07/09/2017 – Ministério da Fazenda pede fim da Universidade do Rio de Janeiro e demissão de servidores

Trabalho e Sindicalismo

 

Diap

A reforma trabalhista não é resultado de uma “canetada”

A análise correta, a mais próxima possível da realidade, é a ferramenta para ação política com menos erros possíveis.

Marcos Verlaine*

A Nova Lei da Reforma Trabalhista (17.467/17) — que entre outras mazelas, restringe o acesso à Justiça do Trabalho, retira poderes e atribuições dos sindicatos, amplia a negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei e adota novos modelos de contratos de trabalho, em especial, o autônomo exclusivo e o intermitente — é resultado da captura do governo e do Congresso pelo capital, que contou com o acúmulo político e a força da bancada empresarial no Poder Legislativo.

Portanto, a partir desta reflexão pode-se concluir que a “Reforma” Trabalhista não é resultado de uma “canetada”, obra do acaso ou de uma improvisação de momento. A “reforma”, como escreveu o assessor do DIAP, André dos Santos é “uma tragédia anunciada”. Todo o conteúdo da Nova Lei faz parte do velho Consenso de Washington, da década de 1980, cujo propósito é “regulamentar restrições e restringir direitos”, como outrora disse o diretor técnico do DIAP, Ulisses Riedel de Rezende.

Entender esta lógica inicial ajuda a compreender como e porque chegamos nesta conjuntura de destruição, sem as reações necessárias dos trabalhadores, a partir de suas organizações representativas. O movimento sindical não acreditou na força e no poder de o mercado impor sua visão de mundo no que diz respeito às relações de trabalho, aprovando uma legislação laboral que protege as empresas e que deixa os trabalhadores à mercê da desproteção legal, pasmem, com amparo legal.

Trocando em miúdos: o mercado destruiu a CLT, que minimamente protege os trabalhadores, até outubro, e criou uma lei que passa a proteger as empresas, a partir de novembro.

Por outro lado, sem entender essa lógica ou simplesmente acreditar que tudo que está acontecendo foi “de repente” ou por meio de “canetada” inviabiliza ou no mínimo atrapalha a construção de saídas para a profunda crise que passa a classe trabalhadora.

A “Reforma” Trabalhista é uma tragédia anunciada porque a Nova Lei é resultado do “sonho de consumo” há muito acalentado pelo mercado, que nunca perdeu a oportunidade de, no Congresso Nacional, tentar aprovar leis que precarizassem as condições de trabalho e renda dos assalariados.

São centenas de proposições em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que o DIAP sistematicamente chamou e chama a atenção como “ameaças” aos direitos dos trabalhadores.

Essas proposições, é importante que se diga, nada tem a ver com bondade ou maldade, são fruto dos interesses do mercado e do capital de aumentarem o lucro, mesmo que seja em detrimento da precarização de vida dos trabalhadores. É a boa e velha luta de classes. Que se imaginava ter acabado.

Se repararem bem, a chamada Reforma Trabalhista nada mais é que a junção de várias proposições da bancada empresarial, portanto de interesse do mercado, numa peça única. Por isso, é um grave erro de análise imaginar que esse grande e gravoso ataque aos direitos dos trabalhadores ocorreu “de repente” ou nasceu a partir de uma “canetada”.

ANÁLISE CORRETA

As coisas ou acontecimentos bons ou ruins, em geral, nunca ocorrem de repente. É resultado de um acúmulo, para o bem ou para o mal. Assim, um caminho ou outro que os acontecimentos percorrem é sempre fruto de um determinado acúmulo do que se fez ou se deixou de fazer. Não há acasos no resultado do processo político que ora trilhamos e vivemos.

A análise correta, a mais próxima possível da realidade, é a ferramenta para ação política, com menos erros possíveis. O contrário também é verdadeiro.

Talvez, acredito, entre outras várias razões, a ausência de ações concretas e permanentes na base dos trabalhadores, como formação política e organização para luta tenham contribuído para o estado de inação que levou o movimento sindical a ficar falando sozinho quando havia a necessidade de forte e robusta mobilização nacional contra a destruição da CLT.

Por isso, a Lei 13.467, que entrará em vigor em novembro, não é resultado de uma “canetada”. Muito pelo contrário! É produto de grande arranjo político e social, que envolveu vários atores, dos poderes da República, passando pela mídia, até o mercado, autor original da proposta que foi sancionada em tempo recorde pelo presidente Michel Temer (PMDB).

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

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Diap

Ministério do Trabalho edita nova portaria sobre registro sindical

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou, nesta terça-feira (5), a Portaria 1.043, que substitui a 326, de 11 de março de 2013, sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no ministério. A portaria entra em vigor em 30 dias.

A advogada trabalhista, Zilmara Alencar, que é membro do corpo técnico do DIAP, elaborou quadro comparativo entre as portarias 326 e 1.043 para que se possa entender as alterações.

PORTARIA Nº 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 05/09/2017 (nº 171, Seção 1, pág. 47)

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º – Dar nova redação ao inciso X do art. 18, ao art. 20, aos §§ 9º e 10 do art. 23, ao inciso III do art. 25, ao inciso IV do art. 28, ao art. 43 e ao § 2º do art. 45, nos seguintes termos:

Art. 18 – ………………………………………

X – caso o Ministério do Trabalho seja notificado da resolução do(s) conflito(s) por meio do acordo a que se refere o art. 20. (NR)

Art. 20 – As impugnações que não forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18 serão remetidas ao procedimento de mediação previsto na Seção IV. (NR)

Art. 23 – ………………………………………

§ 9º – Encerrado o processo de mediação e não havendo acordo ou ausentes quaisquer dos interessados, o processo do impugnado ficará suspenso pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação. (NR)

§ 10 – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior e o Ministério não seja notificado acerca do acordo, o processo do impugnado será arquivado. (NR)

Art. 25 – ………………………………………

III – se a entidade impugnada resolver o(s) conflito(s) por meio de acordo, nos termos do art. 20. (NR)

Art. 28 – ………………………………………

IV – durante o prazo previsto para resolução dos conflitos, conforme prazo previsto no art. 20; (NR)

Art. 43 – Os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do recebimento dos autos na CGRS, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos autos. (NR)

Art. 45 – ………………………………………

§ 2º – As decisões de abertura de prazo para impugnação, arquivamento de impugnação, encaminhamento para mediação, suspensão, deferimento, indeferimento e revisão desses atos serão publicadas pela Secretaria de Relações do Trabalho no DOU. (NR)

Art. 2º – Revogar o art. 19 e §§ 1º e 2º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Portal da CUT

Ministério da Fazenda pede fim da Universidade do Rio de Janeiro e demissão de servidores

Destruição da educação faz parte do pacote de contenção de gastos

Escrito por: UERJ Resiste • Publicado em: 06/09/2017

Parecer do Ministério da Fazenda sobre Regime de Recuperação do Rio sugere medidas adicionais de contenção de gastos. Pela primeira vez, a intenção de fechar a UERJ e as Universidades Estaduais é oficialmente documentada. Entre as outras medidas, estão a demissão de servidores ativos, a extinção de benefícios previstos para servidores estaduais e criação de alíquota extra para a Previdência.

O Rio encerra nesta semana o longo processo que culminou na adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Pezão vem insistindo que, com isso, conseguirá pagar os salários atrasados e estabelecer um calendário de pagamentos.

Mas não se engana quem tem insistido que o Acordo é presente de grego. Em parecer assinado pela Secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, são sugeridas outras medidas de arrocho, além das aprovadas na ALERJ. As medidas contemplam:

- extinção de mais empresas públicas (além da CEDAE)

- fim da oferta de Ensino Superior

- reforma do Regime Jurídico Único dos Servidores

- demissão de servidores ativos

- contribuição previdenciária para inativos

- alíquota extra de contribuição previdenciária (além dos 14% já aprovados)

Quem acompanhou toda a tramitação do Acordo vai lembrar que o Governo Federal tem insistido em algumas dessas medidas, muito embora Pezão e Temer não tenham conseguido apoio dos deputados para aprová-las. A novidade é que, pela primeira vez, o Governo Federal coloca no papel sua intenção de extinguir a UERJ e as demais universidades estaduais do Rio.

A implementação das medidas sugeridas no parecer deverá se dar caso o Estado falhe em colocar em prática alguma das medidas de ajuste já pactuadas. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, as contas do Estado ficarão sujeitas à avaliação de um Conselho de Supervisão, que na prática vai atuar quase como um interventor. O Conselho deverá emitir pareceres sobre a situação financeira do Rio e poderá solicitar a adoção de mais medidas de ajuste além das já combinadas.

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Portal da CUT

Urbanitários e governadores do Nordeste reagem à privatização da Eletrobras

Federação entrega dossiê a Lula sobre privatização de patrimônio de R$ 370 bi por R$ 20 bi

Escrito por: Rede Brasil Atual • Publicado em: 06/09/2017

Trabalhadores do setor de energia aproveitaram a passagem da caravana Lula pelo Brasil nesta terça-feira (5) para entregar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva um dossiê condenando o projeto de privatização do sistema Eletrobras. De acordo com o presidente do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão, Fernando Pereira, privatizar o setor significa aumento de tarifa, desemprego e desindustrialização.

“Estamos na luta contra a privatização do setor elétrico estatal. Pasme, um patrimônio público avaliado por agências internacionais em R$ 370 bilhões, o governo quer vender pela bagatela de R$ 20 bilhões, e ainda com 80% financiado pelo BNDES. É um crime contra a nação e nós, brasileiros, não podemos permitir que isso aconteça”, afirmou Pereira, que também é secretário de Energia da Federação Nacional dos Urbanitários.

O dossiê, segundo o sindicalista, traz um raio X do sistema elétrico, do potencial de geração e distribuição do país ainda sob controle público, uma vez que boa parte dessas empresas, que faziam parte do Programa de Desestatização criado ainda no governo Fernando Henrique, foi retirada do programa pelo governo Lula, em 2004.

Também nesta terça-feira os governadores dos noves estados do Nordeste divulgaram uma carta em que condenam o projeto de Temer. De acordo com texto publicado pelo Poder 360, os governadores se dizem dispostos a levar as bancadas de seus Estados no Congresso a rejeitar as mudanças do setor energético. “A prevalecer o que está dito na carta enviada a Michel Temer, dificilmente o Planalto terá sucesso para avançar com as alterações propostas até agora”, observa o texto.

“Entendemos que um setor que exerce tamanho impacto sobre todas as cadeias produtivas e camadas sociais não deve, em hipótese alguma, financiar ou cobrir déficits no caixa do governo”, afirma a carta assinada por Renan Filho (PMDB-AL), Rui Costa (PT-BA), Camilo Santana (PT-CE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Paulo Câmara (PSB-PE), Wellington Dias (PT-PI), Robinson Faria (RN) e Jackson Barreto (SE).

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Portal da CUT

Em Porto Alegre, na Praça da Matriz, milhares de educadores reafirmam sua resistência

Professoras e professores denunciam calote do governo e fazem greve por tempo indeterminado

Escrito por: Patrícia Araujo, do CPERS, e CUT RS • Publicado em: 06/09/2017

Na última sexta-feira, o governo do Rio Grande do Sul parcelou pela 21ª vez o pagamento dos salários ddas professopras e professores da rede estadual e depositou somente R$ 350,00 na conta de cada um, como primeira parcela do salário de agosto. A resposta da categoria veio nesta terça-feira (5): greve por tempo indeterminado nas escolas estaduais, aprovada em assembleia realizada no Largo Glênio Peres, no Centro de Porto Alegre.

Na assembleia, aos gritos de “Fora Sartori”, os educadores demonstraram sua indignação com o descaso do governo, que desde 2015 não repõem a inflação, congelando e parcelando os salários da categoria e dos demais servidores públicos.

O valor recebido, de R$ 350,00, é insuficiente para que os educadores arquem com suas despesas básicas como o pagamento de contas de água, luz, aluguel, alimentação e o pagamento das passagens de ônibus para ir à escola trabalhar. Na Praça, relatos das dificuldades causadas pelo parcelamento não faltavam. Um exemplo é a situação vivenciada pela funcionária da escola Marquês do Alegrete, Elizete Caminha Porto, de 69 anos. “Comprei uma cesta básica e parcelei o valor. Não tenho mais nada no banco, todas as minhas contas estão atrasadas e os juros subindo. Me aposento no final deste ano e nunca tinha passado por uma humilhação dessas”, relatou.

Após a realização da assembleia geral no Largo Glênio Peres, os educadores seguiram em caminhada até a Praça da Matriz. O local abrigaria a assembleia do CPERS, porém o governador Sartori, alinhado com a prefeitura, proibiu a realização da iniciativa.

Um grande ato público, com milhares de educadores, foi realizado para marcar a resistência da categoria contra os ataques do governo. Às portas do Palácio Piratini, professores e funcionários de escola manifestaram seu repúdio pedindo a saída do governador.

“Estamos aqui para mostrar que este governo não nos calará e não impedirá nossas manifestações aqui na Praça. Não daremos sossego! Nossa revolta e indignação serão transformadas em luta. Sartori vai ter que nos respeitar, sim”, destacou a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.

A CUT-RS manifestou seu apoio integral ao movimento de professoras e professores. Leia nota a seguir.

TODO O APOIO DA CUT-RS À GREVE DOS EDUCADORES GAÚCHOS!

Milhares de professores e funcionários de escolas estaduais do Rio Grande do Sul, reunidos em assembléia nesta terça-feira (5) no Largo Glênio Peres, no centro de Porto Alegre, decidiram deflagar uma greve em protesto contra mais um parcelamento dos salários.

No final do mês de agosto, o governador José Ivo Sartori (PMDB) depositou somente R$ 350,00 nas contas dos servidores. Foi um ato de deboche para com os milhares de trabalhadores que mantêm os serviços públicos de pé, apesar das imensas dificuldades impostas pelo governo.

Dinheiro para quitar os salários existe, mas ele fica nos bolsos dos grandes empresários, que se lambuzam com isenções fiscais, e na cômoda situação dos grandes devedores de impostos.

Sartori é um torturador. Provoca, de caso pensado, a dor e o desespero nas famílias dos educadores para chantagear o povo gaúcho, junto com o ilegítimo governo Temer (PMDB), por um acordo de renegociação da dívida com a União que coloque à venda o Banrisul, a Corsan, a CEEE, a Sulgás e a CRM, dentre outras empresas que pertencem ao povo gaúcho.

Na defesa dos direitos dos servidores e da educação pública, a CUT-RS apoia a greve dos educadores gaúchos e orienta os sindicatos filiados a se somarem nas mobilizações organizadas pelo CPERS/Sindicato em todo o Estado. Somente a luta unificada da classe trabalhadora será capaz de por fim aos desmandos do governo Sartori e ao usurpador instalado na presidência da República.

Porto Alegre, 5 de setembro de 2017.

Direção Executiva da CUT-RS

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Portal da CUT

Universidades se unem para debater dilemas da classe trabalhadora em tempos de golpe

Evento pretende dialogar sobre os desafios da classe trabalhadora diante dos retrocessos

Escrito por: Maisa Lima, CUT Goiás • Publicado em: 06/09/2017

A dialética entre o pessimismo da razão e o otimismo da ação para a classe trabalhadora em tempos de golpe. Esse é o título da conferência de abertura e também dá nome à 18ª Jornada do Trabalho que as Universidades Estadual Paulista (Unesp), Federal de Goiás (UFG) e Estadual de Goiás (UEG), entre outras instituições, realizarão entre os dias 6 e 9 de setembro, em Goiânia (GO), mais precisamente no Campus Samambaia da UFG, que fica na Vila Itatiaia.

A conferência de abertura, que acontecerá às 10 horas desta quarta-feira (6), no auditório da Biblioteca da UFG, será feita por João Paulo Rodrigues, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e por Francisco Mata Machado, doutor em Ciência Política e professor da Faculdade de Ciências Sociais (FCS) da Federal Goiana.

À tarde haverá uma roda de prosa com os trabalhadores e trabalhadoras e à noite, a partir das 19 horas, no auditório do Instituto de Estudos Sócio-Ambientais (Iesa), também no Campus Samambaia, a mesa redonda Mutação do Mundo do Trabalho: Terceirização, Precarização e Fragmentação, com Cleito Pereira dos Santos, doutor em Sociologia Política e também professor da FCS, e representantes de trabalhadores do trabalho informal.

No segundo dia da Jornada serão criados Grupos de Trabalho (GTs) e acontecerá outra mesa redonda: Conflitos e (Re)existências na América Latina), com Carlos Crespo, do Centro de Estudios Superiores Universitarios (Cesu), de Cochabama, Bolívia; e Carlos Alberto Feliciano, pesquisador da Unesp.

A sexta-feira (8), será dedicada a trabalhos de campo na cidade de Goiás, a 120 quilômetros de Goiânia; na área urbana da capital e também em Inhumas, cidade vizinha. O encerramento da Jornada se dará no sábado (9), com a conferência Os desafios da classe trabalhadora frente ao golpe na democracia brasileira, com o também pesquisados da Unesp Antônio Thomaz Júnior.

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Portal da CTB

CTB reforça campanha Brasil Metalúrgico e fortalece luta da categoria

Cinthia Ribas, 06/09

Com o objetivo de fortalecer a luta dos metalúrgicos brasileiros em defesa de políticas de fomento à industrialização, setor fundamental para o desenvolvimento do país, a CTB levanta a bandeira da campanha “Brasil Metalúrgico”, lançada pela Fitmetal (Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil).

Durante o mês de setembro, a Fitmetal e a CTB vão liderar uma série de atividades conjuntas em defesa da categoria metalúrgica e da classe trabalhadora. Além da Primavera de Lutas – chamada pelas centrais sindicais para o próximo dia 22 –, o calendário das entidades terá como prioridade as ações da campanha “Brasil Metalúrgico”.

De acordo com o presidente da CTB, Adilson Araújo, “a Central, em parceria com a Fitmetal, tem como objetivo unificar a luta em defesa desse importante setor. Com unidade e resistência, o movimento sindical propõe uma nova agenda política e econômica, que denuncie o desmonte do Estado Nacional, a ofensiva contra a classe trabalhadora e o projeto entreguista liderado pela gestão de Michel Temer”.

Na última terça-feira (5), dirigentes da CTB e da Fitmetal se reuniram para alinhar a agenda. Além do presidente Adilson Araújo, a CTB foi representada pelo secretário de Relações Internacionais, Nivaldo Santana. Pela Fitmetal, além do presidente Marcelino da Rocha, participaram os secretários Wallace Paz (Geral), Raimunda Leoni (Finanças), Andreia Diniz (Comunicação) e Francisco Sousa (Políticas Internacionais).

“São diversas agendas importantes – uma verdadeira jornada unificada e estratégica de lutas. Vamos unir forças para intensificar essas batalhas e reagir à altura aos ataques do governo Temer aos trabalhadores”, garantiu Marcelino da Rocha. “

A campanha “Brasil Metalúrgico”, que reúne outras seis centrais sindicais e suas entidades de base – sobretudo federações e confederações de trabalhadores da indústria, tem três bandeiras de lutas: “Contra o fim dos direitos sociais e trabalhistas”; “Em defesa das conquistas nas convenções coletivas”; e “Contra o desmonte da Previdência Pública”. Foi em torno desses eixos que as entidades agendaram o Dia Nacional de Luta, Protesto e Greve (14 de setembro) e a Plenária Nacional dos Trabalhadores da Indústria (dia 29).

O Dia Nacional de Luta terá atos unificados em estados como Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.  Já a Plenária Nacional – que será realizada em São Paulo reunirá trabalhadores de outras categorias ligadas à indústria, como construção civil, químicos e plástico. “Precisamos estar juntos, todos nós, na luta pelas bandeiras da campanha – mas também na defesa da reindustrialização do país”,

O destaque do calendário, será a “Primavera de Lutas”: mobilização convocada para o dia 22 de setembro pela retomada do crescimento, em defesa do emprego e contra a retirada dos direitos.

“No dia que marca o início da primavera, vamos fazer um evento lúdico e criativo para mostrar nossa posição contra a retirada dos direitos, pela retomada do crescimento econômico e em defesa da geração de empregos”, declarou Adilson.

Confira abaixo o calendário:

Dia Nacional de Luta, Protestos e Greves

Data: 14 de setembro

Promoção: Campanha “Brasil Metalúrgico”

Local: em todo o Brasil

Primavera de Lutas: pela retomada do crescimento, em defesa do emprego e contra a retirada dos direitos

Dia 22 de setembro, às 10 horas

Local: em frente ao Masp (Avenida Paulista, 1578 – São Paulo)

Plenária Nacional dos Trabalhadores da Indústria

29 de setembro, às 10 horas

Local: CMTC Clube (Av. Cruzeiro do Sul, 808 – São Paulo)

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Portal da CSB

Privatizar universidades públicas é destruir o futuro do Brasil

6 de setembro de 2017

A indicação do governo federal – por meio Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda – de que a administração do estado do Rio de Janeiro deve extinguir suas empresas públicas para melhorar o plano de recuperação fiscal do estado é, no mínimo, uma aberração. Tal “recomendação”, entre outras propostas (como aumento da contribuição previdenciária e a demissão de servidores ativos), atinge diretamente as universidades públicas fluminenses, em especial a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

É estarrecedor o cenário de desvios de dinheiro público perpetrados pelo mesmo grupo político que afundou a economia nacional, do estado e do município do Rio, que só da saúde fluminense roubou R$ 300 milhões, além dos mais de R$ 3 bilhões desviados em contratos para a ampliação do metrô na capital carioca, sem entrar nesta conta as centenas de milhões de reais em dinheiro público pagos em propina na execução de serviços em vários setores da administração pública do estado.

Diante desta afronta ao respeito e à dignidade do povo do Rio de Janeiro, o governo federal ataca a população, os servidores públicos e a juventude ao propor o fim da universidade pública no estado e o sucateamento dos serviços públicos à população.

Até o início de agosto a UERJ não havia iniciado o ano letivo de 2017 devido à falta de repasses de verbas do governo estadual para manter sua estrutura de atendimento aos cerca de 41 mil alunos de graduação, pós-graduação e outras modalidades de ensino da universidade. Verbas estas surrupiadas em esquemas de corrupção e desvio de dinheiro público, que, entre outras coisas, levaram o estado a um déficit acumulado de R$ 23 bilhões.

Este desmantelamento das estruturas do estado e dos serviços sociais nada mais é do que uma saída inescrupulosa para resolver um problema criado pela incompetência e pelos crimes cometidos por aqueles que agora apresentam como “solução” a privatização do ensino público superior no Rio de Janeiro.

A CSB é solidária a toda a população do Rio, bem como aos mais de 206 mil servidores fluminenses, que, até meados de agosto, não haviam recebido o salário de junho. Esta é a luta, uma batalha incansável pelos jovens brasileiros, na defesa da educação pública de qualidade e na preservação e no desenvolvimento dos serviços públicos com dignidade e respeito à população do Rio de Janeiro e de todo o Brasil.

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

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Instituto do Observatório Social

Escravidão: 750 trabalhadores são resgatados em 14 anos de fiscalização

Publicado por MPT em Alagoas

Associada à imagem de terra da liberdade por ser palco do quilombo mais famosos do país, o de Zumbi dos Palmares, Alagoas ainda vive dias de escravidão. De 2003 a junho de 2017, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajudou a resgatar 750 trabalhadores que se encontravam submetidos a condições análogas à escravidão, seja por meio do trabalho forçado, da restrição de locomoção em razão de dívidas, da submissão a condições degradantes ou jornadas exaustivas. Isoladas ou entrelaçadas, cada uma dessas condutas caracteriza o crime de trabalho análogo ao de escravo.

Dados referentes a Alagoas e demais estados da Federação já se encontram disponíveis no Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil (https://observatorioescravo.mpt.mp.br), lançado pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho.

“O Ministério Público do Trabalho tem algumas áreas estratégicas e prioritárias de atuação, como é o caso do combate à escravidão contemporânea. Cabe à Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo [CONAETE] uniformizar a atuação das unidades e dar apoio aos procuradores, inclusive municiando-os com informações, tais como as disponibilizadas pelo observatório digital”, disse o coordenador da CONAETE, procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti.

Na página, o usuário terá acesso aos números do trabalho escravo, podendo fazer o recorte espaço-temporal desejado. Trata-se de um instrumento voltado para estudantes, acadêmicos, jornalistas e sobretudo gestores públicos, que terão facilitada a condução de políticas públicas de combate ao trabalho escravo.

O observatório fornece números e estatísticas sobre resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão, naturalidade e residência dos resgatados, fluxos dos trabalhadores aliciados, remuneração e postos de trabalho formal, beneficiários de programas sociais e operações, além de recortes de raça, gênero e educação.

Para fazer denúncias sobre trabalho escravo, a população pode procurar o MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego, além do Disque 100 (Disque Direitos Humanos).

Números – Em Alagoas, o combate ao trabalho escravo foi concentrado em cinco municípios: Rio Largo (401), Penedo (214), União dos Palmares (52), Roteiro (51) e Colônia Leopoldina (32). O maior problema está na emigração: desde 2003, mais de 1.250 trabalhadores alagoanos deixaram a terra natal e acabaram sendo vítimas do crime em outros estados da federação.

“A escravidão invariavelmente está relacionada à miséria, à pobreza e à vulnerabilidade. Infelizmente, o Estado de Alagoas está nas últimas posições de todos os rankings relacionados a índices de desenvolvimento social, tais como educação, renda per capita e expectativa de vida. Isso significa que a população alagoana de baixa renda é vítima potencial do trabalho escravo, o que se evidencia nos números de trabalhadores aliciados para outros estados”, explicou o procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti.

Também é possível consultar as informações referentes a cada município brasileiro. O observatório mostra que os egressos residentes de Igreja Nova, por exemplo, são trabalhadores da cultura da cana-de-açúcar (67), trabalhadores agropecuários em geral (46) e produtores de cana-de-açúcar (8), todos eles envolvidos com a fabricação de açúcar bruto.

Os 118 trabalhadores resgatados são do sexo masculino, sendo que 88% deles têm entre 18 e 34 anos. Em relação à escolaridade, 77% frequentaram instituições de ensino, mas não completaram a quinta série do ensino básico, enquanto 21% são analfabetos.

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Monitor Mercantil

Estado do Rio é laboratório para o desmonte neoliberal

Conjuntura / 06 Setembro 2017

Fazenda quer eliminar ensino superior público e demitir funcionários

Parecer do Ministério da Fazenda sobre Regime de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro – homologado nesta terça-feira, em Brasília, pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia – sugere medidas adicionais de contenção de gastos. Pela primeira vez, a intenção de fechar a Uerj e as universidades estaduais é oficialmente documentada. Entre as outras medidas, estão a demissão de servidores ativos, a extinção de benefícios previstos para servidores estaduais e criação de alíquota extra para a Previdência.

No Parecer Conjunto 01/2017, assinado pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, são sugeridas outras medidas de arrocho, entre elas “extinção de mais empresas públicas e revisão do papel do Estado”. O Parecer especifica que “essa categoria de medidas de ajuste poderia ser ampliada – passando abranger (sic), inclusive, a revisão da oferta de ensino superior”.

Outra recomendação é a demissão de comissionados e “servidores ativos”. “Apesar de ser uma medida de difícil implementação e de fortes impactos na prestação de serviços públicos”, reconhece a Fazenda, “ela não deve ser descartada, dada a gravidade da situação em que o estado se encontra”.

O estado fará ajustes de R$ 63 bilhões, até 2020, ao aderir ao plano de recuperação fiscal. No ajuste, estão incluídos aumento de receitas, medidas de redução de despesas, empréstimos e suspensão da dívida do estado com a União.

Com a homologação do acordo, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais três. Nesse período, o estado poderá contrair novos empréstimos. Os detalhes sobre o acordo foram divulgados no início da tarde pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Meirelles destacou que atualmente o Rio de Janeiro está em situação “insustentável e insolvente”. Com o “ajuste rigoroso”, o objetivo é que o estado encontre o equilíbrio fiscal com as medidas previstas no plano, disse.

O Estado do Rio de Janeiro poderá contrair empréstimos com bancos públicos e privados. As operações serão coordenadas pelo BNDES, que vai fazer a avaliação de garantias. De acordo com o ministro, no primeiro ano o empréstimo terá o objetivo de reduzir os restos a pagar do estado. Em 2017, o empréstimo será de R$ 6,6 bilhões e, em 2018, de R$ 4,5 bilhões.

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Diap

Arranjo entre os três Poderes para desmonte do Estado

Parece haver uma ação harmônica entre os poderes, numa espécie de distribuição de tarefas entre as instituições estatais, de tal modo que cada um deles cuida de aspectos específicos, porém complementares.

Antônio Augusto de Queiroz*

A posse e efetivação de Michel Temer – ao contrário do que o senso comum imagina, influenciado por notícias sobre divergências pontuais entre autoridades dos três poderes e órgãos de controle – resultou num arranjo em que os poderes cooperam e até dividem tarefas e atribuições na implementação da agenda do novo governo.

Nesse novo arranjo, parece haver uma ação harmônica entre os poderes, numa espécie de distribuição de tarefas entre as instituições estatais, de tal modo que cada um deles cuida de aspectos específicos, porém complementares.

Ao Poder Executivo competiria fazer a coordenação geral e cuidar, especialmente, do aspecto fiscal (corte de despesas e aumento de receitas extraordinárias); ao Legislativo competiria contribuir para a melhoria do ambiente de negócio (suprimir ou flexibilizar direitos, rever marcos regulatórios na economia e abrir a economia ao capital privado nacional e estrangeiro); e ao Judiciário, com seu ativismo judicial, contribuir com a missão dos dois outros poderes.

Nesse diapasão, o Poder Executivo tem centrado sua atuação e prioridade na pauta fiscalista, tendo proposto ou apoiado as seguintes iniciativas:

1) aprovação da Emenda à Constituição (EC) 93, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, ampliando de 20% para 30% das receitas, e estendendo essa possibilidade aos estados (DRU);

2) apresentação e aprovação da Emenda à Constituição 95, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Congelamento do gasto público por 20 anos);

3) apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que trata da reforma da Previdência, e modifica, para pior, os três fundamentos do benefício: 1) a idade, que aumenta, 2) o tempo de contribuição, que aumenta, e 3) o valor do benefício, que reduz;

4) aprovação e sanção da Lei 13.291/16, que altera a meta fiscal de 2016 (na qual o governo fez incluir no artigo 3º a regra de congelamento, em termos reais, do gasto público, antes mesmo da EC 95);

5) regulamentação da Lei 13.254/16, que tratou da repatriação de recursos;

6) edição da Medida Provisória (MP) 746/16, sancionada como Lei 13.415/17, que trata da reforma do médio;

7) propor a mudança da meta fiscal para 2017 e 2018;

Em relação ao servidor público, propôs:

8) apresentação e aprovação da Lei Complementar 156/16, que dispõe sobre a renegociação de dívidas dos estados com a União e a possibilidade de privatização de empresas públicas de energia elétrica, água, gás e o congelamento de salário de servidores estaduais;

9) apresentação e aprovação da Lei Complementar 159/17, que trata da recuperação fiscal dos estados com venda de empresas públicas das áreas de saneamento, gás e bancos estaduais;

10) Programa de Demissão Incentivada (PDV) no serviço público, com licença incentivada e redução de jornada com redução de salário (MP 792/17);

11) adiamento/cancelamento dos reajustes previstos para 2018 de 23 categorias e não previsão de novos reajustes – prazo de envio de projetos com esse objetivo é 30 de agosto;

12) reestruturação de carreiras com ajustes para fixação de salário inicial em R$ 5 mil, além de revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação;

13) ampliação e adoção da terceirização no serviço público, notadamente em estatais;

14) elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%;

15) suspensão de concursos;

16) dispensa por insuficiência de desempenho – PLP 248/98 na Câmara, que se aprovado vai à sanção;

17) privatização, para fazer caixa, da Eletrobras, dos Correios, da Casa da Moeda, entre outras estatais estratégicas;

18) novo Refis para fazer caixa, punindo o contribuinte que paga seus impostos em dia.

O Poder Legislativo, por sua vez, priorizou a apresentação ou votação de propostas que contribuam para a chamada melhoria do ambiente de negócios, revendo marcos regulatórios, abrindo a economia ao setor privado e acelerando a deliberação sobre a flexibilização de direitos trabalhistas, cabendo destacar:

1) Lei 13.299/16, com mudanças nas regras de concessões para facilitar leilões e concessões públicas de energia elétrica;

2) Lei 13.303/16, dispondo sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos três níveis de governo. Pôs fim à representação sindical e possiblidade de indicações políticas para compor o conselho de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista;

3) edição da MP 727/16, sancionada como Lei 13.334/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);

4) edição da MP 735/16, sancionada como Lei 13.360/16, que altera várias leis relativas aos marcos regulatórios de energia elétrica no Brasil;

5) Lei 13.365/16, dispondo sobre o fim da Petrobras como operadora única na exploração do petróleo na camada do Pré-sal;

6) edição da MP 744/16, sancionada como Lei 13.417/17, que revogou o caráter público da Empresa Brasileira de Comunicação, retirando sua autonomia frente ao Poder Executivo, claramente para favorecer a comunicação privada;

7) votação e sanção da Lei 13.429/17, que trata da terceirização na atividade fim da empresa;

8) edição da MP 767/17 e sanção como Lei 13.457/17, que concede gratificação de desempenho de atividade de perito médico previdenciário e altera benefícios do INSS com destaque para o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença com fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Institui a chamada “alta programada” em que o benefício pode acabar após o prazo de 120 dias contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença;

9) votação e sanção da Lei 13.476/17, sobre a reforma trabalhista, que reduz custos do empregador, facilita a precarização das relações de trabalho, amplia o lucro e a competitividade das empresas e enfraquece a representação sindical, além de:

9.1) restringir o acesso à Justiça do Trabalho,

9.2) retirar poderes e atribuições dos sindicatos,

9.3) ampliar a negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei,

10) adoção de novos modelos de contratos de trabalho, em especial: o autônomo exclusivo e o intermitente; e

11) edição da MP 784/17, que impede a punição de crimes do sistema financeiro, ao autorizar o acordo de leniência em razão de crimes cometidos por banqueiros;

12) edição da MP 793/17, que faz concessões tributárias aos ruralistas em troca de voto pela rejeição da denúncia por corrupção passiva do presidente da República. A denúncia, apresentada pelo Procurador-Geral da República foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal com pedido à Câmara de autorização para investigar o presidente, mas a Casa rejeitou o pedido;

13) aprovação do requerimento de urgência para o PLP 268/15, que trata das regras de governança dos fundos de pensão, reduzindo a participação dos participantes e patrocinadores nos fundos de pensão para permitir a presença de profissionais de mercado nos conselhos deliberativo e fiscal dessas entidades de previdência complementar.

O Poder Judiciário, nessa mesma linha, julgou no STF várias matérias em sintonia com a agenda do novo governo:

1) fim da desaposentadoria (RE 381.367, 661.256 e 827.833). Os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

2) desconto dos dias parados em caso de greve de servidor (RE 693.456);

3) fim da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Necessidade de um novo acordo coletivo para revogar o anterior (ADPF 323);

4) quitação plena dos Programas de Desligamento Voluntário (PDV) ou Programa de Demissão Incentiva (PDI) – (RE 590.415); e

5) prevalência do negociado sobre o legislado em relação as horas in itinere (RE 895.759).

A consequência desse arranjo, em torno da agenda neoliberal, resultará na revisão do papel do Estado brasileiro, que se voltará mais para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa, além de contratar serviços nas áreas de saúde, educação e segurança no setor privado, do que para corrigir desigualdades, regionais e de renda, promover inclusão social, prestar serviços públicos de qualidade e formular políticas públicas de interesse social.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo no jornal O Globo do dia 5/2/2017, afirma que “adotar políticas que favoreçam mais ao capital do que ao trabalho, ou vice-versa, depende da orientação política do governo”. E o governo Temer, cuja agenda foi apropriada pelo capital, comprova o que afirma FHC.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

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