03/10/2017 – FUP convoca petroleiros para ato dia 3 de outubro, em defesa da soberania nacional

Trabalho e Sindicalismo

 

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Setor elétrico nacional é protegido por lei e não pode ser vendido

Aumento real do custo da energia elétrica é apenas um dos graves problemas que os brasileiros enfrentarão com privatização

Escrito por: Luciana Waclawovsky • Publicado em: 02/10/2017

No apagar das luzes da era FHC o sistema energético brasileiro estava pronto para ser vendido. No início dos anos 2000 a proposta da gestão liberal de Fernando Henrique Cardoso era promover a chamada desverticalização do sistema, para separar as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização com o objetivo único e exclusivo de privatizar o setor. A medida serviria principalmente ao mercado, prestes a abocanhar as fatias mais gordas e economicamente atraentes nas áreas de geração e comercialização de energia elétrica.

Em 2004, porém, no primeiro governo Lula, as estatais brasileiras foram salvas das garras do mercado por meio da Lei 10.848/2004, que retirou as empresas geradoras e transmissoras de energia do pacotão de entregas ao capital estrangeiro. A avaliação dos especialistas do setor energético, portanto, é de que para recolocar o patrimônio energético brasileiro novamente à venda, é preciso haver nova legislação, que passaria, obrigatoriamente, pelo legislativo brasileiro. Para a secretária nacional de energia da Confederação Nacional dos Urbanitários, Fabíola Latino Antezana, é por isso que a gestão do presidente sem voto Michel Temer (PMDB) propõe o que chamam de “diluição de ações”, que a princípio não precisa passar pelo Congresso Nacional.

“Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE, que compõem o sistema Eletrobrás, são protegidas por lei e não podem ser privatizadas pelo processo normal, digamos assim”, esclarece a dirigente, que também é engenheira florestal e dirigente do Sindicato dos Urbanitários – STIU/DF. Segundo ela, o que existe hoje é uma tentativa de burla na legislação, tirando o Estado do controle das empresas estatais do setor elétrico. “Ou seja, eles vão aumentar o número de ações, porque nossas empresas são todas de economia mista, que seriam ofertadas ao mercado. E assim, as empresas que hoje têm controle estatal, automaticamente terão sua gestão feita pelo setor privado”.

ZERO TRANSPARÊNCIA E VELOCIDADE RECORDE NO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

Durante audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, o atual ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Silva (PSB/PE), foi duramente criticado, inclusive por parlamentares governistas, porque o Executivo não deu tempo para a sociedade se manifestar sobre a privatização da energia brasileira. Menos ainda para discutir, por exemplo, a venda por picos de consumo e a possibilidade de pagar energia diferenciada por cotas de uso.

“A real possibilidade de um apagão existe quando sabemos que o setor privado não vai investir em melhorias nem em contrapartidas sociais como o [programa] Luz para Todos, já que o objetivo deles é exclusivamente o lucro”, analisa Fabiola.

Ela diz ainda que todas as questões relativas à segurança energética e consumo foram colocadas a público no mês de julho, por meio de Consulta Pública, quando a maioria das pessoas está em período de férias ou dispersa, inclusive por causa do recesso do Congresso Nacional. E, a pedido das empresas comercializadoras de energia, expandiu o prazo por 13 dias, ficando no ar até meados de agosto.

Foi quando as entidades sindicais entraram com pedido de requerimento, apoiados por parlamentares, solicitando a expansão da Consulta para, no mínimo, mais 60 dias. A dirigente denunciou, no entanto, que os documentos sequer foram protocolados no Ministério de Minas e Energia (MME), tampouco respondidos. “Isso, inclusive, gerou uma ação judicial no STF contra o ministério – por não seguir à risca o processo da Consulta Pública”, apontou.

Para Fabiola, o governo ilegítimo tornou público o estudo, mas não estabeleceu tempo suficiente para manifestações. “Até ler o processo, ir atrás das informações e fazer o contraponto, precisa de tempo e 30 dias é absurdo. Estamos falando do modelo do setor elétrico nacional e o que aconteceu foi mais uma medida pro forma, do tipo‘fomos democráticos e abrimos a oportunidade da sociedade se manifestar’”, destacou.

A surpresa, segundo Fabiola, ficou por conta do anúncio da privatização total da Eletrobrás no “pacote de maldades” de desestatização. Para ela, um processo atropelou o outro.“Primeiro anunciam a reestruturação do setor em novembro de 2016. Depois, em meados de julho publicam uma Consulta Pública informando que os ativos (empreendimentos cotizados, como as usinas hidrelétricas) serão privatizados e, em menos de 15 dias, no final de agosto, divulgam a privatização total da Eletrobrás”, lembrou a dirigente, que questiona a pressa em desestatizar um setor que é protegido por lei: “quem está ganhando o quê com isso?”.

EXEMPLOS INTERNACIONAIS: PORQUE NÃO PRIVATIZAR

Vários países europeus entenderam que os serviços de energia elétrica e saneamento são estratégicos para a segurança e soberania nacionais e estão reestatizando esses setores. França e Alemanha têm avançado nesse processo, por exemplo.

Já Portugal teve a privatização concluída no final do ano de 2010 e início de 2011. Enquanto o setor energético esteve estatal, o governo subsidiava o preço do gás e do petróleo, amenizando os impactos no bolso da população: o Estado conseguia segurar os preços da energia por conta do modelo (o país tem uma matriz energética térmica). Porém, a partir do momento em que a energia foi vendida, os valores explodiram e em cinco anos houve um aumento de 55,9%. Para uma economia que já vinha passando por crise interna e externa, o impacto econômico é bastante considerável.

A vizinha Argentina – que hoje vivencia um modelo de gestão neoliberal pelas mãos do presidente e empresário Mauricio Macri – anunciou recentemente um aumento de 500% na luz que chega às casas de Buenos Aires e províncias próximas. Ao retirar os subsídios do Estado – política adotada no período dos Kirchner (2003 a 2007 com Néstor e 2007 a 2015 com Cristina)– a empresa que privatizou a energia do país alegou que os valores estavam congelados há muitos anos e promoveu a alta da tarifa com a justificativa de financiar investimentos. Mesmo a população entrando na justiça, a Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, correspondente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil, determinou que cabe, sim, à empresa responsável promover esse aumento.

Vale lembrar que o modelo de privatização adotado por Macri é muito parecido com o do Brasil de FHC, na década de 1990: iniciou fatiando o sistema para vender por setores (geração, transmissão e distribuição).

É importante destacar, ainda, que se o setor energético for privatizado, os tratados internacionais que o Brasil assumiu – como o Protocolo de Kyoto e a redução da emissão de carbono, que engloba desmatamento e também trata de matriz energética –vão literalmente ser rasgados e jogados no lixo da história.

Tudo isso porque o país possui uma fantástica combinação de fatores naturais para produzir energia. Segundo dados de 2016 da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, 64% da energia brasileira é hidráulica, 12,9% vem do gás natural, 8% da biomassa, 4,8% são derivados do petróleo, 4,5% de carvão e derivados, 3,5% eólica, 2,4% nuclear e 0,01% de energia solar fotovoltaica.

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Portal da CUT

FUP convoca petroleiros para ato dia 3 de outubro, em defesa da soberania nacional

Federação Única dos Petroleiros chama categoria para participar da manifestação pela soberania nacional, que vai terminar em frente à sede da Petrobrás, no Rio de Janeiro.

Escrito por: FUP, com informações do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas • Publicado em: 02/10/2017

Para denunciar a privatização e desmonte das empresas estatais e dos serviços públicos, trabalhadores e representantes de entidades das mais diversas categorias e segmentos sociais realizam no próximo dia 3 de outubro um grande ato no Rio de Janeiro, em defesa da soberania nacional. Nesta data, a Petrobrás, principal empresa do país, completará 64 anos de existência e resistência à sanha dos entreguistas.

A mobilização faz parte do calendário de lutas que a FUP e seus sindicatos estão submetendo às assembleias para apreciação dos petroleiros, junto com o indicativo de rejeição da contraproposta apresentada pelos gestores da Petrobrás e subsidiárias, com uma série de ataques aos direitos da categoria. Além do ato nacional no Rio de Janeiro, os petroleiros farão no dia 3 de outubro mobilizações regionais contra as privatizações que colocam em xeque a soberania nacional.

DEFENDER O PATRIMÔNIO PÚBLICO É DEFENDER O BRASIL

O centro do Rio de Janeiro irá parar no dia 03 de outubro, com uma grande manifestação nacional em defesa do Estado brasileiro e do patrimônio público. A concentração do ato será às 11h, em frente ao prédio da Eletrobras, na Avenida Presidente Vargas, 409. Em seguida, os manifestantes farão uma caminhada até a sede do BNDES, na Avenida Chile, onde haverá uma parada, e depois rumo à Petrobras, onde o ato deverá ser encerrado por volta das 16h.

A manifestação está sendo organizada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que conta com a participação de petroleiros (FUP), bancários (Caixa, BB, BNDES), eletricitários, moedeiros, comércio de minérios e derivados de petróleo e de Furnas e entidades como CUT, Fenae, Contraf-CUT, CNTE, Dieese, Frente Brasil Popular, Plataforma Operária e Camponesa da Energia, Levante da Juventude, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e Movimento Cristianismo e Transformação Social, entre outros.

A orientação do Comitê é que as diversas categorias atingidas pelas privatizações do governo Temer promovam atividades também em suas bases e com a população nesse dia. Foram definidos grupos de trabalho, comunicação, organização e logística para das suporte à atividade, e novas informações deverão ser divulgadas em breve pelo site do comitê (comiteempresaspublicas.com.br), facebook (/comiteempresaspublicas) e e-mail (publiccomite@gmail.com).

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Portal da CUT

O jogo da exploração: luta de classes em cenário pós-industrial

Serviços ocupa o espaço da indústria de outrora e transforma a natureza da exploração

Escrito por: Marcio Pochmann, na RBA • Publicado em: 02/10/2017

A passividade das ruas e a apatia dos brasileiros têm sido identificadas por acomodação das lutas de classe. A prevalência de um presidente tão impopular, envolvido por diversos escândalos de corrupção e impositor de reformas que mesmo rejeitadas avançam pela troca de votos parlamentares por privilégios das verbas e cargos públicos, não valida, contudo, tal compreensão.

Acontece que a convencional luta de classe consolidada pela antiga sociedade urbana e industrial sofre importantes mudanças diante da ascensão da sociedade de serviços. Pela tradicional classe trabalhadora industrial, a organização taylorista e fordista da produção implicou hierarquia e polarização entre os que mandavam e os que eram mandados. O trabalho material resultava em produção de algo concreto e palpável, indicando as razões de pertencimento e identidade de classe a partir da presença no próprio local de trabalho.

Nos serviços, todavia, o trabalho imaterial não resulta, em geral, em algo concreto e palpável, podendo ser realizado, inclusive, fora do local de trabalho por meio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). A organização da produção dos serviços transcorre com menor definição de hierarquias, o que embaralha a identificação de classe e de pertencimento dos trabalhadores.

Nesse sentido, o processo de controle e dominação de uma classe sobre outra se desloca da natureza objetiva e racional para a apropriação cada vez maior da subjetividade humana. Isso porque a difusão das tecnologias de informação e comunicação possibilita que a riqueza capitalista resulte do tempo de trabalho e, cada vez mais, do tempo do não trabalho.

Os controles impostos aos empregados externamente pelo controle de capazes, gerentes, supervisores, entre outros no interior do local de trabalho tornam-se cada vez mais obsoletos. A introjeção dos controles no interior dos indivíduos pela apropriação da subjetividade ofusca a luta de classes a partir do próprio local de trabalho.

Exemplo disso tem sido a adoção dos processos de gamificação na formação e gestão da classe trabalhadora de serviços com forma de obter maior envolvimento individual na realização das tarefas laborais. O engajamento e a elevação da eficiência do trabalhador decorrem da incorporação das técnicas dos jogos online (gamificação) no funcionamento de empresas e indústrias.

Por meio do progresso das tecnologias e dispositivos eletrônicos móveis, os projetos de gamificação se generalizam pelo alcance do indivíduo em qualquer lugar e horário. Também o entrelaçamento das informações de bancos de dados constituídos permitiu formar séries quantitativas de resultados, com a crescente comparação entre os próprios trabalhadores.

O sentido da concorrência no trabalho avançou, submetida, sobretudo à lógica dos jogos que captam a atenção e o envolvimento pela competição interna entre empregados motivados pelo alcance de metas e o aprendizado na escola para formação para o trabalho. Dessa forma, o jogo que representava uma atividade de distração no período do não trabalho, assume cada vez mais pela gamificação a forma de cooperação e envolvimento do indivíduo pelo seu tempo de trabalho e de não trabalho.

A luta de classes evolui da identidade constituía no interior do local de trabalho para o pertencimento fora do local de trabalho, cada vez mais contaminado pela apropriação da subjetividade humana. Talvez por isso, a insatisfação generalizada dos brasileiros com o governo Temer ainda não se traduziu na convergência explosiva das massas. Mas isso pode ocorrer tão logo se constitua uma força alternativa com credibilidade e confiança suficiente em suas proposições.

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Portal da CTB

Sindicatos nos Correios da Findect aprovam continuidade da greve em SP, RJ, MA e TO

Cinthia Ribas, 02/10

Após assembleia realizada em São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão e Tocantins, trabalhadores e trabalhadoras dos Correios decidiram manter a greve iniciada na última sexta-feira (22).

Os estados fazem parte da base da Federação Interestadual dos Sindicatos em Correios (Findect) e juntos correspondem por 75% do fluxo postal do país, cerca de 40% do quadro de funcionários da empresa.

O principal impasse na negociação é reajuste salarial. A empresa propõe 3% (reposição + aumento real) para janeiro. No entanto, a categoria reivindica um reajuste retroativo a sua data-base, em agosto.

“Os Correios apresentaram uma proposta de reajuste salarial de 3%, mas só em janeiro do próximo ano. Nós queremos o aumento retroativo à data-base referente a agosto de 2017. Já estamos articulando com nossos parlamentares em Brasília para conseguirmos avançar regimentar forçasse avançar nessa negociação. Porque a greve continua firme e forte. E a tendência é crescer ainda mais, pois a categoria está mobilizada”, avisou Elias Cesário, o Diviza, presidente do Sintect-SP e vice-presidente da Findect.

A greve, que começou forte, tem ganhado novos adeptos de diversas áreas e pela primeira vez na história, registra-se a adesão de um número significativo de Atendentes Comerciais e o fechamento de duas Agências na capital, afirma a Findect.

“Peço aos trabalhadores que se mantenham firmes na greve. A empresa já viu nossa força e entendeu nosso recado. Precisamos manter nossa posição para avançar na luta por diretos. É hora de resistir aos ataques. Juntos somos mais fortes”, ressaltou o presidente do Sintect-RJ, Ronaldo Martins.

MOBILIZAÇÕES

Em São Paulo e no Rio de Janeiro, trabalhadores dos Correios fazem protestos nesta terça e quarta-feira.

No Rio de Janeiro, a categoria integra, nesta terça-feira a partir das 9h, o grande ato nacional em Defesa da Soberania e Contra as Privatizações.

Em São Paulo, os ecetistas farão um grande ato, a partir das 9h, na avenida Paulista, no Vão Livre do Masp, na quarta-feira.

O ato contará com a participação do movimento dos Atingidos por Barragens (Mab), trabalhadores da Eletrobrás e da Cedae, entre outras representações sociais, todos juntos em defesa do patrimônio público e contra as ações do governo golpista.

Na quinta-feira (05), os ecetistas voltam se reunir em assembleias nos estados para decidir os rumos do movimento.

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Portal Agência Sindical

Congresso comerciário reforça combate às reformas e defende sindicalização

2/10/2017

O 26º Congresso Sindical Comerciário aprovou uma série de ações, visando o enfrentamento das maldades da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entra em vigor dia 11 de novembro. O evento também apontou diretrizes pela a retomada do crescimento econômico, como incentivos ao comércio, serviços e à indústria; redução da taxa de juros; renovação da frota de veículos; e retomada de obras paradas, entre outras medidas.

Com o tema “Sindicalismo pós-reforma trabalhista – reagir, resistir e reorganizar”, o Congresso realizado na quinta (28) e sexta (29), no Centro de lazer da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, em Praia Grande, também debateu estratégias para o fortalecimento do sindicalismo comerciário.

“O momento impõe a superação de eventuais divergências ideológicas que existem no próprio movimento sindical brasileiro. A hora, mais do que nunca, é de união e de convergência”, afirma o presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta. Segundo o dirigente, a sindicalização passou a ser uma “palavra de ordem” a ser seguida em todas as entidades de classe.

Motta enfatiza: “A luta da Federação é por melhores condições de trabalho para todos os comerciários de São Paulo, por ganho real de aumento de salário nesse ano”.

Debates – As atividades envolveram palestras com especialistas em temas relacionados ao mundo do trabalho, como o economista Antonio Corrêa de Lacerda, a consultora sindical Zilmara Alencar, os jornalistas Audálio Dantas e Irineu Toleto, o sindicalista Lourival Figueiredo Melo, o advogado trabalhista Hermano Moura e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá.

A consultora Zilmara Alencar, advogada do corpo técnico do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), alertou para tentativa de retirada de direitos já conquistados.

“As empresas alegam que precisam de segurança jurídica, por isso a reforma trabalhista é importante. Precisamos reagir para que não seja assim. Não pode haver segurança jurídica para as empresas retirando direitos dos trabalhadores”, disse.

Ações – O documento aprovado com as deliberações dará a direção para as ações dos 71 Sindicatos filiados.

Mais informações: www.fecomerciarios.org.br

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