07/11/2017 – Temer decide enviar projeto de lei ao Congresso para privatização da Eletrobras

Trabalho e Sindicalismo

 

Monitor Mercantil

Minas e Energia apresenta novo modelo de privatização da Eletrobras

Política / 06 Novembro 2017

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, apresenta hoje a proposta da nova modelagem da Eletrobras ao presidente Michel Temer. O assunto será discutido com o presidente, em reunião no Palácio do Planalto, que também terá a participação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A privatização da principal estatal do setor elétrico, com a possibilidade de venda de ações na Bolsa de Valores, foi anunciada pelo governo em agosto deste ano. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida tem o objetivo de dar mais competitividade e agilidade às operações da empresa. A expectativa é arrecadar R$ 12 bilhões.

Na reunião de hoje, Temer pode definir com os ministros a forma como o processo de desestatização da empresa será encaminhado, se por decreto, Medida Provisória ou Projeto de Lei com urgência. Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, disse que a análise técnica já foi concluída e cabe aos ministros definir o percentual que cada investidor poderá ter no bloco de controle.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou, mais cedo, em evento com empresários, na Espanha, que os detalhes do processo serão divulgados em breve. Na palestra, o ministro adiantou que o governo deve diminuir sua participação na Eletrobras para menos de 40% e que a oferta de ações na Bolsa podem começar já no primeiro semestre do ano que vem. As informações foram divulgadas na conta do Twitter do Ministério do Planejamento https://twitter.com/planejamentobr.

Agência Brasil

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O Globo, 06/11

Temer decide enviar projeto de lei ao Congresso para privatização da Eletrobras

Além de tapar o rombo das contas públicas, parte dos recursos será destinado a cobrir encargos setoriais, como forma de reduzir as contas de luz em 2019

Por Manoel Ventura e Geralda Doca

BRASÍLIA — Em reunião nesta segunda-feira, no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer bateu o martelo e decidiu que a privatização da Eletrobras será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei. Além disso, ficou definido que parte dos recursos será destinado a cobrir encargos setoriais, como forma de reduzir as contas de luz em 2019. O restante vai para o Tesouro Nacional. A equipe econômica já conta com ao menos R$ 12,2 bilhões decorrentes da venda do controle da estatal.

O governo vai dividir o dinheiro decorrente da privatização da empresa, que não será destinado apenas para tapar o rombo nas contas públicas em 2018 — o déficit aprovado para o próximo ano é de R$ 159 bilhões. Em meio a uma de suas piores secas, o Rio São Francisco vai ganhar um programa de revitalização pelos próximos 30 anos com o dinheiro arrecadado, segundo fontes que acompanharam o encontro. Nos primeiros 15 anos, serão destinados ao menos R$ 350 milhões para as ações.

A privatização da Eletrobras foi discutida em uma reunião de mais de uma hora com Temer, os ministros Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Henrique Meirelles (Fazenda), Moreira Franco (Secretaria-Geral), Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) e o presidente da estatal, Wilson Ferreira.

No encontro, Temer confirmou a decisão de enviar para análise de senadores e deputados a proposta de venda da empresa por meio de um projeto de lei. Inicialmente, o governo queria que esse assunto fosse discutido via medida provisória (MP). O projeto está sendo finalizado e será enviado ao Congresso, em regime de urgência, ainda nesta semana.

A diferença entre os dois tipos de instrumento legislativo é a velocidade de tramitação da proposta. Enquanto a MP entra em vigor imediatamente após a publicação, o projeto de lei só passa a valer depois de ser aprovado na Câmara, no Senado e ser sancionado pelo presidente da República. Uma medida provisória também tem prazos para ser votada, enquanto um projeto de lei depende da vontade dos dirigentes do Congresso.

A decisão de encaminhar o assunto via projeto pode atrasar o andamento da operação. Por isso, integrantes do Ministério de Minas e Energia ainda defendem que pontos do processo sejam discutidos via medida provisória. A equipe econômica tem pressa e quer concluir o processo no primeiro semestre do próximo ano.

O governo federal deve reduzir sua participação acionária na estatal a menos de 40%, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira. O ministro disse hoje que uma oferta de novas ações da Eletrobras na B3 (ex-BMF&Bovespa), para diluir a fatia da União na companhia, deve acontecer “em 2018, se possível no primeiro semestre”, segundo o Twitter do ministério. Atualmente, a União, fundos ligados ao governo e o BNDES somam uma participação de cerca de 63% na estatal.

O assunto precisa passar pelo Congresso porque a lei que criou a Eletrobras proíbe que a União perca o controle da estatal. Apesar disso, a legislação do Plano Nacional de Desestatização (PND) autoriza a venda de empresas. Para evitar conflitos judiciais e dar segurança ao processo, o projeto vai deixar claro a possibilidade de privatizar a empresa.

A privatização da Eletrobras não se dará pela simples venda de ações. O processo envolve “zerar” o contrato de 14 hidrelétricas pelas quais a estatal é remunerada a preços fixos, em um regime de “cotas”. A empresa poderá comprar essas usinas, que passarão a ser pagas pela energia produzida com valores de mercado — em um processo chamado de “descotização”.

Para pagar por essas usinas, a Eletrobras vai se capitalizar, com lançamento de ações na bolsa de Valores. O governo não vai subscrever essas ações e o controle será diluído. Como o preço cobrado pela energia dessas hidrelétricas “cotizada” vai aumentar, pode haver impacto nas tarifas de energia. Por isso, parte dos recursos da venda serão usados para cobrir encargos setoriais que compõem a conta de luz.

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Portal Mundo Sindical

Bancadas patronais assinam CCT na sede da Federação

Na manhã de ontem as bancadas patronais do G8 (sem o Sindicel), Estamparia, Fundição e Sindratar assinaram a Convenção Coletiva de Trabalho na sede da Federação Estadual dos Metalúrgicos da CUT, a FEM-CUT, em São Bernardo, conforme definido em negociação da Campanha Salarial.

O acordo aprovado em assembleia geral dos metalúrgicos do ABC no dia 24 mantém todas as cláusulas sociais firmadas na última Convenção e inclui a cláusula de salvaguarda. “A grande conquista desta campanha foi a inclusão desta cláusula, que protege os metalúrgicos contra os efeitos da reforma Trabalhista”, afirmou o presidente da FEM-CUT, Luiz Carlos da Silva Dias, o Luizão. “A salvaguarda garante o compromisso de negociação com o Sindicato para qualquer mudança provocada pela reforma que os patrões queiram efetuar”, concluiu.

O reajuste salarial foi negociado com base na reposição da inflação pelo INPC de 1,73% (acumulado de setembro de 2016 a agosto de 2017).

Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC / – 06/11/2017

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Portal Agência Sindical

Sindicalismo intensifica convocação para atos unificados em 10 de novembro

6/11/2017

A semana começa com o sindicalismo intensificando a convocação dos trabalhadores para as manifestações do Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos. Desta segunda (6) até quinta (9), dirigentes e ativistas das Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos estarão nas estações de metrô, terminais de ônibus e outros locais de concentração em todo o País distribuindo panfletos que denunciam as maldades das reformas do governo Temer.

A Agência Sindical falou com José Calixto Ramos, presidente nacional da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, sobre os últimos preparativos para o dia de protestos.

Segundo o dirigente, a expectativa para as manifestações da sexta (10) é muito boa. “Estamos em contato com as regionais da Nova Central. Em todos os Estados, principalmente nas capitais, serão realizados atos de repúdio a essas reformas desse governo, que só visam atacar trabalhadores, aposentados e o sindicalismo”, conta Calixto.

“O destino dos Sindicatos e dos trabalhadores passa por um momento delicadíssimo. Acabar com o movimento sindical é acabar com qualquer respaldo para a classe trabalhadora. É expor os trabalhadores à ganância dos maus empresários que só visam lucro, sem se preocupar com salários e condições de trabalho dignas”, ressalta.

Calixto alerta que, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, dia 11 de novembro, conquistas históricas da classe trabalhadora serão subtraídas e muitas das suas entidades de representação poderão ser aniquiladas.

Assinaturas – Ele também reforçou a necessidade de intensificar a coleta de assinaturas ao Projeto de Iniciativa Popular para revogar a Lei 13.467/17, que está sendo elaborado pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores e pela CUT. “Acredito que, com o empenho de todos, conseguiremos um milhão e quinhentas mil assinaturas de apoio ao projeto”, afirma.

Vídeo – O secretário-geral da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch, gravou vídeo convocando os brasileiros a participar dos protestos. Assista.

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Portal da UGT

1,5 milhão de servidores estaduais correm o risco de não receber o 13º

06/11/2017

Cerca de 1,5 milhão de servidores estaduais correm o risco de não receber o 13.º salário até o fim do ano. Em situação fiscal delicada, os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Minas Gerais já enfrentam dificuldades mensalmente para levantar recursos para arcar com a folha de pagamento e seus funcionários devem penar para receber o salário extra. No Piauí, os servidores públicos já receberam 50% do 13.º, mas o governo ainda não sabe como fazer para pagar a segunda parcela.

No Rio Grande do Sul, será o terceiro ano consecutivo em que os funcionários não receberão no prazo. O 13.º de 2015 foi pago aos trabalhadores apenas em junho do ano seguinte, com correção de 13,67% – o valor médio cobrado por empréstimos bancários tomados pelos servidores à época.

O salário extra do ano passado foi parcelado em dez vezes e, agora, não há definição em relação ao de 2017. “Não temos nenhuma previsão (de quando o pagamento será feito)”, disse o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes.

De acordo com ele, o 13.º dos servidores depende da recuperação da economia do Estado – que permitirá uma arrecadação maior –, da operação de venda de ações do Banrisul e da assinatura do regime de recuperação fiscal com o governo federal. “Esperamos fechar com o governo e concluir a operação do Banrisul em dezembro. Disso depende não só o pagamento (do salário extra), mas todo o Rio Grande do Sul.”

No Estado, há quase dois anos, o salário mensal dos 342 mil funcionários, aposentados e pensionistas é pago com atraso – de duas semanas, em média. A folha de pagamento soma cerca de R$ 1,4 bilhão, mas R$ 800 milhões costumam faltar todos os meses.

No Rio de Janeiro, que fechou acordo de recuperação fiscal com o governo federal em setembro, as perspectivas também são bastante ruins para os servidores públicos: quase metade dos 470 mil trabalhadores ainda não receberam nem o 13.º do ano passado, e 15 mil deles não viram o pagamento de agosto.

Com uma folha mensal de R$ 1,7 bilhão, o Estado aguarda empréstimo de R$ 2,9 bilhões – que faz parte do pacote de resgate financeiro – para pagar os trabalhadores, informou, em nota, a Secretaria da Fazenda.

Com 99 mil servidores e uma folha de R$ 365 milhões, o Piauí já pagou aproximadamente R$ 180 milhões em 13.º salário neste ano – os funcionários recebem a primeira parcela no mês de aniversário. Para quitar o restante, porém, ainda não há recursos disponíveis.

“Estamos pagando só as despesas essenciais para tentarmos cumprir o prazo (de pagamento), que é 20 de dezembro”, diz o superintendente do Tesouro, Emílio Júnior.

Todos os anos, o Estado precisa levantar recursos extraordinários para arcar com o salário extra, de acordo com Júnior. Neste ano, o governo espera levantar recursos com o Refis, que permitirá que os contribuintes parcelem suas dívidas. “Essa é a luz no fim do túnel”, acrescenta.

Sem previsão. Em Minas Gerais e Rio Grande do Norte, que também integram a lista de Estados em situação fiscal complicada, os governos têm pago, desde 2016, os trabalhadores de forma escalonada: primeiro recebem os que têm salários mais baixos e, conforme entram recursos, os demais. A Secretaria de Fazenda de Minas informou que não há definição sobre o pagamento do 13.º. Já a secretaria do Rio Grande do Norte afirmou que pretende pagar o salário ainda em dezembro.

Para a economista Ana Carla Abrão Costa, que foi secretária da Fazenda de Goiás no governo de Marconi Perillo (PSDB), é natural que os Estados tenham dificuldade para pagar o 13.º, pois a maioria deles compromete mais de 60% das receitas com salários. “A despesa com folha de pagamentos está fora da lei (superando o limite de 60% da arrecadação), e a receita dos Estados não tem 13.º”, destaca.

Ana Carla afirma que os Estados que pagam o salário extra ao longo do ano – no mês de aniversário de cada servidor, por exemplo – acabam diluindo a despesa e costumam ter menos problemas em dezembro. A situação fiscal dos Estados, acrescenta, piorou a partir de 2011, quando eles aceleraram o endividamento, e se agravou ainda mais com a crise econômica, que reduziu a arrecadação.

Fonte: Estadão

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Portal da UGT

É preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego, diz chefe do TST

06/11/2017

Ocupante do mais importante cargo da Justiça do Trabalho, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, diz que é necessário reduzir direitos para garantir empregos.

“Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito.”

Gandra afirma ainda não ver problema em trecho polêmico da reforma trabalhista que estabelece indenização por dano moral com valor proporcional ao salário.

“Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria.”

Para ele, a reforma quebra a rigidez da legislação e dá segurança jurídica às empresas em um ambiente de novas tecnologias.

Folha – A reforma entra em vigor dia 11. Quais as principais mudanças no curto prazo?

Ives Gandra – A espinha dorsal da reforma foi o prestígio à negociação coletiva. É importante porque quebra a rigidez da legislação. Tem a possibilidade de, em crise econômica, trocar um direito por outra vantagem. Por exemplo, um reajuste salarial menor, mas com uma vantagem compensatória: eu garanto por um ano seu emprego ou vou te dar um reajuste do auxílio-alimentação superior à inflação.

O senhor falou em crise. A mesma reforma seria feita em outro contexto?

Modernizar a legislação já era uma necessidade. Você vê novas formas de contratação e novas tecnologias. Não havia normativo. A reforma deu segurança jurídica. Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil.

Se o juiz não tem regras claras, aplica princípios para conceder direito. Se for somando esses encargos, chega uma hora em que o empregador não tem como assimilar.

O senhor quer dizer que isso colaborou com a crise?

Colaborou. Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida.

A grande alteração do texto na Câmara é apontada como uma demanda do lado das empresas. O sr. concorda?

Sim e não. Por um lado, muitas súmulas ampliaram direitos sem que tivesse uma base legal clara. Volta e meia recebíamos pedidos do setor patronal para rever súmulas. O Congresso reviu e agora temos que fazer revisão das nossas súmulas.

Por um lado, foi a demanda das empresas, insatisfeitas com a ampliação de direitos. Por outro, muitos direitos foram criados pela reforma.

Quais direitos?

Tinha uma súmula do TST que disciplinava a terceirização. Agora, há uma lei. A reforma, para os terceirizados, não precarizou condições.

Com novas regras, ficará mais fácil ser empregador?

Sim. Quando você prestigia a negociação coletiva, em que posso contratar rapidamente e demitir sem tanta burocracia, o empregador que pensaria dez vezes em contratar mais um funcionário contrata dois, três. Isso está sendo feito em toda Europa.

Fica pior ser empregado?

Não. Fica mais fácil. Por exemplo, a regulamentação do trabalho intermitente. A pessoa não teria um emprego se fosse com jornada semanal.

O garçom, por exemplo, vai trabalhar em fim de semana, determinadas horas. Eu te pago a jornada conforme a demanda que eu tiver. Quando eu precisar, eu te aviso. Com o trabalho intermitente, você consegue ajeitar a sua vida do jeito que quer. As novas modalidades permitem compaginar outras prioridades com uma fonte de renda laboral.

A reforma é inconstitucional?

Afronta literal à Constituição não vi nenhuma. Até os pontos que haveria maior discussão, como parametrizar os danos morais… Precisamos de um parâmetro.

A nova lei coloca o salário como parâmetro.

O que se tem discutido: pode ser o salário? Não faria uma mesma ofensa, dependendo do salário, ter tratamento desigual? Ora, o que você ganha mostra sua condição social.

Não é possível dar a uma pessoa que recebia um mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria.

É justo que duas pessoas que sofreram o mesmo dano recebam indenizações diferentes?

Isso serve de parâmetro. O juiz é que vai estabelecer a dosagem. Se a ofensa é a mesma, a tendência será, para o trabalhador que ganha muito, jogar o mínimo, e o que ganha pouco, jogar para o máximo. Você mais ou menos equaliza.

Sem parâmetro, há uma margem de discricionariedade que você pode jogar um valor que, se trabalhasse a vida inteira naquele trabalho, não ganharia o que está ganhando porque fizeram uma brincadeira de mau gosto contigo. Às vezes, é por uma brincadeira de mau gosto que se aplica a indenização por dano moral.

Por que a reforma gerou tantas reações negativas?

Para muitos juízes, procuradores, advogados, negociação só existe para aumentar direito do trabalhador. Esquecem que a Constituição diz que é possível reduzir salário e jornada por negociação coletiva. Se você passa 50 anos crescendo salário e direito, termina ganhando R$ 50 mil por jornada de cinco horas. Não há empresa ou país que suporte.

O governo anterior editou uma medida principalmente para o setor automotivo, criando o programa de proteção ao emprego. Os dois pilares eram reduzir jornada e salário para evitar o desemprego. Posso querer dar direitos aos funcionários, mas tenho que competir no mercado.

O sr. falou de outros países…

A reforma na Espanha também foi contestada do ponto de vista constitucional. O começo da sentença diz: nossa Constituição tem valores que são colocados como centrais e, às vezes, podem conflitar. Queremos garantir direito trabalhista e, ao mesmo tempo, pleno emprego.

Esses dois valores, em determinados momentos, e é o momento que a Espanha estava atravessando, de 25% de desemprego… Se eu não admitir que isso aqui [direitos] não pode crescer, nunca vou atingir o pleno emprego.

Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito. Vou ter que admitir que, para garantia de emprego, tenho que reduzir um pouquinho, flexibilizar um pouquinho os direitos sociais.

É o que está ocorrendo aqui?

É o que está acontecendo.

A Justiça do Trabalho é muito benéfica para o trabalhador?

Não é privilégio da Justiça do Trabalho. Há um ativismo geral. Desde o Supremo. Quando você amplia direito com base em princípios, alguém tem que pagar a conta.

Qual será o impacto da reforma para os magistrados?

Simplificar processo e racionalizar a prestação jurisdicional. Vamos julgar só causas mais relevantes. O advogado do empregado terá de pensar muito antes de entrar com ação, o do empregador terá de pensar muito antes de recorrer.

A reforma vai diminuir a demanda no Judiciário?

Hoje o trabalhador pode acionar e depois se descobrir que ele já tinha recebido e simplesmente dizer: tudo bem, não vai receber nada porque já recebeu? Ué, fica elas por elas? Está fazendo com que o empregador contrate advogado, o juiz gaste tempo para julgar.

Por outro lado, temos o acordo extrajudicial, que pode ser homologado na Justiça. Isso pode aumentar [demanda] no primeiro momento. Uma vai compensar a outra.

O pagamento das custas (que passam a ser do trabalhador em caso de perda parcial ou integral de ação) pode valer para quem entrou na Justiça antes da reforma?

As normas legais se aplicam imediatamente a todos os contratos. Os processos antigos são regidos pela lei anterior.

O fim do imposto sindical obrigatório é boa medida?

Ótima. Foi um milagre ter acontecido. Haverá um sindicalismo muito mais realista, não monopólio. Hoje, quem está aí ganhando imposto obrigatório não precisa fazer maior esforço.

Fonte: Folha de SP

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Portal da CSB

Ruralistas usam MP de Temer para se autoconceder uma farra previdenciária

6 de novembro de 2017

Fraco, impopular e às voltas com uma erosão em sua base de apoio congressual, Michel Temer tornou-se uma oportunidade que os ruralistas aproveitam ao máximo. Medida provisória editada pelo presidente para parcelar dívidas de produtores rurais foi transformada no Congresso numa farra previdenciária. Nela, os agroparlamentares se autoconcederam o esticamento do prazo, o perdão das multas, a redução da entrada e a eliminação das garantias exigidas pelo governo.

A medida provisória leva o número 793. Contém as regras de um parcelamento das dívidas de produtores rurais com o Funrural, a previdência dos trabalhadores do campo. Parecia apenas mais um privilégio no varejão do fisiologismo, em cujas prateleiras já estão uma portaria escravagista e um anteprojeto de arrendamento de terras indígenas a agricultores. De repente, virou algo muito parecido com um escárnio.

Chama-se Tereza Cristina (PSB-MS) a deputada escolhida para exercer a atribuição de relatora na comissão especial constituída para analisar a MP. Os ruralistas apresentaram emendas reivindicando tudo. E Tereza não hesitou em entregar. A comissão deve se reunir nesta segunda-feira. Se houver quórum, o novo texto será votado. São grandes, muito grandes, enormes as chances de ser aprovado.

Temer brindou o agronegócio com um parcelamento de suas dívidas previdenciárias em 180 meses (pode me chamar de 15 anos). Pelo texto original, os devedores teriam de pagar uma entrada de 4% do total da dívida, diluídos nas quatro primeiras parcelas. O resto seria dividido em 176 meses. Na versão de Tereza Cristina, a entrada cai para apenas 1%.

O texto que veio do Planalto concedia aos devedores que aderissem ao parcelamento um abatimento generoso no valor das multas: 25%. Na proposta que será votada pela Câmara, as multas são 100% perdoadas.

A MP condicionava o parcelamento de dívidas superiores a R$ 15 milhões à apresentação de garantias — cartas de fiança e seguros bancários, por exemplo. No projeto da relatora, esse tipo de exigência sumiu.

Deveriam ser excluídos do programa de parcelamento os devedores que deixassem de pagar três prestações consecutivas ou seis alternadas. Tereza Cristina modificou os termos da MP. Pela sua proposta, o devedor não será importunado se o atraso no pagamento for provocado por uma queda na safra.

Em vigor desde o dia em que foi publicada no Diário Oficial, a medida provisória de Temer fixara o dia 29 de setembro como prazo limite para a adesão ao parcelamento das dívidas do Funrural. A relatora propõe que o prazo seja esticado até 20 de dezembro. A upgrade que guindou o privilégio ao estágio de escárnio beneficiaria retroativamente todos os que já aderiram ao programa.

Costuma-se utilizar como pretexto para a concessão de refinanciamentos de débitos tributários e previdenciários a carga extorsiva de impostos que asfixia a iniciativa privada no Brasil. O argumento não é ruim. O problema é que passaram a coexistir dois guichês no fisco. Num, quem sonega é brindado com sucessivos parcelamentos. Noutro, quem deve paga suas dívidas e faz papel de idiota.

Fonte: Josias de Souza – UOL

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Portal da CUT

Em Portugal, professores fazem greve nacional dia 15

Federações chamam movimento unitário por verbas para a Educação no Orçamento do país.

Escrito por: CUT Brasil, com informações da FrenProf e da Frente Nacional de Educação • Publicado em: 06/11/2017

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof), de Portugal, anunciou na sexta-feira (3) que vai realizar uma greve nacional no dia 15 de novembro e chamou os professores para pressionarem os parlamentares, em Lisboa, no dia em que vão discutir o Orçamento de Estado para o setor da Educação.

“É importante os professores estarem unidos para fazerem uma tremenda greve e uma grande concentração junto à Assembleia da República no dia em que vai estar em discussão o Orçamento da Educação”, afirmou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, durante uma conferência de imprensa, em Lisboa.

O dirigente sindical também conclamou a participação dos professores na manifestação nacional que a Confederação Geral dos Trabalhadores de Portugal (CGTP) vai realizar dia 18/11 em Lisboa.

O principal motivo de protesto dos professores, neste momento, está relacionado com o descongelamento das carreiras e a contagem do todo o tempo de serviço, continuando também em cima da mesa reivindicações relativas aos horários de trabalho e um regime especial de aposentadoria.

Mário Nogueira contestou as declarações que o primeiro-ministro português, António Costa, proferiu na quinta-feira no parlamento, quando referiu que a progressão dos professores assenta exclusivamente no tempo, enquanto outras carreiras da administração pública têm uma valoração do mérito.

Também a Frente Sindical de Docentes, constituída por oito sindicatos de professores independentes da Fenprof, marcou greve e concentração para o mesmo dia.

Em comunicado, os sindicatos referem que a situação dos professores e educadores será bastante agravada com o novo Orçamento do Estado, uma vez que o tempo de serviço por eles prestado durante o período de congelamento (9 anos e 4 meses) não será contabilizado para efeitos de progressão na carreira.

A Frente Sindical refere ainda que entregará no Ministério da Educação, um documento com as suas reivindicações e propostas, reiterando a sua exigência de negociação sindical sobre esta matéria.

A Federação Nacional de Educação também já anunciou a realização de uma concentração em Lisboa dia 15/11, assim como a apresentação de um pré-aviso de greve para garantir a adesão dos profissionais.

Em 27 de outubro passado, uma greve dos servidores públicos levou ao fechamento de 90% das escolas de todo o país, sendo já considerada a maior greve de professores em Portugal desde 2013.

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