12/10/2017 – Trabalhador vai ter perda salarial com a Reforma Trabalhista, afirma ministro do TST

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

Sinait repudia em nota pública demissão de auditor chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Escravo

O governo do presidente Temer demitiu, nesta terça-feira (10), o auditor-fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho.

Em nota pública, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) “manifesta veemente repúdio à dispensa” do servidor.

“O veto foi, claramente, uma medida que continua a permitir as investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico incomodado com a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação. É uma invasão à organização da Inspeção do Trabalho, que abre brechas para a nomeação de pessoas estranhas à carreira e à atividade, em confronto com a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho e com o Regulamento da Inspeção do Trabalho”, diz o Sinait na nota. Leia a íntegra da nota de repúdio:

Nota de Repúdio à dispensa do AFT André Roston

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait manifesta veemente repúdio à dispensa do Auditor-Fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10 de outubro.

O Sinait reitera a rejeição à ocupação política de cargos técnicos na Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, que é o que se delineia por trás desta exoneração. É, mais uma vez, uma tentativa de interferência na Auditoria-Fiscal do Trabalho, em uma das áreas mais sensíveis e de maior relevância, que é o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, exemplo e modelo para o mundo.

Não se pode admitir ingerência na autonomia da fiscalização, condição imprescindível para que os Auditores-Fiscais do Trabalho desempenhem seu papel com independência e no estrito cumprimento da lei.

Não foi sem razão que a exclusividade de ocupação de cargos técnicos na SIT por Auditores-Fiscais do Trabalho foi incluída na redação da Medida Provisória – MP 765/2016, que reestruturou a carreira, hoje Lei 13.464/2017. A redação foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela Presidência da República.

O veto foi, claramente, uma medida que continua a permitir as investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico incomodado com a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação. É uma invasão à organização da Inspeção do Trabalho, que abre brechas para a nomeação de pessoas estranhas à carreira e à atividade, em confronto com a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho e com o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Não bastasse o drástico corte de recursos promovido neste ano de 2017, que paralisou as ações dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, ousadamente, reivindicam, agora, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que ameaça a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em curso há mais de 22 anos.

É intolerável esta interferência. O Sinait não se calará diante de tamanha investida sobre a organização da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A denúncia já está feita, as providências para resguardar a autonomia e independência já estão sendo tomadas em todas as instâncias cabíveis.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait

Brasília, 10 de outubro de 2017

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Portal da CUT

Brasil perderá R$ 1 trilhão do pré-sal com nova lei

“MP 795 reduzirá tributos do setor petrolífero”, diz estudo

Escrito por: Severino Motta/ BuzzFeed News, Brasil • Publicado em: 11/10/2017

A Consultoria Legislativa da Câmara fez um estudo sobre os impactos de uma medida provisória que reduzirá tributos do setor petrolífero.

De acordo com o material, o texto da MP 795 pode resultar na não arrecadação de R$ 1 trilhão com o óleo do pré-sal, considerando toda a extração das reservas.

Para chegar ao valor, a consultoria fez uma simulação considerando o preço do barril de petróleo Brent a US$ 60 (hoje está na casa dos US$ 56).

Pelas regras da medida provisória, a participação do Brasil em cada barril — na prática, a porcentagem que o país recebe de cada um deles — passará de 59,7% para 40%, uma das mais baixas do mundo.

O estudo mostra que, por exemplo, a China possui uma participação de 74%, os Estados Unidos, de 67%, a Rússia, de 66%, e o Reino Unido fica com 63%.

ESTUDO DA CÂMARA

Além da questão dos tributos em que a participação será reduzida, o estudo também questiona o incentivo fiscal para a importação de máquinas e equipamentos para a exploração, bem como materiais para a embalagem do óleo.

Este tópico vem sendo explorado pela oposição, crítica à medida provisória, que ainda precisa ser votada pelo Congresso.

Nesta terça-feira o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), disse o seguinte sobre a MP:

“Esta medida provisória trata exatamente de abrir para a exploração do petróleo a importação de equipamentos fabricados fora do Brasil. O objetivo dessa medida provisória é dar aos equipamentos que vêm de fora o mesmo tratamento tributário dado aos equipamentos produzidos no nosso País. Isso significa acabar com o modelo de desenvolvimento brasileiro no ramo de petróleo e gás, entregar definitivamente às multinacionais essa exploração, e, ao mesmo tempo, permitir a importação de todo o tipo de equipamento. Desse modo, vamos enterrar as indústrias nacional, naval, de equipamentos e a tecnologia desenvolvida pela Petrobras”.

O governo, por sua vez, diz que as novas regras garantirão uma maior segurança jurídica ao setor e incentivará empresas a participarem dos próximos leilões do pré-sal.

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Portal da CUT

Em audiência, governo Sartori não garante salários em dia e educadores reafirmam; greve continua

Funcionários de escola e demais servidores já foram parcelados 22 vezes

Escrito por: CUT-RS • Publicado em: 11/10/2017

Na terceira audiência realizada com o Comando Estadual de Greve do CPERS Sindicato, na manhã desta terça-feira (10), o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, novamente não apresentou nenhuma proposta para que os salários e o 13º dos educadores sejam pagos em dia e de forma integral. Desde que o governo Sartori assumiu a gestão do Rio Grande do Sul, os salários dos professores, funcionários de escola e demais servidores já foram parcelados 22 vezes.

A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, entregou à Branco um documento com estudos do Dieese, comprovando que o Estado tem recursos para pagar em dia e integralmente a categoria.

“Já acumulamos 21,85 % de perdas. Queremos reafirmar a necessidade de uma ação rápida do governo para que possamos encerrar a greve. Temos total consciência dos alunos que aguardam as aulas. E é na sala de aula que gostaríamos de estar agora, não tenham dúvida disso. Mas é obrigação do Estado nos pagar em dia. Não podemos abrir mão deste direito. O governo tem que, minimamente, atender a nossa pauta de pagamento em dia dos salários e do 13º. É uma questão de dignidade e de comida na mesa”, afirmou Helenir.

CPERS COMPROVA QUE HÁ RECURSOS

Entre os dados apresentados foram destacadas questões como as desonerações fiscais de R$ 8,9 bilhões, as perdas do ICMS com exportações de R$ 3,6 bilhões e as perdas do ICMS com a Lei Kandir de R$ 3,9 bilhões. Esses recursos, que chegariam a quase R$ 17 bilhões, poderiam pagar 13 folhas do Executivo. E pagariam três vezes o déficit do Estado que, em 2015, foi de R$ 4,9 bilhões.

Diante dos dados apresentados, Branco limitou-se a dizer que os encaminhará à Secretaria da Fazenda e reafirmou que a única saída vislumbrada é a renegociação da dívida do Estado com a União.

O Comando exigiu uma audiência com o secretário da pasta, Giovani Feltes, que até hoje nunca compareceu a uma audiência com o CPERS, para que os números apresentados sejam explicados.

“Têm dados que estão faltando no portal da transparência do governo.  Não tem porque retirar informações. Se existe a crise, tem que ter transparência. Queremos realmente abrir uma negociação que vislumbre um término do nosso movimento de greve. Quanto mais na inércia o governo ficar, mais a nossa greve se fortalece. Recebemos mais mil novos sócios nos últimos meses porque a categoria entendeu a importância da luta”, observou Helenir.

Na próxima semana, o Comando de Greve volta à estrada com a Caravana de Mobilização para visitar escolas por todo o Estado e fortalecer, ainda mais, a mobilização dos educadores.

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Portal Mundo Sindical

Trabalhador vai ter perda salarial com a Reforma Trabalhista, afirma ministro do TST

Ele acredita que isso vai reduzir o patamar de ganho do trabalhador e, consequentemente, o custeio da seguridade social e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).

Não há pátria sem povo. Por este motivo os juristas não podem interpretar ao pé da letra uma legislação em que a população seja a grande vítima, como é o caso da Reforma Trabalhista. A afirmação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho(TST), Maurício Godinho Delgado, ao condenar a Lei 13.467 que restringe e suprime direitos do povo brasileiro. Na semana passada, o magistrado participou de seminário sobre a Reforma Trabalhista na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Ele frisou que a nova lei apresenta dispositivos que eliminam a natureza salarial de diversas parcelas trabalhistas e com isso reduz o patamar de ganhos econômicos do empregado.

Para o ministro, a lei é tão feroz e cruel que os juristas não conseguirão amenizar alguns dispositivos da Reforma Trabalhista. Segundo o magistrado, a Reforma Trabalhista atinge também a legislação da Previdência Social, ao inserir preceitos na Lei 8.212 do Plano de Custeio da Seguridade Social. “Não só o trabalhador terá uma perda material significativa com a descaracterização da natureza salarial de parcelas eminentemente salariais do ponto de vista técnico, mas também o custeio da Seguridade Social. Não há como manter a seguridade social, com essa estratégia de descaracterizar o salário. A população perde das duas maneiras. Sem seguridade social não há como se falar em estado democrático de direito, dignidade humana e justiça social. Dos 205 milhões de brasileiros, provavelmente mais de 195 milhões precisam da seguridade social”, frisou o magistrado.

O ministro acrescentou ainda que o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) também sofrerá perdas com a Reforma Trabalhista. A conta do FGTS equivale a um mês de salário do trabalhador por ano. Esse fundo está depositado para financiar obras de infraestrutura e programa habitacionais. A nova lei, no entanto, com seus artigos elimina a irrigação do FGTS. Maurício Godinho Delgado, afirma que a perda nos depósitos totais do FGTS pode chegar a 20%.

CUSTEIO – Para o magistrado, a contribuição assistencial por negociação coletiva é democrática e justa, levando-se em conta que se a vantagem é para todos, então todos os beneficiados terão que custear as despesas. Ele diz que o grande desafio do movimento sindical hoje não é a questão do custeio, mas barrar a Reforma Trabalhista que induz o sindicato a ser um agente que piore as condições de trabalho.

“É uma indução forte que a lei passa. Ela coloca um discurso de fortalecimento da negociação coletiva. O movimento sindical não pode seguir esse curso de falência. Se o remédio é adotado em dose desproporcional, ele tem que mudar de nome, passa a ser então um veneno, uma droga, por isso a negociação coletiva não pode se transmutar em um instrumento de rebaixamento das condições de vida do trabalhador”, finalizou o ministro.

DIREITO – Com relação ao direito processual do trabalho, o ministro diz que as normas são extremamente restritivas, pois coloca o trabalhador contra o sindicato em diversos aspectos, além de restringir o acesso de pessoas comuns à Justiça. Segundo Maurício Godinho Delgado, com a nova lei, entrar com ação trabalhista pode ser comparado a um ato de insensatez.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Fenepospetro – 11/10/2017

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Portal da CTB

Contag repudia a exoneração de André Roston, chefe do setor de fiscalização do trabalho escravo

Cinthia Ribas, 11/10

Na última terça-feira (10), a Contag divulgou uma nota de repúdio à exoneração do  Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do, André Esposito Roston. Para a entidade, a iniciativa é extremamente prejudicial, pois foi exonerada uma das pessoas mais comprometidas com a fiscalização e o combate ao trabalho escravo desse país.

Na opinião da Contag, a exemplo do sucateamento do Ministério do Trabalho, o enfraquecimento das ações de fiscalização e dos auditores fiscais do trabalho, as tentativas de não publicação da “lista suja” e as investidas na tentativa de alterar o conceito de trabalho escravo, medidas como essa só reforça o descompromisso desse no sentido de erradicar o trabalho escravo no Brasil e garantir os compromissos internacionais ora assumidos.

Confira a nota na íntegra:

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) vem a público manifestar seu REPÚDIO à exoneração do Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho – DETRAE, o Sr. André Esposito Roston.

Com publicação no Diário Oficial da União no dia 10 de outubro de 2017, o Governo Federal exonerou do cargo de chefia uma das pessoas mais comprometidas com a fiscalização e o combate ao trabalho escravo desse país. Enquanto chefe da divisão, André Roston não media esforços para ampliar as ações de fiscalização, para atualizar a “lista suja” e para reforçar as políticas de enfrentamento ao trabalho escravo, estando sempre presente nos fóruns e espaços de discussão.

Apesar da erradicação do trabalho escravo ser um compromisso de toda a sociedade e uma reponsabilidade do Estado, os protagonistas que fazem o verdadeiro enfrentamento são conhecidos e, um deles, sem sombra de dúvidas, é o servidor André Roston.

A respectiva exoneração só reforça o descompromisso desse governo no combate ao trabalho escravo. O sucateamento do Ministério do Trabalho, o enfraquecimento das ações de fiscalização e dos auditores fiscais do trabalho, as tentativas de não publicação da “lista suja” e as investidas na tentativa de alterar o conceito de trabalho escravo, demonstram de forma clara que erradicar o trabalho escravo no Brasil e garantir os compromissos internacionais ora assumidos, não é prioridade desse governo.

Enquanto o governo brasileiro aventura-se trocando a chefia de uma divisão tão importante para atender a interesses políticos de quem pratica e/ou é conivente com o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, aproximadamente 161 mil pessoas seguem escravizadas no Brasil, sem dignidade, sem esperança, sem amparo. Esses dados são da ONG Walk Free Foundation.

A Contag lamenta a exoneração do cargo de chefia do Sr. Roston, e reconhece todo o compromisso deste para com os trabalhadores e trabalhadoras rurais durante o período em que esteve à frente da DETRAE, seja nas ações de resgate dos nossos trabalhadores e trabalhadoras rurais escravizados, seja nas ações de orientação e prevenção ao trabalho escravo.

Fonte: Contag

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