09/11/2017 – Confira programação do protesto nacional contra reformas de Temer nesta 6ª

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

Reforma Trabalhista: vale a Lei ou o Direito? Por A. Queiroz

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o Juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Antônio Augusto de Queiroz*

A chamada “Reforma Trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:

1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;

2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;

3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;

4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;

5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;

6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e

7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.

A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical, que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:

1) trabalho intermitente;

2) jornada 12×36;

3) representação no local de trabalho;

4) trabalho insalubre da gestante e lactante;

5) insalubridade e negociação coletiva;

6) dano extrapatrimonial; e

7) autônomo exclusivo.

A “Reforma Trabalhista” do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque:

1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;

2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;

3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e

4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.

A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem caráter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o Juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAP elaborou a cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”, sob a forma de perguntas e respostas.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

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Diap

Regra para demissão voluntária de servidor passa em comissão

O relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) à medida provisória (MP 792/17) que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal foi aprovado, nesta terça-feira (7), pela comissão mista que analisou a matéria. O texto segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças à MP enviada pelo governo está a previsão de que o pagamento do PDV ou da licença incentivada seja feito em parcela única e antes da publicação dos atos de exoneração e de licença.

O texto original previa a possibilidade de parcelamento dos pagamentos, a critério do Ministério do Planejamento.

Para o senador, a desconfiança poderia atrapalhar a adesão dos servidores ao programa. Além disso, ele alegou que um dos grandes estímulos ao servidor público é obter acesso a recursos suficientes para iniciar uma empresa própria, o que não ocorreria com o pagamento parcelado.

LICENÇA INCENTIVADA

A licença incentivada permite ao servidor ficar afastado do trabalho por três anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais três, com recebimento de um valor correspondente a três vezes seu salário. Pelo texto inicial, a prorrogação poderia partir da administração, mas o relator disse considerar que esse ponto traria insegurança jurídica. Pelo novo texto, a prorrogação só poderá acontecer a pedido do servidor e de acordo com o interesse público.

A interrupção da licença, que não era permitida pelo texto original, passa a valer pelo relatório, desde que o servidor devolva parte do incentivo recebido.

O relator também retirou do texto, o critério de idade para adesão ao PDV. Segundo ele, faz mais sentido diferenciar os servidores por tempo de efetivo exercício do cargo.

JORNADA REDUZIDA

A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento de adicional correspondente à meia hora diária.

Terão preferência na concessão dessa jornada, os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes. O relator incluiu no texto a previsão de que essas mudanças não alterem a jornada reduzida com remuneração integral à qual já têm direito os servidores com deficiência e os que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

OUTRAS MUDANÇAS

João Alberto também acatou emenda para incluir no texto o prazo de divulgação, pelo governo, dos períodos de abertura do PDV e os critérios para a adesão. Esse prazo será de até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

Foi retirada do texto original a previsão de que o Ministério do Planejamento estabeleceria metas para redução de despesas de pessoal com o PDV.

De acordo com João Alberto, poderia haver a cobrança de que os agentes públicos incentivassem seus subordinados a aderir ao programa. Em outras vezes, explicou o relator, houve um grande número de pedidos judiciais de reingresso no serviço público em razão de supostas coações e assédio moral.

OBJETIVOS

A MP tem como objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento do serviço público federal. O texto propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

O trabalhador que optar pela demissão voluntária ficará isento de pagar Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor da indenização do PDV. Quem aderir ao programa perderá o vínculo com a administração pública e, portanto, deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social. O tempo de contribuição, no entanto, será computado para a aposentadoria e pensão.

CRÍTICA

“O governo quer fazer a reforma da Previdência dizendo que não tem dinheiro e vai demitir alguns dos melhores contribuintes. A proposta é economicamente sem justificativa e politicamente parece medida de fachada, para criar efeito positivo em alguns setores, dizendo que está reduzindo despesas públicas”, diz o diretor do Condsef Valter Cezar Dias Figueiredo. A confederação representa mais de 500 mil funcionários. (Com Agência Câmara e Rede Brasil Atual)

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Diap

Senadores querem sustar decreto de Temer sobre privatizações

O decreto recebeu, na sessão do Senado desta terça-feira (7), uma saraivada de críticas da oposição. Trata-se do Decreto 9.188/17, editado na última quarta-feira (1º), pelo presidente da República, Michel Temer. A norma estabelece programa de venda de ativos das empresas de sociedades de economia mista, como Banco do Brasil, Eletrobrás, Eletronorte, Banco do Nordeste e Petrobras, entre outras.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) comunicaram a apresentação de três projetos de decreto legislativo (PDS) com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial. Os projetos foram numerados como PDS 199/17, PDS 197/17 e PDS 196/17.

Juntos, Lindbergh, Vanessa e Lídice da Mata (PSB-BA) também protocolaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) representação contra a medida presidencial por entenderem que possíveis privatizações no setor elétrico podem estar sendo feitas irregularmente e podem causar danos ao país, além de representar “agressão à soberania nacional, insegurança energética para o futuro e substancial elevação das tarifas no curto e no médio prazos”.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou Temer pela edição do decreto. Para ele, o governo Temer é “improvisado, circunstancial”, está em fim de mandato e ignora o Congresso Nacional e assunto dessa importância.

“O Congresso Nacional não pode aceitar que o Brasil se transforme em um balcão e que o presidente da República queira privatizar o setor elétrico por decreto, em detrimento da competência constitucional do Congresso Nacional. Isso não pode acontecer, nós não podemos assistir passivamente ao que está acontecendo no Brasil. Isso é um horror!”, afirmou Renan.

MORTE DO ESTADO NACIONAL

Para Randolfe Rodrigues, o Decreto 9.188 é uma das piores decisões de um presidente da República em toda a história do país e vai “sacramentar a morte em definitivo do Estado nacional”.

“Esse decreto abre todas as sociedades de economia mista e subsidiárias para participação de capital externo. É um acinte esse decreto, é uma agressão. Na história nacional, esse decreto será incorporado como o texto de maior lesa-pátria que já foi editado por um presidente da República”, disse Randolfe.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) reforçou as críticas e disse que o Brasil não pode “privatizar a qualquer custo e sem um amplo debate”.

“É inadmissível estarmos vendo privatização sem licitação. Estamos vendo medidas tomadas com relação ao desinvestimento de empresas públicas e empresas com participação do capital nacional sendo privatizadas por decreto. Quero aqui registrar a minha preocupação com relação a esse tema e a necessidade de que esse debate seja amplamente discutido com o Congresso Nacional”, afirmou Braga.

O senador Hélio José (Pros-DF) afirmou que o Congresso precisa rever o decreto de Temer e avisou que pedirá a criação de uma CPI para investigar o setor elétrico. João Capiberibe (PSB-AP) também criticou os planos de privatização do setor elétrico brasileiro.

“Este é o alerta que eu faço à sociedade brasileira: atenção com as privatizações. Lá no Canadá e nos Estados Unidos, eles não estão pensando em privatizar suas elétricas. E isso está sendo feito para quê? O governo precisa responder por que está privatizando as nossas companhias de energia elétrica”, disse Capiberibe.

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Diap

Estatuto deve proibir expressamente trabalho escravo, diz desembargadora

A desembargadora Silvana Abramo sugeriu que seja incluída de forma expressa no Estatuto do Trabalho, em elaboração no Senado, a proibição do trabalho escravo, repetindo o que está previsto hoje no artigo 149 do Código Penal. A magistrada, do TRT da 2ª Região, foi uma das convidadas da audiência pública da última segunda-feira (6) realizada pela subcomissão da Comissão de Direitos Humanos que está elabora atualização da legislação trabalhista brasileira. Na Agência Senado

Silvana Abramo disse que o estatuto tem que incorporar como regra própria as hipóteses do Código Penal, que tem um conceito amplo e moderno em relação ao tema. Além disso, ela também defendeu a expressa proibição do trabalho infantil.

A desembargadora sugeriu a idade mínima de 18 anos para o trabalhador, com autorização para estágio ou aprendizado a partir dos 16 anos. Assim, segundo ela, seria possível cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que diz que a educação básica e obrigatória vai dos 4 aos 17 anos.

REFORMA

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, lembrou que se aproxima a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista. Ele afirmou que “as maldades” começarão a ser postas em prática em 11 de novembro, previu uma enxurrada de ações e defendeu a resistência das representações sindicais.

O procurador regional do Trabalho, Cristiano Paixão, também se manifestou contra a reforma, a qual, segundo ele, é mais uma parte do movimento de destruição dos direitos sociais em curso no país.

O representante do Ministério Público ainda fez um alerta a respeito de projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 6.442/16), do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Esse projeto, disse o procurador, contém dispositivos inaceitáveis, como o que permite que o trabalhador rural seja pago com comida e moradia.

“Defensores da proposta dizem que as leis brasileiras e regulamentos impostos pelo Ministério Público do Trabalho desprezam usos, costumes e a cultura do campo. Só que tenho certeza de que a cultura do campo no Brasil não é a da escravidão”, afirmou.

PROTESTO

A subcomissão ouviu também o presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal, Waldemiro Livingston de Souza, que protestou contra a recente demissão de 130 funcionários terceirizados.

Segundo ele, o corte se deu pelo fato de os trabalhadores morarem em Goiás, longe do Congresso Nacional, o que gera mais custos para o empregador. Ele pediu a ajuda do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão, e de outros parlamentares para que a decisão seja revertida.

NOVA LEI

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho foi instalada em agosto com o objetivo de elaborar um estatuto para substituir a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a proposta seria uma alternativa à reforma trabalhista apresentada pelo governo e aprovada recentemente pelo Congresso.

O senador Paulo Paim, vice-presidente do colegiado, acredita que uma primeira versão seja apresentada em maio do ano que vem. Para isso, vem colhendo semanalmente sugestões em audiências. Na opinião dele, o texto só pode ser aprovado por um novo parlamento, que vai se formar a partir das eleições de outubro de 2018.

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Monitor Mercantil

ONU: Brasil deve agir rápido para evitar enfraquecimento da luta contra escravidão

Conjuntura / 08 Novembro 2017

Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas pediram nesta quarta-feira ao governo do Brasil que adote ações urgentes para pôr um fim a medidas que possam reduzir a proteção das pessoas contra a escravidão moderna e fragilizar os regulamentos corporativos. Em declaração conjunta, solicitaram que o governo reverta permanentemente a Portaria Ministerial 1.129, criticada por limitar a definição de escravidão contemporânea.

Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas pediram nesta quarta-feira ao governo do Brasil que adote ações urgentes para pôr um fim a medidas que possam reduzir a proteção das pessoas contra a escravidão moderna e fragilizar os regulamentos corporativos. Em declaração conjunta, solicitaram que o governo reverta permanentemente a portaria ministerial 1129, criticada por limitar a definição de escravidão contemporânea.

- O Brasil tem muitas vezes desempenhado um papel de liderança na luta contra a escravidão moderna, por isso é surpreendente e decepcionante ver medidas que poderiam fazer o país perder terreno nesta frente – disseram os especialistas em declaração conjunta.

A relatora especial da ONU sobre a escravidão contemporânea, Urmila Bhoola, disse que uma série de desdobramentos estão causando preocupação, incluindo a portaria ministerial 1129, que limita a definição de escravidão contemporânea e pode reduzir o número de vítimas detectadas.

- Esta portaria coloca o Brasil em risco de dar um passo atrás na forma como regula os negócios. É essencial que o Brasil tome ações decisivas agora para evitar o enfraquecimento das medidas anti-escravidão que foram implementadas na última década, o que enfraquece a proteção das populações pobres e excluídas que são vulneráveis à escravidão – disse Bhoola.

Surya Deva, que preside o Grupo de Trabalho da ONU sobre direitos humanos e corporações transnacionais e outras empresas comerciais, também expressou preocupação de que a portaria ministerial coloque o país de volta na batalha contra a escravidão contemporânea.

- No relatório sobre a nossa visita ao Brasil, apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em junho de 2016, o Grupo de Trabalho reconheceu iniciativas positivas para combater a escravidão moderna, como a chamada “lista suja” que publicava informações sobre empregadores flagrados usando trabalho escravo, mas também advertiu sobre outra iniciativa que enfraquece a definição de trabalho escravo (o Projeto de Lei do Senado nº 413/2013). Também estamos preocupados com outras ações, incluindo cortes orçamentários para inspeções do trabalho, que desempenham um papel fundamental na detecção de vítimas e na erradicação da escravidão – disse Deva.

Os especialistas reconheceram como positiva a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou a suspensão temporária da portaria ministerial e solicitaram que o governo reverta a portaria permanentemente.

O comunicado conjunto foi assinado por Urmila Bhoola, Surya Deva e pelos outros integrantes do Grupo de Trabalho sobre direitos humanos e corporações transnacionais e outras empresas — Michael Addo, Dante Pesce, Anita Ramasastry (atual vice-presidente do organismo) e Pavel Sulyandziga.

Os especialistas fazem parte do que se conhece como Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior órgão de especialistas independentes no Sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de monitoramento de direitos humanos do Conselho. Os titulares de mandato dos Procedimentos Especiais são especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho para abordar situações específicas de países ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Os especialistas não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem em sua capacidade individual e não recebem um salário por seu trabalho.

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Portal da CTB

É sexta-feira: Dia Nacional de Mobilização contra a perda de direitos vai começar cedo na Bahia

08/11/2017

10 de novembro é Dia Nacional de Mobilização contra a perda de direitos da classe trabalhadora. A CTB-Bahia, junto com outras centrais sindicais e a Frente Brasil Popular, realiza na próxima sexta-feira, dia 10, uma série de atividades contra as reformas trabalhista e da Previdência, a redução do salário mínimo, a portaria que flexibiliza o trabalho escravo e a entrega da Amazônia ao capital internacional.

A agenda de lutas começa às 5h30 da manhã, com manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras, nos polos Petroquímico e Industrial de Camaçari. Às 6h, começa a concentração para um grande ato na entrada da Estação da Lapa, na região do Dique do Tororó. Em seguida, a partir das 9h, tem caminhada do Campo Grande ao Comércio, onde acontece protestos em frente às sedes da Justiça do Trabalho e da Previdência Social.

A escolha do 10 de novembro (próxima sexta-feira) se deu porque é a data que antecede a vigência da lei que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e golpeou o trabalhador e a trabalhadora.

Nesse sentido, as centrais sindicais da Bahia, junto com o movimento popular, decidiram unificar a agenda de lutas. Juntas, a CTB, CUT, Força Sindical, UGT e CSP-Conlutas, mais a Frente Brasil Popular, convocam sindicatos, entidades, movimento social, movimento estudantil e a população de forma geral para as manifestações.

As centrais orientam, ainda, que manifestações pelo Dia Nacional de Luta sejam realizadas no interior da Bahia, de forma a fortalecer e ampliar ainda mais a resistência e enfrentamento ao governo.

Fonte: CTB-BA

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Portal da UGT

Temer distorce dados para defender governo em conversa com senadores

08/11/2017

No esforço de mostrar que, mesmo sem reforma da Previdência, seu governo trouxe avanços, o presidente Michel Temer (PMDB) distribuiu a líderes do Senado nesta terça-feira (7) um quadro com a comparação de indicadores econômicos antes e depois de tomar posse no Planalto.

No documento, intitulado “Pare e Compare”, porém, Temer usou critérios diferentes para apresentar dados de sua gestão em contraponto aos de sua antecessora, Dilma Rousseff (PT).

Alguns indicadores contam com meses a mais quando se referem à atual gestão. Em economia, fazer relações entre períodos diferentes não é recomendado, pois há fatores sazonais que interferem nos resultados (por causa do Natal, por exemplo, há mais contratações temporárias em dezembro do que em julho).

Em nota, o Planalto afirmou que, “em todos os números apresentados temos um retrato claro: o de um país que venceu a recessão mais profunda de sua história e voltou a crescer”.

O esforço do peemedebista ocorre no dia seguinte à fala em que ele admitiu a possibilidade de não conseguir aprovar a reforma da Previdência, uma das principais bandeiras de sua gestão.

No encontro com senadores, segundo relatos, Temer reforçou a defesa de um acordo entre a base aliada para aprovar projeto que se restrinja à aprovação de idade mínima de aposentadoria.

FAVORÁVEL

Um dos exemplos da “generosidade” na comparação apresentada pelo presidente é o dado de exportação, que aponta que as vendas para o exterior mais que dobraram neste ano (150%). O presidente, porém, se concede o dobro de tempo de Dilma (dez meses para ele, ante cinco para a antecessora).

Na realidade, a diferença é mais modesta: 20%.

Algo parecido acontece com o mercado de trabalho com carteira assinada. Temer aponta dados de janeiro a agosto (163,4 mil vagas), mas, se levar em conta os números até maio, a geração de vagas foi menos da metade: 72,8 mil. De janeiro a maio de 2016, no final do governo Dilma Rousseff, o Brasil perdeu 448 mil postos.

No investimento direto no país, os dados até maio mostram entrada de US$ 32,2 bilhões, resultado próximos ao dos cinco primeiros meses do ano passado, US$ 25,6 bi. O presidente preferiu ressaltar os US$ 403, bilhões até julho.

Também chama a atenção o fato de Temer ter destacado o risco-país de 20 de janeiro do ano passado, quando ele estava perto do seu patamar mais alto de 2016: 544 pontos. No dia de afastamento de Dilma, 12 de maio, ele já havia recuado para 376 pontos. Em 30 de outubro, apontou Temer, o índice marcava 239 pontos.

A assessoria da Presidência não comentou a diferença de critérios no levantamento dos indicadores.

“A tabela apresenta de modo organizado números atualizados da evolução da economia brasileira. Ela permite que se avalie com clareza a situação recebida pelo governo do presidente Michel Temer e os resultados alcançados em pouco mais de 18 meses de trabalho”, afirmou.

Fonte: Folha de SP

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Portal Agência Sindical

Sindicato de Guarulhos consegue na Justiça afastar terceirizada da saúde

8/11/20017

Vitória que pode repercutir em outros setores do funcionalismo. O Sindicato dos Trabalhadores na administração Municipal de Guarulhos (Stap) obteve decisão na 3ª Vara da Justiça do Trabalho, que suspende o convênio entre a Prefeitura e o Instituto Gerir – uma OS que passou a administrar boa parte da rede municipal de saúde.

O juiz Renato Luiz de Paula Alves também proíbe a contratação de terceirizados e a transferência de Servidores – quem foi transferido poderá voltar ao local de origem. A Justiça dá 20 dias para a Gerir deixar a administração do Hospital Municipal de Urgências, Hospital Municipal da Criança e do Adolescente e centros médicos “pelos quais ficou responsável”.

Vitória – O presidente do Stap, Pedro Zanotti Filho, afirma: “A decisão derrota os privatistas e terceirizadores, restabelece a proteção aos Servidores e preserva a saúde pública, que é direito do povo e não mercadoria”.

Marcelo Mendes de Campos Pereira, advogado do Sindicato, comenta: “A Gerir está fora da administração dos hospitais e unidades. A Prefeitura tem 20 dias pra cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 100 mil”. Segundo o advogado, os Servidores transferidos “retornam de pronto aos postos de origem”. Ele adianta que cabe ação por danos contra a Prefeitura pelos que foram obrigados a se transferir pra outros locais de trabalho.

Transferências – Diz o juiz: “A Administração não respeitou o princípio do interesse público nas movimentações dos seus Servidores, já que priorizou deslocamentos com o intuito de atender ao convênio firmado, sem demonstrar a real necessidade do serviço”.

Mais informações: www.stapguarulhos.org.br

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Instituto do Observatório Social, 08/11/17

Confira programação do protesto nacional contra reformas de Temer nesta 6ª

Publicado por Rede Brasil Atual

São Paulo – Unidas, oito centrais sindicais convocam os trabalhadores para manifestações por todo o país, nesta sexta-feira (10), contra a “reforma” trabalhista do governo Temer e contra a reforma da Previdência (PEC 287), entre outros projetos que ameaçam direitos. Os protestos ocorrerão na véspera da entrada em vigor das novas regras para o mercado de trabalho (Lei 13.467).

Em São Paulo, as atividades do Dia Nacional de Mobilização estão previstas para às 9h30, na Praça da Sé, no centro da capital. O secretário-geral da CUT-SP, João Cayres, alerta que a nova legislação trabalhista não vai estimular a criação de novos postos de trabalho e ainda vai precarizar os existentes.

À tarde, servidores públicos seguem até o Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual, para protestar contra projeto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que pretende congelar investimentos e salários por dois anos, inspirado na Emenda Constitucional 95, que congela o orçamento de áreas estratégicas, como saúde e educação, por 20 anos.

“É um ato que a gente está organizando com todas as centrais sindicais, independentemente dos vieses ideológico, porque todas estão contra essa reforma, que estamos chamando de contrarreforma ou de deforma trabalhista, porque, na verdade, ela veio para tirar direitos da classe trabalhadora”, afirmou Cayres à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT (abaixo).

Para o presidente da CTB, Adílson Araújo, as mobilizações do dia 10 sugerem a “retomada” de um processo de lutas contra a ofensiva neoliberal do governo Temer, com a venda de empresas estatais e ativos públicos, e que ainda insiste em propor mudanças nas aposentadorias.

Ambos também criticaram declarações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, que disse ser preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego. Adilson diz que o ministro “vive em outro planeta”. Cayres sugeriu que Gandra trabalhe pelo menos uma semana numa fábrica, para então dizer se é possível sobreviver com menos direitos.

Em vídeo, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, destaca a unidade de todas as centrais e movimentos sociais nas ações desta sexta-feira, e afirma que o movimento é necessário porque o governo Temer “está acabando com todas as possibilidades de o Brasil dar certo”.

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Portal Mundo Sindical

Trabalho Intermitente e esclarecimentos sobre Lei de Cotas reuniu sindicatos e empresas

O 10º Encontro Anual do Espaço da Cidadania e seus parceiros pela inclusão tratará de 3 temas atuais:

- Resultados e abrangência do Programa Diálogos sobre a Empregabilidade da Pessoa com Deficiência

- Ações Sindicais para inclusão de pessoas com deficiência -  como garantir as condições de trabalho decente

- Reformas Trabalhistas e Impacto na Lei de Cotas (Alterações, tendências e posicionamentos)

Dia: 23 de novembro de 2017

Horário: 8h30 as 12h00

Local: UGT – União Geral dos Trabalhadores (Auditório do SENTRACOS)

Endereço: Rua Formosa, 367 – Centro – São Paulo (próximo à Estação Anhangabaú do Metrô)

Inscrições gratuitas (limitadas à capacidade do auditório) até 10/11/17 através do e-mail ecidadania@ecidadania.org.br

TRABALHO INTERMITENTE PROIBIDO PARA LEI DE COTAS

Subprocuradora-geral do Trabalho alerta que o contrato de trabalho intermitente é incompatível com a reserva de cargos para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais empregados.

Em artigo publicado, a Drª Maria Aparecida Gugel, aponta que o contrato de trabalho intermitente, ao dispensar a habitualidade, pode gerar fraude no cumprimento da reserva pois transforma a pessoa com deficiência em “profissional da cota” podendo compor a reserva para vários empregadores ao mesmo tempo, o que não se coaduna com a Lei 8213/1991, norma de ordem pública.

Este tipo de contrato viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com artigos específicos que determinam a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade em condições justas e favoráveis de trabalho por meio do pleno emprego.

Artigo completo no link:

http://www.ampid.org.br/v1/wp-content/uploads/2014/09/trabalhoIntermitente_reservaCargosPessoaComDefici%C3%AAncia_MGugel_2017.pdf

ESCLARECIMENTOS SOBRE LEI DE COTAS REUNIU SINDICATOS E EMPRESAS

Em 06 de novembro o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região promoveu um encontro com o Gerente Regional do Trabalho de Osasco, Dr Ronaldo Freixeda, e com o Coordenador do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, Dr José Carlos do Carmo (Kal), para esclarecer dúvidas das empresas e do próprio Sindicato sobre enquadramento da Lei de Cotas e avaliação dos resultados do cumprimento da mesma (Art. 93 da Lei 8.213/91) entre as empresas metalúrgicas de Osasco e região.

No encontro foram apresentadas as bases da 12ª pesquisa anual “Lei de Cotas – Trabalhadores com Deficiência no Setor Metalúrgico de Osasco e Região”, que se realiza no próximo mês.

Fonte: Espaço Cidadania – 08/11/2017

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Portal do MST

Governo golpista mantém cortes na Reforma Agrária e na Agricultura Familiar

Alexandre Conceição, da Direção Nacional do MST, apresenta uma análise sobre a proposta orçamentária de 2018 do governo golpista para as pastas.

8 de novembro de 2017 – Da Página do MST

Outubro foi um mês marcado por lutas contra os retrocessos do governo golpista de Michel Temer no país. O MST organizou uma Jornada Nacional de Lutas cuja pauta central foi exigir o descontigenciamento do orçamento para a Reforma Agrária e agricultura familiar, denunciando junto a isso o modelo de agronegócio e seus impactos para a vida do povo brasileiro, defendendo assim a Reforma Agrária e a Agricultura familiar como necessários para uma vida saudável no campo e cidade.

Foram 17 estados mobilizados com ações variadas nos municípios, muitas organizadas em conjunto com outros movimentos do campo. Entre as mobilizações, houve ocupações de superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Fazenda, secretarias regionais de agriculturas, bloqueios de rodovias, ocupações de terras, além de marchas e acampamentos. Em Brasília, o Ministério do Planejamento foi ocupado durante todo o dia 18.

Com o anúncio da proposta de lei orçamentária de 2018 pelo governo o golpista, o campo sentiu o forte impacto da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos. Várias políticas sofreram bruscos cortes ou interrupções, numa proporção de ¼ da execução orçamentária de 2017, ou menos de 10% do que foi destinado a estas mesmas políticas em 2015, aprofundando o sucateamento dos programas e órgão públicos de apoio ao desenvolvimento sustentável.

É nesse cenário que Alexandre Conceição, da Direção Nacional do MST, apresenta uma análise sobre a proposta orçamentária de 2018 do governo golpista para a área Agrícola e Agrária. Além de apontar o agravamento da pauta de retrocessos com a Reforma da Previdência e salientar a luta junto às Centrais no próximo dia 10.

“Voltaremos às ruas no próximo dia 10, com a paralisação nacional, convocada pelas Centrais Sindicais em todo o país. É preciso que a classe trabalhadora se una em uma grande articulação política para enfrentarmos esse quadro de conjuntural de instabilidade política que aprofunda o cenário de retrocessos nos direitos sociais do povo brasileiro”, afirma Conceição.

Confira entrevista abaixo na íntegra.

A proposta orçamentária de 2018 do governo golpista para a área Agrícola e Agrária tem uma dimensão ampla de cortes. Como a Jornada de Lutas refletiu nesse cenário?

Pressionado pelas mobilizações, o governo golpista teve que dialogar sobre a pauta do descontigenciamento do orçamento do INCRA para a Reforma Agrária e Agricultura Familiar, uma vez que, sua proposta golpista era praticamente acabar com o orçamento impactando assim as várias políticas públicas. No entanto, sabemos que para conquistar e manter seus direitos, a classe trabalhadora se mantém em luta constante, e mesmo tendo o diálogo com os movimentos do campo de que as propostas de orçamento para 2018 seriam refeitas considerando a pauta unitária destes, os novos números não atendem à demanda dos trabalhadores rurais e agricultores familiares.

Quais programas e políticas serão atingidas pelos cortes?

Com a atual proposta o governo descumpre o que havia dito em audiência e avança seu projeto de acabar com a Reforma Agrária e com a produção de alimento saudável neste país.

O principal corte previsto no orçamento impacta a obtenção de terras para Reforma Agrária, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Assistência técnica e Habitação Rural.

Para a assistência técnica os cortes passam de 77% deixando várias prestadoras de serviços inclusive com contrato assinado sem condições de continuar atuando junto aos produtores. É importante lembrar que a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) ajuda a organizar a produção elevando a produtividade rural. Já a habitação rural não vai receber nenhum centavo, onde a demanda passa de mais de 40 mil casas por ano.

Somente para a ação de obtenção de terras foram reduzidas em 79.2% contra a redução de 86.7%. O que isso significa para a Reforma Agrária?

Essa área garante a desapropriação de terras para assentar as famílias. O corte em relação ao ano passado que já era vergonhoso passa de 79%. Isso significa que o conluio da bancada ruralista com o executivo para acabar com a Reforma Agrária avança a passos largos impedindo assim que mais de 130 mil famílias acampadas hoje no Brasil tenham acesso à terra.

De acordo estudos do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária (NERA) da Universidade Estadual Paulista (Unesp), na medida em que a Reforma Agrária segue estagnada, a territorialização do agronegócio no Brasil, onde a área das propriedades com mais de 100 mil hectares cresceu 372% desde 1985, é sobretudo estrangeirizada, cujos donos são oriundos de pelo menos 23 países, sendo os principais os Estados Unidos, o Japão, o Reino Unido, a França e a Argentina. Nelas o principal investimento está em commodities: soja, milho, canola, sorgo, cana-de-açúcar e monocultura de árvores, além da produção de sementes transgênicas.

Outro programa que sofreu com os cortes é o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), de 78.4% por 86.1%. Qual é a importância dessa política para o campo e o que significa essa medida na prática?

No Brasil, a população do campo sempre esteve à margem das políticas de educação, portanto, a luta do MST para garantir o acesso à educação aos Sem Terra é árdua e permanente. O Pronera é umas das maiores conquistas para a educação do campo e que foi conseguido com forte pressão popular, ainda nos anos 90.

Até 2016, o Programa havia formado 180 mil educandos e educandas de áreas da Reforma Agrária. Neste mesmo ano, os recursos já chegavam a R$ 30 milhões, enquanto em 2017 foi de pouco mais de R$ 11 milhões. E a previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018 é de destinar apenas R$ 3 milhões ao programa. Cerca de 78% de corte, para uma política que tem mais de 100 cursos aprovados para serem executados nas Universidades.

O desmonte da educação do campo promovida pelo governo golpista anuncia que seu objetivo é fazer com que essa população que esteve por muito tempo marginalizada das políticas educacionais do Estado, retorne às margens da exclusão social.

E o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) qual tem sido sua efetividade, com os cortes como fica o cenário?

O PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criados no governo Lula, tem sido programas estruturantes para a Reforma Agrária e para Agricultura Familiar, pois garantem um mercado institucional ao alimento produzido por essa parcela da população camponesa.

Com o desmonte, o corte destinado para este programa é de mais de 56%, o que inviabiliza a manutenção do programa e a tendência é reduzir a produção prejudicando tanto quem produz, quanto quem é beneficiado.

Essa proposta do governo promove instabilidade no campo brasileiro. Como você analisa esse cenário para o próximo período?

Diante deste cenário ainda vem a regulamentação da lei 13.465/17 para a privatização dos lotes da Reforma Agrária e a proposta de venda livre de terras para estrangeiros, está mais do que provado de que este golpe foi contra a classe trabalhadora, contra os povos do campo: assentados da Reforma Agrária, a agricultura familiar, ribeirinhos, indígenas e quilombolas.

Voltaremos às ruas no próximo dia 10, com a paralisação nacional, convocada pelas Centrais Sindicais em todo o país. É preciso que a classe trabalhadora se una em uma grande articulação política para enfrentarmos esse quadro de conjuntural de instabilidade política que aprofunda o cenário de retrocessos nos direitos sociais do povo brasileiro.

*Editado por Rafael Soriano

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