por dia, surpreendentemente foi avaliada como positiva por 76% dos participantes.

Paradoxalmente, diante da rejeição da Contribuição Sindical, a proposta de representação por empresa, que pode ser uma alternativa à organização sindical, também foi avaliada positivamente por 56% dos participantes da pesquisa.

- Outro dado relevante da pesquisa, é a percepção para 58% dos respondentes que as propostas beneficiarão mais as empresas; para 27% beneficiarão ambos (empresas e funcionários) e 13% que não possuem opinião formada. Somente 2% alegam que os trabalhadores ganharão mais que as empresas com as mudanças – observa Rafael Urbano, especialista em pesquisa do Vagas.com.

As alterações que sofreram maior rejeição foram rebaixamento de cargo e rescisão contratual de comum acordo, com as opções “ruim” e “muito ruim” somando 67%, seguida por trabalho intermitente e terceirização em qualquer atividade, com 60% e 57%, respectivamente. Vale destacar os respondentes de nível superior para o quesito terceirização em qualquer atividade (58%) e o alto índice de mulheres com menções negativas nestes itens: rebaixamento de cargo (67%), rescisão contratual de comum acordo (72%), trabalho intermitente (57%) e terceirização em qualquer atividade (62%)

- No geral, quando olhamos esta avaliação, vemos que os mais escolarizados com pós-graduação, idade a partir de 40 anos e, principalmente homens, acreditam que as medidas são positivas. Em contraponto, os respondentes com menor escolaridade (Ensino Fundamental e Médio) e as mulheres possuem uma visão contrária das propostas – conclui Urbano.

Texto vai à sanção – Como o texto aprovado ontem pelo Senado não sofreu alterações no plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

O plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o plenário também derrubou os três destaques.

Antes de votar o texto principal, parlamentares discutiram pontos da reforma. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alertou para a possibilidade de trabalhadores serem substituídos por pessoas jurídicas. Segundo ela, isso provocaria perda de direitos.

- O trabalhador perde o 13º salário, perde as férias, perde o descanso semanal remunerado. É isso que está escrito aqui. Nós não estamos inventando – afirmou Vanessa.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) discordou.

- Fala-se tanto que estamos arrancando direitos do trabalhador. Mas não vi ninguém mostrar aqui um único item da Constituição onde estão encravados os direitos do trabalhador. É uma inconsequência dizer que uma lei ordinária revoga dispositivo da Constituição – afirmou Benedito.

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou a aprovação da reforma trabalhista.

- Este momento será marcado para sempre a ferro e fogo nas nossas histórias. Jamais será esquecido. O Brasil está sangrando. Não podemos ser Judas nem Pôncio Pilatos, lavando as mãos e dizendo: “O que a Câmara decidiu, com 200 variações, está decidido, e o presidente de plantão que decida, porque nós vamos nos omitir” – disse Paim.

O líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comemorou a aprovação. Ele voltou a afirmar que o Palácio do Planalto vai promover ajustes no projeto, seja por meio de veto ou de uma medida provisória. Para Jucá, o texto promove a geração de empregos.

- Essa lei é moderna, vai criar oportunidade principalmente para os jovens terem a condição do primeiro emprego. Hoje o desemprego é muito grande, mas quem mais sofre é a juventude – afirmou Jucá.

Durante a votação do último destaque, sobre o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, senadoras favoráveis à reforma trabalhista comentaram a ocupação da Mesa por parlamentares da oposição. As senadoras Ana Amélia (PP-RS), Marta Suplicy (PMDB-SP), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Simone Tebet (PMDB-MS) disseram defender os direitos das trabalhadoras e confiar nas mudanças prometidas pelo Palácio do Planalto.

Advogada analisa como positivo – Segundo a advogada Maria Carolina Seifriz Lima, sócia do escritório Andrade Maia, a chamada “modernização” da lei trará bastante impacto na realidade das empresas, sendo fundamental busquem assessoria jurídica especializada para uma adequação rápida e precisa às novas regras, pois mudanças inadequadas ou ineficazes, por desconhecimento, serão aptas a acarretar condenações judiciais em montantes elevados.

- Um dos principais pontos aprovados diz com a autonomia concedida às partes, seja de forma individual ou coletiva, para a definição das cláusulas que regerão as relações de trabalho. Logo, a apoio do advogado será essencial para a análise do que será, ou não, possível negociar. O líder do governo já sinalizou que a Presidência da República irá modificar alguns pontos do texto final aprovado, seja através de vetos ou medida provisória. Então, alguns pontos poderão ainda ser modificados, especialmente no que diz com a questão das gestantes, já mencionada, com o trabalho intermitente e com a jornada 12×36. Especificamente com relação a este último ponto, ao que tudo indica, sua estipulação será restrita à negociação coletiva, o que, vale dizer, já era usualmente adotado na prática por diversas categorias (como vigilantes, médicos, enfermeiros) e chancelado pela jurisprudência. De qualquer sorte, permanece esse novo paradigma de liberdade e autonomia nas relações de trabalho, próprio do mundo atual, o que deve ser conduzido com muita cautela pelos empregadores, tendo em vista a imprevisibilidade das decisões judiciais a serem proferidas à luz dessa nova regulamentação.

Com informações da Agência Senado

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Monitor Mercantil, 12/07

MPT pede veto e não descarta entrar com ação contra reforma trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira, uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

- O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas – informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que não teria havido acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória, Fleury cobrou coerência ao parlamentar.

- Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo.

A Nota Técnica detalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça; e a afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.

RODRIGO MAIA DIZ QUE CÂMARA NÃO ACEITARÁ MUDANÇAS

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que os deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista aprovada ontem pelo Senado. Por meio do Twitter https://twitter.com/deprodrigomaia, Maia afirmou que caso o presidente Michel Temer envie uma medida provisória sobre o assunto, a proposta “não será reconhecida” pela Câmara.

“A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu Maia, às 0h08 desta quarta-feira. A mensagem foi publicada na rede social, mencionando uma reportagem sobre o assunto, cerca de duas horas após a votação.

No final de junho, em carta enviada aos senadores, o presidente Michel Temer se comprometeu a cumprir um acordo para vetar alguns trechos da matéria e enviar uma medida provisória regulamentando as lacunas deixadas pelos eventuais vetos. Caso uma MP seja editada por Temer, ela passa a vigorar com força de lei, mas precisa ser aprovada pelo senado e pela Câmara.

Aprovada no plenário do Senado após uma sessão tumultuada que durou o dia inteiro, a reforma trabalhista modifica mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Como já havia sido apreciada pelos deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial.

Para que a proposta não voltasse a ser analisada pela Câmara dos Deputados, os senadores governistas não aceitaram nenhuma mudança de mérito no texto e rejeitaram as emendas e destaques para que pontos específicos do projeto fossem alterados.

CONSULTOR DE RH INSISTE QUE DIREITOS SERÃO PRESERVADOS

Em defesa da reforma, o consultor em Recursos Humanos Celso Bazzola diz que “nesse ponto é importante ter em mente que CLT foi criada por decreto-lei de 1º de maio de 1943, de lá para cá muita coisa mudou.”

- Por isso, vejo esse momento como um avanço nas relações, principalmente para as áreas de recursos humanos. Possibilitando empresas, sindicato e trabalhadores definirem a melhor forma de conduzir mudanças sem estarem presos a regras que já não fazem parte de nossa realidade. Um ponto crucial é que muito tem se falado em perda de direitos, mas não se observa mudanças substanciais, porém os colaboradores poderão conduzir de forma mais aberta negociações. A empresa e trabalhadores poderão adequar seus acordos de forma mais efetiva, conforme interesse, em que o sindicato terá fundamental importância nas negociações

Bazzola lembra que “com isso as empresas poderão ajustar questões de informalidade, como é do parcelamento de férias, que não era permitido, mas que ocorria em grande parte das empresas, por anseio do próprio trabalhador”.

- Assim, se observa que os direitos serão preservados cabendo as partes buscarem o consenso. Assim, isso significa que, em grande parte, a reforma está regularizando o que hoje já se faz, o que todos aceitam e poucos questionam. Para às áreas de recursos humanos é preciso muito cuidado nas ações que serão tomadas a partir desse momento. As negociações devem estar focadas muito além do simples desejo de obter vantagens na relação, criando mecanismos de sustentabilidade desse acordo, entendo que existe uma interdependência nas relações para o equilíbrio econômico e garantia de ganhos e lucros. Flexibilizar alguns critérios de negociação, pode aumentar o ganho pelo resultado e a composição justa de uma remuneração total, onde todos obtêm resultados pela importância que cada um tem no processo produtivo.

Com informações da Agência Brasil

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Portal da CTB

Negociação não avança em campanha salarial dos metalúrgicos de Caxias do Sul

12 JULHO 2017

Na tarde desta terça-feira (11), quando também estava para ser realizada a votação da reforma trabalhista, ocorreu a segunda rodada de negociação entre o Sindicato dos Metalúrgicos e o patronal (Simecs), representando o mote da Campanha Salarial de 2017 dos metalúrgicos: É Hora de Lutar, por Nós, por Todos.

Os empresários apresentaram a sua contraproposta para a reivindicação de 8% apresentada na primeira reunião no dia 22 de junho: a reposição da inflação, ou seja, o índice de 3,35%. “É o trabalhador que vem sendo penalizado, pagando pela crise e não aceitamos a proposta. O trabalhador merece ganho real no seu salário”, comentou o secretario geral da entidade, João Carlos dos Santos que esteve a frente da negociação (o presidente em exercício da entidade, Claudecir Monsani, está em Brasília, lutando contra a reforma trabalhista).

Uma nova reunião está marcada para o próximo dia 17, às 14hs.

O foco do Sindicato dos Trabalhadores, neste ano, é lutar por reajuste digno para categoria e pelos direitos ameaçados com as reformas trabalhista e da previdência. Os direitos sociais dos metalúrgicos caxienses, como adicional de horas extras e auxílio-creche estão garantidos até 2018, conforme o acertado na Convenção Coletiva de 2016.

A inflação oficial (INPC) para a data-base da categoria ficou em 3,35 %; “mas a inflação real, aquela que a gente vê no supermercado, sabemos que é bem maior”, afirmou o presidente em exercício do Sindicato, Claudecir Monsani.

O reajuste reivindicado de 8 % leva em conta o INPC mais uma parte das perdas com a rotatividade que chegaram a 32,7% no período, bem como as flexibilizações. “O reajuste é justo. É necessário recuperar a renda das famílias, o que faz bem a economia de Caxias”, complementou Monsani.

DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS ATÉ 2018 NO ACORDO, MAS AMEAÇADOS PELAS REFORMAS DO GOVERNO

Os direitos sociais dos metalúrgicos caxienses, graças à luta do Sindicato em 2016, estão assegurados pelo dissídio até 2018. Porém, há uma ameaça muito maior: as reformas trabalhista e da previdência do governo Temer que contam com o apoio dos empresários.

Aliás, onde está a responsabilidade social dos patrões, pois apostam na liquidação dos direitos dos seus funcionários?

Embora divulguem na imprensa a choradeira de sempre, as empresas de Caxias tem apresentado crescimentos nos seus lucros e resultados, veja-se os balanços do grupo Randon, da Marcopolo e Tramontina. Apesar da crise econômica e política do país, este ano está melhor que o ano passado para os empresários.

Os empresários aproveitam-se do discurso da crise para aumentar seus lucros em cima da exploração. Prova disso é a alta rotatividade no setor. As empresas têm demitido trabalhadores que ganham um pouco mais e contratado outros por até 32,7% a menos no salário (Dados do CAGEG – MT).

Direitos sociais garantidos até 2018 no acordo, mas ameaçados pelas reformas do governo

Os direitos sociais dos metalúrgicos caxienses, graças à luta do Sindicato em 2016, estão assegurados pelo dissídio até 2018. Porém, há uma ameaça muito maior: as reformas trabalhista e da previdência do governo Temer. “O grande problema é que os empresários apoiam estas reformas que irão destruir os direitos trabalhistas. Isto é um crime! Os trabalhadores já pagaram pela crise com o arrocho e a precarização do emprego”, denunciou Monsani. “Aliás, onde está a responsabilidade social dos patrões, pois apostam na liquidação dos direitos dos seus funcionários?”, questionou.

A data-base da categoria é 1º de junho.

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Portal da CSB

Ampliar a organização para enfrentar os criminosos que rasgaram os direitos trabalhistas

12 de julho de 2017

A decisão do Senado Federal de chancelar a criminosa reforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados, sob coordenação do governo federal, aumenta a responsabilidade do movimento sindical e dos trabalhadores de ampliar a mobilização para reverter o quadro danoso que ocorrerá com a aplicação das mudanças.

A luta contra a elite retrógrada, que pretende aumentar os seus lucros através da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores não chegou ao fim, apenas está começando. Nossas principais tarefas, no curto e médio prazo, estão na realização de atos e manifestações, na conscientização ainda maior de nossas bases sobre seus efeitos deletérios e na articulação dos setores progressistas do Parlamento para derrubar pontos deste retrocesso.

Na prática, o desmonte da CLT acaba com direitos históricos consolidados e garantidos pela nossa Carta Magna ao excluir das mãos de muitos trabalhadores o direito de ter a carteira assinada, de receber o 13º salário e fundo de garantia, além de eliminar o caráter coletivo da negociação dos direitos, enfraquecendo a representação da classe trabalhadora, que ficará refém dos interesses dos maus empresários ao estabelecer uma relação individual entre patrão e empregado.

Além de todos estes crimes, após a aprovação da reforma, ficou exposta a manobra engendrada pelo governo e por setores do Congresso para impedir que a proposta fosse alterada pelo Senado e, consequentemente, retornasse à Câmara. Tal artimanha propunha o veto a trechos críticos do projeto e a edição de uma Medida Provisória para tratar destes pontos. Entretanto, esse compromisso se mostra falso com as recentes declarações dos presidentes das duas Casas Legislativas, que se mostraram contrários a debater e votar a MP.

Diante desta afronta aos direitos do povo, a CSB segue alerta e conclama a todos os brasileiros a se manterem firmes contra a reforma. A aprovação do projeto em nada deve esmorecer a luta para que os direitos trabalhistas permaneçam preservados. Juntos, reagiremos a toda e qualquer investida de quem quer que seja contra as conquistas.

Certamente, o povo brasileiro dará uma resposta justa a quem participou deste crime. Para muitos, o caminho mais próximo para o cumprimento da pena está na perda do foro privilegiado.

Vamos à luta.

Central dos Sindicatos Brasileiros

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Portal Agência Sindical

Oposição falhou e permitiu retrocesso na CLT, diz presidente do Diap

12/7/2017 – quarta-feira

O site da Agência Sindical reproduz, na coluna Opinião +Colunistas, artigo do presidente do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp), Celso Napolitano.

Com o título “Reforma trabalhista: oposição falhou na Câmara”, ele aponta a falta de experiência dos deputados que fazem oposição a Temer, além de alguns gestos de ingenuidade e inapetência.

“A realidade é que nossa oposição, talvez mais preocupada com o fundo eleitoral, com anistia do caixa dois e em evitar a aprovação de uma reforma política que dificultasse o retorno da esquerda ao poder, deixou a matéria ser aprovada sem maiores resistências”, afirma.

Napolitano comenta que parte da oposição não impôs grande resistência ao projeto na Câmara, porque tinha votado em Rodrigo Maia para a presidência da Casa. “Essa política de boas relações, com o olho naqueles compromissos, custou caro aos trabalhadores”, diz.

Leia o texto na integra:

http://www.agenciasindical.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=7087&friurl=_-1272017—Reforma-trabalhista:-oposicao-falhou-na-Camara—Celso-Napolitano-_

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Portal Agência Sindical

Centrais repudiam aprovação do PLC 38, que valida agressão a direitos

12/7/2017

O sindicalismo reagiu com vigor à aprovação da reforma trabalhista, por 50 votos a 26 na noite de terça (11), após sessão tumultuada no plenário do Senado. Centrais Sindicais manifestaram repúdio, em notas divulgadas logo após o encerramento da votação.

Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a reforma “é injusta e cruel” e foi feita sem a devida discussão com a sociedade. “Essa reforma trabalhista cumpre um desserviço à sociedade, pois retira as garantias asseguradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promove a precarização das relações de trabalho e um enorme retrocesso social”, diz nota assinada pelo presidente Ricardo Patah.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, também repudiou a aprovação do projeto, dizendo que Senado impôs retrocesso histórico aos direitos da classe trabalhadora. Segundo o texto, a reforma aprovada “ataca frontalmente nosso povo e mina qualquer projeto de retomada do crescimento que tenha por centro a geração de emprego, o respeito à saúde da classe trabalhadora, a distribuição de renda e o combate à pobreza”.

MP – O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, protocolou documento no Ministério do Trabalho contra a aprovação do texto do PLC 38, bem como da Medida Provisória que versa sobre novo modelo de financiamento das entidades sindicais.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacyr Roberto Tesch, o PLC 38 é um projeto de lei irresponsável, que acaba com os direitos conquistados após anos de lutas do movimento sindical. “É inaceitável que se tome medidas contra a população de forma intransigente e sem nenhum diálogo”, diz.

Nesta quinta (13), as Centrais devem se reunir para discutir como será a atuação daqui para frente. De acordo com o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), nas discussões sobre o projeto o governo prometeu alterações no texto. “Agora, vamos continuar conversando com eles. O governo fez mais que promessas, há documentos”, afirma.

Vetos – A reforma ainda pode sofrer mudanças no Palácio do Planalto, antes mesmo de entrar em vigor. Pelo menos oito pontos devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória. Porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), utilizou sua conta no Twitter para dizer que não vai aceitar qualquer mudança no texto.

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Portal da CNTE

Condenação de Lula em juízo de primeira instância dá seguimento ao golpe político-institucional no Brasil

Publicado em Quarta, 12 Julho 2017

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de profissionais das escolas públicas de nível básico no Brasil, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público manifestar grave preocupação com a condenação em juízo de primeira instância do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, em processo idêntico ao que a Justiça do Estado de São Paulo ordenou o arquivamento por insuficiência de provas contra Lula.

Neste dia 12 de julho de 2017, o juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, condenou o ex-presidente Lula a 9 anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O referido juiz é o mesmo que usurpou poderes para divulgar escuta telefônica entre Lula e a então presidenta Dilma Rousseff – num claro episódio de crime contra a Presidência da República, porém até agora impune –, que compareceu a inúmeros eventos organizados por veículos de comunicação para os quais foram sistematicamente vazadas informações sigilosas do processo contra Lula, e que se deixou fotografar em várias ocasiões de forma sorridente ao lado de membros da oposição ao Partido dos Trabalhadores, quando este governava o Brasil. E, por isso, não há como deixar de questionar a imparcialidade do juiz Moro num processo que ganhou repercussão internacional contra o presidente de maior reputação mundial que o Brasil já teve.

Por outro lado, a condenação de Lula – baseada tão somente em delações de criminosos confessos e sem provas cabais – ocorre em momento de intensa instabilidade política e crise econômica no Brasil, onde o ex-presidente aparece em primeiro lugar em várias pesquisas de intenção de votos para o pleito eleitoral de 2018, divulgadas recentemente. E essa condenação provisória, embora não impute nenhuma pena de cumprimento imediato a Lula – sobretudo a prisão –, abre caminho para sua inelegibilidade nas eleições gerais do próximo ano.

A pena cominada a Lula (9 anos e meio) parece estratégica do ponto de vista do cenário político atual, uma vez que mesmo não sendo derrubada por completo, através de recurso de apelação endereçado ao Tribunal de 2ª instância, propicia ao juízo revisor reduzi-la de tal forma que, mesmo se Lula não for preso (pois o cumprimento de pena no Brasil em regime fechado só se aplica para condenações acima de 8 anos), poderá torná-lo inelegível, dado que qualquer condenação em 2ª instância faz com que o cidadão não possa concorrer a quaisquer cargos públicos.

Diante desse contexto de descrédito das instituições brasileiras, inclusive do Poder Judiciário, que não se cansa em dar maus exemplos através de seus membros e de suas decisões – sendo que uma das últimas manteve solto e com mandato o senador Aécio Neves, flagrado em inúmeros crimes, assim como o presidente Michel Temer e seu emissário da mala que continha R$ 500.000,00 em propina –, resta à sociedade lutar pelo restabelecimento da democracia e pela independência e imparcialidade dos Poderes da República, o que requer um julgamento isento ao ex-presidente Lula e a realização de eleições limpas para presidente e o parlamento em 2018, com o nome de Lula na cédula de votação caso não sejam provadas cabalmente as acusações a ele imputadas.

Brasília, 12 de julho de 2017

Diretoria Executiva

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DIEESE

PAÍS SEGUE MERGULHADO EM CRISES – POLÍTICA E ECONÔMICA REMÉDIO QUE O GOVERNO QUER USAR SÓ APROFUNDA PROBLEMAS DO PAÍS

Pouco mais de um ano depois de assumir o poder central, o governo liderado por Michel Temer mostra-se incapaz de conduzir o país para a normalidade política e econômica. Envolto em sucessivas crises, com baixíssima aceitação popular, fragilizado politicamente e denunciado por corrupção pela Procuradoria Geral da República, o governo não reúne condições de liderar a retomada de um novo ciclo de crescimento.

Para ler a íntegra:

https://www.dieese.org.br/boletimdeconjuntura/2017/boletimConjuntura011.pdf

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Instituto do Observatório Social

Herbicida cancerígeno gera centenas de processos judiciais contra a Monsanto

Silvia Ribeiro*

La Jornada

A partir do dia 7 de julho, o estado da Califórnia passou a incluir o glifosato, principal ingrediente do herbicida RoundUp, fabricado pela Monsanto (componente de outros herbicidas como Faena, Rival, Machete e outras marcas), na lista de substâncias cancerígenas. Em até um ano, o produto deverá ser etiquetado como agente cancerígeno. A Monsanto apelou à decisão, alegando que afeta seus interesses comerciais e afirmando que não há provas de que o glifosato cause câncer. Mas os estudos da própria empresa realizados na década de 1980 mostram o contrário.

A Monsanto enfrenta, em uma corte do distrito de São Francisco, nos Estados Unidos, 91 processos iniciados por pessoas e parentes de pessoas que sofrem de linfoma non-Hodgkin (um tipo de câncer que afeta o sistema linfático). Essas pessoas acusam a Monsanto pela exposição ao glifosato, que sabe e oculta que o componente pode causar câncer.

Os casos, apresentados em diversos distritos, foram combinados no mesmo litígio, que deve ser julgado pelo juiz Vince Chhabria em dezembro deste ano. Há outras cem ações judiciais de pessoas que apresentaram casos similares contra a Monsanto em diferentes cortes [1].

O agrotóxico glifosato foi inventado pela Monsanto e é amplamente usado na agricultura e na jardinagem, mas seu uso aumentou em até 2000% devido ao cultivo de soja, milho e outros transgênicos resistentes a este herbicida.

Um documento-chave que faz parte do processo e que a Monsanto tentou descartar é um estudo da própria empresa, publicado em 1983, sobre os efeitos do glifosato. O teste, realizado com 400 ratos de laboratório, mostra que um número significativo de ratos expostos ao glifosato através da alimentação desenvolveram tumores. A Monsanto apresentou o estudo, mas nas conclusões não revelou a gravidade dos riscos.

Em 1984, o toxicólogo William Dykstra da EPA (Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos) revisou o estudo completo e declarou que ele indicava claramente que o glifosato é oncogênico, e capaz de causar carcinoma tubular renal, um tipo de tumor raro, relacionado a doses administradas. A Monsanto respondeu que os tumores não eram causados pelo glifosato e teriam outras causas. Mas em 1985, depois de novas revisões do estudo realizado anteriormente, os toxicólogos e especialistas responsáveis pela revisões declararam em consenso que o glifosato é um potencial componente cancerígeno em humanos.

Nesse momento, a Monsanto iniciou uma campanha agressiva para convencer os funcionários e pesquisadores da EPA – inclusive empregando alguns na empresa – até conseguir que alguns declarassem que não estava claro se os tumores estavam relacionados ao glifosato. A história do caso e as subsequentes manipulações obscuras por parte da empresa foram detalhadas pela famosa jornalista Carey Gillam, no Environmental Health News, em junho de 2017 [2].

Outro estudo, realizado por Gilles-Eric Séralini em 2012, que realizou testes de alimentação em ratos com milho transgênico com glifosato, apresentou resultados similares aos dos estudos da Monsanto de 1983. Ambos coincidem com as conclusões do estudo de revisão do grupo internacional de especialistas da Agência Internacional de Investigação sobre o Câncer (IARC), que motivou a Organização Mundial da Saúde a declarar, em 2015, que o glifosato é uma substância potencialmente cancerígena.

Christopher Portier, ex-diretor do Centro Nacional de Saúde Ambiental e dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, foi convidado como especialista para a revisão realizada pelo IARC. Portier afirmou que a avaliação aplicada pelos órgãos regulamentadores estadunidenses ao glifosato é cientificamente errônea e que coloca em risco a saúde pública. O especialista também acrescentou que os dados destes estudos indicam fortemente a capacidade do glifosato de causar câncer em seres humanos e em animais; e não há nenhuma razão para acreditar que os resultados das pesquisas se devem ao acaso [3].

A onda de processos contra a Monsanto continua crescendo e cada vez mais surgem evidências de como a empresa transnacional conhecia os danos do glifosato e dos transgênicos, mas empreendeu uma série de manobras para ocultá-los, aumentando os lucros à custa da saúde das pessoas e do meio ambiente.

A luta das comunidades indígenas e apicultores na península de Yucatán, no México, se dá justamente para impedir que a plantação de soja transgênica resistente ao glifosato adoeça e mate as comunidades, as abelhas, a água e o meio ambiente. A ação judicial das comunidades de Quintana Roo, outro estado mexicano, está em processo, enquanto em Campeche e Yucatán, a Suprema Corte de Justiça ordenou a realização de consultas, cuja realização foi sabotada, paradoxalmente, pela comissão de biossegurança do país (CIBIOGEM) e pela comissão dos povos indígenas (CDI). [5]

Paralelamente, Sol Ortiz García, secretaria executiva da comissão de biossegurança, em um simpósio internacional sobre o tema, realizado em um hotel de luxo no município de Guadalajara em junho, declarou que no México há excesso de regulação e que a oposição aos transgênicos é um problema de comunicação [4]. Neste evento, a Monsanto esteve presente em 11 conferências, a Dupont em 9, a Syngenta em 3 e a Bayer em 1, além da presença de outras empresas da Agrobio (Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria) e outras instituições e pessoas ligadas à indústria biotecnológica. Mas camponeses atingidos pelo agronegócio e pesquisadores críticos, não havia nenhum. Será que esta é a comunicação a qual a Cibiogem se refere? Já que em Campeche e em Yucatán assediam e ameaçam os camponeses para que não possam falar. Será necessário que morram de câncer para que sejam considerados evidências? Ainda que, nesse caso, a Monsanto (e a Cibiogem?) possivelmente dirão que a morte se deve a outras causas. É um problema de comunicação. Ou melhor: de quem paga por ela.

[1] http://tinyurl.com/lfpych4 [texto em inglês];

[2] http://tinyurl.com/ychhe3yv [texto em inglês];

[3] http://tinyurl.com/ybpuvl8y, citado por C. Gillam [texto em inglês];

[4] http://tinyurl.com/yadn9sqz [texto em espanhol];

[5] http://tinyurl.com/ybe49o4t [texto em espanhol].

*Silvia Ribeiro é pesquisadora e integrante do Grupo ETC – Grupo de Ação sobre Erosão, Tecnologia e Concentração.

Fonte: Brasil de Fato

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