08/08/2017 – Dieese: precarização vai aumentar e não haverá novos empregos

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

Aposentado que trabalha não deve pagar o INSS, decide Justiça

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma aposentada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continua no mercado de trabalho com carteira assinada a não contribuir mais para a Previdência. O Judiciário determinou ainda que R$ 42 mil em descontos para o instituto sejam devolvidos à segurada. A decisão é do juiz Luciano Tertuliano da Silva, do Juizado Especial Federal Cível da cidade de Assis, interior de São Paulo. Noticiou o portal O Sul

Para a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária, a decisão abre precedentes para que outros aposentados que estão no mercado de trabalho peçam a suspensão do desconto do INSS na Justiça.

Ainda mais depois que, em outubro passado, o Supremo Tribunal Federal sepultou a desaposentação, que era a possibilidade de o segurado recalcular o valor do benefício usando as novas contribuições. Segundo dados da AGU (Advocacia-Geral da União) existem 480 mil aposentados trabalhando com carteira assinada no País.

Para o magistrado que deu a sentença, a cobrança da contribuição no caso da aposentada não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer contribuindo para a Previdência depois de se aposentar, a segurada não tem garantias mínimas do INSS que assegurem proteção em relação ao emprego atual.

“Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração”, afirmou na sentença.

“O juiz cumpre o que determina a Constituição, pois deve haver contrapartida à contribuição”, diz Cristiane. “A fundamentação usada pelo juiz foi uma das que sempre utilizamos ao pleitear a desaposentação, que é a contraprestação”, afirma.

PRECEDENTES

Mas quem tem direito a entrar com a ação na Justiça e reivindicar essa “isenção previdenciária”?. Segundo a especialista, todo trabalhador que tenha se aposentado pelo INSS e continua contribuindo para a Previdência.

Ela orienta a quem se encaixa nessa condição a juntar a carta de concessão do benefício e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), nele estão todas as contribuições, até mesmo depois da aposentadoria, caso continue a trabalhar. “O trabalhador aposentado tem que comprovar que está sendo descontado. E o CNIS comprova contribuição”, finaliza.

CONSTITUIÇÃO

Na ação, que começou em 2012, a aposentada pedia para deixar de contribuir com a Previdência, bem como a restituição das quantias já pagas, por entender que, ao permanecer trabalhando e já aposentada, o INSS não oferece coberturas típicas de um sistema materialmente previdenciário.

Para o juiz, o caso revela “uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da moralidade pública”.

“A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida. Aos segurados obrigatórios já aposentados, que continuam contribuindo ao RGPS, não é franqueado um regime hábil a ser intitulado minimamente como ‘previdenciário’, isso porque os exclui da cobertura decorrente de eventos como doença, velhice, invalidez ou morte, a despeito de continuarem expondo-se a todo e qualquer risco inerente ao exercício da atividade laboral, ofendendo o princípio da vedação da proteção insuficiente ao desrespeitar toda a evolução já analisada do direito fundamental à cobertura previdenciária”, finaliza o juiz.

BENEFÍCIO

Os aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada têm outra possibilidade de aproveitar as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em outubro do ano passado, considerou improcedente usar os recolhimentos posteriores para recalcular a aposentaria, a chamada desaposentação, a Justiça Federal reconheceu o direito a um novo benefício levando em conta apenas o que foi pago depois que a Previdência liberou a aposentadoria.

Os advogados denominam esse procedimento como “transformação da aposentadoria”. Recente sentença de 1ª instância em São Paulo, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já garantiu a concessão de benefício maior para segurada da capital paulista. A diferença em relação ao outro é de 286%.

De acordo com o advogado da causa João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, de São Paulo, o valor da nova aposentadoria determinado pela Justiça foi de R$ 4.020,50. A segurada recebia originalmente R$ 1.040,83 quando a sentença foi proferida. O processo gerou pagamento de atrasados de R$ 196,6 mil.

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Portal da CUT

Reforma trabalhista de Temer pode jogar o Brasil de volta ao século 19

Em seminário no Sul, advogado da CUT, Eymard Loguércio aponta prejuízos da medida

Escrito por: Sul 21 – Marco Weissheimer • Publicado em: 07/08/2017

O Coletivo Jurídico da CUT-RS promoveu na quinta e sexta-feira (dias 3 e 4), no auditório do Sindipolo-RS, em Porto Alegre, o seminário “Enfrentando o desmonte da CLT e da Justiça do Trabalho” . O evento contou com a participação de dirigentes sindicais e advogados trabalhistas de escritórios que assessoram sindicatos filiados.

Houve painéis e debates com juristas e profissionais do Direito do Trabalho, que analisaram o impacto da chamada reforma trabalhista do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) e aprovada sem diálogo com a sociedade e eivada de ilegalidades na Câmara e no Senado. Sancionada sem vetos pelo golpista Temer, a lei nº 13.467/2017 entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro.

Um dos painelistas foi o advogado José Eymard Loguércio, assessor jurídico nacional da CUT, que concedeu também uma entrevista ao repórter Marco Weissheimer, do Sul21.

Qual o seu balanço inicial sobre as consequências que a reforma trabalhista pode trazer do ponto de vista da perda de direitos trabalhistas e da precarização do direito do trabalho?

José Eymard Loguércio: Para termos consciência das implicações da Reforma Trabalhista é preciso ter em mente que se trata de uma reforma extremamente agressiva do ponto de vista do nosso direito do trabalho que se caracteriza por ser um direito protetivo. Ela tenta mudar esse eixo, ou seja, tenta desconstruir o direito do trabalho tal como o conhecemos com o falso discurso que isso representa uma modernização das relações de trabalho.

O direito do trabalho se caracteriza, basicamente, por dois fundamentos. O primeiro é um fundamento legal, representado por uma legislação que protege o mínimo, considerando que temos relações de trabalho de muita desigualdade. Para a maioria dos trabalhadores que vivem do seu emprego e têm como única fonte de renda o salário, é fundamental ter uma legislação que proteja esse salário, a jornada e o emprego. Esse é um requisito de cidadania. É bom lembrar que o Brasil ainda convive com o trabalho escravo e isso não ocorre só no interior do Pará, como também no interior de São Paulo, onde até hoje se faz resgate de trabalhadores em condições análogas a de trabalho escravo.

A outra fonte de proteção dos trabalhadores é a organização sindical. Por intermédio dos sindicatos se fazem acordos e negociações coletivas, para que aqueles direitos que são básicos possam ser melhorados para categorias que têm maior condição de negociação ou para setores econômicos mais vitalizados. Uma das principais coisas que foi retirada dos trabalhadores é essa ideia de proteção. A lei deixa de ser o mínimo a ser garantido e, praticamente, passa a ser o máximo.

Com a reforma, é possível, tanto por negociação direta com o trabalhador quanto por acordo com os sindicatos, fazer um acordo abaixo da lei. Os defensores da reforma dizem que isso dará mais poder para o trabalhador negociar com o seu patrão. Quem conhece a maioria das relações de trabalho no Brasil sabe que isso é uma inverdade. A maioria dos trabalhadores não têm condições de negociar com o seu empregador em condições de igualdade.

As negociações coletivas também podem ficar abaixo do piso legal. Então, se os trabalhadores não tiverem muita força, no mínimo para garantir o que está previsto em lei, eles podem perder benefícios em uma negociação coletiva. Além disso, a reforma tenta desproteger o trabalhador que precisa da justiça para ver os seus direitos garantidos.

A Justiça do Trabalho se caracteriza por ser uma justiça que tem um volume grande de processos apenas para o cumprimento de lei, como casos de trabalhador que não recebeu hora extra ou que não recebeu verbas rescisórias quando foi demitido. Esse é o maior número de processos que correm na Justiça do Trabalho.

A reforma trabalhista dificulta e encarece o acesso à justiça, transferindo para o trabalhador o ônus de pagar a sucumbência para a parte contrária. Quem procura a Justiça do Trabalho normalmente é o trabalhador desempregado ou com remuneração baixa. Essa é uma das grandes maldades dessa reforma, em um momento de fragilização social e de um cenário político bastante complicado, que não favorece a democracia nem os direitos sociais.

Trata-se de uma reforma, portanto, que não tem nada que favoreça os trabalhadores, muito pelo contrário. Ela foi feita com o sentido de fragilizar as proteções e, ao mesmo tempo, baratear a mão de obra. Essa reforma tem como tendência não aumentar o número de empregos, mas sim transformar os empregos, que são mais seguros hoje, em empregos mais precários por meio de diversas formas de contratação, como trabalho intermitente, terceirização mais alargada, trabalho temporário mais alargado e trabalho a tempo parcial. Os empregos serão mais precários e menos duradouros. É uma mudança estrutural brutal em desfavor do trabalhador.

No curto prazo, quais são as perdas de direitos mais imediatas que podem atingir os trabalhadores?

José Eymard Loguércio: Uma delas está relacionada à jornada de trabalho. A fixação da jornada em oito horas diárias foi resultado de uma longa batalha dos trabalhadores que, nos séculos passados. Tinham jornadas exaustivas pela ausência de um marco legal. No início do século XX, a jornada começou a ser fixada em oito horas em vários países do mundo, como uma medida de proteção à saúde inclusive.

A medida do trabalho pelo tempo, sobretudo o trabalho assalariado, é importantíssima. A nossa Constituição de 1988 fixou uma jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais. O ideal até é que fosse menos de 44 horas semanais, mas o que se conseguiu na Constituição foi isso. Até então eram 48 horas semanais.

Para além disso, o empregador deve pagar hora extra. Ele paga hora extra para desestimular as jornadas excessivas. É preciso custar caro, para que ele exija jornadas extensivas ou então adotar um sistema de compensação de horas. Se você trabalha mais em um determinado dia, trabalhará menos em outro. Se essa compensação de horas for regular, ela precisa ser regulada com os sindicatos mediante um acordo de banco de horas. Esse mecanismo do banco de horas pressupõe que você tenha algumas vantagens em troca.

É possível deixar de receber as horas extras por um sistema de compensação que seja equilibrado, que não dê margem a jornadas muito extensivas e à banalização desse tipo de sistema. A legislação aprovada na reforma trabalhista dispensa a obrigatoriedade do acordo coletivo para adotar esse sistema de compensação de horas. O patrão poderá fazer um acordo, inclusive verbal, com o seu empregado para não pagar hora extra e compensar.

Outra consequência mais imediata é a diminuição do horário de refeição, que hoje é de, no mínimo, uma hora. De novo aqui aparece a questão da saúde. Já foi comprovado pela Medicina que jornadas de trabalho extensivas, com ausência de pausas, causam estresse e várias doenças. Não é possível, portanto, banalizar o descumprimento da jornada de trabalho e dos intervalos.

Outro direito que é retirado é o pagamento por trajeto de percurso, importante sobretudo na área rural. Há pessoas que trabalham na área rural, em zonas muito distantes, sem acesso a transporte público. Elas demoram muito para chegar no local de trabalho. Primeiro a jurisprudência e depois a legislação passou a assegurar o pagamento dessa hora de trajeto. A reforma trabalhista acaba com isso.

Ainda em relação à jornada de trabalho, ela cria uma série de situações, que permitem uma grande flexibilização, incluindo aí jornadas de 12 horas contínuas por 36 horas de descanso, também sem necessidade de acordo nem convenção coletiva. Isso poderá ser feito inclusive mediante acordo individual com o trabalhador.

Há perdas também relacionadas aos salários. Hoje, se você recebe diárias ou comissões que superam 50% do salário, esse valor também é considerado salário para todos os fins, inclusive para recolhimento de Fundo de Garantia e para INSS. Há um artigo da reforma que retira do conceito de remuneração e salário várias dessas parcelas. Comissões e prêmios deixam de ser considerados como salário.

Uma situação muito comum em categorias, como a dos bancários e em empresas estatais, é a existência de trabalhadores com função gratificada. Eles recebem uma gratificação pelo exercício de uma determinada função. Hoje, se um trabalhador estiver exercendo essa função por mais de dez anos e se ele for removido dela sem uma justa causa, essa gratificação é incorporada ao seu salário. Com a nova legislação, isso deixa de existir.

Outra situação que já vimos acontecer logo depois que a lei foi publicada está relacionada às dispensas coletivas. Atualmente, se uma empresa pretende fazer uma demissão coletiva, ela precisa promover um diálogo e uma negociação com os sindicatos. Muitas vezes, essas negociações fazem com que as dispensas coletivas sejam revertidas em parte ou garantem algum crédito adicional para os trabalhadores.

Agora, a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual. Ou seja, se um empregador, da noite para o dia, decidir encerrar uma atividade e dispensar todos os trabalhadores de uma determinada unidade, ele pode fazer isso sem precisar negociar ou comunicar alguém.

Sul21: Esse parece ser o caso que ocorreu aqui no Rio Grande do Sul com as fundações que o governo Sartori pretende extinguir. As demissões foram suspensas pela Justiça até que o governo promova um processo de negociação coletiva com os trabalhadores envolvidos. A Reforma Trabalhista atinge essa decisão?

José Eymard Loguércio: As situações anteriores à aprovação dessa reforma não poderão ser atingidas por uma legislação nova, mas esse é um bom exemplo do que pode acontecer. Aqui no Rio Grande do Sul houve uma possibilidade de resistência dessa dispensa coletiva porque existe uma legislação protetiva, que exige a negociação coletiva. Esses processos de dispensa de coletiva não têm impacto somente sobre a vida dos trabalhadores e de suas famílias. Às vezes, eles impactam comunidades inteiras.

Nós tivemos um episódio de dispensa coletiva na Embraer, em São José dos Campos, que não é uma cidade muito grande, embora seja uma cidade industrial. Foram 500 trabalhadores dispensados com um telegrama. O reflexo disso na cidade era imenso. A Justiça reconheceu que o Brasil, como signatário de algumas convenções internacionais, deveria respeitar, no caso das dispensas coletivas, a exigência de uma negociação para tentar uma solução, ao invés de simplesmente colocar todo mundo na rua.

O que aconteceu aqui no Rio Grande do Sul é um ótimo exemplo do que é uma legislação mais protetiva e do que passa a ser uma legislação que não oferece nenhuma garantia, pelo menos, de diálogo.

Sul21: A Reforma Trabalhista também atinge diretamente as organizações sindicais. Qual o tamanho do desafio colocado para os sindicatos diante dessa nova realidade?

José Eymard Loguércio: Embora a reforma não traga nenhum dispositivo que altere diretamente a legislação sindical, ela faz uma coisa pior. Os trabalhadores passam a não precisar mais do sindicato para determinadas questões. Hoje, nenhum contrato individual pode menos do que a lei e a convenção coletiva.

Com a possibilidade de acordo direto com a empresa, a capacidade de negociação para o trabalhador vai ficar enfraquecida. Em muitos casos, para manter o emprego, provavelmente terá que aceitar determinadas condições. Isso é uma das coisas que o direito do trabalho procurava diminuir: essa obrigatoriedade de ter que aceitar piores condições de trabalho por não possuir capacidade de negociação, muitas vezes frente a empresas que têm uma enorme influência, inclusive de mercado.

Sabemos que muitas empresas adotaram durante um determinado tempo as chamadas listas negras para aqueles trabalhadores que ingressavam com reclamatórias trabalhistas. Em função disso, a justiça passou a não disponibilizar a pesquisa por nome de reclamante, mas só pelo nome da reclamada. Muitas empresas usavam essa pesquisa para verificar se a pessoa tinha feito alguma reclamação trabalhista.

Como estamos vivendo um período de crise e não há empregos sobrando, a tendência é que a pessoa aceite piores condições para manter o emprego. Isso é muito ruim, pois cria uma sociedade temerosa que não cria direitos e não olha para o seu futuro. Essa reforma, portanto, tem reflexos para muito além das relações de trabalho.

Sul21: Como você avalia o fato de a reforma ter sido aprovada sem uma maior resistência por parte dos trabalhadores?

José Eymard Loguércio: Isso chama a atenção. Os sindicatos procuraram fazer um esclarecimento e organizar uma reação. Houve uma grande manifestação que foi a greve geral e que obteve uma boa repercussão, mas não o suficiente para barrar a reforma. A tarefa que temos agora é a de continuar a linha de resistência à aplicação dessa reforma. Isso é possível.

Sul21: Quais são os espaços e possibilidades para essa resistência?

José Eymard Loguércio: Toda lei nova comporta leituras e modos de aplicação. Há uma distância entre o que legislador pretendeu e aquilo que ele pode de fato fazer. Quem elaborou o texto da reforma, o fez pensando em muitos detalhes, mas esse texto precisa ser compatibilizado com a Constituição. Só aí já há uma discussão sobre quais artigos dessa lei são inconstitucionais, abrindo um espaço de disputa jurídica sobre a possibilidade de aplicar ou não certos dispositivos.

Por outro lado, os trabalhadores precisam se apropriar desse momento, entender o que está acontecendo e resistir a esse processo. Não será fácil porque a lei não veio para isso, mas sim para promover o desmonte do sistema de proteção.

O judiciário trabalhista, se não reagir, vai desaparecer ao longo dos próximos cinco ou dez anos. Essa tentativa de impedir praticamente a reclamação trabalhista, por meio de vários mecanismos, pode levar a que a Justiça do Trabalho simplesmente se torne inócua. Mas é importante acompanhar o que está acontecendo em outros países para ver que a história não acabou.

Na Inglaterra, também se decidiu, anos atrás, aumentar os custos para o ingresso com ações dessa natureza. Lá, embora não exista uma Justiça do Trabalho como a nossa, há uma organização que permite que os trabalhadores reclamem seus direitos. Essa decisão de aumentar os custos das ações também buscou desestimular que os trabalhadores procurassem seus direitos na justiça. Há menos de um mês, a Suprema Corte da Inglaterra declarou inconstitucional esse aumento de custos determinando a sua redução nas ações trabalhistas.

Na Itália, há alguns anos, criou-se um voucher de trabalho um pouco parecido com o tal do trabalho intermitente que está sendo proposto aqui para o Brasil. Neste modelo, você é contratado, mas só vai trabalhar no dia em que for chamado e só vai receber pelas horas que trabalhar. Isso quebra totalmente o vínculo de trabalho permanente. O trabalhador não sabe nem se terá trabalho, nem se terá salário, mas estará empregado. Assim, não poderá receber seguro desemprego nem outro benefício social porque, formalmente, estará empregado. Nas estatísticas, é pleno emprego. A Itália está acabando com esse sistema até o final do ano. Em larga escala, essas formas têm uma tendência de transformar o que é exceção em regra.

Na Europa, onde se fez alguma coisa desse tipo não se conseguiu gerar uma economia melhor, mas exatamente o contrário, precarizando as relações de emprego que estavam mais formalizadas. Agora, alguns países como Portugal e Itália vêm fazendo o caminho inverso, lembrando que lá eles têm um sistema de proteção social muito mais forte do que o nosso.

Sul21: Como a Reforma Trabalhista atingirá os trabalhadores do setor público?

José Eymard Loguércio: Os servidores públicos já começam a sentir os efeitos dessa reforma e a tendência é que a sua situação se agrave nos próximos anos, tanto na administração direta quanto nas empresas públicas. Nestas últimas, por meio de um processo de reprivatização e ampliação de terceirização.

A Caixa Econômica Federal alterou na última quinta-feira (3) uma norma permitindo, ilegalmente, a contratação de trabalhador temporário para a atividade-fim. Ora, a atividade-fim de uma empresa pública ou de uma sociedade de economista mista tem que ser preenchida por meio de concurso público. A Caixa alterou a norma já prevendo a nova legislação.

Além disso, já começamos a ver no âmbito do Estado a abertura de PDVs (Programas de Demissão Voluntária) e fala-se na possibilidade de diminuir as garantias em relação à dispensa, o que significa pôr em risco a estabilidade. Então, a Reforma Trabalhista atinge especialmente o setor privado, mas atinge indiretamente também os servidores públicos. A terceirização na administração direta por meio das OS (Organizações Sociais) e das OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) já estão acontecendo nas áreas da Saúde e da Educação.

A origem disso está em outra reforma que já foi feita por meio da aprovação da emenda constitucional 95, ex-PEC 55, que congela os gastos por 20 anos. Nenhum país do mundo congelou gastos por vinte anos. As consequências disso são desastrosas do ponto de vista da economia. Elas já começaram a aparecer e devem ser agravar nos próximos anos.

Esse é um momento em que todos nós, que somos advogados de trabalhadores, advogados de entidades sindicais e associativas, junto com parcela da Academia, dos juízes e dos membros do Ministério Público do Trabalho que têm apreço pelo conteúdo da Constituição de 1988, teremos muito trabalho para resistir à ampliação ainda maior desse desmonte.

A economia precisa se desenvolver, mas isso não se faz com a retirada de direitos e com o empobrecimento da população. Isso é um tiro no pé. A economia interna sentirá os reflexos desse desmonte e da redução da massa salarial. Esse é um modelo para um país que só pensa em exportação, o que não é o caso brasileiro.

A Reforma Trabalhista aponta para um mercado, onde poucos ganham muito e a grande massa da população se empobrece cada vez mais. Se é essa a sociedade que pretende se construir no Brasil, ela é uma sociedade sem responsabilidade social, onde cada um resolve sua vida por si. Aqueles que têm melhores condições continuarão cada vez mais tendo melhores condições e a grande massa de trabalhadores ficará mais empobrecida.

Quem fizer trabalho intermitente não conseguirá sobreviver trabalhando para uma pessoa só. A jornada de trabalho dela não terá começo nem fim. Isso é a sociedade do século XIX. Tem dia que você consegue trabalho, tem dia que não consegue. É como se a própria fosse reduzida a um bico. Não vai ter tempo para lazer, para nada.

Isso é muito triste do ponto de vista da sociedade que se projeta a partir desse modelo. Se o padrão de sociedade que queremos é este, estamos mal colocados no mundo. É hora de as pessoas pararem para pensar sobre o que isso representa para suas vidas.

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Com desmonte trabalhista, empresas já começam a procurar terceirizados e autônomos

Construção civil, tecnologia da informação e comércio são os setores que mais sofrerão

Escrito por: Júlia Dolce, no Brasil de Fato • Publicado em: 07/08/2017

Com desmonte trabalhista, empresas já começam a procurar terceirizados e autônomosApós a aprovação da Reforma Trabalhista e da Lei de Terceirização no primeiro semestre de 2017 pelo governo golpista de Michel Temer, as empresas já deram início à procura por sindicatos e pessoas jurídicas em busca de substituir sua mão de obra empregada por terceirizados.

Veiculada nesta quinta-feira (3) no jornal A Folha de S. Paulo, a informação é acompanhada dos dados das categorias que sofrerão mais com o processo de terceirização: construção civil, tecnologia da informação (TI) e comércio. De acordo com o jornal, as empresas dessas áreas prevêem a alternativa para maximizar seus lucros.

Para Flávio Batista, professor de Direito do Trabalho na Universidade de São Paulo (USP), a situação evidencia a precarização dos trabalhadores.”É a velha história de transferir o risco da atividade para o trabalhador e não para o contratante. Você cria toda uma insegurança no mercado de trabalho para que o empresário que entrou no ramo, correndo o risco empresarial e lucrando com isso, se blinde e repasse o risco para o trabalhador”, opinou.

Embora as empresas estejam procurando os sindicatos com o objetivo de mudar seu quadro de empregados sem infringir a lei, na opinião de especialistas, a Lei de Terceirização – que estende a terceirização para atividades-fim – e a Reforma Trabalhista – que aumenta, entre outras questões, o prazo do trabalho temporário, regulariza a jornada intermitente e permite a contratação de autônomos sem formação de vínculo empregatício – vão aumentar drasticamente o número de irregularidades e processos na área do trabalho.

Em uma pesquisa divulgada em julho deste ano pela Central de Pesquisas Jurídicas Projuris, a maioria dos profissionais do setor jurídico aposta que a Lei da Terceirização manterá em número elevado os processos trabalhistas no país. Pelo menos 49% dos entrevistados acredita no aumento dos processos, enquanto 30% acredita na manutenção deles.

A opinião dos juristas é compartilhada por Batista, que argumenta que muitas empresas podem estar utilizando de uma brecha na Lei de Terceirização que prevê a contratação temporária de terceirizados para demandas complementares de serviço, seja porque os funcionários contratados estão de férias, ou para uma atividade transitória, como aumento de demandas para atividades festivas.

“Isso vai gerar um aumento de demanda judicial muito grande. Do jeito que essa terceirização de atividade-fim foi colocada, sem se referir ao trabalho temporário, entra em um contexto de compra e venda de mão de obra, algo proibido pelos regulamentos internacionais que o Brasil aderiu. Então seria inconstitucional fazer isso de forma ampla. Esses dados me fortalecem a impressão de que estão tentando fazer um tipo de contratação que pelo menos na aparência se adequa aos termos da lei de trabalho temporário”, afirmou.

De acordo com Valquíria Furlani, Diretora Jurídica do Sindilojas, é justamente com essa demanda que os comerciários paulistanos têm entrado, cada vez mais, em contato com o sindicato. Entre os principais pontos da Reforma Trabalhista que beneficiarão os empregadores está a possibilidade de contratar trabalhadores apenas para períodos de alta atividade da empresa.

“A questão da jornada intermitente já era ansiada pelos comerciantes há muito tempo, porque em épocas de feriados e final de ano sempre há a necessidade de contratação de mais pessoas, mas não há a necessidade de contratar por tanto tempo. Então, a jornada intermitente vem justamente em encontro com o interesse do lojista de poder contratar de acordo com a necessidade. Depois que houve a sanção da reforma trabalhista, já tivemos uma demanda muito grande de lojistas nos questionando.  Aquele lojista que for mais arrojado e quiser mais competitividade, vai adotar essa jornada intermitente”, opinou.

No entanto, ela explica que as empresas e os trabalhadores ainda estão inseguras quanto a legislação. “Qualquer atividade dentro de uma loja pode ser terceirizada, a parte de administração, TI, atendimento de caixa. Mas ainda existe um ambiente de muita insegurança jurídica”.

Já para trabalhadores da construção civil, o aumento desenfreado da terceirização é o principal alerta para os sindicatos. Segundo Antônio de Sousa Ramalho, presidente do Sintracom, no primeiro semestre, a prática já foi aplicada em todas as categorias. “Tanto que foram gerados 442 mil empregos sem carteira assinada no primeiro semestre. Isso nos prejudica porque abre esses espaço para a contratação de Pessoas Jurídicas. Para abrir uma pequena empresa e não registrar o trabalhador. Você tem uma quantidade grande de rescisão no sindicato, porque o funcionário é demitido, recebe o fundo de garantia e o seguro desemprego, e se quiser trabalhar vai para a pejotização e para serviço temporário. Isso no mesmo local”, explicou.

Ramalho conta que o sindicato tem intervido nessas situações.  “Nós estamos parando a obra e negociando com a empresa para fazer valer a nossa Convenção Coletiva. Hoje mesmo já mandamos parar uma grande construtora com quatro obras e sete mil trabalhadores por conta dessa prática. Se tiver com pressa para acabar a obra que não façam a coisa errada. Em vez de fazer uma lei para gerar emprego e renda, fizeram uma lei que precariza a mão de obra”, denunciou.

Grande parte das centrais sindicais têm se mobilizado contra as reformas do governo Temer nos últimos meses, alegando a precarização e flexibilização dos direitos trabalhistas. Segundo Douglas Izzo, presidente da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo (CUT-SP), há em média uma redução de 33% no salário de trabalhadores terceirizados, em relação aos contratados.

“A terceirização, como todas as mudanças que foram feitas na Reforma Trabalhista, visa fortalecer o capital sobre o trabalho, a empresa no processo de negociação com os trabalhadores, na medida em que desvaloriza a negociação dos acordos coletivos e fortalece a negociação individual.  Então essas mudanças da CLT visam aumentar o lucro da empresa e reduzir o direito dos trabalhadores”, afirmou.

Izzo acrescenta ainda, que neste momento, a CUT-SP pretende se esforçar para “tentar reduzir os efeitos maléficos da Reforma Trabalhista aos direitos dos trabalhadores”. “Para nós, a luta continua”.

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Portal da CUT

Dieese: precarização vai aumentar e não haverá novos empregos

No Congresso dos Jornalistas de SP, Victor Pagani aponta que emprego precário prosperará

Escrito por: Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo – Flaviana Serafim • Publicado em: 07/08/2017

Mais de 70 delegados e delegadas da capital, interior, litoral e Grande São Paulo participaram do 15º Congresso Estadual dos Jornalistas, reunidos entre 4 e 6 de agosto, no auditório Vladimir Herzog, para discutir os desafios da profissão diante do cenário de retirada de direitos trabalhistas e de golpe à democracia.

Na manhã deste sábado (5), os trabalhos começaram com aprovação das emendas ao texto-base do 15º Congresso. Após a votação, o centro das discussões foi a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), e as principais mudanças e impactos para a categoria foram apresentadas pelo sociólogo Victor Gnecco Pagani, assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo o sociólogo, uma das falácias do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) para defender as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de que a reforma vai gerar mais empregos.

Com base em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ele explicou que, em vários países, a flexibilização de direitos levou substituição ao trabalho decente – ou seja, com remuneração adequada, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna – pelas ocupações precarizadas.

“No Brasil, já tivemos várias medidas de flexibilização durante o governo Fernando Henrique Cardoso, como contratação temporária e banco de horas, e nenhuma delas gerou mais postos de trabalho, ao contrário, a década de 1990 foi marcada pelo desemprego”, recordou.

Com o “cardápio” de contratações estabelecidos na reforma da legislação, como o teletrabalho ou home office e o trabalho intermitente, essa realidade vai afetar o jornalista com redução da remuneração e dos benefícios e, ainda, desrespeitando a jornada diferenciada da categoria, destacou o sociólogo.

JORNALISTA DESPROTEGIDO

Na análise, Pagani alertou para outro grave problema no caso das redações – as demissões coletivas que, com as alterações da CLT, ficam liberadas para as empresas sem a necessidade de qualquer diálogo com as entidades que representam os trabalhadores e trabalhadoras.

“Havia um consenso na Justiça do Trabalho contra as demissões coletivas, com jurisprudência consolidada, mas a Lei 13.467 libera tudo sem políticas de redução de efeitos das demissões e sem diálogo com o sindicato”, alertou.

O assessor técnico do Dieese explicou, ainda, que, além de legalizar diversas irregularidades que sempre foram cometidas pelas empresas, a reforma explora a relação desigual entre patrões e jornalistas e ainda dificulta o acesso à Justiça.

Um dos pontos é o termo de quitação anual de débitos trabalhistas, segundo Pagani. “A empresa propõe um termo de quitação anual, que tem que ser assinado pelo sindicato, e determina que o trabalhador não poderá fazer nenhuma reclamação posterior. Será uma faca no pescoço do jornalista que provavelmente vai pedir ao sindicato ‘assina lá’”, afirmou.

Outra questão é que, sem a obrigatoriedade da participação do Sindicato nas homologações, disse Pagani, os jornalistas também ficam desprotegidos, seja quanto a erros de cálculo na rescisão do contrato ou a outros diretos devidos ao profissional, inclusive sobre as próprias formas de demissão.

A Lei 13.467/2017 abre brecha para uma demissão em “comum acordo” entre o jornalista e o patrão, na qual o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego e recebe apenas 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“Nestes casos, os patrões vão dizer ‘ou você faz um acordo para receber agora ou procura a Justiça do Trabalho para receber sabe-se lá daqui a quantos anos”, pontuou o sociólogo.

Confira a íntegra da apresentação do Dieese no 15º Congresso Estadual dos Jornalistas.

SOBRE O 15º CONGRESSO

“Os jornalistas e seus direitos em tempos de golpe” foi o tema central do 15º Congresso Estadual dos Jornalistas, realizado de sexta (4) a domingo (6) na sede do Sindicato.

Os desafios da profissão em meio à conjuntura de golpe à democracia e de retirada de direitos trabalhistas foram os principais temas da pauta de discussões, além da defesa dos jornalistas no serviço público e nas assessorias de imprensa, e da reforma do Estatuto do SJSP.

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Portal da CTB

Nova denúncia da PGR contra Temer pode frustrar retomada das reformas

Sônia Corrêa, 07/08

A retomada do calendário de reformas passou a ser prioridade para a agenda governista. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) a prioridade das próximas semana serão os trabalhos da reforma política.

Uma comissão especial sobre a reforma política terá que analisar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP). Entre os principais temas em debate, está a criação do fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. Se a reforma política for aprovada pela Câmara e pelo Senado, até dezembro, já entrará em vigor nas eleições de 2018.

A reforma da Previdência é outro assunto que concentra a preocupação da base de Temer no Congresso Nacional. A votação apertada que livrou Temer de ser investigado na denúncia de corrupção passiva acendeu o sinal amarelo. Por isso, o governo trabalha para reorganizar a base aliada. Rodrigo Maia afirma que vai se empenhar para que o governo reconstrua seu núcleo e possa obter entre 330 e 340 votos.

A oposição aposta na nova denúncia contra Michel Temer, que deverá ser apresentada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, nos próximos dias. Novas delações devem vir a público. Desta vez, Temer deve ser denunciado por obstrução de Justiça e por integrar uma organização criminosa, conforme veiculou o jornal Folha de São Paulo. A PGR também estaria negociando a delação do ex-deputado preso Eduardo Cunha e do operador financeiro Lúcio Funaro.

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Portal da CSB

Plano B para Reforma da Previdência pode afetar trabalhadores mais pobres

7 de agosto de 2017

O governo federal não precisa do apoio de 308 votos de deputados federais para aprovar a parte da Reforma da Previdência que causará o maior impacto entre os trabalhadores mais vulneráveis. Enquanto a imposição de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres depende de emenda ao artigo 201 da Constituição Federal, outras mudanças propostas podem ser desmembradas e passar como leis complementares ou ordinárias, apresentadas na forma de medidas provisórias pelo Palácio do Planalto.

Caso o clima político continue instável (a Procuradoria-Geral da República ainda está analisando o encaminhamento de uma nova denúncia contra Michel Temer), e a garantia de apoio de 308 deputados federais se torne tarefa literalmente custosa, o governo já sinalizou o desmembramento da proposta, buscando aprovar mudanças que demandem maioria absoluta ou simples.

De acordo com Diego Cherulli, vice-presidente da Comissão de Seguridade Social social da Ordem dos Advogados do Brasil-DF e diretor de assuntos parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, dentre essas mudanças está o aumento da carência de 15 para 25 anos.

”A classe média não tem problema de jubilação do benefício. O pobre tem”, afirma Cherulli, referindo-se à necessidade de alcançar esse período de contribuição para poder pedir a aposentadoria. Para os mais pobres, a idade mínima já existe no Brasil uma vez que eles não conseguem se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 anos para mulheres). ”Esse pessoal vai acabar perdendo o que contribuiu e tendo que procurar o Benefício de Prestação Continuada [BPC, o salário mínimo concedido a trabalhadores idosos pobres], que pode ser menor que a pensão que ele teria direito a receber.

Hoje, é necessário um mínimo de 180 contribuições mensais (15 anos) para poder se aposentar por idade (65 homens e 60 mulheres). Com a reforma, o número salta para uma carência de 300 contribuições (25 anos). Como explicado acima, isso não afeta diretamente os extratos superiores da classe média, que já contribuem por mais tempo ao sistema, mas a faixa de trabalhadores mais pobres que, contudo, não entram nas categorias de pobreza extrema, beneficiadas com o BPC.

Esse plano de contingência, que já estaria sendo discutido de acordo com fontes no governo ouvidas por este blog, é criticado por especialistas. ”Esse plano B é viável. Mas atinge uma gama da população que deveria ser protegida e não garante a segurança que o governo espera”, afirma Ivandick Rodrigues, professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e ex-presidente da Comissão de Previdência Complementar do Instituto dos Advogados Previdenciários. ”Porque da mesma forma que é fácil mudar uma lei ordinária ou complementar hoje, também será fácil voltar atrás no futuro, o que não garante a segurança jurídica para relações previdenciárias.”

”A depender da estratégia e da proposta do governo, os projetos teriam que ser apresentados por lei complementar à Constituição, o que demanda maioria absoluta [ou seja, 257 votos na Câmara], ou lei ordinária, que demanda maioria simples [ou seja, maioria dos presentes em sessões deliberativas com, pelo menos, 257 parlamentares]”, explica Marcus Barberino, juiz do Trabalho da 15a Região e com atuação em casos envolvendo grandes empresas, terceirização ilegal e fraudes previdenciárias.

Ao mesmo tempo, as regras para aposentadoria de trabalhadores rurais da economia familiar, extrativistas, pescadores, coletoras de babaçu, entre outros, também podem sofrer mudanças através de projetos de lei e não por propostas de emenda à Constituição. Nesse sentido está a mudança de 15 anos de comprovação de trabalho (com arrecadação de imposto previdenciário no momento da venda da produção) para 15 anos de comprovação de contribuição, com pagamento mensal de carnê. O que, dada às condições de vulnerabilidade social desse grupo, inviabilizará sua aposentadoria – conquistada cinco anos antes do restante dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a Constituição.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a maioria dos trabalhadores (52%) já se aposentaram por idade até 2014. Outros 18% por invalidez e 1% por acidentes. A modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (com um mínimo de 35 ou 30 anos) representa 29%. E dados da própria Previdência Social apontam que 79% dos trabalhadores que se aposentaram por idade apenas no ano de 2015 contribuíram menos de 25 anos. Sendo que 13,9% (entre 21 e 24 anos), 31% (entre 16 e 20 anos) e 34% (15 anos).

O mesmo Dieese afirma que, em 2014, a média de contribuição foi de 9,1 meses a cada ano. Porque a rotatividade do mercado de trabalho e a informalidade são grandes. Ou seja, para cumprir 15 anos de contribuição, considerando essa média de nove meses de contribuição a cada 12, uma pessoa precisa, na prática, de 19,8 anos para se aposentar. Subindo para 25 anos de mínimo, o tempo de contribuição efetivo terá que ser de 33 anos.

O problema é que, nas regiões mais pobres do país, a informalidade ultrapassa os 70%.

Isso não afeta tanto os servidores públicos, com estabilidade. O aumento na idade mínima de 65 e 62 anos para a maioria dos servidores que ingressaram na carreira até 2003 faz parte da proposta do relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPSBA).

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Portal da CSB

Indústria de Caieiras se antecipa à vigência da reforma trabalhista e pratica ato antissindical

7 de agosto de 2017

Nem bem entrou em vigor a reforma trabalhista, que vai precarizar as relações de trabalho no Brasil a partir de 13 de novembro próximo, a HNDesk, fabricante de materiais de segurança localizada em Caieiras, decidiu se antecipar às futuras regras e afastar seus empregados da influência do Sindvestuário Guarulhos, numa nefasta prática antissindical.

Tal manifestação da empresa ocorreu na quarta-feira (2/8) quando diretores do Sindvestuário se dirigiram à assembleia previamente agendada para aprovar o novo valor da PLR (Participação dos Lucros e Resultados) o que é feito anualmente. “Estranhamos que o edital de convocação da assembleia havia sido substituído no quadro de avisos por um comunicado da empresa”, afirma Álvaro Egea, presidente do Sindvestuário Guarulhos e secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Como se não bastasse, a direção da empresa, na hora agendada para a assembleia, aplicou um “chá de cadeira” nos dirigentes sindicais para fazer uma reunião exclusiva com os empregados por cinquenta minutos a portas fechadas. E os empregados foram orientados a apresentar na assembleia cartas de oposição à cobrança da mensalidade sindical. Diante da coação da empresa ao direito de livre associação sindical, os diretores do Sindvestuário Guarulhos suspenderam a assembleia. “A negociação será retomada quando a empresa voltar a agir de boa-fé“, diz Egea.

Fonte: Sindvestuário Guarulhos

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Portal Mundo Sindical

Metalúrgicos de todo o Brasil se unem para enfrentar a crise

Pela primeira vez desde a década de 1990, lideranças metalúrgicas das mais diversas centrais e tendências começaram a se reunir para discutir respostas à crise econômica e política do Brasil, bem como à reforma trabalhista. O segundo encontro entre as forças sindicais da categoria ocorreu nesta sexta-feira (4/8), no Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

“Não temos uma reunião dessas desde o governo FHC”, lembrou Marcelino da Rocha, presidente da FITMETAL (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil). Segundo Marcelino, a unidade entre as entidades metalúrgicas é “fundamental” diante do cenário de adversidades.

As entidades presentes definiram uma pauta de ações para o próximo período. Em setembro, haverá um Dia Nacional de Lutas. Na sequência, está prevista uma plenária nacional com lideranças dos metalúrgicos e das demais categorias do setor industrial. Até lá, o foco é nas campanhas salariais que já estão em curso neste segundo semestre.

Por sugestão da FITMETAL, as entidades devem promover um ciclo de debates com o tema “Indústria e Desenvolvimento – Estratégias para Superar a Crise e Construir um Novo Projeto Nacional”. O primeiro debate ocorrerá em 15 de agosto, às 9 horas, no Auditório do Dieese, com a participação do professor e economista Luiz Carlos Bresser-Pereira.

Além da FITMETAL – que é filiada à CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) –, participam das conversas a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos da Força Sindical (CNTM), a Central Sindical e Popular da Conlutas (CSP), a UGT, a Intersindical, entre outras entidades.

Fonte: André Cintra – Fitmetal – 07/08/2017

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Agência Brasil, 07/08

MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto

Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil

A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do governo federal, que busca convergência em torno do conteúdo da MP, que irá alterar pontos específicos do texto aprovado pelo Congresso Nacional e já sancionado pelo presidente Michel Temer.

“Eu acho que é a tendência [ser editada em agosto]. Estamos trabalhando com esse objetivo. Agora, o que está nos movendo mais: é o tempo ou é fazer uma lei que não descaracterize os princípios que fazem parte do escopo ou do objetivo original? Se tiver que gastar 10 dias a mais ou 15 dias a mais, a nossa tese é que a pressa é inimiga da perfeição”, disse Ferraço após participar de uma debate sobre a reforma na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro.

A lei foi sancionda, sem vetos, no dia 13 de julho. Durante a tramitação no Senado, o governo fez uma promessa aos parlamentares de que alteraria, posteriormente, os pontos mais polêmicos do texto aprovado pela Câmara. A intenção era acelerar a tramitação, uma vez que, caso os senadores fizessem mudanças ao texto da Câmara, o projeto teria que voltar a ser analisado pelos deputados para só depois ser sancionado.

A previsão de Ferraço é de que a MP leve até quatro meses para ser discutida no Congresso. Como entra em vigor na data de sua publicação, o texto já efetivará as alterações mesmo que o debate parlamentar não tenha se encerrado quando a reforma entrar em vigor, em novembro.

Além de Ferraço, discutem a MP membros do Ministério do Trabalho, o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Armando Monteiro (PTB-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP).

O senador disse que não há hipótese de a MP descaracterizar a lei e afirmou acreditar que já foi superada a posição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que inicialmente se opôs a mudanças na legislação. “Em um primeiro momento houve esse desabafo, mas depois a realidade se impôs”, disse Ferraço sobre a declaração de Maia.

ALTERAÇÕES

Ferraço disse que, entre os pontos em que ainda não há consenso sobre o texto, está a liberação para que gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre. Além disso, o grupo também discute questões operacionais sobre a jornada intermitente, como a penalidade para patrões e empregados que descumprirem o que foi acordado.  Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado.

O senador afirmou que já há pontos definidos quanto à jornada intermitente, como a definição de que o salário por hora de quem trabalhar nesse regime terá que ser igual a quem trabalhar com uma jornada semanal mais extensa.

Quanto às gestantes e lactantes, Ferraço afirmou que a questão é “sensível”, e ponderou que a proibição pode levar a restrições para a empregabilidade das mulheres em áreas como a da saúde. “A insalubridade se apresenta em níveis diferenciados. Em um hospital, a insalubridade da sala de imagem não é a mesma da recepção”, disse ele.

O senador afirmou que um dos pontos que já é consenso no grupo é a inclusão da discriminação por orientação sexual entre as possibilidades de dano extrapatrimonial em que o trabalhador pode ser indenizado. “Estamos ampliando esses princípios, que são valores de uma sociedade com diversidade”, disse ele.

A MP deve alterar também o cálculo do pagamento máximo de indenização por dano extrapatrimonial, que passará a levar em conta o benefício máximo do INSS, em vez do salário do empregado. “Há um debate de que isso [vincular ao salário] nivela por baixo o valor da vida. E está sendo alterado para esse princípio, relacionado aos benefícios do regime geral porque vale para todos”.

O dano leve poderá custar uma indenização de até três vezes o benefício máximo. Esse valor sobe para cinco vezes no dano médio, para 20 vezes no dano grave e para 50 vezes, no gravíssimo. Em caso de reincidência, a Justiça pode ainda dobrar a indenização.

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Agência Brasil, 07/08

Maia quer votar reforma da Previdência até início de setembro

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (7) que quer votar a reforma da Previdência até o início de setembro. Em entrevista concedida à Rádio CBN pela manhã, Maia voltou a defender que o plenário aprove o quanto antes a mesma proposta que foi aprovada na comissão especial, em maio.

“A questão fiscal do Brasil e o déficit da previdência chegaram num ponto em que se a gente tiver um pouco de bom senso, maturidade e responsabilidade a gente tem que votar, no mínimo, o texto que foi aprovado na comissão. Porque não adianta que a gente faça uma reforma menor do que isso, porque não vai resolver o problema dos brasileiros.

O presidente disse que na próxima semana deve convidar economistas renomados que possam apresentar números da Previdência para os deputados de partidos governistas. Enquanto isso, Maia afirmou que espera que a base aliada ao governo esteja recomposta para alcançar o quórum de 308 votos, mínimo necessário para aprovar uma proposta de emenda à Constituição.

“Na minha agenda, a Câmara precisa estar votando essa matéria em setembro, a gente precisa estar pronto pra votar a partir do início de setembro. E eu espero que a gente esteja com a base organizada já no final de agosto pra que a gente consiga avançar nessa votação que é decisiva para o Brasil”, declarou.

A última contabilidade feita pela liderança governista, logo após a aprovação do parecer na comissão especial, apresentava o número de 290 votos favoráveis à reforma. No entanto, na votação em plenário do parecer que pedia o arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo teve o apoio de 263 deputados.

MPs

Na entrevista, Rodrigo Maia também adiantou que a Medida Provisória (MP) que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores produtivos não deve ser apreciada pela Câmara e Senado. O prazo da MP expira na próxima quinta-feira (10).

No entanto, as outras MPs, entre elas a do refinanciamento da dívida com Receita Federal (Refis) e a que cria a taxa de juros de longo prazo para remunerar contratos de financiamento com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), devem ser votadas em plenário até a próxima semana.

O deputado voltou a criticar a possibilidade de mudança na meta fiscal definida pelo governo e que já foi aprovada pelo Congresso Nacional. Para ele, é necessário que o governo reveja gastos obrigatórios para evitar que a dívida pública aumente. “Eu questiono qualquer mudança de meta pra ampliar gastos, porque a dívida pode sair do controle e afastar investidores do país”, defendeu.

REFORMA POLÍTICA

Maia disse que amanhã (8) à noite voltará a se reunir com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e com o relator da reforma política da Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), para tratar da reforma político-eleitoral que está em tramitação na Casa.

A comissão especial criada para emitir parecer sobre a proposta que altera o sistema eleitoral deve se reunir nesta quarta-feira (9). Maia espera que a comissão aprove o relatório do relator esta semana e que a partir de quarta-feira da semana que vem o parecer esteja apto a ser votado em plenário.

Entre as principais mudanças propostas na reforma está a criação de um fundo público de financiamento de campanha para as eleições de 2018 e a adoção do sistema distrital misto a partir das eleições de 2022.

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